Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000317
Acordão:	85-153-1
Processo:	84-0077
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PODER DE COGNIÇÃO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL QUALIFICAÇÃO DO VICIO INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE CLAUSULA DE RESERVA DISPOSIÇÃO DE APLICAÇÃO TAXA DE JURO LEI UNIFORME DE LETRAS E LIVRANÇAS ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS PACTA SUNT SERVANDA
Nº do Documento:	TCA19850731851531
Data do Acordão:	07/31/1985
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TCIV PORTO
Nº do Diário da República:	2
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	01/03/1986
Página do Diário da República:	72
Votação:	MAIORIA COM 3 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	VITAL MOREIRA. COSTA MESQUITA. MARQUES GUEDES.
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDÃOS 85-014-1.
Constituição:	1982 ART8 N2 ART277 N2 ART280 N1 A.
Normas Apreciadas:	DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR INT PUBL - DIR TRAT. DIR COM.
Decisão:	Não julga inconstitucional a parte da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que, com recepção do disposto no n.1 da Portaria n. 581/83, de 18 de Maio, elevou a taxa de juros de mora, das letras emitidas e pagaveis em territorio portugu:s, para 23 por cento ao ano.
Sumário:	I - Não existe vinculação do foro constitucional a qualificação operada pelas instancias em materia de inconstitucionalidade, cabendo-lhes em ultimo grau determinar a existencia e dimensão dessas questões como condição previa da sua propria competencia em razão da materia. Consoante se entenda que a desconformidade entre as normas de direito internacional e as normas de direito internacional convencional e um vicio ou de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, assim sera ou não competente o Tribunal Constitucional. II - A recepção automatica do direito internacional convencional, consagrada no numero 2 do artigo 8 da Constituição, implica que as normas internacionais vigoram como tais e não como normas internas, razão porque não podem ser alteradas por actos internos, mais resultando da parte final do numero 2 citado e do artigo 277 numero 2 que aquelas normas detem primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior. III - Prevalece o vicio mais grave de inconstitucionalidade por violação da regra constitucional definidora da escala hierarquica normativa, que da primazia ao direito internacional convencional, sobre o vicio resultante de violação de norma de direito internacional pacticio. IV - E de admitir, a respeito da disposição da LULL que estabelece a taxa de juro a reclamar pelo portador a partir do vencimento ou do pagamento, a respectiva divisibilidade do todo convencional. Quanto as letras emitidas e pagaveis em territorio portugu:s, o compromisso assumido por Portugal, que não deduziu oportunamente qualquer reserva, pode ser extinto ou suspenso "jure gentium" sem que tal implique necessariamente o abandono da convenção de Genebra de 1930. V - O texto preambular do Decreto-Lei n. 262/83 deve ser interpretado como inequivoca invocação, por parte do Estado Portugu:s, da clausula "rebus sic stantibus", a qual opera a caducidade dos compromissos em direito internacional. VI - A caducidade da norma convencional afasta a sua eventual colisão com a norma interna e do mesmo passo, o possivel afrontamento do preceito constitucional ja referido. VII - Tal conclusão, porem, não se aplica nas hipoteses de titulos passados no territorio de um Estado contratante e pagaveis no territorio de outro, pois não pode afirmar-se a divisibilidade das clausulas convencionais respeitantes a esses titulos.
Texto Integral: