Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004631
Acordão:	94-091-1
Processo:	93-0519
Relator:	TAVARES DA COSTA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE OBJECTO DO RECURSO NORMA DECISÃO JUDICIAL PERSUPOSTO DO RECURSO SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADES
Nº do Documento:	TCB19940120940911
Data do Acordão:	01/20/1994
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	MINISTERIO PUBLICO
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por o requerimento do recurso não satisfazer os requisitos de admissibilidade e o recorrente, embora para tal convidado, não ter suprido tal falta.
Sumário:	I - Objecto do recurso de constitucionalidade são normas e não actos juridicos, como despachos e decisões judiciais. II - Não tendo havido, apos o despacho-convite previsto no n. 5 do artigo 75-A da Lei do Tribunal Constitucional, suprimento da omissão das indicações exigidas naquele artigo, e face ao que dispõe o n. 2 do artigo 76 do mesmo diploma, deve o Tribunal Constitucional indeferir o requerimento de interposição do recurso, dele não tomando conhecimento.
Texto Integral: