Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa

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Sab 9-Mai 04:24 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
04/29/202622025/24.0T8LSB.L1-4MARIA JOSÉ COSTA PINTO CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
ACORDO DE EMPRESA
CONTRATO DE TRABALHO
04/29/202629536/23.3T8LSB.L1-4SUSANA SILVEIRAPRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
NULIDADE PROCESSUAL
VALOR EXTRAPROCESSUAL DAS PROVAS
04/29/20262865/25.4T8FNC.L1-4SUSANA SILVEIRAJUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
DEVER DE LEALDADE
04/29/202626450/23.6T8LSB.L1-4SUSANA SILVEIRANULIDADE PROCESSUAL
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
04/29/20264490/24.8T8FNC.L1-4SUSANA SILVEIRA NULIDADE DA SENTENÇA
DIUTURNIDADES
04/29/20265326/24.5T8SNT.L1-4CARMENCITA QUADRADO TRANSMISSÃO DE UNIDADE ECONÓMICA
EMPRESA DE SEGURANÇA
VINCULAÇÃO SUBJETIVA DO CCT
04/29/202630424/21.3T8LSB.L1CARMENCITA QUADRADO VALOR DA CAUSA
PRESTAÇÕES PERIÓDICAS
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
ILICITUDE DO DESPEDIMENTO
EFEITOS
04/29/20264662/24.5T8LSB.L1-4CARMENCITA QUADRADO RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELO TRABALHADOR
DECLARAÇÃO RESOLUTÓRIA
REQUISITOS FORMAIS
EFEITOS
04/29/20267187/24.5T8LSB.L1SÉRGIO ALMEIDAPROVA DOCUMENTAL
RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL
04/29/20267098/22.9T8ALM.L1-4MARIA JOSÉ COSTA PINTOACÇÃO EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO
JUNTA MÉDICA
REGRAS DE SEGURANÇA
FORMAÇÃO PROFISSIONAL
04/29/2026459/26.6YRLSB-4ALDA MARTINSGREVE
TRANSPORTE PÚBLICO
SERVIÇOS MÍNIMOS
04/29/20264600/18.4T8LRS.L1-4ALDA MARTINSACIDENTE DE TRABALHO
NEXO DE CAUSALIDADE
PRESUNÇÃO LEGAL
04/29/20261094/18.8T8BRR.1.L1-4EUGÉNIA MARIA GUERRAACIDENTE DE TRABALHO
PRESTAÇÃO SUPLEMENTAR PARA ASSISTÊNCIA DE TERCEIRA PESSOA
ACTUALIZAÇÃO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
04/29/20261772/23.0T8SNT.L1-4MANUELA FIALHOACÇÃO EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO
REGRAS DE SEGURANÇA
04/29/202627678/23.4T8LSB.L1-4CRISTINA MARTINS DA CRUZPENSÃO DE REFORMA
BANCÁRIO
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES
CONTRIBUIÇÕES
04/29/2026709/24.3T8LSB.L1-4CRISTINA MARTINS DA CRUZJUNÇÃO DE DOCUMENTOS
RECURSO INTERCALAR
CASO JULGADO
ABANDONO DO TRABALHO
04/29/20262601/23.0T8BRR-B.L1-4CRISTINA MARTINS DA CRUZACIDENTES DE TRABALHO
TERCEIRO
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO TRABALHO
CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
ACÇÃO INIBITÓRIA
04/29/20265684/23.9T8ALM.L1-4CRISTINA MARTINS DA CRUZACIDENTE DE TRABALHO
RETRIBUIÇÃO
AJUDAS DE CUSTO
04/29/20266681/25.5T8LRS-A.L1-4CRISTINA MARTINS DA CRUZPROCEDIMENTO DISCIPLINAR
DIREITO DE DEFESA
FOTOGRAFIA
ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
RESPOSTA À CONTESTAÇÃO
04/29/202611115/23.7T8LSB.L1-4CRISTINA MARTINS DA CRUZCONTRATO DE TRABALHO
PRESUNÇÃO
DIREITO A FÉRIAS
RETRIBUIÇÃO
CUMULAÇÃO
04/29/202629350/23.6T8LSB.L1-4PAULA SANTOSSENTENÇA
FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
NULIDADE DA DECISÃO
04/29/202623056/24.6T8LSB.L1-4FRANCISCA MENDESSUBSÍDIO DE TURNO
ACORDO DE EMPRESA
04/29/202629792/23.7T8LSB.L1-4FRANCISCA MENDESCONTRATO DE TRABALHO
TRABALHO SUPLEMENTAR
04/29/202616965/24.4T8SNT.L1-4PAULA SANTOSCONTRAORDENAÇÃO LABORAL
REGISTO DOS TEMPOS DE TRABALHO E DESCANSO
04/29/20262048/25.3T8FNC.L1-4CELINA NÓBREGAACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO
COMPENSAÇÃO
RECEBIMENTO
04/29/202612056/17.2T8LRS.1.L1-4CELINA NÓBREGAACIDENTE DE TRABALHO
REVISÃO DE INCAPACIDADE
IDADE DO SINISTRADO
04/29/202620157/23.1T8LSB.L1-4CELINA NÓBREGACONTRATO DE TRABALHO
CÁLCULO DA RETRIBUIÇÃO MENSAL
TRABALHO EM DIA FERIADO
04/28/2026837/24.5T8LRS-E.L1-7LUÍS LAMEIRASPROCESSO TUTELAR CÍVEL
PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO
DECISÃO PROVISÓRIA
FUNDAMENTAÇÃO
04/28/202696/19.1T8OER.L1-7MICAELA SOUSAIMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA
PROVA PERICIAL
CLÁUSULA RESOLUTIVA
04/28/2026151/25.9T8HRT.L1-7CARLOS OLIVEIRACRIME SEMI-PÚBLICO
INDEMNIZAÇÃO
PRINCIPIO DA ADESÃO OBRIGATÓRIA
PRECLUSÃO
04/28/2026258/25.2T8SRQ-A.L1-7JOSÉ CAPACETEEXPROPRIAÇÃO
RECURSO DE DECISÃO ARBITRAL
INDEFERIMENTO
IMPUGNAÇÃO
RECURSO DE APELAÇÃO
04/28/2026627/22.0T8MFR.L1-7LUÍS FILIPE SOUSAARRENDAMENTO
FIM NÃO HABITACIONAL
ENCARGOS
PRESUNÇÃO JUDICIAL
04/28/20261158/22.3T8PDL.L1-7JOSÉ CAPACETEAPELAÇÃO
FALTA DE ALEGAÇÕES
PROPORCIONALIDADE
RAZOABILIDADE
04/28/20261567/20.2T8FNC-C.L1-7JOSÉ CAPACETEPROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO
AUDIÇÃO DA CRIANÇA
04/28/20261861/24.3T8LRS.L1-7MICAELA SOUSAPARECER DA ORDEM DOS ADVOGADOS
04/28/202625551/24.8T8LSB-A.L1-7JOSÉ CAPACETEINTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA PASSIVA
DÚVIDA FUNDAMENTADA
RELAÇÃO MATERIAL CONTROVERTIDA
04/28/20262570/21.0T8SXL.L1-7LUÍS FILIPE SOUSACASA DE MORADA DE FAMÍLIA
ATRIBUIÇÃO ATÉ À PARTILHA
COMPENSAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO
04/28/20262876/16.0T8CSC.L1-7MICAELA SOUSAIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
APRECIAÇÃO CRÍTICA DA PROVA
04/28/20265400/22.2T8LSB-A.L1-7MICAELA SOUSACONDOMÍNIO
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
REPRESENTAÇÃO
INJUNÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
04/28/202616858/23.2T8LSB.L1-7JOSÉ CAPACETECONTRATO DE ARRENDAMENTO
FIM NÃO HABITACIONAL
DENÚNCIA ANTECIPADA
RENDAS
VENCIMENTO IMEDIATO E ANTECIPADO
04/28/202620118/23.0T8LSB.L1-7LUÍS FILIPE SOUSADIREITOS DE PERSONALIDADE
DIREITO AO ESQUECIMENTO
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
INTERESSE PÚBLICO
04/28/202629634/25.9T8LSB.L1-7CARLOS OLIVEIRAPOSSE
PERTURBAÇÃO NÃO VIOLENTA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM
IHRU – INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA
I.P.
04/28/202660/25.1TNLSB.L1-A-7ALEXANDRA ROCHANULIDADE DA DECISÃO
CONHECIMENTO DO MÉRITO
FACTOS CONTROVERTIDOS
04/28/20262298/25.2T8FNC.L1-7ALEXANDRA ROCHARELAÇÃO DE BENS
RECLAMAÇÃO
PRAZO
04/28/202613507/25.8T8SNT-A.L1-7PAULO RAMOS DE FARIAPERSI
AVAL
04/28/20263675/20.0T8SNT.L1-7ANA RODRIGUES DA SILVACAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
SUB-ROGAÇÃO
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
04/28/2026763/23.5T8CSC.L1-7CRISTINA SILVA MAXIMIANODESPACHO SANEADOR
DECISÃO DE MÉRITO
VENDA EXECUTIVA
POSSE PRECÁRIA
04/28/20266389/25.1T8LRS-A.L1-7ROSA LIMA TEIXEIRAPENHORA
CÔNJUGES
BENS PRÓPRIOS
MEAÇÃO NOS BENS COMUNS
04/25/20261787/25.3YLPRT.L1 -2JOÃO SEVERINOARRENDAMENTO
RENDAS
PAGAMENTO
RESOLUÇÃO
04/25/20264330/19.0T9LSB-A.L1-5 ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE)RECURSO
SENTENÇA
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
04/24/2026589/24.9T8MTJ.L1-2RUTE SOBRALPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ÓNUS DA PROVA
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
04/24/20264145/19.5YIPRT.L1-2RUTE SOBRALNULIDADE SECUNDÁRIA
ARGUIÇÃO
PRECLUSÃO
QUESTÃO NOVA
04/23/2026694/26.7YRLSB-2PAULO FERNANDES DA SILVAUNIÃO ESTÁVEL
REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA
DECLARAÇÃO DE VONTADE
04/23/20267740/24.7T8LRS-A.L1-2INÊS MOURAMÚTUO HIPOTECÁRIO
CESSÃO DE CRÉDITOS
SOCIEDADE DE TITULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS
04/23/20262052/25.1YLPRT.L1-2ARLINDO CRUAARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA
NORMA SUPLETIVA
NORMA IMPERATIVA
04/23/202620524/17.0T8LSB-F.L1 -2LAURINDA GEMASALIMENTOS
SENTENÇA
INTERPRETAÇÃO
04/23/202617033/24.4T8LSB-H.L1-2LAURINDA GEMASRESPONSABILIDADES PARENTAIS
QUESTÕES DE PARTICULAR IMPORTÂNCIA
ALIMENTOS
04/23/20263383/22.8T8ALM.L1-2LAURINDA GEMASENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
PRESCRIÇÃO
PRAZO
04/23/2026970/12.6TBCTX-I.L1 -2LAURINDA GEMASCONTRADITÓRIO
REMISSÃO
NULIDADE
ARGUIÇÃO
QUESTÃO NOVA
04/23/2026312/22.1T8CSC.L1-2ANA CRISTINA CLEMENTENULIDADE DA SENTENÇA
RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DECLARAÇÃO UNILATERAL
SUB-ROGAÇÃO
04/23/20261475/23.5T8AMD.L1-2FERNANDO CAETANO BESTEIROJUNÇÃO DE DOCUMENTOS
RESPONSABILIDADES PARENTAIS
TRANSAÇÃO
04/23/20261504/25.8T8OER-A.L1-2FERNANDO CAETANO BESTEIROEXECUÇÃO
LEGITIMIDADE
SUCESSÃO
04/23/20261437/06.7TBMTJ-B.L1-2ARLINDO CRUAFALTA DE CITAÇÃO
PROCURAÇÃO
SANAÇÃO
04/23/20263415/25.8YRLSB-2PAULO FERNANDES DA SILVAPROVAS ILÍCITAS
04/23/202624801/23.2T8LSB.L1-2PAULO FERNANDES DA SILVAIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CONTRATO DE SEGURO
INTERPRETAÇÃO
04/23/20264160/21.9T8LRS.L2-2ANA CRISTINA CLEMENTELITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
INDEMNIZAÇÃO
04/23/20264965/24.9T8LSB-A.L1-2ANA CRISTINA CLEMENTECONTESTAÇÃO
INTEMPESTIVIDADE
CONHECIMENTO OFICIOSO
04/23/20267682/25.9YIPRT.L1-2FERNANDO CAETANO BESTEIRODECLARAÇÃO NEGOCIAL
INTERPRETAÇÃO
ABUSO DE DIREITO
04/23/202610407/19.4T8LSB.L1-2SUSANA MESQUITA GONÇALVESNULIDADES
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ABUSO DE REPRESENTAÇÃO
CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
04/23/202614315/24.9T8LSB-A.L1 -2JOÃO SEVERINORESPONSABILIDADES PARENTAIS
MAIORIDADE
INDEMNIZAÇÃO
04/23/202619706/24.2T8SNT-A.L1-2ARLINDO CRUAINJUNÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
OPOSIÇÃO
04/23/202628540/22.3T8LSB-J.L1-2FERNANDO CAETANO BESTEIROMEDIDA CAUTELAR
INTERESSE DA CRIANÇA
CONTRADITÓRIO
04/23/2026869/25.8T8AGH-A.L1-2INÊS MOURAARRESTO
PERICULUM IN MORA
04/23/20262468/22.5T8CSC-K.L1-2INÊS MOURACASA DE MORADA DE FAMÍLIA
ATRIBUIÇÃO PROVISÓRIA DE UTILIZAÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
COMPENSAÇÃO
EQUIDADE
04/23/202617557/25.6T8SNT.L1-2PEDRO MARTINSINVENTÁRIO NOTARIAL
SEGUNDA PERÍCIA
04/23/202630809/21.5T8LSB.L1-2PEDRO MARTINSDELIBERAÇÕES SOCIAIS
ANULAÇÃO
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
04/23/2026730/23.9T8ALM-A.L1-2ANTÓNIO MOREIRAPERSI
CONTRATO DE MÚTUO
04/23/20261807/24.9YLPRT.L1-2ANTÓNIO MOREIRADECISÃO DE FACTO
MODIFICAÇÃO
04/23/20262542/22.8T8VIS.L1-2ANTÓNIO MOREIRAOBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA
MORA
JUROS
PRESCRIÇÃO
04/23/20263834/22.1T8LRS.L1-2ANTÓNIO MOREIRAACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE PELO RISCO
04/23/202630/18.6SELSB.L2-9EDUARDO DE SOUSA PAIVAPRESCRIÇÃO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
VIOLAÇÃO DE PROIBIÇÕES
EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
CUMPRIMENTO DE UM DEVER
04/23/202637/23.1JELSB-C.L1-9ROSA MARIA CARDOSO SARAIVADESPACHO
MEDIDA DE COACÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE SANÁVEL
PRISÃO PREVENTIVA
04/23/2026235/25.3PMFUN.L1-9PAULA CRISTINA BORGES GONÇALVESALCOOLÍMETRO
VALORAÇÃO DA PROVA
PROCESSO SUMÁRIO
SENTENÇA
NULIDADE
04/23/2026599/23.3PVLSB.L1-9CRISTINA SANTANATRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL
04/23/2026607/25.3GCMTJ.L1-9IVO NELSON CAIRES B. ROSAACUSAÇÃO
VÍCIOS PROCESSUAIS
PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
04/23/2026615/25.4GDTVD-O.L1-9MARIA DE FÁTIMA R. MARQUES BESSAQUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO
BRANQUEAMENTO
BURLA QUALIFICADA
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO
04/23/2026635/25.9PAMTJ.L1-9MARIA DE FÁTIMA R. MARQUES BESSADECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
04/23/2026711/26.0YRLSB-9MARLENE FORTUNARECONHECIMENTO DE SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA
JULGAMENTO
AUSÊNCIA
NOTIFICAÇÃO
SENTENÇA PENAL
04/23/2026765/24.4PBMTA.L1-9JORGE ROSAS DE CASTROPROVA POR RECONHECIMENTO
ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
HOMICÍDIO TENTADO
DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
CONCURSO
04/23/2026827/19.0PBLRS.L1-9ANA PAULA GUEDESDEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
PERDÃO
TRIBUNAL COMPETENTE
04/23/2026837/25.8PALSB-A.L1-9IVO NELSON CAIRES B. ROSAMEDIDA DE COACÇÃO
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
MENORES
PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
04/23/2026921/24.5PGAMD.L1-9MARIA DO CARMO LOURENÇOEXAME CRÍTICO DAS PROVAS
MEDIDA DA PENA
PREVENÇÃO GERAL
FURTO
INTERIOR
04/23/202614744/18.7T8LSB.L1-2ARLINDO CRUADEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
04/23/2026325/23.7T8CSS-C.L1-2JOÃO PAULO RAPOSOCUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS
VENDA DE BENS
04/23/20261302/25.9YLPRT.L1-2JOÃO PAULO RAPOSOARRENDAMENTO
PRAZO DE RENOVAÇÃO
OPOSIÇÃO
04/23/20262340/24.4T8TVD-C.L1-2JOÃO PAULO RAPOSOSUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
DECISÃO PROVISÓRIA
RESIDÊNCIA ALTERNADA
04/23/20262769/10.5TXLSB-V.L1-9ANA PAULA GUEDESLIBERDADE CONDICIONAL
REVOGAÇÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL
04/23/20266315/23.2T9SNT.L1-9ANA MARISA ARNÊDOCONTRAORDENAÇÃO
PRESCRIÇÃO
CONTAGEM DE PRAZO
DECISÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
04/23/202699/25.7T8VFC.L1-2HIGINA CASTELOACOMPANHAMENTO DE MAIOR
04/23/20262197/23.2T8FNC.L1-2HIGINA CASTELOESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL

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