Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005902 |
| Parecer: | P001661977 |
| Nº do Documento: | PPA19771020016661 |
| Descritores: | NACIONALIDADE AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE ESTRANGEIRO FILHO CIDADÃO NACIONAL |
Informação Administrativa| Livro: | 61 |
| Pedido: | 07/15/1977 |
| Data de Distribuição: | 07/21/1977 |
| Relator: | MOITINHO DE ALMEIDA |
| Sessões: | 02 |
| Data da Votação: | 10/20/1977 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | PGR |
| Entidades do Departamento 1: | PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA |
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| Privacidade: | [11] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
| Indicação 1: | DESPACHO EM 1977/10/25 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR CIV / DIR INT PRIV. |
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| Legislação: | CCIV867 ART18 N3 N5. L 2098 DE 1959/07/29. RGU CONSULAR DE 1920/03/07 ART142. |
Conclusões| Conclusões: | A aquisição de nacionalidade portuguesa por filhos de portugueses residentes no estrangeiro, anteriormente a Lei n 2098, de 29 de Julho de 1959, era regulada no artigo 18, n 3 e 5 do Codigo Civil de 1867 e 142 do Regulamento Consular de 7 de Março de 1920. |
Texto Integral| Texto Integral: |