Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC3168
Acordão:	92-103-2
Processo:	91-0269
Relator:	BRAVO SERRA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. EXTINÇÃO DO RECURSO. INUTILIDADE SUPERVENIENTE. AMNISTIA.
Nº do Documento:	TCB19920318921032
Data do Acordão:	03/18/1992
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR ÉVORA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Indicações Eventuais:	OUTROS ACÓRDÃOS 89-458.
Normas Suscitadas:	CE54 ART64 N5. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y.
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR ESTRAD.
Decisão:	Julga extinto o recurso por inutilidade superveniente.
Sumário:	I - Os recursos visando a fiscalização da constitucionalidade das normas aplicadas ou desaplicadas pelos tribunais têm em vista a satisfação de um interesse concreto, o que implica que os mesmos assumem natureza instrumental. II - Ora, tendo em conta que no caso "sub especie" tendo em conta a responsabilidade contravencional do recorrente foi já declarada extinta, a decisão que porventura viesse a ser tomada por este Tribunal tocantemente à questão posta à sua consideração nunca poderia influir no juízo já formulado e por via do qual foi declarada extinta tal responsabilidade, pelo que nenhum interesse pode revestir no presente pleito aquela eventual decisão.
Texto Integral: