Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003421 |
| Parecer: | P000331953 |
| Nº do Documento: | PPA19530521003359 |
| Descritores: | IGREJA CATÓLICA ASSOCIAÇÃO ECLESIÁSTICA SEMINÁRIO TEMPLO ENERGIA ELÉCTRICA TARIFA ISENÇÃO |
Informação Administrativa| Livro: | 59 |
| Pedido: | 05/04/1953 |
| Data de Distribuição: | 05/07/1953 |
| Relator: | FURTADO DOS SANTOS |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 05/21/1953 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MECON |
| Entidades do Departamento 1: | SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 06/27/1953 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DG 530924 |
| Nº do Jornal Oficial: | 224 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 5872 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR FISC. |
| Ref. Pareceres: | P000681950 |
| Legislação: | DL 30615 DE 1940/07/25 ART1 ART2 ART4 ART8. CADM40 ART449. |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | CONC PT VA 1940/05/07 |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | 1 - A Igreja Catolica e reconhecida pelo direito portugues como pessoa colectiva de direito publico, sendo os seus templos edificios de utilidade publica; 2 - Os seminarios Catolicos e os Salões Paroquiais devem considerar- -se estabelecimentos de instrução de declarada utilidade publica; 3 - Assim, aqueles templos, Seminarios e Salões devem beneficiar da tarifas de energia electrica destinadas aos serviços e estabelecimentos de utilidade publica. |
Texto Integral| Texto Integral: |