Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004655 |
| Acordão: | 94-115-1 |
| Processo: | 94-0444 |
| Relator: | ASSUNÇÃO ESTEVES |
| Descritores: | ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL LEI APLICAÇÃO DA LEI CRIMINAL RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL ILICITO FISCAL |
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| Nº do Documento: | TCA19940120941151 |
| Data do Acordão: | 01/20/1994 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | STA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1989 ART29 N4. |
| Normas Apreciadas: | DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2. |
| Normas Julgadas Inconst.: | DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | TEORIA DA LEI. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. |
| Área Temática 2: | DIR ORDEN SOC. DIR FISC. |
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| Decisão: | Julga inconstitucionais as normas dos artigos 2 e 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro as quais, ao disporem que as normas do Regime Juridico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado por aquele diploma, so se aplicam a factos praticados depois da sua entrada em vigor, obstam a aplicação retroactiva de normas do regime novo mais favoraveis ao arguido. |
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| Sumário: | Pelos fundamentos e conteudo decisorio do acordão n. 227/92 (publicado no Diario da Republica, II Serie, n. 211, de 12 Setembro de 1992) decide o Tribunal Constitucional julgar inconstitucionais, por violação do artigo 29, n. 4, da Constituição, as normas dos artigos 2 e 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretadas no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favoravel, as infracções que o Regime Juridico das Infracções Fiscais não Aduaneiras (aprovado pelo Decreto-Lei n. 20-A/90) desgraduou em contra-ordenações. |
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| Texto Integral: |