| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00001274 |
| Acordão: | 87-419-2 |
| Processo: | 85-0124 |
| Relator: | MAGALHÃES GODINHO |
| Descritores: | ACESSO AOS TRIBUNAIS
AUTORIDADE MARITIMA
CAPITÃO DO PORTO
ECOLOGIA
TRIBUNAL MARITIMO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
CONTRA-ORDENAÇÃO
CONTRAVENÇÃO
COIMA
MULTA
PRIVAÇÃO DA LIBERDADE
GARANTIAS DE DEFESA |
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| Nº do Documento: | TCA19871021874192 |
| Data do Acordão: | 10/21/1987 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TR EVORA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 86-152-2. |
| Constituição: | 1976 ART212.
1982 ART205 ART206 ART212 N2 ART20 N2. |
| Normas Apreciadas: | DL 90/71 DE 1971/03/22 ART4 ART5. |
| Legislação Nacional: | LOTJ77 ART83 N3.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART33.
DL 19/84 DE 1984/06/14.
DL 90/71 DE 1971/03/22. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. TRIBUNAIS. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. |
| Área Temática 2: | DIR MAR. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR ORD SOC. |
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| Decisão: | Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 4 e 5 do Decreto-Lei n. 90/71, de 22 de Março, que conferem competencia as autoridades maritimas, nomeadamente os capitães de portos e a Comissão Nacional a Poluição do Mar, para aplicar multas
(hoje coimas) por infracção do artigo 1 daquele diploma, relativo a poluição das aguas, praias e margens. |
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| Sumário: | I - As entidades com competencia para graduar e aplicar a multa - hoje coima - prevista no Decreto-Lei n. 90/71, de 22 de Março, por poluição das aguas, praias e margens, são autoridades administrativas e não tribunais.
II - A atribuição de competencia para a aplicação de sanções não criminais nem privativas de liberdade por autoridades administrativas não e constitucionalmente censuravel desde que fique assegurada a defesa e garantido o acesso aos tribunais. |
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| Texto Integral: | |