Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00007853 |
| Parecer: | I000781987 |
| Nº do Documento: | PIN19871021007863 |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO DANO FRONTEIRA RESPONSABILIDADE OBJECTIVA |
Informação Administrativa| Livro: | 63 |
| Pedido: | 07/29/1987 |
| Data de Distribuição: | 07/31/1987 |
| Relator: | OLIVEIRA BRANQUINHO |
| Sessões: | 00 |
| Data Informação/Parecer: | 10/21/1987 |
| Data do Despacho da PGR: | 10/21/1987 |
| Sigla do Departamento 1: | MNE |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS |
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| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR INT PUBL * TRATADOS. |
| Ref. Pareceres: | P000261982 |
| Legislação: | CONST76 ART7 N1 ART9 D E ART22 ART66 N2 A ART271 N4. DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART9 N1. D 45935 DE 1954/09/19. DL 26/77 DE 1977/03/08. D 694/76 DE 1976/09/21. L 33/77 DE 1977/05/28. DL 119/78 DE 1978/06/01. DL 47988 DE 1967/10/09. D 13/85 DE 1985/06/21. DL 47988 DE 1967/10/09. DL 33/77 DE 1977/03/11. D 24/84 DE 1984/05/15. |
| Direito Internacional: | AC EUR RELATIVO AO TRANSPORTE INT DE MERCADORIAS PERIGOSAS POR ESTRADA GENEBRA 1957/09/30 PROT RELATIVO A EMENDA DO AC EUR RELATIVO AO TRANSPORTE INT DE MERCADORIAS PERIGOSAS POR ESTRADA NOVA IORQUE 1975/08/21 CONV INT SOBRE A RESPONSABILIDADE PELOS PREJUIZOS CAUSADOS PELOS HIDROCARBONETOS DE 1969/11/29 * CONT REF/COMP |
| Documentos Internacionais: | TROISIEME RAPPORT SUR LA RESPONSABILITE INTERNATIONALE POUR LES CONSEQUENCES PREJUDICIABLES DECOULANT D'ACTIVITES QUI NE SONT PAS INTERDITES PAR LE DROIT INTERNATIONAL DOC A/CN4/L405 CDI ONU GENEBRA 1987/03/16 RESUME THEMATIQUE DES DEBATS TENUS A LA SIXIME COMMISSION DE L'ASSEMBLEE GENERALE PENDANT SA QUARENTE ET UNIEME SESSION ETABLI PAR LE SECRETARIAT DOC A/CN4/L410 AG ONU 1987/01/30 * CONT REF/COMP |
| Ref. Complementar: | * CONT REFINT CONV INT PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM FUNDO INTERNACIONAL PELOS PREJUIZOS DEVIDOS A POLUIÇÃO PELOS HIDROCARBONETOS BRUXELAS 1971/12/18 CONV SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL NO DOMINIO DA ENERGIA NUCLEAR PARIS 1960/07/29 CONV COMP A CONV DE PARIS DE 1960/07/29 BRUXELAS 1963/01/31 PROT QUE MODIFICA A CONV DE PARIS DE 1960/07/29 DE 1982/11/16 CONV SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS ARMADORES DE NAVIOS NUCLEARES BRUXELAS 1962/05/25 * CONT REDINT RAPPORT DE LA COMMISION DU DROIT INTERNATIONAL SUR LES TRAVAUX DE SA TRENTE-NEUIEME SESSION 1987/05/04 A 1987/07/17 DOC SUPLEMENT N10(A/42/10) CDI AG ONU |
Conclusões| Conclusões: | O projecto de articulado - artigos 1 a 6 - constante do 3 Relatorio (Doc. A/CN.4/405) do relator especial, da CDI, sobre a responsabilidade internacional pelos prejuizos originados por actividades não proibidas pelo direito internacional, suscita as observações constantes do texto do presente comentario. |
Texto Integral| Texto Integral: |