Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005675 |
| Parecer: | P001611976 |
| Nº do Documento: | PPA19761221016161 |
| Descritores: | ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA IGREJA CULTO RELIGIOSO PERSONALIDADE JURIDICA |
Informação Administrativa| Livro: | 61 |
| Pedido: | 09/17/1976 |
| Data de Distribuição: | 09/21/1976 |
| Relator: | PADRÃO GONÇALVES |
| Sessões: | 02 |
| Data da Votação: | 12/21/1976 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | SE DA JUSTIÇA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 12/14/1976 |
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| Privacidade: | [02] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR CIV * DIR PERSON / DIR REG NOT * ASSOC RELIG. |
| Ref. Pareceres: | P000601974 |
| Legislação: | DL 594/74 DE 1974/11/07 ART4 ART15. L 4/71 DE 1971/08/21. |
Conclusões| Conclusões: | 1- Nada impede que a associação "Os Gideões Internacionais em Lisboa" adquira a sua personalidade juridica nos termos do artigo 4 do Decreto-Lei n 594/74, de 7 de Novembro; 2- Por não se tratar de uma "associação religiosa", o deposito do acto de constituição e dos respectivos estatutos tera lugar no Governo Civil da area da respectiva sede, onde igualmente se organizara o seu registo, de acordo com o disposto nos artigos 4 n 1 e 15 n 1 do Decretro-Lei 594/74, de 7 de Novembro. |
Texto Integral| Texto Integral: |