Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005295 |
| Parecer: | P000071975 |
| Nº do Documento: | PPA19750220000761 |
| Descritores: | TRANSPORTE INTERNACIONAL TRANSPORTE DE PASSAGEIROS |
Informação Administrativa| Livro: | 61 |
| Pedido: | 01/10/1975 |
| Data de Distribuição: | 01/10/1975 |
| Relator: | MOITINHO DE ALMEIDA |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 02/20/1975 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | PR |
| Entidades do Departamento 1: | PRE DO CONSELHO DE ESTADO |
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| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ECON * DIR TRANSP. |
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| Legislação: | DL 477/71 DE 1971/11/06. DL 45/72 DE 1972/02/05. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - O Decreto-Lei n 477/71, de 6 de Novembro, e o Decreto n 45/72, de 5 de Fevereiro, consagram soluções respeitantes a transportes internacionais, que, embora possam favorecer os interesses das grandes empresas concessionarias internas, se ignora corresponderem ou não aos verdadeiros interesses do Pais neste dominio; 2 - So um estudo de politica de transportes podera elucidar o Conselho de Estado nesta materia. |
Texto Integral| Texto Integral: |