Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003298 |
| Parecer: | P000231952 |
| Nº do Documento: | PPA19520306002358 |
| Descritores: | FALTAS JUSTIFICADAS FALTAS DOENÇA ATESTADO MÉDICO DESCONTO |
Informação Administrativa| Livro: | 58 |
| Pedido: | 03/04/1952 |
| Data de Distribuição: | 03/13/1952 |
| Relator: | MIGUEL CAEIRO |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 03/06/1952 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 04/21/1952 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DG 520708 |
| Nº do Jornal Oficial: | 160 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 3962 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 33 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 84 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DIS FUNC / DIR PROC CIV. |
| Ref. Pareceres: | P000541951 |
| Legislação: | CCIV867 ART560 ART562. CPC876 ART68. CPC39 ART148. DL 19478 DE 1931/03/18 ART4 ART5 ART8. |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | a) Por aplicação de doutrina fixada no despacho do Conselho de Ministros de 18 de Outubro de 1951, publicado no Diario do Governo I serie, de 2 de Novembro do mesmo ano: 1 - O funcionario que der mais de duas faltas por doença justificadas nos termos do artigo 9 do Decreto-Lei n 12478, pode usar no mesmo mes, para justificação de uma ou duas faltas posteriores, do meio permitido pelo artigo 4 se ainda não se tiver utilizado deste projecto no mesmo periodo; 2 - O prazo para apresentação do atestado medico inicia-se em todos os casos no primeiro dia de doença que so possa justificar-se por atestado medico; b) Na contagem desse prazo dve observar-se o disposto no artigo 148 do Codigo de Processo Civil. |
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