Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002554
Parecer: I001292004
Nº do Documento: PIN300620060012900
Descritores: CONSELHO DA EUROPA
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
DECLARAÇÃO
RESERVA A TRATADO
ADESÃO A TRATADO
ASSINATURA DE TRATADO
RATIFICAÇÃO DE TRATADO
TRADUÇÃO
Livro: 00
Numero Oficio: 978
Data Oficio: 10/20/2004
Pedido: 10/26/2004
Data de Distribuição: 10/28/2004
Relator: MÁRIO SERRANO
Sessões: 00
Data Informação/Parecer: 06/30/2006
Sigla do Departamento 1: MNE
Entidades do Departamento 1: SE DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Privacidade: [09]
Indicação 2: ASSESSOR:TERESA BREIA
Área Temática:DIR INT PUBL * TRATADOS
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: Tradução Declarações/Reservas de Convenções da CdE.

Texto Integral: