Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00007040 |
| Parecer: | P002051981 |
| Nº do Documento: | PPA19820318020562 |
| Descritores: | APOSENTAÇÃO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO SERVIÇO MILITAR QUOTA PARA APOSENTAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO |
Informação Administrativa| Livro: | 62 |
| Pedido: | 11/27/1981 |
| Data de Distribuição: | 12/03/1981 |
| Relator: | FERREIRA RAMOS |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 03/18/1982 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | MFIN |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DAS FINANÇAS PO |
| Serviços do Departamento 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 09/09/1982 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DR 830408 |
| Nº do Jornal Oficial: | 81 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 2629 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 322 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 171 |
| Indicação 1: | HOMOLOGADO SE DAS FINANÇAS |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES. |
| Ref. Pareceres: | P000411973 P000451973 P000541973 P000381980 P000731980 P002101980 P001571981 |
| Legislação: | DL 46672 DE 1965/11/29 ART93 PAR1 ART115 NA REDACÇÃO DO DL 329-D/75 DE 1975/06/30.; EA72 ART13 N3 NA REDACÇÃO DO DL 191-A/79 DE 1979/06/25 ART25 ART26 ART28.; DL 362/78 DE 1978/11/28.; DL 118/81 DE 1981/05/18.; PORT 1079/81 DE 1981/12/21. |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | 1 - Não e de considerar como tempo de serviço para efeitos de aposentação qualquer periodo a que não corresponda prestação de serviço nem percebimento da remuneração; 2 - O debito de quotas por tempo de serviço contado para efeitos de aposentação ao abrigo do n 3 do artigo 13 do Estatuto da Aposentação, na redacção do Decreto-Lei n 191-A/79, de 25 de Junho, e calculado nos termos da Portaria n 1079/81, de 21 de Dezembro, sempre que o pedido de contagem for posterior a 1 de Janeiro de 1970; 3 - Não e de contar, consoante a conclusão 1, o periodo de tempo decorrido entre 19/9/65 e 20/9/72, que o recorrente Wenceslau Pompilio da Cruz pretende ver atendido na sua aposentação e e de calcular, nos termos da conclusão 2, o debito de quotas correspondente ao tempo de serviço prestado na Armada. |
Texto Integral| Texto Integral: |