Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002637 |
| Parecer: | P000661946 |
| Nº do Documento: | PPA19460711006658 |
| Descritores: | MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO MENOR ORFÃO PENSÃO |
Informação Administrativa| Livro: | 58 |
| Pedido: | 06/19/1946 |
| Data de Distribuição: | 06/19/1946 |
| Relator: | CANCELA DE ABREU |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 07/11/1946 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MFIN |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DAS FINANÇAS PO |
| Serviços do Departamento 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
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| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES. |
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| Legislação: | D 24046 DE 1934/06/21 ART32 N3. |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | A data do falecimento de seu avo, a menor (...) tinha vivo (e tem ainda) seu pai, não sendo portanto orfã de pai e mãe, não merece provimento o presente recurso. |
Texto Integral| Texto Integral: |