Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006703 |
| Parecer: | P001021980 |
| Nº do Documento: | PPA19800210010262 |
| Descritores: | DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS |
Informação Administrativa| Livro: | 62 |
| Pedido: | 06/16/1980 |
| Data de Distribuição: | 06/19/1980 |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Sessões: | 02 |
| Data da Votação: | 02/10/1980 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | MDN |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA DEFESA NACIONAL |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 08/01/1980 |
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| Privacidade: | [02] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * DEFIC FFAA. |
| Ref. Pareceres: | P000981976 P000991976 P002071976 P001801977 P002431977 P002681978 |
| Legislação: | DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4. |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | A operação em que um militar manobra a culatra da sua arma para dela extrair um cartucho que ai se introduzira deficientemente, provocando a explosão da mesma arma, não constitui situação enquadravel no n 4 do artigo 2, referido ao n 2 do artigo 1, do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro. |
Texto Integral| Texto Integral: |