Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00006850
Parecer: I000261981
Nº do Documento: PIN19820729002662
Descritores: TRATADO
ACORDO SOB FORMA SIMPLIFICADA
GENTLEMEN'S AGREEMENT
DECLARAÇÃO DE INTENÇÕES
DECRETO
APROVAÇÃO DE TRATADO
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
DESVIO DE AVIÕES
PIRATARIA AEREA
TERRORISMO
Livro: 62
Pedido: 02/02/1981
Data de Distribuição: 02/05/1981
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Data Informação/Parecer: 07/29/1982
Data do Despacho da PGR: 07/30/1982
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR INT PUBL * DIR TRAT * TRATADOS.
Legislação:CONST76 ART122 N2 N3 ART137 N1 A B ART138 B ART148 N1 B ART149 N2 D ART146 A ART164 J ART169 N4 N5 ART185 B ART200 B C ART201 N1 C N2 ART202 C ART203 N1 A G ART204 ART277 B ART277 N1 A ART278.
DL 365/70 DE 1970/08/05 ART1 H.
PORT 362/72 DE 1972/06/30 N1 C.
PORT 672/74 DE 1974/10/07 N1 H R S X.
LC 6/75 DE 1975/03/26 ART3 N3 ART4 N4.
L 10/75 DE 1975/08/07 ART3 N15 N3.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART30 ART8 N4.
DL 736/76 DE 1976/10/16 ART3 N2.
DL 28/81 DE 1981/02/12 ART23 D.
Direito Internacional:CONV REFERENTE INFRACÇÕES CERTOS OUTROS ACTOS COMETIDOS BORDO DE AERONAVES TOQUIO 1963/09/14
CONV REPRESSÃO CAPTURA ILICITA AERONAVES HAIA 1970/12/16
CONV REPRESSÃO ACTOS ILICITOS CONTRA SEGURANÇA AVIAÇÃO CIVIL MONTREAL 1971/09/23
Conclusões: 1 - Não ha elementos suficientes para qualificar como tratado, em sentido lato, a Declaração firmada em Bonn em 17 de Julho de 1978, sobre o Combate a Pratica do Desvio de Aviões, a que o Conselho de Ministros aderiu pela Resolução n 187/78, de 25 de Outubro, publicada no Diario da Republica, I serie, n 261, de 13 de Novembro;
2 - O valor juridico das resoluções do Conselho de Ministros so pode determinar-se caso a caso.

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