Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005063 |
| Parecer: | I000551970 |
| Nº do Documento: | PIN19701019005560 |
| Descritores: | CITAÇÃO NOTIFICAÇÃO EM MATERIA CIVIL ESTRANGEIRO ACTO JUDICIAL ACTO EXTRAJUDICIAL CITAÇÃO EM MATERIA COMERCIAL NOTIFICAÇÃO EM MATERIA COMERCIAL CITAÇÃO EM MATERIA CIVIL CONVENÇÃO INTERNACIONAL |
Informação Administrativa| Livro: | 60 |
| Pedido: | 10/06/1970 |
| Data de Distribuição: | 10/06/1970 |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Data Informação/Parecer: | 10/19/1970 |
| Data do Despacho da PGR: | 10/19/1970 |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
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| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
| Indicação 1: | PARECER DISPENSADO DE CONSELHO |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR PROC CIV. |
| Ref. Pareceres: | P000551965 P000371970 |
| Direito Internacional: | CONV CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO NO ESTRANGEIRO DOS ACTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM MATERIA CIVIL OU COMERCIAL CHAIA HAIA 1965/11/15. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - O Ministerio da Justiça ja informou o Ministerio dos Negocios Estrangeiros que nada tinha a opor a ratificação da "Convenção relativa a citação e a notificação no estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em materia civil ou comercial"; 2 - Devem introduzir-se na tradução da referida Convenção as correcções sugeridas na parte expositiva deste parecer. |
Texto Integral| Texto Integral: |