Acórdão do Tribunal Constitucional
LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS
TAXA DE JURO
HIRARQUIA DAS LEIS
INCONSTITUCIONALIDADE
ILEGALIDADE
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS
PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
LIVRANÇAS
LULL ART48 N2 ART49 N2 ART77.
AC TC 67/85 IN DR 135 IIS 1985/06/15.
AC TC 118/85 IN DR 210 IIS 1985/09/12.
AC TC 119/85 IN DR 211 IIS 1985/09/13.
AC TC 120/85 IN DR 212 IIS 1985/09/14.
AC TC 121/85 IN DR 212 IIS 1985/09/14.
AC TC 122/85 IN DR 213 IIS 1985/09/16.
AC TC 123/85 IN DR 214 IIS 1985/09/17.
AC TC 124/85 IN DR 215 IIS 1985/09/18.
AC TC 133/85 IN DR 291 IIS 1985/12/18.
II - Concorrendo o vicio da inconstitucionalidade e da ilegalidade no caso em que o Tribunal recorrido se recusou a aplicar a norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, tendo como pressuposto que o fez por entender violado preceito de direito internacional convencional e o principio constitucional de primazia daquele direito, nada justifica que não se aplique a regra que da prevalencia ao vicio da inconstitucionalidade que, por mais grave, consome, por menos grave, o da ilegalidade.
III - Registando-se, assim, uma situação de inconstitucionalidade, nesta hipotese e o Tribunal Constitucional competente para conhecer da questão suscitada no recurso.
IV - A LULL, porque consubstanciando um modelo normativo derivado de acordo interestadual e determinado pela Convenção de Genebra, constitui, ela prºpria, direito internacional convencional, pelo que a oposição entre uma norma produzida pelo direito interno e uma norma constante daquela Lei, determina inconstitucionalidade, dada a primazia do direito internacional pacticio, consagrado constitucionalmente.
V - So ao abrigo de uma clausula de reserva e de estipulação da Convenção que consentisse o acto unilateral de reserva, podia o Estado portugu:s, atraves do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, modificar a materia de juros de mora das obrigações cambiarias, regulada na LULL, sem incorrer naquele vicio.
VI - O art. 13 do Anexo II da Convenção de Genebra sobre
Letras e Livranças ao consagrar essa clausula de reserva e o referido consentimento, não permite contudo, so por isso, proceder a tal alteração, ja que se tornaria necessario ainda deduzir essa reserva no acto da ratificação da adesão.
VII - Não o tendo feito, apenas mediante a cessação da vigencia na ordem interna dos preceitos da LULL que dispunham sobre a materia, se tornaria possivel proceder a modificação operada.
VIII - Tendo-se essa cessação produzido pela verificação das condicionantes que regem a regra rebus sic stantibus, tida como norma costumeira internacional, extinguiu-se o compromisso internacional, assumido pelo Estado portugues.
IX - E, porque Portugal invocou ja aquela regra e se registaram os requisitos que permitem a divisibilidade da clausula aceite pelo Estado portugues, ha que concluir estar este internacionalmente desvinculado da mesma, ao tempo do inicio da vigencia do Decreto-Lei n. 262/83.
X - Assim, o art. 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de
Junho, no segmento normativo referente a livranças passadas e pagaveis em Portugal,não contrariou qualquer norma internacional convencional, pelo que não e inconstitucional.