Acórdão do Tribunal Constitucional
SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
TRIBUNAL JUDICIAL
TRIBUNAL ESPECIAL
COMPETENCIA DOS ORGÃOS DE SOBERANIA
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
ACTO JURISDICIONAL
ACTO ADMINISTRATIVO
GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
1982 ART113 N2 ART212 N1 D ART218 ART268 N3.
EOE71 ART134 ART136 ART137 N1 ART138 ART140 ART141.
EOFA65 ART107 ART108 ART110 ART111 ART112.
P CC 6/79 IN PCC V8 PAG205.
AC TC 123/84 IN DR IIS 1985/03/06.
AC TC 124/84 IN DR IIS 1985/03/07.
AC TC 49/85 IN DR IIS 1985/04/12.
AC TC 105/85 IN DR IIS 1985/08/06.
AC TC 106/85 IN DR IIS 1985/08/07.
107, 108, 110, 111 e 112 do Estatuto do Oficial das Forças Armadas, que definem a competencia do Supremo Tribunal Militar em materia de decisões administrativas respeitantes a oficiais, nomeadamente para conhecer dos recursos interpostos em materia de promoções.
30 de Setembro, ja não e licito sustentar que aos tribunais militares podem caber hoje outras competencias alem das que nele são taxativamente demarcadas. Deve, pois, entender-se que a competencia global dos tribunais militares consta, toda ela, do referido preceito constitucional.
II - Consequentemente, o artigo 218 da Constituição, na sua redacção actual, não reconhece aos tribunais militares competencia para julgamento de questões de contencioso administrativo militar, nomeadamente para conhecer de recursos interpostos por oficiais que se considerem prejudicados em materia de promoção. Dai que sejam materialmente inconstitucionais, por violação daquele preceito constitucional, as normas dos artigos 107, 108, 110,
111, e 112 do EOFA aprovado pelo Decreto-Lei n. 46672, de 29 de Novembro de 1965, e 134, 136, 137, n. 1, 138,
140 e 141 do EOE aprovado pelo Decreto-Lei n. 176/71, de
30 de Abril.
III - Tendo o Supremo Tribunal Militar deixado de ser um braço da Administração, e evidente que as normas atras citadas, tal como hoje estão redigidas, não violam o artigo 269, n. 2, do texto primitivo da Constituição (correspondente ao actual artigo 268, n. 3): Ao oficial do exercito, lesado na sua situação por actos administrativos da organização militar, seria sempre assegurado o direito de recorrer para tribunal realmente independente e exercendo uma actividade materialmente jurisdicional, isto caso o Supremo Tribunal Militar não fosse incompetente para o efeito, como ja se mostrou.