| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00002390 |
| Acordão: | 90-138-1 |
| Processo: | 89-0230 |
| Relator: | ANTONIO VITORINO |
| Descritores: | APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NO TEMPO
PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
INTERESSE PROCESSUAL
APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NO TEMPO
NACIONALIDADE PORTUGUESA
EXTRADIÇÃO |
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| Nº do Documento: | TCB19900502901381 |
| Data do Acordão: | 05/02/1990 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STJ |
| Nº do Diário da República: | 207 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 09/07/1990 |
| Página do Diário da República: | 10014 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Suscitadas: | L2098 DE 1959/07/29 A BXVIII. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART12 N2. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por falta de interesse juridico relevante. |
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| Sumário: | I - Nos termos do artigo 12 do Codigo Civil, que sempre sera de aplicar subsidiariamente no ambito do Direito Constitucional "quando a lei dispõe sobre as condições de validade substancial ou formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos, entende-se, em casos de duvida, que so visa os factos novos".
II - Assim, uma eventual inconstitucionalidade da base
XVIII, alinea c), da Lei n. 2098, face a constituição de 1976, em nada afecta a perda automatica da nacionalidade portuguesa, ocorrida por força dessa base, antes da entrada em vigor daquele texto constitucional.
III - No caso concreto não ha interesse na averiguação dessa eventual incontitucionalidade, uma vez que um hipotetico julgamento de inconstitucionalidade sobre a citada norma não teria efeitos sobre a perda da nacionalidade do recorrente. |
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| Texto Integral: | |