Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002757
Parecer: I000242006
Nº do Documento: PIN12022008002400
Descritores: ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
RESERVA A TRATADO
TRADUÇÃO
Livro: 00
Numero Oficio: 1541
Data Oficio: 02/23/2006
Pedido: 03/02/2006
Data de Distribuição: 03/16/2006
Relator: JOÃO MIGUEL
Sessões: 00
Sigla do Departamento 1: MNE
Entidades do Departamento 1: MIN DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Privacidade: [09]
Indicação 2: ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO
Área Temática:DIR INT PUBL * DIR TRAT
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: Tradução de declarações/reservas da Convenção da ONU
Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

Texto Integral: