Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00006749
Parecer: P001431980
Nº do Documento: PPA19801023014362
Descritores: FUNÇÃO PUBLICA
COMISSÃO DE SERVIÇO
POSSE
PESSOAL DIRIGENTE
DIREITO A CARREIRA
Livro: 62
Pedido: 09/02/1980
Data de Distribuição: 09/02/1980
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Sessões: 02
Data da Votação: 10/23/1980
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MFP
Entidades do Departamento 1: SE DO PLANEAMENTO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 11/18/1980
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 810306
Nº do Jornal Oficial: 54
Nº da Página do Jornal Oficial: 1915
Nº do Boletim do M.J.: 305
Nº da Página do Boletim do M.J.: 148
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
Ref. Pareceres:P001471976
Legislação:L DE 1913/06/14 ART31.; D 26341 DE 1936/02/07 ART2.; DL 37881 DE 1950/07/11 ARTUNICO.; DL 191-F/79 DE 1979/06/25 ART1 N1 ART4 N1 N2 N4 ART5 N1 ART12 ART15 ART18.; DRGU 70/79 DE 1979/12/28 ART5.; DL 32679 DE 1943/02/20 ART2.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: 1 - O n 1 do artigo 5 do Decreto-Lei n 191-F/79, de 26 de Junho ao referir-se a "tomada de posse de outro cargo ou função", tem em vista a obrigação do exercicio efectivo de funções;
2 - Cabe a Administração, nos casos não ressalvados por aquele preceito legal, decidir-se ou não pelo exercicio efectivo dos cargos ou funções em que sejam investidos funcionarios que venham exercendo comissões de serviço;
3 - No ambito daquele diploma legal devera concluir-se pela manutenção das comissões de serviço sempre que se não apure a vontade inequivoca da Administração de obrigar ao exercicio efectivo dos cargos ou funções referidos na conclusão anterior.

Texto Integral: