| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00001410 |
| Acordão: | 88-094-2 |
| Processo: | 87-0288 |
| Relator: | CARDOSO DA COSTA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
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| Nº do Documento: | TRC19880427880942 |
| Data do Acordão: | 04/27/1988 |
| Espécie: | RECLAMAÇÃO |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TCIV LISBOA |
| Nº do Diário da República: | 193 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 08/22/1988 |
| Página do Diário da República: | 7634 |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Voto Vencido: | MESSIAS BENTO. |
| Constituição: | 1982 ART20 N2. |
| Normas Suscitadas: | DL 436/83 DE 1983/12/19 ART5 N3. |
| Legislação Nacional: | DL 330/81 DE 1981/12/04.
DL 392/82 DE 1982/09/18.
D 37021 DE 1948/08/21.
DRGU 1/86 DE 1986/02/02.
DLR 1/83/M DE 1983/03/05.
CPC62 ART102 ART668 ART669. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Defere a reclamação contra a não admissão do recurso por entender que este configura, no caso "sub judicio", uma daquelas situações excepcionais em que e de admitir que a inconstitucionalidade seja suscitada apenas no recurso para o Tribunal Constitucional. |
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| Sumário: | I - O pressuposto da invocação previa da inconstitucionalidade durante o processo deve ser tomado, não em sentido formal, mas em sentido funcional, tal que essa invocação deve ser feita antes de esgotado o poder do juiz sobre a materia a que essa inconstitucionalidade respeita.
II - O poder jurisdicional esgota-se, em principio, com a prolação da sentença, pelo que o pedido de aclaração dela ou a reclamação de sua nulidade não são meios idoneos e atempados para suscitar a questão de inconstitucionalidade.
III - So assim não sera quando o poder jurisdicional não se haja esgotado na sentença, ou nalguma situação de todo excepcional em que o interessado não disponha de oportunidade processual para levantar a questão de inconstitucionalidade.
IV - Uma tal situação excepcional verifica-se ainda no caso em que a norma, cuja inconstitucionalidade se questiona e de que a decisão recorrida fez aplicação, ter sido publicada depois da ultima intervenção processual normal do recorrente. |
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| Texto Integral: | |