Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004068
Acordão:	93-398-P
Processo:	90-0378
Relator:	ANTONIO VITORINO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO INUTILIDADE SUPERVENIENTE INTERESSE JURIDICO RELEVANTE INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA ORÇAMENTO DO ESTADO LEI DO ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL REVOGAÇÃO CADUCIDADE TRIBUNAL DE CONTAS FINANÇAS LOCAIS
Nº do Documento:	TSC1993062393398P
Data do Acordão:	06/23/1993
Espécie:	SUCESSIVA A
Requerente:	PROVEDOR DE JUSTIÇA
Requerido:	GOVERNO
Nº do Diário da República:	295
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	12/20/1993
Página do Diário da República:	13390
Volume dos Acordãos do T.C.:	25
Página do Volume:	243
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Indicações Eventuais:	PLENARIO.
Constituição:	1989 ART281 N1 ART282 N4.
Normas Apreciadas:	DL 105-A/90 DE 1990/03/23 ART27 N2.
Legislação Nacional:	L 86/89 DE 1989/09/08 ART1 N2 F ART8 C ART12 ART13. L 40/83 DE 1983/12/13 ART16. DL 372-A/91 DE 1981/02/08 ART28. DL 621/92 DE 1992/04/21 ART28. DL 83/93 DE 1993/03/18 ART30. L 65/90 DE 1990/12/28. L 2/92 DE 1992/03/09. L 30-C/92 DE 1992/12/28. L 6/91 DE 1991/02/20 ART16.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO. CONSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Área Temática 2:	DIR FINANC. DIR ADM ADM PUBL.
Decisão:	Não toma conhecimento do pedico de apreciação da constitucionalidade da norma constante do n. 2 do artigo 27 do Decreto-Lei n. 105-A/90, de 23 de Março, por inutilidade superveniente do mesmo pedido.
Sumário:	I - A norma impugnada (o n. 2 do artigo 27 do Decreto-Lei n. 105-A/90, de 23 de Março) deixou de estar em vigor, pois que por um lado, se insere num diploma legal com uma vocação limitada no tempo: e que os decretos-leis de execução do Orçamento do Estado estão, por natureza, vinculados a execução (e vigencia) de uma dada lei orçamental referente a um certo ano economico. II - Por outro lado, em virtude de os subsequentes decretos-leis de execução orçamental reproduzirem ipsis verbis (ou, se se preferir, "renovarem" sem alteração), a norma do n. 1 do artigo 27 e nada disporem quanto ao n. 2 reforça a ideia de que se trata de normas de execução orçamental, as quais, ainda quando não se revestem de natureza inovatoria face ao quadro normativo anterior, carecem de reedição em função de cada orçamento que visam executar. III - Ocorrendo em relação a norma impugnada uma causa de caducidade, tal facto, contudo, por si so, não determina que o Tribunal a deva ter por isenta de controlo de constitucionalidade. Sem embargo, tambem este Tribunal tem concluido que, ocorrendo uma situação em que e visivel a priori que o Tribunal Constitucional iria, ele proprio, esvaziar de qualquer sentido util a declaração de inconstitucionalidade que viesse eventualmente a proferir, se justifica plenamente que se conclua pela inutilidade superveniente de uma decisão de merito. IV - Ora, verifica-se neste caso uma dessas especiais situações em que razões de segurança juridica sempre imporiam que o Tribunal Constitucional, na eventualidade de concluir pela inconstitucionalidade da norma impugnada, se socorresse da faculdade conferida pelo n. 4 do artigo 282 da Constituição, em termos de fixar os efeitos dessa inconstitucionalidade com um alcance mais restrito do que o do regime geral previsto no n. 1 do mesmo artigo da Lei Fundamental. Com efeito, ponderosas razões de segurança juridica sempre aconselhariam a que a declaração de inconstitucionalidade - a verificar-se - deixasse imprejudicados os actos do Tribunal de Contas praticados durante a vigencia do Decreto-Lei n. 105-A/90, de 23 de Março, razão pela qual se entende que neste momento não subsiste interesse util no conhecimento do pedido formulado pelo Provedor de Justiça.
Texto Integral: