Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC7745
Acordão:	97-504-1
Processo:	97-286
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. OBJECTO DE RECURSO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. PRESSUPOSTO DO RECURSO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
Nº do Documento:	TCB19970710975041
Data do Acordão:	07/10/1997
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR PORTO
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Constituição:	1989 ART280 N1B.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1B ART76 N3.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por não ter sido suscitada a questão da inconstitucionalidade de qualquer norma.
Sumário:	I - A decisão do Tribunal "a quo" de admissão de um recurso de constitucionalidade não vincula o Tribunal Constitucional. II - Só as normas jurídicas podem ser objecto de recurso de constitucionalidade, não dispondo o Tribunal Constitucional de competência para tomar conhecimento de recursos em que se imputa a inconstitucionalidade a decisões judiciais, actos administrativos ou políticos, uma vez que entre nós, não se encontra consagrado um recurso do tipo do amparo espanhol ou da queixa alemã. III - É requisito específico do recurso interposto ao abrigo da alínea b) do nº 1, do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional que a decisão recorrida tenha aplicado a norma cuja inconstitucionalidade se suscita; porém, só pode dizer-se que se aplica uma norma quando ela constitui a "ratio decidendi" da decisão, isto é, o fundamento normativo do seu próprio conteúdo e não quando é mencionada como simples "obiter dictum".
Texto Integral: