Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007680
Parecer: P000651985
Nº do Documento: PPA19870604006563
Descritores: ARMA DE FOGO
ARMA PROIBIDA
NOTAÇÃO TECNICA
FALSIFICAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DE ARMA
USO
PORTE DE ARMA
MANIFESTO DE ARMA
LICENÇA
APREENSÃO DE ARMA
RESTITUIÇÃO DE ARMA APREENDIDA
PERDA DE COISA A FAVOR DO ESTADO
INQUERITO PRELIMINAR
ARQUIVAMENTO
ANALOGIA
REPRISTINAÇÃO
DESCRIMINALIZAÇÃO
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL
Livro: 63
Pedido: 06/07/1985
Data de Distribuição: 06/14/1985
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Sessões: 01
Data da Votação: 06/04/1987
Tipo de Votação: MAIORIA COM 3 VOT VENC
Sigla do Departamento 1: PGR
Entidades do Departamento 1: PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
Data da Posição 1: 07/03/1987
Privacidade: [13]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR CRIM / DIR PROC PENAL / DIR ADM * ADM PUBL.
Ref. Pareceres:P000261981
P001951983
P000121964
Legislação:CONST76 ART29 N3.
CP886 ART169 PARUNICO NA REDACÇÃO DO DL 35015 DE 1945/10/15 PAR2 NA REDACÇÃO DA L 24/81 DE 1981/08/20 ART253 PAR1.
CP82 ART2 N3 ART228 N1 A C ART229 N3 ART107 N1 N2 ART108 ART230 ART260.
DL 605/75 DE 1975/11/03 ART6-A.
DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART1 ART2 ART3 ART4 ART5 N1 A B ART5 NA REDACÇÃO DO DL 328/86 DE 1986/05/06.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1 N2.
RGU RESPEITANTE AO FABRICO IMPORTAÇÃO COMERCIO DETENÇÃO MANIFESTO USO E PORTE DE ARMAS E MUNIÇÕES APROVADO PELO D 37313 DE 1949/02/21 ART36 PARUNICO ART41 ART42 PAR3 ART46 ART66 ART77 PAR6 PAR8 PAR80.
DESP DO MIN DO INTERIOR DE 1954/04/07 IN DG IS N41 DE 1956/02/24.
L 19/81 DE 1981/08/18.
RES 3/84 DE 1984/02/08.
D 56/84 DE 1984/09/28.
DL 45904 DE 1954/09/05.
DL 386/72 DE 1972/10/12.
DL 451/72 DE 1972/11/14.
RCM 187/78 DE 1978/10/25 IN DR IS N261 DE 1978/11/13.
PPL 78/I.
PPL 38/II.
PPL 10/II.
PROJ DE PPL 9/X BASEXI N2.
PCCOR 54/X.
ACTAS DA COMISSÃO REVISORA DO CODIGO PENAL PARTE ESPECIAL LISBOA 1979 ART279 ART280 ART308 ART384.
ACTAS DA COMISSÃO REVISORA DO CODIGO PENAL PARTE GERAL VOL I PAG35 - PAG44.
Direito Internacional:CONV EUR CONTRA A REPRESSÃO DO TERRORISMO CE ESTRASBURGO DE 1977/01/27.
CONV INT CONTRA A TOMADA DE REFENS ONU NOVA IORQUE DE 1979/02/17.
CONV EUR SOBRE O CONTROLE DA AQUISIÇÃO E DETENÇÃO DE ARMAS DE FOGO POR PARTICULARES CE ESTRASBURGO DE 1978/06/28.
CONV REFERENTE AS INFRACÇÕES E A CERTOS OUTROS ACTOS COMETIDOS A BORDO DE AERONAVES OIAC TOQUIO 1963/09/14.
CONV PARA REPRESSÃO DA CAPTURA ILICITA DE AERONAVES HAIA 1970/12/16.
CONV PARA REPRESSÃO DE ACTOS ILICITOS CONTRA A SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL MONTREAL 1971/09/23.
Direito Estrangeiro:CP RFA DE 1975 ART268.
Jurisprudência:P CC 32/80 IN PCC VOL14 PAG57.
AC STJ DE 1983/03/24 IN BMJ 325 PAG420.
AC RP 2150 DE 1983/05/11.
AC RE DE 1983/04/05 IN CJ ANOVIII T2 PAG335.
AC RC DE 1984/05/30 IN CJ ANOIX T3 PAG91.
AC RP 3057 DE 1984/06/06.
AC STJ DE 1983/01/05 IN BMJ 323 PAG181.
AC STJ DE 1983/03/24 IN BMJ 325 PAG433.
AC STJ DE 1983/04/27 IN BMJ 326 PAG331.
AC STJ DE 1983/04/26 IN BMJ 326 PAG339.
AC STJ DE 1983/11/09 IN BMJ 331 PAG382 PAG367.
AC STJ DE 1984/04/26 IN BMJ 336 PAG339.
AC STJ DE 1985/02/25 IN BMJ 334 PAG274.
AC STJ DE 1985/07/03 IN BMJ 349 PAG252.
AC STJ 38220 DE 1987/01/28.
AC STJ 38596 DE 1986/20/22.
AC STJ DE 1983/11/30 IN BMJ 331 PAG367.
AC STJ DE 1948/12/09 IN BMJ 10 PAG169.
AC STJ DE 1950/07/19 IN BMJ 20 PAG223.
AC STJ DE 1985/11/13 IN BMJ 351 PAG206.
AC RL DE 1983/06/01 IN BMJ 335 PAG327.
AC RL DE 1983/03/23 IN BMJ 331 PAG591.
AC RL DE 1983/10/10 IN CJ ANOVIII T4 PAG186.
AC RL DE 1983/11/23 IN BMJ 338 PAG458.
AC RL DE 1984/01/25 IN BMJ 340 PAG432.
AC RL DE 1984/11/21 IN BMJ 348 PAG462.
AC RL DE 1984/12/12 IN BMJ 349 PAG544.
AC RL DE 1983/06/20 IN CJ ANOVIII T4 PAG189.
AC RL DE 1983/04/06 IN CJ T2 PAG51.
AC RL DE 1983/05/11 IN BMJ 328 PAG642.
AC RL DE 1983/06/01 IN BMJ 329 PAG625.
AC RL DE 1983/07/20 IN CJ ANOVIII T4 PAG80.
AC RL DE 1984/02/15 IN CJ ANOIX T1 PAG71.
AC RL DE 1984/02/01 IN CJ ANOIX T1 PAG59.
AC RL DE 1984/12/19 IN BMJ 342 PAG44.
AC RL DE 1985/04/01 IN BMJ 346 PAG313.
AC RL DE 1985/05/02 IN BMJ 347 PAG465.
AC RP DE 1983/07/06 IN BMJ 329 PAG618.
AC RP DE 1984/02/15 IN BMJ 334 PAG538.
AC RP DE 1984/11/28 IN BMJ 341 PAG470.
AC RE DE 1983/02/16 IN CJ ANOVIII T1 PAG310.
AC RE DE 1983/03/08 IN CJ ANOVIII T2 PAG321.
AC RE DE 1983/12/20 IN CJ ANOVIII T5 PAG296.
AC RE DE 1984/12/20 IN CJ ANOIX PAG338.
AC RE DE 1984/02/12 IN BMJ 334 PAG538.
AC RE DE 1980/03/20 IN BMJ 298 PAG368.
AC RE DE 1983/02/16 IN CJ ANOVIII T1 PAG310.
AC RL DE 1983/01/20 IN CJ ANOVIII T2 PAG179.
AC STJ DE 1983/11/30 IN BMJ 331 PAG367.
AC STJ 38546 DE 1986/10/20.
AC RC DE 1986/07/23 IN CJ ANOXI T4 PAG304.
AC RC DE 1983/04/06 IN CJ ANOVIII T2 PAG51.
AC RE DE 1983/04/08 IN CJ ANOVIII T2 PAG40 PAG41.
AC STJ DE 1948/12/09 IN BMJ 10 PAG169.
AC STJ DE 1950/07/19 IN BMJ 20 PAG223.
AC RP DE 1984/10/30 IN CJ ANOIX T4 PAG257.
AC RC IN BMJ 346 PAG315.
AC RC IN BMJ 347 PAG467.
AC RC IN BMJ 353 PAG520.
AC RC IN BMJ 357 PAG498 E IN CJ ANOXI T1 PAG55.
AC STJ DE 1985/11/13 IN BMJ 351 PAG206.
AC RP DE 1984/10/03 IN CJ ANOIX T4.
AC RC DE 1984/02/15 IN CJ ANOIX T1 PAG68.
Documentos Internacionais:REC655(1972) SOBRE CONTROLO DE AQUISIÇÃO E DETENÇÃO DE ARMAS DE FOGO POR PARTICULARES AP CE.
REC(82)1 SOBRE REPRESSÃO DO TERRORISMO CSMIN CE.
DEC SOBRE REPRESSÃO DE TERRORISMO CSMIN CE DE 1978/11/23.
RES(74)3 SOBRE REPRESSÃO DO TERRORISMO CSMIN CE.
RES(684-1972) SOBRE REPRESSÃO DO TERRORISMO AP CE.
REC(982-1984) SOBRE REPRESSÃO DO TERRORISMO AP CE.
Conclusões: 1 - A alteração da originaria inscrição do calibre de uma arma de fogo gravada no material de que e esta feita e subsumivel ao tipo penal descrito na alinea a) do n 1 do artigo 226 do Codigo Penal por força do disposto no n 3 do artigo 229 do mesmo Codigo;
2 - O conceito de arma que integra o tipo descrito no artigo 260 do Codigo Penal abrange tão so as armas que são proibidas nos termos dos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei n 207-A/75, de 17 de Abril;
3 - O disposto no paragrafo unico do artigo 36 do Regulamento respeitante ao fabrico, importação, comercio, detenção, manifesto, uso e porte de armas e suas munições aprovado pelo Decreto-Lei n 37313, de 21 de Fevereiro de 1949, foi revogado no tocante a detenção de armas não manifestadas nem registadas pelo artigo 5, n 1, alinea a), do Decreto-Lei n 207-A/75;
4 - O disposto no artigo 66 do mesmo Regulamento foi revogado no tocante as armas de fogo, pelo artigo 5, n 1, alinea b), versão originaria do Decreto-Lei n 207-A/75;
5 - A versão originaria da alinea b) do n 1 do artigo 5 do Decreto-Lei n 207-A/75, foi eliminada na reformulação operada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n 328/76, de 6 de Maio, sem repristinação do artigo 66 do citado Regulamento;
6 - O artigo 5 do Decreto-Lei n 207-A/75, foi expressamente revogado pelo artigo 6, n 2, do Decreto-Lei n 400/82, de 23 de Setembro, sem repristinação das normas que aquele revogara nos termos das conclusões 3 e 4;
7 - A detenção, uso e porte de uma arma de fogo não proibida nos termos da conclusão 2, não manifestada nem registada não e actualmente punivel, nem pelo artigo 260 do Codigo Penal, atenta a conclusão 2, nem pelo paragrafo unico do artigo 36 do Regulamento citado, atenta a conclusão 6;
8 - O uso e porte sem licença ou autorização de uma arma de fogo não proibida nos termos da conclusão 2, não e actualmente punivel, nem pelo artigo 250 do Codigo Penal, atenta a mesma conclusão, nem pelo artigo 66 do citado Regulamento, atentas as conclusões 4 a 6;
9 - Apreendida uma arma na qual foi alterada a inscrição originariamente gravada nos termos da conclusão 1, deve ser declarada perdida a favor do Estado nos termos do artigo 107, ns 1 e 2, do Codigo Penal, visto constituir, enquanto documento da sua propria identificação, ou objecto produzido pelo crime previsto e punivel na alinea a) do n 1 do artigo 228 do mesmo Codigo ou objecto que oferece serios riscos de utilização para pratica de crimes previstos e puniveis pela alinea c) do n 1 do mesmo artigo, relativos a identificação da arma;
10- Apreendida uma arma a havendo prova bastante de se encontrar nos termos da conclusão primeira e ao juiz penal que compete a requerimento do Ministerio Publico, declarar a sua perda a favor do Estado nos termos da conclusão anterior;
11- Apreendida uma arma não proibida, não manifestada nem registada e sem que o seu portador tenha licença de seu uso e porte, deve a apreensão manter-se ate que o manifesto e o registo se encontrem feitos e a licença passada nos termos do paragrafo 8 do artigo 77 do mesmo Regulamento;
12- Não havendo prova bastante de uma arma apreendida se encontrar nas condições da conclusão 1, mas não se encontrando manifestada nem registada nem tendo o seu portador licença de uso e porte, não deve o Ministerio Publico ordenar a sua restituição, mas tão so a sua remessa ao Comando Geral da PSP nos termos do artigo 77 e paragrafo 6 do citado Regulamento;
13- O Ministerio Publico e competente para ordenar o arquivamento do inquerito preliminar, nos termos do artigo 6 (a) do Decreto-Lei n 605/75, de 3 de Novembro.

Texto Integral: