Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000870
Acordão: 87-015-2
Processo: 86-0153
Relator: MESSIAS BENTO
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
RECLAMAÇÃO
CUSTAS
Nº do Documento: TRC19870114870152
Data do Acordão: 01/14/1987
Espécie: RECLAMAÇÃO
Requerente: PARTICULAR
Requerido: STJ
Nº do Diário da República: 66
Série do Diário da República: II
Data do Diário da República: 03/20/1987
Página do Diário da República: 3546
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 86-349-2.
Legislação Nacional: LTC82 ART69 ART84.
DL 149-A/83 DE 1983/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 172/84 DE 1984/05/24 ART17 ART18.
CPC67 ART666 N2 ART667 N1 ART716 N1 N2.
Área Temática 1:
Decisão: Condena a reclamante nas custas da reclamação.
Sumário: Na decisão que desatende uma reclamação deve ser condenado em custas o reclamante.
Texto Integral: