Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000084
Acordão: 84-054-2
Processo: 84-0073
Relator: MESSIAS BENTO
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
EFEITO DO RECURSO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: TCA19840606840542
Data do Acordão: 06/06/1984
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TCIV PORTO
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Privacidade: 01
Declaração de Voto: MARIO DE BRITO.
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 85-017-2.
Legislação Nacional: LTC82 ART69 ART78 N2.
CPC67 ART734 N1 A ART736 A ART740 N1 ART751 N2.
Área Temática 1:
Decisão: Altera o efeito do recurso de meramente devolutivo para suspensivo e o regime de subida de em separado para nos proprios autos.
Sumário: I - O efeito e o regime de subida do recurso de constitucionalidade são os correspondentes ao recurso ordinario que no caso coubesse.
II - Cabendo no caso recurso ordinario de agravo, a subir imediatamente nos proprios autos e com efeito suspensivo, e o mesmo regime que importa fixar no recurso para o Tribunal Constitucional.
Texto Integral: