Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000635
Acordão:	86-139-P
Processo:	86-0103
Relator:	MARTINS DA FONSECA
Descritores:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS ANOTAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL PARTIDO POLITICO
Nº do Documento:	TEL1986042386139P
Data do Acordão:	04/23/1986
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	APU
Requerido:	TJ ODEMIRA
Nº do Diário da República:	163
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	07/18/1986
Página do Diário da República:	6617
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	RAUL MATEUS.
Legislação Nacional:	DL 595/74 DE 1974/11/04 ART12.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS. PARTIDOS POLITICOS.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Concede provimento ao recurso por considerar que a coligação eleitoral Aliança Povo Unido, APU, não carece de se submeter a nova anotação no Tribunal Constitucional e que os orgãos competentes dos partidos que a constituem decidiram concorrer coligados as eleições autarquicas em causa.
Sumário:	I - Os Partidos que constituem uma coligação eleitoral por tempo indefinido, tendo por objecto a participação em actos eleitorais, não tem necessidade de, em cada nova eleição, constituirem nova coligação e fazerem-na reanotar, para efeitos de renovação do controlo da regularidade da sua constituição. II - E irrelevante o facto de no acordo constitutivo os partidos coligados terem subordinado a apresentação de listas conjuntas a uma "decisão dos orgãos dos partidos". O que ficou sob condição não foi a natureza da coligação como coligação eleitoral, mas a sua utilização concreta para cada eleição. III - Encontra-se provado nos autos que os orgãos competentes dos partidos coligados decidiram apresentar listas conjuntas a eleição de orgãos autarquicos.
Texto Integral: