Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa

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Sab 27-Jul 03:09 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
07/02/2024757/21.5GAMTA.L1-5MARIA JOSÉ MACHADOVIOLÊNCIA DOMÉSTICA
BEM JURÍDICO
DIGNIDADE E LIBERDADE DA VÍTIMA
07/02/2024884/16.0JFLSB.L1-5ANA CLÁUDIA NOGUEIRAJULGAMENTO
ARGUIDO AUSENTE
FUNDAMENTAÇÃO
TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA
MUDANÇA DE RESIDÊNCIA
07/02/2024112/22.0SMLSB.L1-5LUÍSA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA ALVOEIROPRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DE ARGUIDO DETIDO
DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
LEITURA
SILÊNCIO DOS ARGUIDOS
07/02/2024233/24.4KRSXL-A.L1-5
LUÍSA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA ALVOEIROVIOLÊNCIA DOMÉSTICA
VITIMA
GRAVAÇÃO
07/02/202430/24.7PJLRS-A.L1-5SARA REIS MARQUESFORTES INDÍCIOS
INFORMAÇÕES ANÓNIMAS
TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
07/02/20241410/24.3YRLSB-5 MANUEL JOSÉ RAMOS DA FONSECARECUSA FACULTATIVA
RESIDÊNCIA EM PORTUGAL
07/02/2024610/21.2PECSC.L1-5ESTER PACHECO DOS SANTOSCRIME DE PERSEGUIÇÃO
06/27/20241415/23.1PHAMD.L1-9NUNO MATOSEXAME PESQUISA ÁLCOOL
RECUSA
DESOBEDIÊNCIA
PENA DE PRISÃO
PENA DE MULTA
06/27/20242157/23.3PLSNT-A.L1-9CARLA CARECHOMEDIDAS TUTELARES EDUCATIVAS
PROVA
NULIDADE
FORTES INDÍCIOS
OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
06/27/2024901/23.8PELSB.L1-9MICAELA PIRES RODRIGUESINSTRUÇÃO
INADMISSIBILIDADE
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
06/27/2024673/13.4PLSNT-D.L1-9MICAELA PIRES RODRIGUESCÚMULO JURÍDICO
AUDIÊNCIA
AUDIÇÃO DO ARGUIDO
VIDEOCONFERÊNCIA
06/20/2024507/22.9TELSB-C.L1-9JOSÉ CASTROCASO JULGADO
LITISPENDÊNCIA
06/20/2024967/23.0PBLSB.L1-9MARIA ÂNGELA REGUENGO DA LUZESPAÇO FECHADO
FURTO QUALIFICADO
06/20/2024257/23.9SXLSB-A.L1-9FERNANDA SINTRA AMARALMANDADO DE DETENÇÃO
VITIMA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
06/20/2024253/19.0T8OHP.L1-8CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOSACIDENTE DE VIAÇÃO
DANO
INDEMNIZAÇÃO
MONTANTE
RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA
06/20/2024199/19.2T8ALM-A.L1-8ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVENÇAEXECUÇÃO
OBRIGAÇÃO EXEQUENDA
RESPONSABILIDADE DO HERDEIRO DO DEVEDOR
HERANÇA ACEITE A BENEFÍCIO DE INVENTÁRIO
HERANÇA ACEITE PURA E SIMPLESMENTE
06/20/202411554/24.6T8LSB-A.L1-8ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVENÇAPROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
TRIBUNAL COMPETENTE
CRIANÇA EM HOSPITAL
REJEITADA PELOS PROGENITORES
06/20/202421090/22.0T8LSB.L1-2INÊS MOURAIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REJEIÇÃO
CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
REMUNERAÇÃO
DIREITO À REMUNERAÇÃO
06/20/20241809/20.4T9AMD.L1-9NUNO MATOSDECISÃO INSTRUTÓRIA
DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
INDÍCIOS SUFICIENTES
06/20/2024913/23.1PALSB-A.L1-9JORGE ROSAS DE CASTRODECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
SUSPEITO
ARGUIDO
RECUSA DE DEPOIMENTO
06/20/20241138/21.6T8LRS-Q.L1-2LAURINDA GEMASPROCESSO JUDICIAL DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENOR EM PERIGO
MEDIDAS DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO
NULIDADE DA SENTENÇA
ALIENAÇÃO PARENTAL
MEDIDA DE APOIO JUNTO DOS PAIS
06/20/20243665/24.4T8SNT.L1-2ARLINDO CRUAPROCEDIMENTO CAUTELAR
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE
EFEITO ANTECIPATÓRIO
POSSE
USUFRUTO
06/20/20246764/10.6T2SNT-D.L1-2VAZ GOMESEXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA
CASA DE HABITAÇÃO
EXECUTADO
06/20/20244425/20.7T8ALM-D.L1-2ARLINDO CRUACOMPETÊNCIA INTERNACIONAL
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE
PRINCÍPIO DA COINCIDÊNCIA
PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
06/20/202411433/21.9T8LSB.L1-2JOSÉ MANUEL MONTEIRO CORREIANULIDADE DA SENTENÇA
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
PRISÃO PREVENTIVA
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
DANO BIOLÓGICO
06/20/2024360/23.5T8TVD.L1-2SUSANA MARIA MESQUITA GONÇALVESJUNÇÃO DE DOCUMENTOS
ARRENDAMENTO
06/20/202426897/18.0T8LSB-B.L1-2SUSANA MARIA MESQUITA GONÇALVESRECLAMAÇÃO DA CONTA
CASO JULGADO
06/20/20248415/17.9T8LSB.L1-2RUTE SOBRALPEDIDO ILÍQUIDO
LIQUIDAÇÃO OFICIOSA
CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM
DANO BIOLÓGICO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
06/20/202439/23.8T8MTA.L1-2RUTE SOBRALMEDIAÇÃO
CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE
REMUNERAÇÃO
06/20/202414916/21.7T8LSB.L1-2PEDRO MARTINSINCAPACIDADE
TESTAMENTO
NULIDADE
ANULABILIDADE
06/20/20245516/22.5T8LSB.L1-2PEDRO MARTINSPRIVAÇÃO DE USO
IMÓVEL
RESPONSABILIDADE CIVIL
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
06/20/202423319/19.2T8LSB-A.L1-2ORLANDO NASCIMENTOEMBARGOS DE TERCEIRO
NATUREZA JURÍDICA
AGENTE DE EXECUÇÃO
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
06/20/2024439/22.0T8LRS.L1-2ORLANDO NASCIMENTOACÇÃO DE DESPEJO
TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO
06/20/2024798/16.4T8LRS-B.L1-2ORLANDO NASCIMENTODÍVIDA DE CÔNJUGES
COMUNICABILIDADE
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
ACÇÃO CÍVEL
INCIDENTES DA INSTÂNCIA
06/20/2024251/09.2IDFUN.L3-9
JOSÉ CASTROALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
APRESENTAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA
REJEIÇÃO
06/20/20248707/23.8T8LRS-A.L1-2
PAULO FERNANDES DA SILVAOBJECTO DO PROCESSO
NULIDADE DA SENTENÇA
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
RESOLUÇÃO
DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO
06/20/2024295/23.1T8LSB-A.L1-6NUNO GONÇALVESAPOIO JUDICIÁRIO
NOMEAÇÃO DE PATRONO
CONVOLAÇÃO
06/20/2024615/22.6T8ALQ.L1-6GABRIELA DE FÁTIMA MARQUESPRIVAÇÃO DE USO
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
EQUIDADE
06/20/20246630/22.2T8FNC.L1-6GABRIELA DE FÁTIMA MARQUESCONTRADIÇÃO ENTRE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR
PEDIDOS INCOMPATÍVEIS
SANAÇÃO DA NULIDADE
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
06/20/20248040/24.8T8LSB.L1-6VERA ANTUNESARRESTO
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE
06/20/20248624/24.4T8LSB.L1-6NUNO LOPES RIBEIROFALTA DE PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA
MULTA
DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
JULGAMENTO EQUITATIVO
06/20/20248790/18.8T8LRS.L1-6VERA ANTUNESNULIDADE DE SENTENÇA
CONVOLAÇÃO
ANULABILIDADE
COMPRA E VENDA
CONTRATO DE MÚTUO
06/20/20249069/18.0T8LRS.L1-6ADEODATO BROTASRESPONSABILIDADE MÉDICA
CULPA
ACTOS DE AUXILIARES
06/20/202419784/09.4T2SNT.L1-6ANTÓNIO SANTOSPENHORA
BENS COMUNS DO CASAL
EXECUÇÃO CONTRA UM DOS CÔNJUGES
FALTA DE CITAÇÃO
NULIDADE DA PENHORA
06/20/202423807/21.0T8LSB.L1-6ANTÓNIO SANTOSEXTENSÃO DO CASO JULGADO
FACTOS INSTRUMENTAIS
PRESUNÇÃO JUDICIAL
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
06/20/202431078/22.5T8LSB.L1-6JORGE ALMEIDA ESTEVESNULIDADE DE SENTENÇA
NULIDADE PROCESSUAL
CONTRADITÓRIO
PERSI
EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA
06/20/202419185/21.6T8LSB-F.L1-6JOÃO MANUEL P. CORDEIRO BRASÃOINCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
ALIMENTOS
ENSINO PARTICULAR
06/20/20242406/22.5T8VRL.L1-6ANABELA CALAFATEPROVIDÊNCIA CAUTELAR
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
LIMITAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS
06/20/2024911/22.2GACSC.L1-9
JORGE ROSAS DE CASTROPERÍCIA PSIQUIÁTRICA
ALGEMAS
PROVA PROIBIDA
JUÍZO PERICIAL
06/20/2024169/23.6T8RGR-A.L1-2ANTÓNIO MOREIRAALIENAÇÃO DA HERANÇA
DIREITO DE PREFERÊNCIA
QUINHÃO HEREDITÁRIO
TRANSMISSÃO
06/20/2024669/22.5T8VPV.L1-8CARLA FIGUEIREDOACIDENTE DE VIAÇÃO
GADO
DEVER DE VIGILÂNCIA
ENCANDEAMENTO
RESPONSABILIDADE CIVIL
06/20/20241917/23.0T8OER.L1-A-8AMÉLIA PUNA LOUPOCOMPETÊNCIA INTERNACIONAL
PACTO PRIVATIVO DE JURISDIÇÃO
COMPRA E VENDA INTERNACIONAL
LEILÃO ELECTRÓNICO
REGULAMENTO (EU) Nº 1215/2012 DE 12/09
06/20/20247909/20.3T8LSB.L1-8TERESA SANDIÃESHERANÇA
ADMINISTRAÇÃO
PRESTAÇÃO DE CONTAS
DEPÓSITOS BANCÁRIOS
HONORÁRIOS A ADVOGADO
06/20/20248292/20.2T8LSB.L1-8CRISTINA LOURENÇOCENTRO COMERCIAL
QUEDA
DANOS CORPORAIS
RESPONSABILIDADE CIVIL
PRESUNÇÃO DE CULPA
06/20/202414454/23.3T8SNT.L1-8MARIA DO CÉU SILVAACÇÃO POPULAR
ASSOCIAÇÃO
DEFESA DO CONSUMIDOR
LEGITIMIDADE
06/20/202421648/23.0T8LSB.L1-8CARLA FIGUEIREDOCOMPETÊNCIA MATERIAL
LEI DA NACIONALIDADE
UNIÃO DE FACTO
RECONHECIMENTO JUDICIAL
LEI ESPECIAL
06/20/20245394/21.1T8ALM.L1-2
ANTÓNIO MOREIRAACIDENTE DE VIAÇÃO
MOTOCICLO
VEÍCULO AUTOMÓVEL
CREDIBILIDADE
06/20/202419474/23.5T8LSB-A.L1-2
PAULO FERNANDES DA SILVAPRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
IGUALDADE
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
06/20/2024631/20.2T9SXL.L1-9MICAELA PIRES RODRIGUESINJÚRIA
EXPRESSÃO “CALOTEIRO”
06/20/202412389/20.0T8SNT-A.L1-2VAZ GOMESPROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
MEDIDAS DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO
MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO
ACOMPANHAMENTO DE MAIOR
APOIO JUNTO DOS PAIS
06/20/202413020/23.8T8LRS.L1-4CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE)CONFLITO DE COMPETÊNCIA
DECISÕES
TRÂNSITO EM JULGADO
06/19/2024364/23.8YHLSB.L1-PICRSBERNARDINO TAVARESMARCA
IMITAÇÃO
MARCA DE PRESTIGIO
06/19/20247/24.2YHLSB.L1-PICRSBERNARDINO TAVARESMARCA
IMITAÇÃO
INDICAÇÃO GEOGRÁFICA
06/19/2024140/23.8YUSTR.L1-PICRSPAULO REGISTOCONTRA-ORDENAÇÃO
PESSOA COLECTIVA
RESPONSABILIDADE
PRATICA COMERCIAL ENGANOSA
06/19/20249245/22.1T8ALM.L1-4ALDA MARTINSHORÁRIO DE TRABALHO
TRABALHO POR TURNOS
ADAPTABILIDADE
06/19/20241071/23.7T8TVD.L1-4FRANCISCA MENDESRECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
DECISÃO ADMINISTRATIVA
FUNDAMENTAÇÃO
VÍCIOS FORMAIS
06/19/2024380/23.0T8VPV.L1-4LEOPOLDO SOARESCONTRATO DE TRABALHO RURAL
AÇORES
LEI APLICÁVEL
06/19/202410782/23.6T8LSB.L1-4MARIA LUZIA CARVALHOACORDO DE EMPRESA
EMPRESA DE TRANSPORTES PÚBLICOS
TRABALHO SUPLEMENTAR
TRABALHO NOCTURNO
TRABALHO EM DIA FERIADO
06/19/202425994/21.9T8LSB.L1-4MARIA JOSÉ COSTA PINTOINSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
SUBSÍDIO DE NATAL
NORMA SUPLETIVA
EMPRESA DE TRANSPORTES PÚBLICOS
RETRIBUIÇÃO
06/19/2024718/24.2T8LSB.L1-4PAULA PENHAACÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTENCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
06/19/202416726/22.5T8LSB.L1-4PAULA PENHAREVOGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
ARREPENDIMENTO
NULIDADE
EFEITOS
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
06/19/20241915/23.3T8ALM.L1-4PAULA POTTRECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
MATÉRIA DE FACTO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
06/18/202425/20.0T9ACB.L1-5CARLA FRANCISCOIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
SUBTRAÇÃO DE MENOR
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
INDEMNIZAÇÃO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
06/18/2024419/22.6JELSB-M.L1-5SANDRA FERREIRAEXCECIONAL COMPLEXIDADE
FUNDAMENTAÇÃO
CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA
PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA
06/18/2024122/22.7PAALM.L1-5LUÍSA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA ALVOEIROJUIZO DE PROGNOSE
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
06/18/2024171/23.8PASNT.L1-5MANUEL JOSÉ RAMOS DA FONSECAPRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
IN DUBIO PRO REO
INJÚRIA
DIFAMAÇÃO
06/18/2024163/21.1TELSB-B.L1-5CARLA FRANCISCOBUSCA
APREENSÃO
EQUIPAMENTOS INFORMÁTICOS
06/18/2024524/23.1JDLSB-B.L1-5ANA CLÁUDIA NOGUEIRACONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
TAXA DE JUSTIÇA
PROTEÇÃO JURÍDICA
JUNÇÃO DO COMPROVATIVO
06/18/2024631/16.7TELSB-T.L1-5ALDA TOMÉ CASIMIROPRINCÍPIO DA RELEVÂNCIA MATERIAL DA IRREGULARIDADE
06/18/202422/20.5PJCSC.L1-5LUÍSA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA ALVOEIROEXTINÇÃO DA PENA
REGISTO CRIMINAL
ESTABELECIMENTO PRISIONAL
REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
06/18/20242339/22.5T9LSB.L1-5RUI COELHOCOACÇÃO SEXUAL
IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
06/18/20245729/10.2TXLSB-AD.L1-5SARA REIS MARQUESLIBERDADE CONDICIONAL
PREVENÇÃO ESPECIAL
JUIZO DE PROGNOSE
06/18/2024434/12.8TDLSB.L1-5ESTER PACHECO DOS SANTOSGERENTE
RENÚNCIA
FRAUDE FISCAL
06/18/202438/13.8SWLSB-C.L1-5ANA CLÁUDIA NOGUEIRAPENA DE PRISÃO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
REVOGAÇÃO
JUIZO DE PROGNOSE
ACTUALIZAÇÃO
06/18/20248780/23.9T8ALM.L1-4CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE)CONFLITO DE COMPETÊNCIA
DECISÕES
TRÂNSITO EM JULGADO
06/14/20241523/24.1YRLSB-8CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE)ESCUSA
SÓCIO
CLUBE DE FUTEBOL
JUIZ
06/14/20241535/24.5YRLSB-2CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE)ESCUSA
SÓCIO
CLUBE DE FUTEBOL
ACCIONISTA
JUIZ
06/14/20241708/24.0YRLSB-8CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE)ESCUSA
ADVOGADA
AMIZADE
JUÍZA
06/07/202412473/24.1T8LSB.L1-6CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE)CONFLITO DE COMPETÊNCIA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
INSTRUMENTALIDADE
INVENTÁRIO
ÓBITO
06/06/2024417/21.7T8AGH.L1-2ORLANDO NASCIMENTOACÇÃO REAL
REGISTO PREDIAL
USUCAPIÃO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
06/06/20243007/13.4TBBRR-A.L1-2ARLINDO CRUADEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE
INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
06/06/202416602/20.6T8LSB.L1-2ANTÓNIO MOREIRACONTRATO DE MANDATO
ADVOGADO
HONORÁRIOS
EXIGIBILIDADE
RETENÇÃO
06/06/20246810/23.3T8ALM.L2-2ANTÓNIO MOREIRAIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
FACTOS CONCLUSIVOS
ACTO INÚTIL
PROCEDIMENTO CAUTELAR
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE
06/06/202417010/23.2T8LSB-A.L1 E 17010/23.2T8LSB-B.L1-2PEDRO MARTINSPROVIDÊNCIA CAUTELAR
ARRESTO
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
REDUÇÃO
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
06/06/20247828/19.6T8LRS.L1-2JOSÉ MANUEL MONTEIRO CORREIANULIDADE DA SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REJEIÇÃO
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
06/06/20242052/20.8T8OER-A.L1-2PEDRO MARTINSRECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
PROCESSO DE INVENTÁRIO
RECURSO
ARTICULADOS
INADMISSIBILIDADE
06/06/202425619/19.2T8LSB.L1-2SUSANA MARIA MESQUITA GONÇALVESIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL
VENCIMENTO
OBRIGAÇÃO
06/06/202459366/22.3YIPRT-A.L1-2JOSÉ MANUEL MONTEIRO CORREIANULIDADE DA SENTENÇA
DECISÃO SURPRESA
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
TAXA DE JUSTIÇA
PRAZO PEREMPTÓRIO
06/06/202419184/16.0T8LSB.L3JOSÉ MANUEL MONTEIRO CORREIAACTIVIDADE BANCÁRIA
BANCO DE PORTUGAL
FUNDO DE RESOLUÇÃO
MEDIDA DE RESOLUÇÃO BANCÁRIA
06/06/202430051/22.8T8LSB-A.L1-2ANTÓNIO MOREIRAQUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO
SIGILO BANCÁRIO

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