Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001737
Acordão:	89-114-2
Processo:	87-0329
Relator:	MAGALHÃES GODINHO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE OBJECTO DO RECURSO INTERPRETAÇÃO INCONSTITUCIONAL ACTO ADMINISTRATIVO GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO CASO RESOLVIDO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PODER DE COGNIÇÃO
Nº do Documento:	TCA19890112891142
Data do Acordão:	01/12/1989
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	STA
Nº do Diário da República:	95
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	04/24/1989
Página do Diário da República:	4129
Votação:	UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	CARDOSO DA COSTA.
Constituição:	1982 ART268 N3.
Normas Apreciadas:	CCI63 ART138 PAR1.
Normas Suscitadas:	CCI63 ART138 PAR3.
Normas Julgadas Inconst.:	CCI63 ART138 PAR1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Área Temática 2:	DIR FISC - CONTENC FISC.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma constante do paragrafo 1 do artigo 138 do Codigo da Contribuição Industrial, de 1963, na interpretação que lhe foi dada no acordão recorrido segundo a qual das decisões da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a que se refere o artigo 51 A) do mesmo Codigo apenas cabe recurso hierarquico para o Ministro das Finanças.
Sumário:	I - Tratando-se de fiscalização concreta da CONSTITUCIONALIDADE, O OBJECTO DO RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E DIRECTAMENTE A PROPRIA DECISãO recorrida, mas so na parte em que o tribunal "a quo" se pronunciou sobre a questão da constitucionalidade, e não cabe no ambito da questão de inconstitucionalidade a averiguação e a determinação dos factos da causa principal, nem o juizo sobre a relevancia da norma na hipotese que tais factos integram, quando esse juizo possa e deva fazer-se independentemente de qualquer consideração juridico-constitucional. II - Em sede de fiscalização concreta, nada obsta a que se discuta a constitucionalidade de uma norma, tal como ela foi interpretada e aplicada ao caso concreto. III - Não parece que a norma do paragrafo 1 do artigo 138 do Codigo da Contribuição Industrial, objecto do recurso, seja indissociavel do comando contido no subsequente paragrafo 3, visto que, qualificado o acto em causa como um acto destacavel para efeitos de impugnação contenciosa, por natureza qualquer recurso hierarquico que dele eventualmente caiba não pode ser qualificado como recurso hierarquico necessario. IV - Pela especificidade da sua competencia, e considerando tratar-se de fiscalização concreta, apenas tem o Tribunal Constitucional de julgar se a norma em causa, na interpretação que lhe foi dada no acordão recorrido, e ou não inconstitucional, não lhe cumprindo apreciar a pertinencia de todas ou algumas das premissas de que tal acordão partiu. V - O artigo 268, n. 3, da Constituição consagra a garantia do recurso contencioso e a garantia do recurso contencioso tem por conteudo a possibilidade de acesso aos tribunais para defesa dos direitos. VI - E unanimemente reconhecida pela doutrina administrativa e fiscal e pela jurisprudencia a impugnabilidade contenciosa dos chamados "actos destacaveis ou prejudiciais".
Texto Integral: