Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003822 |
| Parecer: | P001121956 |
| Nº do Documento: | PPA19570104011259 |
| Descritores: | EMPRESTIMO EXTERNO AUTORIZAÇÃO GOVERNO |
Informação Administrativa| Livro: | 59 |
| Pedido: | 12/31/1956 |
| Data de Distribuição: | 12/31/1956 |
| Relator: | JOSE OSORIO |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 01/04/1957 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MNE |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS |
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| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR CONST / DIR FINANC. |
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| Legislação: | CONST33 ART67 ART91 ART93 ART109 ART123. DL 37792 DE 1950/03/24. DL 39139 DE 1953/03/19. DL 40752 DE 1956/09/04 ART3 ART91 N5. |
Conclusões| Conclusões: | Nestas condições a Procuradoria Geral da Republica emite o parecer de que pode ser passado o certificado exigido pelo n 9, alinea b) do acordo inicialmente referido atestando estarem cumpridas as disposições constitucionais, designadamente o artigo 91 n 5 e 109 n 2 da Constituição Politica da Republica Portuguesa, respeitantes a autorização do emprestimo a contrair pelo Governo Portugues e achar-se a nota promissoria consequente daquele acordo, em termos de constituir titulo valido e vinculante da divida e obrigação do Estado Portugues. |
Texto Integral| Texto Integral: |