Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa

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Sab 17-Mai 12:58 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
05/08/2025262/21.0T8LSB.L1-6ADEODATO BROTASCRÉDITO DOCUMENTÁRIO
UCP 500
UCP 600
CARTA
DOCUMENTOS
05/08/2025517/24.1T8VFX.L1-6CLÁUDIA BARATADECLARAÇÕES DE PARTE
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE
CONCLUSÕES
CONVOLAÇÃO
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
05/08/202518/10.5TBPST-D.L1-6NUNO GONÇALVESLEVANTAMENTO DE SIGILO
ADVOGADO
05/08/20253729/22.9T8CSC.L1-6JORGE ALMEIDA ESTEVESCONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
REMUNERAÇÃO
EXCLUSIVIDADE
05/08/202512223/20.1T8LSB.L1-6JORGE ALMEIDA ESTEVESINCAPACIDADE ACIDENTAL
ANULABILIDADE
PEDIDO
05/08/20253508/22.3T8VFX.L1-6NUNO LOPES RIBEIROTERCEIRO
TITULAR INSCRITO
CITAÇÃO
REGISTO PREDIAL
PROVISORIEDADE
05/08/202517619/22.1T8LSB.L1-6JOÃO MANUEL P. CORDEIRO BRASÃOCONTRATO DE ARRENDAMENTO
OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO
DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA
CULPA DO DESTINATÁRIO
INDEMNIZAÇÃO
05/08/20257522/06.8TBCSC-D.L1-6JOÃO MANUEL P. CORDEIRO BRASÃOEXECUÇÃO
FALECIMENTO
EXTINÇÃO
DESERÇÃO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
05/08/2025946/22.5T8OER-A.L3-6EDUARDO PETERSEN SILVAASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
ACTA
TÍTULO EXECUTIVO
05/08/20253430/20.8T8CSC.L1-6EDUARDO PETERSEN SILVACONTRATO DE SEGURO
FURTO
AUTOMÓVEL
PARTICIPAÇÃO
05/08/20256738/20.9T8VNF-D.L1-6EDUARDO PETERSEN SILVAPROCESSO TUTELAR CÍVEL
INCUMPRIMENTO
ALEGAÇÕES
PROVA
PRAZO
05/08/202527507/20.0T8LSB-A.L1-6MARIA TERESA F. MASCARENHAS GARCIAVALOR DA ACÇÃO
ALTERAÇÃO
TAXA DE JUSTIÇA
GUIAS
MULTA
05/08/202510641/22.0T8LSB-A.L1-6MARIA TERESA F. MASCARENHAS GARCIAPROCESSO DE MAIOR ACOMPANHADO
FACTOS
INSTRUÇÃO
PROVA DOCUMENTAL
PROCURAÇÃO
05/08/2025240/22.1T8SNT-A.L1-6ANABELA CALAFATETÍTULO EXECUTIVO
CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE EXECUÇÕES
05/08/20259633/20.8T8LRS.L1-6ANABELA CALAFATELOTEAMENTO
AUGI
DIVISÃO DE COISA COMUM
05/08/202528340/23.3T8LSB-A.L1-6ANABELA CALAFATEARTICULADOS
DOCUMENTOS
MULTA
05/08/20258132/21.5T8LSB.L1-2LAURINDA GEMASACÇÃO DE DESPEJO
PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
CONCENTRAÇÃO DA DEFESA
QUESTÃO NOVA
05/08/20254946/24.2T8LRS-A.L1-2LAURINDA GEMASARTICULADOS
PROVA DOCUMENTAL
PROVA ILÍCITA
CONTRADITÓRIO
05/08/202512887/24.7T8LSB-A.L1-2PAULO FERNANDES DA SILVAREGULAÇÃO PROVISÓRIA DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
RESPONSABILIDADES PARENTAIS
DEFICIENTE
IDADE
05/08/202597021/22.1YIPRT.L1-2PAULO FERNANDES DA SILVACONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
FORMA
DECLARAÇÃO NEGOCIAL
INTERPRETAÇÃO
05/08/20256986/20.1T8LSB.L2-2RUTE SOBRALDIREITO DE PREFERÊNCIA
MUNICÍPIO
BENS CLASSIFICADOS
ANÚNCIO
PORTAL CASA PRONTA
05/08/202528752/23.2T8LSB.L1-2RUTE SOBRALCONTRATO DE FORNECIMENTO
COVID 19
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
05/08/2025172/25.1T8AMD.L1-2INÊS MOURAACÇÃO ESPECIAL DE AUTORIZAÇÃO DE PRÁTICA DE ACTO
ACEITAÇÃO DA HERANÇA
VENDA DE IMÓVEL
NOMEAÇÃO DE CABEÇA DE CASAL
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
05/08/2025464/21.9T8CHV-C.L1-2INÊS MOURAFACTOS ESSENCIAIS
FACTOS COMPLEMENTARES
FACTOS CONCRETIZADORES
QUESTÃO NOVA
EXCEPÇÃO
05/08/20254934/11.9TBALM.L1-2INÊS MOURADECISÃO SURPRESA
CONTRADITÓRIO
CADUCIDADE
RECONHECIMENTO DO DIREITO
EMPREITADA
05/08/2025929/23.8T8CSC.L1-2PEDRO MARTINSCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
05/08/202510801/23.6T8LSB-A.L1-2PEDRO MARTINSJUNÇÃO DE DOCUMENTO
PARTE CONTRÁRIA
SEGREDO COMERCIAL
05/08/202525615/19.0T8LSB.L1-2PEDRO MARTINSFRESTA IRREGULAR
SERVIDÃO
JANELAS
05/08/202528228/23.8T8LSB-A.L1-2PEDRO MARTINSDIVÓRCIO
CRÉDITO DE COMPENSAÇÃO
ACÇÃO COMUM
05/08/202523319/19.2T8LSB-A.L3-2HIGINA CASTELOEMBARGOS DE TERCEIRO
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
AGENTE DE EXECUÇÃO
05/08/202523491/21.1T8LSB.L1-6TERESA PARDALPETIÇÃO INICIAL
INEPTIDÃO
PLURALIDADE SUBJECTIVA SUBSIDIÁRIA
05/08/2025109/22.0PFLRS.L1-9MARLENE FORTUNATERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA
NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DE PROVAS
05/08/202523136/22.2T8LSB.L1-2HIGINA CASTELOSEGURO DE VIDA
SEGURO DE GRUPO
CADUCIDADE
05/08/2025230/10.7TCLSB.L2-9IVO NELSON CAIRES B. ROSASUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
INCUMPRIMENTO
05/08/2025240/22.1T9HRT.L1-9ROSA MARIA CARDOSO SARAIVAINADMISSIBILIDADE DE RECURSO
PARTE CIVIL
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
DIFAMAÇÃO
05/08/202563737/22.7YIPRT.L1-2SUSANA MARIA MESQUITA GONÇALVESIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
FORMALIDADE AD PROBATIONEM
05/08/2025256/24.3JDLSB-A.L1-9PAULA CRISTINA BIZARRORECONHECIMENTO
OMISSÃO DE FORMALIDADES
INVALIDADE
CONTINUAÇÃO CRIMINOSA
PERTURBAÇÃO
05/08/2025335/24.7PJLRS-A.L1-9ANA MARISA ARNÊDOFALTA DE INTERESSE EM AGIR
MINISTÉRIO PÚBLICO
ESCUTA TELEFÓNICA
PRAZO PROCESSUAL
05/08/202593/12.8TBBRR-D.L1-2ANTÓNIO MOREIRAEXECUÇÃO
PERSI
OPOSIÇÃO
OFICIOSO
PRECLUSÃO
05/08/2025425/24.6GCMFR.L1-9PAULA CRISTINA BIZARROCONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
PENA DE PRISÃO
MEDIDA DA PENA
05/08/2025609/21.9PFAMD.L1-9DIOGO COELHO DE SOUSA LEITÃOTERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA
PRISÃO
05/08/20256052/12.3TBSXL-A.L1-2ANTÓNIO MOREIRACESSÃO DE CRÉDITOS
EFICÁCIA
COMUNICAÇÃO
CITAÇÃO
PRESCRIÇÃO CAMBIÁRIA
05/08/2025967/24.3PBAGH-A.L1-9JORGE ROSAS DE CASTROSUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
ACTO URGENTE
05/08/20251090/23.3PECSC.L1-9IVO NELSON CAIRES B. ROSAPENA DE PRISÃO
OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
05/08/20251870/04.9TCSNT-C.L1-2ANTÓNIO MOREIRAEXECUÇÃO
EXTINÇÃO
OPOSIÇÃO
SUPERVENIENTES
PRESCRIÇÃO
05/08/20251445/24.6PLLRS-A.L1-9IVO NELSON CAIRES B. ROSAPERIGO
PERTURBAÇÃO
INQUÉRITO
OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
05/08/20251709/17.5T9LSB.L1-9MARIA DE FÁTIMA R. MARQUES BESSAABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
RESPONSABILIDADE CRIMINAL
PESSOA COLECTIVA
PEDIDO CÍVEL
05/08/202511402/24.7T8LRS.L1-6GABRIELA DE FÁTIMA MARQUESACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
HERANÇA
CONTITULARIDADE
MAIOR ACOMPANHADO
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
05/08/20252339/23.8T9SNT.L2-9DIOGO COELHO DE SOUSA LEITÃOOMISSÃO DE PRONÚNCIA
ABANDONO
ANIMAL DE COMPANHIA  
05/08/20252833/23.0PFLSB.L1-9MARIA DE FÁTIMA R. MARQUES BESSAROUBO
ALTERAÇÃO
MEDIDAS DE COACÇÃO
DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA
05/08/20253335/19.5 T9OER.L1-9ANA MARISA ARNÊDOABSOLVIÇÃO
DOLO
OMISSÃO DE FORMALIDADES
QUESTÃO NOVA
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
05/08/20253335/19.5 T9OER.L1-9ANA MARISA ARNÊDOABSOLVIÇÃO
DOLO
OMISSÃO DE FORMALIDADES
QUESTÃO NOVA
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
05/08/20253767/23.4T9LSB.L1-9ISABEL MARIA TROCADO MONTEIROOFENSA A PESSOA COLECTIVA
MINISTÉRIO PÚBLICO
JUÍZO DE VALOR
TIPICIDADE
05/08/20256230/21.4T9CSC.L1-9JORGE ROSAS DE CASTROPROCESSO EQUITATIVO
DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
05/07/20251617/24.3TBVFX.L1-3JOÃO BÁRTOLOAUDIÇÃO DO ARGUIDO
PROCESSO CONTRAORDENACIONAL
AUTO DE NOTÍCIA
FACTOS RELEVANTES
NEGLIGÊNCIA
05/07/20251265/21.0KRLSB.L1-3CRISTINA ISABEL HENRIQUESMENSAGENS
TELEFONEMAS
GRAVAÇÃO
VITIMA
PROIBIÇÃO DE PROVA
05/07/2025384/19.7PBLRS.L1-3ANA PAULA GRANDVAUXTRÂNSITO EM JULGADO
VÍCIOS DO ARTº 410º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
05/07/20251306/24.9GEALM.L1-3ANA RITA LOJAMEDIDA CONCRETA DA PENA
PREVENÇÃO GERAL
PREVENÇÃO ESPECIAL
JUIZO DE PROGNOSE
PENA DE PRISÃO
05/06/2025922/18.2TELSB-H.L1-5PEDRO JOSÉ ESTEVES DE BRITOEMBARGOS DE TERCEIRO
PROCESSO PENAL
ARTIGO 178.º N.º 7 DO CPP
05/06/20256067/19.0T9CSC.L1-5PEDRO JOSÉ ESTEVES DE BRITODENÚNCIA CALUNIOSA
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
MEDIDA CONCRETA DA PENA
05/06/2025837/22.0TELSB-D.L1-5MANUEL JOSÉ RAMOS DA FONSECASUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXECUÇÃO DE OPERAÇÕES A DÉBITO DAS CONTAS BANCÁRIAS
CONGELAMENTO DE FUNDOS
05/06/202549/23.5GTBJA.L1-5ANA CRISTINA CARDOSOIN DUBIO PRO REO
INCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE SERVIÇO
05/06/20255750/24.3Y5LSB.L1-5ALEXANDRA VEIGAPROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
REPRESENTANTES
DEFESA DO AMBIENTE
05/06/2025724/22.1GEALM.L1-5RUI POÇASREPARAÇÃO OFICIOSA DA VÍTIMA
CONTRADITÓRIO
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
05/06/20251942/24.3PFAMD-A.L1-5ANA LÚCIA GORDINHOPRISÃO PREVENTIVA
PROPORCIONALIDADE
ADEQUAÇÃO
NECESSIDADE
05/06/2025587/23.0PFAMD.L1-5JOÃO GRILO AMARALVIGILÂNCIA ELECTRÓNICA
PROIBIÇÃO DE CONTACTOS
05/06/2025270/23.6JELSB.L1-5RUI COELHOERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
PROVA INDICIÁRIA
05/06/2025261/22.4PAAMD.L1-5ESTER PACHECO DOS SANTOSNOVA MORADA
TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA
IN DUBIO PRO REO
MEDIDA CONCRETA DA PENA
05/06/20251182/22.6GEALM.L1-5RUI COELHODECISÃO SUMÁRIA
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
05/06/2025878/24.2T8MTJ.L1-5SANDRA OLIVEIRA PINTOCONTRAORDENAÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
DECISÃO ADMINISTRATIVA
NULIDADE
05/06/202551/22.4SRLSB.L1-5PAULO BARRETOERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
CERTIFICADO DO REGISTO CRIMINAL
CIRCUNSTÂNCIAS POSTERIORES
CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
PENA ACESSÓRIA
05/06/2025497/23.0JELSB-C.L1-5ALDA TOMÉ CASIMIROVEÍCULO APREENDIDO
RESTITUIÇÃO
TITULARIDADE
05/06/2025757/25.6YRLSB-5MANUEL ADVÍNCULO SEQUEIRAEXTRADIÇÃO
PENA DE PRISÃO PERPÉTUA
05/05/202515025/16.6T8SNT-E.L1-2PEDRO MARTINSHIPOTECA
PERSI
ABUSO DE DIREITO
CITAÇÃO
INTERPELAÇÃO
05/02/202595/24.1YHLSB-PICRSARMANDO CORDEIRO MARCA
LOGÓTIPO
RISCO DE CONFUSÃO
05/02/2025136/24.2YHLSB.L1-PICRSARMANDO CORDEIRO PROPRIEDADE INDUSTRIAL
REGISTO
CADUCIDADE
05/02/2025277/24.6YUSTR.L1-PICRSARMANDO CORDEIRO CONTRA-ORDENAÇÃO
NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
DIREITO DE DEFESA
DECISÃO ADMINISTRATIVA
05/02/2025371/23.0YHLSB.L1-PICRSALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRAPROPRIEDADE INTELECTUAL
DIREITO DE AUTOR
CRIAÇÃO INTELECTUAL
DESENHO INDUSTRIAL
ORIGINALIDADE
05/02/20252/24.1YQSTR.L1-PICRSCARLOS M.G. DE MELO MARINHO CONCORRÊNCIA
ACÇÕES DE «FOLLOW ON»
SUSPENSÃO DA ACÇÃO
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
RECORRIBILIDADE
05/02/2025184/21.4YUSTR-E.L1-PICRSBERNARDINO TAVARESCONTRA-ORDENAÇÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ERRO DE JULGAMENTO
05/02/202540/24.4YUSTR.L1-PICRSBERNARDINO TAVARESCONTRA-ORDENAÇÃO
RÁDIOS
RED
05/02/202544/24.7YUSTR.L1-PICRSCARLOS M.G. DE MELO MARINHOCONTRA-ORDENAÇÕES
OBJECTO DO RECURSO
RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS COLECTIVAS
05/02/202566/19.0YQSTR.L1-PICRSBERNARDINO TAVARESCARTEL
PRIVATE ENFORCEMENT
PRESCRIÇÃO
DANO
ESTIMATIVA JUDICIAL
04/30/20252102/23.6T8CSC.L1-4LEOPOLDO SOARESCONTRATO DE TRABALHO A TERMO
CATEGORIA PROFISSIONAL
TRIPULANTE DE CABINE
04/30/20252608/23.7T8CSC.L1-4PAULA SANTOSCONTRATO DE TRABALHO A TERMO
CATEGORIA PROFISSIONAL
TRIPULANTE DE CABINE
VALOR DA CAUSA
04/30/2025553/23.5T8VPV.L1-4CELINA NÓBREGAACÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE SINDICATO
LEGITIMIDADE
04/30/202530225/23.4T8LSB.L1-4CELINA NÓBREGAACÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTENCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
PLATAFORMA DIGITAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
04/30/20257576/23.2T8LSB.L1-4ALEXANDRA LAGECONTRATO DE TRABALHO PLURILOCALIZADO
TRABALHADOR ITINERANTE
LEI APLICÁVEL
04/30/202524354/23.1T8LSB-A.L1-4ALEXANDRA LAGESANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA
ISENÇÃO DE CUSTAS
04/30/202518403/23.0T8LSB.L1-4PAULA POTTCONVENÇÃO COLECTIVA
CADUCIDADE
PREMIO DE ANTIGUIDADE
COMPLEMENTO DE PENSÃO DE REFORMA
DIREITOS EM FORMAÇÃO
04/30/202516577/23.0T8SNT.L1-4ALVES DUARTERETRIBUIÇÃO BASE
AJUDAS DE CUSTO
ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO
PLURALIDADE DE EMPREGADORES
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
04/30/20251252/24.6T8TVD.L2-4SÉRGIO ALMEIDACONTRAORDENAÇÃO LABORAL
CONTRAORDENAÇÃO CONTINUADA
04/30/20252332/24.3T8BRR.L1-4ALDA MARTINSCONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
TRANSMISSÃO DE UNIDADE ECONÓMICA
VÍCIOS DA MATÉRIA DE FACTO
ELEMENTO SUBJECTIVO
04/30/20252836/24.8T8FNC-A.L1-4ALDA MARTINSCONTRATO DE TRABALHO DESPORTIVO
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO TRABALHO
TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO
04/30/202514740/23.2T8SNT.L1-4EUGÉNIA MARIA GUERRACONTRAORDENAÇÃO LABORAL
VÍCIOS DA MATÉRIA DE FACTO
ELEMENTO SUBJECTIVO
04/30/20252362/22.0T8CSC-B.L1-4MANUELA FIALHOCUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS
CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
CONCORRÊNCIA DE NULIDADES
04/30/2025613/24.5T8VFX.L1-4FRANCISCA MENDESRESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
DISCRIMINAÇÃO
04/30/202521701/22.7T8SNT.L1-4FRANCISCA MENDESPORTARIA DE EXTENSÃO
SECTOR DE ACTIVIDADE ECONÓMICA
04/30/202513321/23.5T8SNT.L1-8ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVENÇAREAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
INUTILIDADE
04/30/202510173/20.0T8LSB.L1-8AMÉLIA PUNA LOUPOEMPREITADA DE CONSUMO
DEFEITO DA OBRA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
RETROACTIVIDADE
DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO

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