Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005089
Acordão:	94-549-2
Processo:	92-0646
Relator:	ALVES CORREIA
Descritores:	PENAS CRIMES MEDIDA DE SEGURANÇA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PENA RELATIVAMENTE INDETERMINADA PENA DE DURAÇÃO INDEFENIDA PRINCIPIO DA CULPA EXECUÇÃO DA PENA
Nº do Documento:	TCA19941018945492
Data do Acordão:	10/18/1994
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TJ BARCELOS
Nº do Diário da República:	292
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	12/20/1994
Página do Diário da República:	12914
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART30 N1.
Normas Apreciadas:	CP82 ART88.
Legislação Nacional:	CP82 ART88 N1 ART86.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2:	DIR CRIM.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 88 do Codigo Penal de 1982, enquanto torna aplicavel, com as devidas adaptações, aos deliquentes que abusem de estupefacientes, a punição com a pena relativamente indeterminada, previsto no artigo 86 do Codigo para os alcoolicos.
Sumário:	I - Os principios da culpa e da ressocialização ambos assentes no principio constitucional da dignidade humana, encontram especial expressão no Codigo Penal de 1982, ao estabelecer a pena relativamente indeterminada a qual, ao fixar um minimo e um maximo precisamente definidos na lei, visa alcançar a reinserção social do delinquente, sem quebra da sua dignidade como homem. II - O artigo 30, n. 1 da Constituição, no segmento em que veda a aplicação de penas de duração indefinida pretende que as penas sejam determinadas e certas, de modo a garantir-se plenamente o direito a liberdade e a segurança em conformidade com o artigo 27 ns. 1, 2 e 3 da Constituição. Ora, a pena relativamente indeterminada encontra-se definida, ja que o juiz, partindo da pena concretamente aplicavel ao facto, acentue-se, estabelece um minimo e um maximo da pena dentro dos quais a mesma se executara tendo em mira atingir o objectivo ressocializador do delinquente. III - O artigo 88 do Codigo Penal, no segmento em que permite a aplicação de pena relativamente indeterminada prevista no artigo 86 do novo diploma, não viola o artigo 30 n. 1 da Constituição, nem qualquer outra norma ou principio Constitucional.
Texto Integral: