Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul

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Sex 26-Set 09:42 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
09/18/2025911/06.0BELSB ANA CRISTINA CARVALHO IRS
RETENÇÃO NA FONTE
PAGAMENTO POR CONTA
09/18/2025488/18.3BEBJA ANA CRISTINA CARVALHO IRS
INSOLVÊNCIA
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL
09/18/2025716/20.5BELRS ANA CRISTINA CARVALHO EXECUÇÃO DE JULGADOS
NOTA DE CRÉDITO
09/18/2025436/25.4BELRA ANA CRISTINA CARVALHO AUTORIZAÇÃO DE ACESSO A INFORMAÇÃO E DOCUMENTOS BANCÁRIOS
SIGILO BANCÁRIO
CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO
09/18/202510161/25.0BELSB-S1 ANA CRISTINA CARVALHO INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
CONVOLAÇÃO
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
09/18/202571/16.8BESNT SUSANA BARRETO FALTA OU IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO
09/18/2025960/24.6BELRS SUSANA BARRETO GARANTIA
REDUÇÃO
DECISÃO DEFINITIVA
09/18/20251101/24.5BELRS SUSANA BARRETO CITAÇÃO
AVISO DE RECEÇÃO ASSINADO POR TERCEIRO
PRESCRIÇÃO
09/18/2025405/24.1BECTB SUSANA BARRETO PRESCRIÇÃO
CAUSAS DE INTERRUPÇÃO E DE SUSPENSÃO
PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES
09/18/2025331/25.7BELRS SUSANA BARRETO EXECUÇÃO FISCAL
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
09/18/20251606/09.8BELRS MARIA DA LUZ CARDOSO IVA
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
ERRADA VALORAÇÃO DA PROVA
09/18/20252306/09.4BELRS MARIA DA LUZ CARDOSO IRC
AJUDAS DE CUSTO
09/11/20251888/24.5BEPRT HELENA TELO AFONSO NULIDADE DA SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA E FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
REQUISITOS MÍNIMOS DE CAPACIDADE TÉCNICA
09/11/2025211/22.8BELRA-A HELENA TELO AFONSO EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
CONVERSÃO DA EXECUÇÃO
09/11/20251270/23.1BELSB JOANA COSTA E NORA DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
DOCUMENTOS INTERNOS
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
09/11/20257709/24.1BELSB JOANA COSTA E NORA INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
09/11/20259780/24.7BELSB JOANA COSTA E NORA PEDIDO DE PROTECÇÃO INTERNACIONAL
DÉFICE DE INSTRUÇÃO
09/11/202526770/24.2BELSB JOANA COSTA E NORA INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
09/11/202528894/24.7BELSB JOANA COSTA E NORA INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
09/11/202537475/24.4BELSB JOANA COSTA E NORA NULIDADE PROCESSUAL
FALTA DE CONTRADITÓRIO
REJEIÇÃO LIMINAR
09/11/20253414/25.0BELSB JOANA COSTA E NORA PEDIDO DE PROTECÇÃO INTERNACIONAL
09/11/20257461/25.3BELSB JOANA COSTA E NORA PERICULUM IN MORA
PREJUÍZOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
09/11/2025578/25.6BESNT JOANA COSTA E NORA LEGITIMIDADE EM PROCESSO CAUTELAR
REJEIÇÃO LIMINAR DE REQUERIMENTO CAUTELAR
09/11/20252782/05.4BELSB MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA CONCURSO PARA RECRUTAMENTO DE PROFESSOR- COORDENADOR PARA A ÁREA CIENTÍFICA DE MATEMÁTICA; DL N.º 185/81, DE 1 DE JULHO; ART. 5º DO DL N.º 204/98, DE 11 DE JULHO.
09/11/202518920/25.8BELSB MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA ART.º 6.º N.º 5 E N.º 6 DO DL N.º 57/2016, DE 29 DE AGOSTO NA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.º 57/2017, DE 19 DE JULHO.
09/11/2025397/25.0BELRA MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA FUMUS BONI IURIS; PROCESSO DISCIPLINAR; ÓNUS DA PROVA
09/11/202525013/25.6BELSB MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA ART.º 6.º N.º 5 E N.º 6 DO DL N.º 57/2016, DE 29 DE AGOSTO NA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.º 57/2017, DE 19 DE JULHO.
09/11/20253173/07.8BCLSB LUÍS BORGES FREITAS EXECUÇÃO DE SENTENÇA
ANULAÇÃO DE ATO DE HOMOLOGAÇÃO DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL DE CONCURSO EXTERNO DE INGRESSO
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
09/11/20251501/22.5BELSB LUÍS BORGES FREITAS TÉCNICA SUPERIOR DAS ÁREAS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA
AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO
POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO
09/11/2025823/23.2BELLE LUÍS BORGES FREITAS ACIDENTE EM SERVIÇO
BONIFICAÇÃO DOS COEFICIENTES DE INCAPACIDADE
RECONVERSÃO EM RELAÇÃO AO POSTO DE TRABALHO
09/11/20252986/25.3BELSB LUÍS BORGES FREITAS ACIDENTE EM SERVIÇO
REVISÃO DA INCAPACIDADE E DAS PRESTAÇÕES
PRAZO
09/11/2025288/25.4BESNT LUÍS BORGES FREITAS INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
REGIME DE CONTRATAÇÃO DE DOUTORADOS
ABERTURA DE PROCEDIMENTOS CONCURSAIS PARA A CARREIRA
09/11/202518982/25.8BELSB MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA (Relatora por vencimento)ART.º 6.º N.º 5 E N.º 6 DO DL N.º 57/2016, DE 29 DE AGOSTO NA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.º 57/2017, DE 19 DE JULHO.
09/09/2025514/16.0BESNT-R1TÂNIA MEIRELES DA CUNHAART.º 405.º DO CPP
REJEIÇÃO DE RECURSO
COLABORAÇÃO
09/02/2025176/25.4BCLSBTÂNIA MEIRELES DA CUNHAJUSTIÇA DESPORTIVA
SANÇÃO DE SUSPENSÃO
JOGADOR
08/26/2025300/24.4BEBJA-S1-ATÂNIA MEIRELES DA CUNHASUSPEIÇÃO
08/21/202542671/24.1BELSB MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
08/21/202545942/24.3BELSB MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
08/21/202551570/24.6BELSB MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL E NÃO PROCEDIMENTAL
PROCESSO DE MEDIAÇÃO
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
08/21/202553644/24.4BELSB MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA INCOMPETÊNCIA RELATIVA
PEDIDO DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL INFUNDADO
DÉFICE INSTRUTÓRIO
08/21/202554903/24.1BELSB MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA REJEIÇÃO LIMINAR
DECRETAMENTO PROVISÓRIO
DESOCUPAÇÃO DE FOGO MUNICIPAL
08/21/202557/25.1BESNT MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA FUMUS BONI IURIS
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO PRIVATIVA DE DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
08/21/2025138/25.1BELLE MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ATO DE REPOSIÇÃO DE LEGALIDADE URBANÍSTICA
DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA
PERICULUM IN MORA
07/21/2025338/20.0BELLE-ATÂNIA MEIRELES DA CUNHAPEDIDO DE ESCUSA
ESCUSA DE JUIZ
IMPARCIALIDADE
07/17/20252191/21.8BELSBTÂNIA MEIRELES DA CUNHACOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO
IMI
SITUAÇÃO DOS BENS
07/15/20252955/06.2BELSB VITAL LOPES DISPENSA DE REMANESCENTE DE TAXA DE JUSTIÇA
07/15/2025832/07.9BELRS VITAL LOPES
07/15/20252489/09.3BELRS VITAL LOPES ACRÉSCIMOS DE RESPONSABILIDADES RESULTANTES DE PROGRAMAS DE REFORMAS ANTECIPADAS
NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
ERRO DE INTERPRETAÇÃO JURÍDICA
07/15/2025690/06.0BELRS MARGARIDA REIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRS
CURADOR ESPECIAL
07/15/2025675/08.2BESNT MARGARIDA REIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IVA
DEDUÇÃO
07/15/20251177/11.5BELRS PATRÍCIA MANUEL PIRES OBRAS DE REPARAÇÃO E CONSERVAÇÃO
COMPLEMENTOS DE REFORMA VS CONTRIBUIÇÕES PARA FUNDOS DE PENSÕES E REGIMES COMPLEMENTARES DA SEGURANÇA SOCIAL
CUSTOS DOCUMENTADOS
07/15/20251197/11.0BESNT PATRÍCIA MANUEL PIRES ESPECIALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS
ANULAÇÃO DE VENDAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CUSTOS-ÓNUS DA PROVA VS INQUISITÓRIO
07/15/202561/19.9BCLSBPATRÍCIA MANUEL PIRES DECISÃO ARBITRAL
FALTA DE ESPECIFICAÇÃO
OPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS COM A DECISÃO
07/15/20251881/21.0BELRS PATRÍCIA MANUEL PIRES CESE DO ANO DE 2020
INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 2.º RJCESE
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 13.º DA CRP
07/15/20251303/17.0BESNT ISABEL VAZ FERNANDES RECURSO
CONTRA-ORDENAÇÃO
PRESCRIÇÃO
07/15/2025528/24.7BELRA ISABEL VAZ FERNANDES
07/15/20252090/22.6BELRS-R2 ISABEL VAZ FERNANDES
07/15/202577/25.6BEALM ISABEL VAZ FERNANDES CITAÇÃO
NULIDADE; EXECUÇÃO FISCAL
ASSISTÊNCIA MÚTUA
07/15/2025407/25.0BELRA ISABEL VAZ FERNANDES INDEFERIMENTO LIMINAR
APAGÃO
JUSTO IMPEDIMENTO
07/15/2025866/20.8BELRA LUÍSA SOARES OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
MANDATO
JUSTO IMPEDIMENTO
07/15/20251541/24.0BELRS LUÍSA SOARES RECLAMAÇÃO DE ATO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO
DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
AUDIÊNCIA PRÉVIA
07/15/20251633/24.5BELRS LUÍSA SOARES RECLAMAÇÃO DE ATO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO
DECLARAÇÃO EM FALHAS
PRESCRIÇÃO
07/15/2025150/25.0BELRS LUÍSA SOARES RECLAMAÇÃO DE ATO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
07/15/2025155/25.1BELRS LUÍSA SOARES RECLAMAÇÃO DE ATO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO
GARANTIA
HIPOTECA VOLUNTÁRIA
07/15/20251036/02.2BTLRS ANA CRISTINA CARVALHO PROVISÕES E RISCO DE INCOBRABILIDADE
PRINCÍPIO DA DEPENDÊNCIA PARCIAL
PRINCÍPIOS DA ESPECIALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS E DA JUSTIÇA
07/15/20251315/12.0BELRA SUSANA BARRETO OPOSIÇÃO
REVERSÃO
CULPA
07/15/20252967/12.7BELRS SUSANA BARRETO OPOSIÇÃO
REVERSÃO
GERÊNCIA DE FACTO
07/15/2025263/25.9BELRA SUSANA BARRETO PRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
07/15/20252/13.7BEALM FILIPE CARVALHO DAS NEVES NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
INEFICÁCIA
EXECUÇÃO FISCAL
07/15/2025947/13.4BELRS FILIPE CARVALHO DAS NEVES REVERSÃO
DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE BENS
ÓNUS DA PROVA
07/15/2025346/13.8BECTB FILIPE CARVALHO DAS NEVES NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
07/15/2025389/13.1BECTB FILIPE CARVALHO DAS NEVES NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
VIACTT
DOCUMENTOS COMPROVATIVOS
07/15/2025473/13.1BECTB FILIPE CARVALHO DAS NEVES NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
INEFICÁCIA
EXECUÇÃO FISCAL
