Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002499
Acordão:	90-247-1
Processo:	88-0302
Relator:	ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores:	CUSTAS FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIO JUDICIAL RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS GOVERNO COMPETENCIA LEGISLATIVA
Nº do Documento:	TCA19900712902471
Data do Acordão:	07/12/1990
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TJ SETUBAL
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART168 Q ART205 ART206.
Normas Apreciadas:	DL 376/87 DE 1987/12/11 MAPAI B.
Normas Julgadas Inconst.:	DL 376/87 1987/12/11 MAPAI B.
Área Temática 1:	ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO. TRIBUNAIS.
Área Temática 2:	DIR PROC CIV. DIR JUDIC - EST OFIC JUST.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma constante do terceiro paragrafo da alinea b) do mapa I anexo ao Decreto- -Lei n. 376/87, de 11 de Dezembro, na parte em que, na interpretação que dela se fez na decisão recorrida, confere aos secretarios judiciais competencia para "proferir todas as decisões sobre materia de custas".
Sumário:	I - A decisão sobre custas e elemento integrante da sentença, faz parte da "composição de um conflito de interesses ou de pretensões" em que se traduz a função jurisdicional. Como acto materialmente jurisdicional, a decisão sobre custas so pode ser proferida por um juiz e não por um funcionario judicial. II - A norma impugnada, enquanto confere aos secretarios judiciais competencia para "proferir todas as decisões em materia de custas" e materialmente inconstitucional por violação dos principios aflorados nos artigos 205 e 206 da Constituição (na versão anterior a Lei Constitucional n. 1/89) e e organicamente inconstitucional, porquanto, tendo sido emitida sem autorização parlamentar, versa sobre materia da competencia dos tribunais, incluida na reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica.
Texto Integral: