Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005323 |
| Parecer: | P000341975 |
| Nº do Documento: | PPA19750710003461 |
| Descritores: | PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS E RELEVANTES |
Informação Administrativa| Livro: | 61 |
| Pedido: | 06/07/1975 |
| Data de Distribuição: | 06/17/1975 |
| Relator: | CORREIA DE MESQUITA |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 07/10/1975 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | EMGFA |
| Entidades do Departamento 1: | CEM GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS |
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| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES. |
| Ref. Pareceres: | P000541964 P000511967 |
| Legislação: | DL 47084 DE 1966/07/09 ART3 B ART37. |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | Atentas às considerações que antecedem, a Procuradoria Geral da Republica emite parecer desfavorável à concessão da pensão por serviços excepcionais e relevantes, requerida pela viúva de (...). |
Texto Integral| Texto Integral: |