Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC4664
Acordão: 94-124-1
Processo: 93-675
Relator: ANTONIO VITORINO
Descritores: ILICITO FISCAL. CONTRA-ORDENAÇÃO.
RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL.
RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL.
Nº do Documento: TCB19940120941241
Data do Acordão: 01/20/1994
Espécie: CONCRETA B
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: STA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Constituição: 1989 ART29 N4.
Normas Apreciadas: DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
Normas Julgadas Inconst.: DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2: DIR FISC. DIR ORDEN SOC.
Decisão: Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro referentes a aplicação no tempo do novo regime de infracções fiscias não aduaneiras.
Sumário: Remete para a fundamentação constante do Acórdão nº 227/92.
Texto Integral: