Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa
Sab 24-Jan 05:07 AM
| SESSÃO | PROCESSO | RELATOR | DESCRITORES |
|---|---|---|---|
 01/15/2026 | 509/25.3T8LSB.L1-6 | CARLOS MARQUES | CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS ÓNUS DA PROVA COMUNICAÇÃO INFORMAÇÃO |
| 01/15/2026 | 1683/25.4YLPRT.L1-6 | CARLOS MARQUES | LEI DE ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM ARRENDAMENTO |
| 01/15/2026 | 5797/22.4T8LRS.L1-6 | CARLOS MARQUES | DIREITO DE PREFERÊNCIA TERRENOS CONFINANTES ÓNUS DA PROVA |
| 01/15/2026 | 18321/24.5T8SNT.L1-6 | EDUARDO PETERSEN SILVA | REGISTO PREDIAL PRESUNÇÃO PARTILHA |
| 01/15/2026 | 12552/24.5T8SNT.L1-6 | ELSA MELO | DESERÇÃO DA INSTÂNCIA ÓNUS DA PROVA |
| 01/15/2026 | 2139/25.0YRLSB-6 | ISABEL TEIXEIRA | REVISÃO E CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA MÉRITO |
| 01/15/2026 | 13284/21.1T8LSB.L1-6 | NUNO GONÇALVES | PRINCÍPIO DO PEDIDO NULIDADE |
| 01/15/2026 | 29089/21.7T8LSB.L2-6 | NUNO GONÇALVES | SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECURSO |
| 01/15/2026 | 29740/21.9T8LSB.L1-6 | JOÃO BRASÃO | BOM NOME HONRA LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE IMPRENSA |
| 01/15/2026 | 3516/25.2YRLSB-6 | ELSA MELO | REVISÃO E CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA ESCRITURA PÚBLICA RECONHECIMENTO DE FILHO |
| 01/15/2026 | 2896/24.1T8OER.L1-6 | ISABEL TEIXEIRA | ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS DELIBERAÇÃO ANULAÇÃO |
| 01/15/2026 | 305/21.7T8LRS.L1-8 | CARLA FIGUEIREDO | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL PRINCÍPIO DA ADESÃO EXCEPÇÕES |
| 01/15/2026 | 613/22.0T8AGH.L1-8 | AMÉLIA PUNA LOUPO | DIREITO À INDEMNIZAÇÃO REMISSÃO RENÚNCIA ABDICATIVA |
| 01/15/2026 | 1714/24.5T8LRS-A.L1-8 | ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVENÇA | ARRESTO CRÉDITOS DA HERANÇA DOAÇÃO INOFICIOSA EXPECTATIVA JURÍDICA HERDEIRO LEGITIMÁRIO |
| 01/15/2026 | 3978/24.5T8VFX.L1-8 | MARIA TERESA LOPES CATROLA | NULIDADES DA SENTENÇA FALTA DE CONTESTAÇÃO EFEITO COMINATÓRIO SEMI-PLENO ERRO DE JULGAMENTO |
| 01/15/2026 | 6763/23.8T8LSB-L2-8 | AMÉLIA PUNA LOUPO | TESTEMUNHA NOTIFICAÇÃO APRESENTAÇÃO |
| 01/15/2026 | 15296/21.6T8LSB-G.L1-8 | RUI VULTOS | PROCESSO TUTELAR CÍVEL EFEITO DO RECURSO |
| 01/15/2026 | 17290/21.8YIPRT.L1-8 | RUI POÇAS | SENTENÇA NULIDADE POR EXCESSO DE PRONÚNCIA RESOLUÇÃO DO CONTRATO ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS ABUSO DE DIREITO |
| 01/15/2026 | 18875/21.8.T8LSB.L1-8 | MARIA TERESA LOPES CATROLA | CONTRATO DE EMPREITADA EXECUÇÃO DA OBRA IMPOSSIBILIDADE OBJETIVA |
| 01/15/2026 | 18910/23.5T8SNT.L1-8 | TERESA SANDIÃES | UNIÃO DE FACTO ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO DIREITO A PRESTAÇÕES SOCIAIS COMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL FALTA DE INTERESSE EM AGIR |
| 01/15/2026 | 22299/23.4T8LSB-A.L1-8 | CARLA FIGUEIREDO | APOIO JUDICIÁRIO PAGAMENTO FASEADO DE TAXA DE JUSTIÇA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO |
| 01/15/2026 | 28700/25.5T8LSB.L1-8 | RUI VULTOS | ARRESTO PRESSUPOSTOS INDEFERIMENTO LIMINAR |
| 01/15/2026 | 23266/21.8T8LSB.L1-8 | CRISTINA LOURENÇO | RESPONSABILIDADE CONTRATUAL INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS |
| 01/15/2026 | 28302/12.6T2SNT-Q.L1-8 | MARGARIDA DE MENEZES LEITÃO | NÃO ADMISSÃO DE RECURSO RECLAMAÇÃO (ART. 643.º DO CPC) FALTA DE MOTIVAÇÃO REJEIÇÃO |
| 01/15/2026 | 2520/24.2T8PDL.L1-8 | MARGARIDA DE MENEZES LEITÃO | TEMAS DE PROVA OMISSÃO DE PRONÚNCIA DIREITO DE PREFERÊNCIA UNIDADE DE CULTURA NOTIFICAÇÃO PARA PREFERÊNCIA |
| 01/14/2026 | 1423/23.2PLSNT.L1-3 | CRISTINA ALMEIDA E SOUSA | PROVA INDIRECTA DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA TRIBUNAL DE RECURSO |
| 01/14/2026 | 1673/25.7Y5LSB.L1-3 | HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS | COMPETÊNCIA CONTRA-ORDENAÇÕES COIMA PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA |
| 01/14/2026 | 2073/21.3T9AMD.L1-3 | FRANCISCO HENRIQUES | COVID SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO |
| 01/14/2026 | 3050/23.5T9SNT.L1-3 | JOÃO BÁRTOLO | DESPACHO DE PRONÚNCIA INJÚRIA CONSCIÊNCIA DA FALSIDADE |
| 01/14/2026 | 3173/24.3T8BRR.L1-3 | HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS | CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO INADMISSIBILIDADE RECURSO PARA A RELAÇÃO |
| 01/14/2026 | 3331/20.0T9LSB-A.L1 | ALFREDO COSTA | CONCLUSÕES DE RECURSO PRINCÍPIO DA ADESÃO COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO |
| 01/14/2026 | 3437/24.6T9CSC.L1-3 | SOFIA RODRIGUES | DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO REJEIÇÃO REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO |
| 01/14/2026 | 3603/25.7YRLB-3 | MÁRIO PEDRO M.A. SEIXAS MEIRELES | EXTRADIÇÃO ESTADOS MEMBROS DA CPLP RESIDÊNCIA EM PORTUGAL TORTURA TRATAMENTOS CRUÉIS |
| 01/14/2026 | 8/22.5KRLSB.L1-3 | ROSA VASCONCELOS | REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO ASSISTENTE REJEIÇÃO |
| 01/14/2026 | 322/24.5PBPDL.L1-3 | JOAQUIM JORGE CRUZ | ARGUIÇÃO DE NULIDADES |
| 01/14/2026 | 370/24.5GASXL.L1-3 | JOAQUIM JORGE DA CRUZ | VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PROVA RELATÓRIO SOCIAL |
| 01/14/2026 | 854/21.7IDLSB-AC.L1-3 | CRISTINA ALMEIDA E SOUSA | EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE DOS AUTOS IRRECORRIBILIDADE |
| 01/13/2026 | 4/25.0GEMFR-D.L1-5 | RUI COELHO | PRISÃO PREVENTIVA PRESSUPOSTOS ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS |
| 01/13/2026 | 55/23.0PFBRR.L1-5 | PAULO BARRETO | PROCESSO ABREVIADO SENTENÇA FORMA ESCRITA NULIDADE IRREGULARIDADE |
| 01/13/2026 | 104/21.6PTLRS.L1.5-5 | ALEXANDRA VEIGA | REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA |
| 01/13/2026 | 104/25.7PTAMD.L1-5 | JOÃO FERREIRA | TÍTULO DE CONDUÇÃO PAÍS CPLP |
| 01/13/2026 | 244/11.0TELSB-AC.L1-5 | ALDA TOMÉ CASIMIRO | EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL ANOMALIA PSÍQUICA SOBREVINDA |
| 01/13/2026 | 360/24.8PHAMD.L1-5 | SANDRA OLIVEIRA PINTO | PROVA POR RECONHECIMENTO ERRO DE JULGAMENTO LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA |
| 01/13/2026 | 365/23.6JELSB-A.L1-5 | ANA CRISTINA CARDOSO | NULIDADE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA APREENSÃO ALFÂNDEGA |
| 01/13/2026 | 450/22.1PFCSC.L1-5 | SUSANA MARIA HILÁRIO GODINHO FERNANDES CAJEIRA | RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS PERDÃO LEI Nº 38-A/23 DE 02.08 |
| 01/13/2026 | 500/25.0TELSB-A.L1-5 | ESTER PACHECO DOS SANTOS | SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE OBRIGAÇÕES BANCÁRIAS |
| 01/13/2026 | 646/22.6PISNT.L1-5 | ANA LÚCIA GORDINHO | DECLARAÇÕES ORAIS DOCUMENTAÇÃO EM ATA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO GRAVAÇÃO NULIDADE |
| 01/13/2026 | 904/20.4PLSNT.L1-5 | JOÃO FERREIRA | CRIMES SEXUAIS GRAVAÇÕES PROVA |
| 01/13/2026 | 1485/14.3TAALM.L1-5 | MANUEL JOSÉ RAMOS DA FONSECA | REJEIÇÃO DO RECURSO CONDENAÇÃO SANÇÃO DO ART.º 420.º N.º 3 DO CPP |
| 01/13/2026 | 1772/25.5PELSB.L1-5 | ANA LÚCIA GORDINHO | RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA DECISÃO SUMÁRIA TRADUÇÃO DOCUMENTOS CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO |
| 01/13/2026 | 3391/17.0T9ALM.L1-5 | ALEXANDRA VEIGA | REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA |
| 01/13/2026 | 4346/19.6T9LSB-A.L1-5 | JOÃO GRILO AMARAL | CIBERCRIME JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL APREENSÃO CORRESPONDÊNCIA |
| 01/13/2026 | 375/23.3T8PTS.L2-7 | ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA | ACÇÃO DE PREFERÊNCIA FUNDADA PRÉDIOS CONFINANTES FACTOS CONSTITUTIVOS FACTOS IMPEDITIVOS |
| 01/13/2026 | 347/23.8T8CDN.L1-7 | ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA | CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA HOMEBANKING MEIOS DE PAGAMENTO ELECTRÓNICOS FRAUDE UTILIZADOR DO SERVIÇO |
| 01/13/2026 | 1360/25.6T8TVD-A.L1-7 | CARLOS OLIVEIRA | PETIÇÃO INICIAL RECUSA PELA SECRETARIA RECLAMAÇÃO PARA O JUIZ |
| 01/13/2026 | 9383/22.0T8SNT.L1-7 | LUÍS FILIPE SOUSA | DANOS CAUSADOS POR IMÓVEL INCÊNDIO PRESUNÇÃO DE CULPA E DE ILICITUDE ILISÃO DA PRESUNÇÃO |
| 01/13/2026 | 10931/23.4T8LRS.L1-7 | LUÍS FILIPE SOUSA | NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARTE SEM MANDATÁRIO PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ILISÃO DA PRESUNÇÃO |
| 01/13/2026 | 22751/22.9T8LSB.L2-7 | CARLOS OLIVEIRA | EXCEPÇÃO DO CASO JULGADO AUTORIDADE DO CASO JULGADO AGENTE IMOBILIÁRIO RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA |
| 01/13/2026 | 1363/24.8T8VFX-B.L1-7 | ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA | EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
| 01/13/2026 | 1019/22.6T8CSC.L1-7 | LUÍS FILIPE BRITES LAMEIRAS | CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA TRADIÇÃO DA COISA POSSE USUCAPIÃO |
| 01/13/2026 | 1354/24.9T8SXL-A.L1-7 | RUTE LOPES | ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM RECONVENÇÃO ADMISSIBILIDADE CRÉDITOS DO COMUNHEIRO RELATIVOS À AQUISIÇÃO |
| 01/13/2026 | 11616/22.4T8LSB.L1-7 | LUÍS FILIPE BRITES LAMEIRAS | CONCURSO PÚBLICO CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL DIREITO DE ACÇÃO ABUSO DE DIREITO CULPA IN AGENDO |
| 01/13/2026 | 21880/23.6T8LSB.L1-7 | RUTE LOPES | PRESTAÇÃO DE CONTAS PROCURADOR PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL |
| 01/13/2026 | 1693/22.3T8BRR.L1-7 | LUÍS FILIPE BRITES LAMEIRAS | ACIDENTE DE VIAÇÃO DANO CORPORAL DANO BIOLÓGICO DANO NÃO PATRIMONIAL RESTAURAÇÃO NATURAL |
| 01/12/2026 | 128/25.4PTFUN-A.L1-5 | ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE) | INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRAZO |
| 01/09/2026 | 166/24.4PISNT-B.L1-9 | ELEONORA VIEGAS - VICE-PRESIDENTE | JUSTO IMPEDIMENTO ADVOGADO |
| 01/08/2026 | 14744/18.7T8LSB.L1-2 | ARLINDO CRUA | ABUSO DE DIREITO AUTORIDADE DE CASO JULGADO VALOR EXTRAPROCESSUAL DA PROVA ACORDO PARASSOCIAL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL |
| 01/08/2026 | 1600/23.6T8PDL.L1-2 | LAURINDA GEMAS | CONTRATO DE AGÊNCIA PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA PÓS CONTRATUAL NULIDADE |
| 01/08/2026 | 31/25.8T8SCR.L1-2 | RUTE SOBRAL | RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE DENÚNCIA POSSE ESBULHO 2ª INSTÂNCIA SERVIDÃO |
| 01/08/2026 | 186/24.9T8PTS.L1-2 | RUTE SOBRAL | DOCUMENTO PARTICULAR LIVRE APRECIAÇÃO IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO OFENSA AO BOM NOME |
| 01/08/2026 | 1609/25.5T8LSB.L2-2 | JOÃO SEVERINO | PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM REQUISITOS CONTRATO DE ARRENDAMENTO SUSPENSÃO OBRAS |
| 01/08/2026 | 3011/21.9T8LSB.L1-2 | PEDRO MARTINS | GARANTIA BANCÁRIA ABUSO DE DIREITO CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DANOS CADUCIDADE |
| 01/08/2026 | 24169/21.1T8LSB.L1-2 | JOÃO SEVERINO | CONSTRUTOR DEFEITOS CADUCIDADE |
| 01/08/2026 | 25232/22.7T8LSB.L1-2 | JOÃO SEVERINO | PROPRIEDADE HORIZONTAL TÍTULO CONSTITUTIVO MODIFICAÇÃO LEI INTERPRETATIVA |
| 01/08/2026 | 17281/24.7T8LSB-B.L1-2 | HIGINA CASTELO | ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES PROGENITORES PROPORCIONALIDADE |
| 01/08/2026 | 13350/25.4T8SNT.L1-2 | INÊS MOURA | ALIMENTOS FILHO MAIOR COMPETÊNCIA CONSERVATÓRIA DO REGISTO CIVIL |
| 01/08/2026 | 66490/22.0YIPRT.L1-2 | INÊS MOURA | CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FACTURA |
| 01/08/2026 | 3486/25.7YRLSB-2 | PEDRO MARTINS | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE LEGITIMIDADE ACTIVA E PASSIVA |
| 01/08/2026 | 1800/21.3T8LRS.L1-2 | SUSANA MESQUITA GONÇALVES | RESPONSABILIDADE DO INTERMEDIÁRIO FINANCEIRO CONTRATO DE MÚTUO COM HIPOTECA REGIME APLICÁVEL |
| 01/08/2026 | 183/25.7T8CSC-D.L1-A-2 | PEDRO MARTINS | PROCESSO TUTELAR CÍVEL NATUREZA URGENTE DO PROCESSO MÁ-FÉ |
| 01/08/2026 | 2536/23.6T8OER.L1-2 | TERESA BRAVO | PROPRIEDADE HORIZONTAL ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS INOVAÇÃO ESPAÇO DE ESTACIONAMENTO |
| 01/08/2026 | 2148/24.7YLPRT.L1-2 | TERESA BRAVO | PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO DIFERIMENTO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NATUREZA URGENTE DO PROCESSO DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO |
| 01/08/2026 | 16/14.0TAOER-C.L1-9 | JOAQUIM MANUEL DA SILVA | RECUSA DE JUIZ IMPARCIALIDADE |
| 01/08/2026 | 17/23.7PESXL-9 | JOAQUIM MANUEL DA SILVA | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO TRÁFICO DE ARMAS ERRO SOBRE A ILICITUDE |
| 01/08/2026 | 36/24.6SMLSB.L1-9 | MARLENE FORTUNA | DIREITO AO SILÊNCIO ÓNUS DA PROVA DEPOIMENTO INDIRECTO PROVA DOCUMENTAL LEITURA EM AUDIÊNCIA |
| 01/08/2026 | 65/21.1PFLSB.L1-9 | MARIA DE FÁTIMA R. MARQUES BESSA | REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA |
| 01/08/2026 | 298/05.8PHLSB.L1-9 | ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA | ERRO NOTÓRIO IN DUBIO PRO REO TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE |
| 01/08/2026 | 505/21.0PXLSB.L1-9 | CRISTINA SANTANA | RECEPTAÇÃO DOLO EVENTUAL ELEMENTO SUBJECTIVO |
| 01/08/2026 | 688/23.4PBAGH.L1-9 | NUNO MATOS | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO HOMICÍDIO TENTADO DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA |
| 01/08/2026 | 758/21.3PFCSC.L1-9 | NUNO MATOS | PENA ACESSÓRIA OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DE SENTENÇA |
| 01/08/2026 | 1512/24.6T9MFR.L1-9 | PAULA CRISTINA BORGES GONÇALVES | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO PODERES DE COGNIÇÃO TRIBUNAL DA RELAÇÃO |
| 01/08/2026 | 1551/24.7PTLSB-A.L1-9 | JORGE ROSAS DE CASTRO | INSTRUÇÃO LEGITIMIDADE INADMISSIBILIDADE SILÊNCIO ARGUIDO |
| 01/08/2026 | 2976/19.5T9BRR.L1-9 | MARIA DE FÁTIMA R. MARQUES BESSA | REJEIÇÃO DE RECURSO INJÚRIA OFENSAS À HONRA LIBERDADE DE EXPRESSÃO |
| 01/08/2026 | 6186/21.3T9LSB.L1-9 | ANA PAULA GUEDES | OFENSAS À HONRA DIFAMAÇÃO PROCESSO JUDICIAL |
| 01/08/2026 | 6186/21.3T9LSB.L1-9 | ANA PAULA GUEDES | OFENSAS À HONRA DIFAMAÇÃO PROCESSO JUDICIAL |
| 01/07/2026 | 4054/25.9YRLSB-2 | PEDRO MARTINS | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DIVÓRCIO LEGITIMIDADE ACTIVA E PASSIVA |
| 01/07/2026 | 96/23.7SMLSB-A.L1-9 | SIMONE ALMEIDA PEREIRA | CONFLITO DE COMPETÊNCIA RECTIFICAÇÃO PROCESSO ABREVIADO |
| 01/06/2026 | 384/25.8PALSB-A.L1-5 | SANDRA OLIVEIRA PINTO | VIOLÊNCIA DOMÉSTICA MEDIDAS DE COAÇÃO PROIBIÇÃO DE CONTACTOS AFASTAMENTO DA RESIDÊNCIA FISCALIZAÇÃO POR MEIOS TÉCNICOS DE CONTROLO À DISTÂNCIA |
| 12/31/2025 | 5321/25.7T8LSB.L1-7 | ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE) | CONFLITO DE COMPETÊNCIA JUÍZOS DE EXECUÇÃO LUGAR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO |
| 12/30/2025 | 1153/25.0T8PDL.L1-2 | ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE) | RECLAMAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL FACTO ILÍCITO |