Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004946
Acordão:	94-406-1
Processo:	93-0286
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA REMIÇÃO COLONIA EXTINÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL JUSTA INDEMNIZAÇÃO PROPRIEDADE PRIVADA PRINCIPIO DA IGUALDADE PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento:	TCB19940517944061
Data do Acordão:	05/17/1994
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	CARDOSO DA COSTA.
Constituição:	1976 ART101 N2. 1982 ART82. 1989 ART62 N2 ART83.
Normas Apreciadas:	L 62/91 DE 1991/08/13 ART1 N2.
Legislação Nacional:	DRGI 13/77/M DE 1977/10/18 ART7 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	REGIÕES AUTONOMAS. CONSTITUIÇÃO ECONOMICA.
Área Temática 2:	DIR ECON - DIR AGR. DR REAIS.
Decisão:	Não julga materialmente inconstitucional a norma do artigo 1, n. 2, da Lei n. 62/91, de 13 de Agosto, que estabelece como criterio de indemnização a pagar ao senhorio, em processo de colonia, no caso de falta de acordo entre este e o colono, o valor actual do solo considerado para fins agricolas e por desbravar.
Sumário:	I - A partir de 1989, a norma do n. 2 do artigo 7 do Decreto Regional n. 13/77/M, de 18 de Outubro, veio a ser julgada organicamente inconstitucional em diferentes acordãos do Tribunal Constitucional, por violação do disposto na alinea q) da versão originaria do artigo 167 da Constituição de 1976. II - Seguramente por ter conhecimento destes repetidos juizos de inconstitucionalidade organica, veio o legislador parlamentar nacional a elaborar a Lei n. 62/91, pretendendo, assim, por termo ao vicio detectado na legislação regional. III - O Tribunal Constitucional considerou que o parametro constitucional a utilizar para apreciar a conformidade das normas sobre remição da colonia e calculo de indemnização face a Lei Fundamental deveria ser o contido no artigo 82 desta ultima (correspondente hoje ao artigo 83, apos a segunda revisão constitucional), e não o artigo 62, n. 2. IV - O criterio do legislador regional, recebido agora pelo legislador nacional, de atender ao valor actual do solo, considerado para fins agricolas e por desbravar, para calculo da indemnização a pagar pelo colono remidor ao senhorio remido, não ofende o principio de justiça insito na ideia de Estado de direito, nem ofende os principios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade. O legislador goza nesta materia de ampla liberdade de conformação, não havendo nenhuma norma constitucional que lhe imponha a consideração de uma eventual capacidade edificativa do solo objecto de remição para fixar a indemnização a pagar ao senhorio.
Texto Integral: