Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005463 |
| Parecer: | I000151970 |
| Nº do Documento: | PIN19700505001560 |
| Descritores: | EXTRADIÇÃO TRATADO PROJECTO |
Informação Administrativa| Livro: | 60 |
| Pedido: | 04/04/1970 |
| Data de Distribuição: | 04/06/1970 |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Data Informação/Parecer: | 05/05/1970 |
| Data do Despacho da PGR: | 05/05/1970 |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
 | |
| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
| Indicação 1: | PARECER DISPENSADO DE CONSELHO |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR INT PUBL * TRATADOS. |
| Ref. Pareceres: | P000131969 P000171969 P000571969 P000141970 |
| Legislação: | DL 46267 DE 1965/04/08. |
| Direito Internacional: | TRATADO DE EXTRADIÇÃO PT GB DE 1892 TRATADO DE EXTRADIÇÃO PT RFA TRATADO DE EXTRADIÇÃO BE ND LU DE 1962/06/27 ART46 TRATADO DE EXTRADIÇÃO FR CF DE 1965/01/18 ART56 CONV EUR DE EXTRADIÇÃO DE 1957/12/13 |
| Documentos Internacionais: | PROJ DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO PT MW |
Conclusões| Conclusões: | 1 - Nada se tem a observar a orientação do Ministerio dos Negocios Estrangeiros no sentido de negociar com o Governo do Malawi um tratado de extradição na base da doutrina firmada nos processos ns 13/69 e 17/69, R I, e 57/69, L 60, desta Procuradoria Geral; 2 - E mais consentaneo com a natureza da extradição - acto de assistencia judiciaria interestadual, geralmente de caracter reciproco - que as despesas por ela ocasionadas no territorio da Parte requerida fiquem a cargo desta. |
Texto Integral| Texto Integral: |