07/15/2025628/13.9BECTB FILIPE CARVALHO DAS NEVES EXTINÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL
DÍVIDAS FISCAIS
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS
07/15/2025588/22.5BELLE FILIPE CARVALHO DAS NEVES PRESCRIÇÃO
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
SEGURANÇA SOCIAL
07/15/2025890/09.1BELRS ÂNGELA CERDEIRA IVA
FATURAS FALSAS
ÓNUS DA PROVA
07/15/2025959/09.2BESNT ÂNGELA CERDEIRA IRC
MÉTODOS INDIRETOS
FATURAS FALSAS
07/15/20251087/13.1BELRA TERESA COSTA ALEMÃO NULIDADE POR CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
CUMPRIMENTO DO JULGADO ANULATÓRIO
07/15/20251433/15.3BELRS TERESA COSTA ALEMÃO CESE 2014
INCONSTITUCIONALIDADE
07/15/20251439/15.2BELRS TERESA COSTA ALEMÃO CESE 2014
INCONSTITUCIONALIDADE
07/15/20252003/15.1BELRS TERESA COSTA ALEMÃO IUC
PROPRIETÁRIO
ILISÃO DE PRESUNÇÃO
07/15/20252028/22.0BELRS TERESA COSTA ALEMÃO CESE 2014
INCONSTITUCIONALIDADE
07/15/2025285/09.7BELRS ISABEL SILVA VÍCIOS DA SENTENÇA E VÍCIOS DO ATO IMPUGNADO
CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DAS LIQUIDAÇÕES EXEQUENDAS
07/15/2025362/09.4BELRS ISABEL SILVA ABATES EM IMOBILIZADO
DESVALORIZAÇÕES EXCECIONAIS
CUSTOS COM AMORTIZAÇÕES
07/15/20251325/09.5BEALM ISABEL SILVA TAXAS
FUNDAMENTAÇÃO ECONÓMICO-FINANCEIRA
REGIME TRANSITÓRIO DO RGTAL
07/15/20252385/09.4BELRS ISABEL SILVA INVERSÃO DO SUJEITO PASSIVO (REVERSE CHARGE)
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
DESCRITIVO DAS FATURAS
07/15/20251481/24.2BELRS ISABEL SILVA CADUCIDADE DO DIREITO DE DEDUZIR IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
INDEFERIMENTO LIMINAR
NULIDADE
07/15/202516/11.1BECTB RUI A.S. FERREIRA IVA
PRESUNÇÃO DE VENDA
07/15/202532/11.3BELLE RUI A.S. FERREIRA IRS
MAIS-VALIAS
REINVESTIMENTO
07/15/202527/11.7BESNT RUI A.S. FERREIRA TAXA
POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS
CONSTITUCIONALIDADE
07/15/2025316/09.0BELRS MARIA DA LUZ CARDOSO IRS
ESCRITURA DE COMPRA E VENDA
FUNDADA DÚVIDA
07/15/2025302/09.0BELRA MARIA DA LUZ CARDOSO IRC
AUDIÇÃO PRÉVIA
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADES LEGAIS
07/15/202580/11.3BELRS MARIA DA LUZ CARDOSO REVISÃO DA MATÉRIA COLETAVEL POR MÉTODOS INDIRETOS
NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DE REVISÃO
07/15/2025821/20.8BEALM MARIA DA LUZ CARDOSO IVA
NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTO DE FACTO
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
07/15/2025496/16.9BESNT-A ANA CRISTINA LAMEIRA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 323º DO CC
(NÃO) INTERRUPÇÃO PRAZO
07/15/202513926/24.7BELSB ANA CRISTINA LAMEIRA INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS;
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA INVESTIMENTO (ARI);
NÃO RESIDENTE EM TERRITÓRIO NACIONAL
07/15/202510488/25.1BELSB ANA CRISTINA LAMEIRA INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA CPLP
OMISSÃO DE FACTOS RELEVANTES
07/15/202533889/24.8BELSB MARCELO MENDONÇA IPDLG
ARI
ART.º 109.º, N.º 1, DO CPTA
07/15/202518263/25.7BELSB MARCELO MENDONÇA IPDLG
RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
LEGITIMIDADE PASSIVA DO IRN, IP
07/15/2025830/07.2BELRA JOANA COSTA E NORA DESPACHO SANEADOR
EXCEPÇÕES DILATÓRIAS
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

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