Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003075
Parecer: P000621950
Nº do Documento: PPA19500803006258
Descritores: FUNCIONÁRIO PÚBLICO
APOSENTADO
READMISSÃO
Livro: 58
Pedido: 06/28/1950
Data de Distribuição: 07/05/1950
Relator: VITOR FAVEIRO
Sessões: 01
Data da Votação: 08/03/1950
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MEN
Entidades do Departamento 1: SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 09/11/1950
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DG 501018
Nº do Jornal Oficial: 243
Nº da Página do Jornal Oficial: 6075
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
Ref. Pareceres:P000891949
Legislação:D DE 1886/07/17 ART3.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: Formula-se, assim, o parecer de que os funcionarios aposentados por motivo de incapacidade fisica poderão ser readmitidos no mesmo lugar ou noutro equivalente, e na primeira vacatura que se der, quando, sujeitos a inspecção medica a que se refere o artigo 3 do Decreto de 17 de Julho de 1886, se verifique ter cessado a incapacidade.

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