Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003146 |
| Parecer: | P000371951 |
| Nº do Documento: | PPA19510517003758 |
| Descritores: | FUNCIONÁRIO PÚBLICO REQUISIÇÃO CESSAÇÃO |
Informação Administrativa| Livro: | 58 |
| Pedido: | 04/16/1951 |
| Data de Distribuição: | 04/23/1951 |
| Relator: | VITOR FAVEIRO |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 05/17/1951 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MECON |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA ECONOMIA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 08/29/1951 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DG 511023 |
| Nº do Jornal Oficial: | 246 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 6078 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 28 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 102 |
| Indicação 1: | HOMOLOGADO SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC. |
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| Legislação: | DL 26757 DE 1936/07/08 ART14. |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | Se o servidor em causa era, no quadro a que pertencia, um funcionario publico, com os legais requisitos para como tal ser considerado, beneficia da disposição do paragrafo 1 do artigo 14 do Decreto-Lei n 26757, não podendo o simples requerimento de exoneração da função para que foi requisitado implicar exoneração da função de onde proveio, nem carecendo o funcionario de requerer expressamente o seu regresso a essa função. |
Texto Integral| Texto Integral: |