Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001047
Acordão:	87-192-2
Processo:	87-0047
Relator:	NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	LETRAS TAXA DE JURO ILEGALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
Nº do Documento:	TCA19870605871922
Data do Acordão:	06/05/1987
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TR LISBOA
Nº do Diário da República:	178
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	08/05/1987
Página do Diário da República:	9681
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	CARDOSO DA COSTA. MARIO AFONSO. MARQUES GUEDES.
Constituição:	1982 ART8 N2.
Normas Suscitadas:	DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4.
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO.
Área Temática 2:	DIR COM.
Decisão:	Não conhece do recurso por incompetencia do Tribunal.
Sumário:	I - Apenas a inconstitucionalidade directa, e não ja a indirecta, se encontra sujeita ao sistema especifico de garantia da Constituição, consignado nos seus artigos 277 e seguintes. II - No caso de se entender que a Constituição consagra a primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno, a violação de uma convenção internacional por uma norma de direito interno so indirectamente infringe a Lei Fundamental. Directamente apenas e violada a convenção internacional.
Texto Integral: