Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul

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Qui 2-Abr 08:13 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
03/26/20262173/21.0BELRS PATRÍCIA MANUEL PIRES TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA E MATERIAL
03/26/2026697/13.1BELRA PATRÍCIA MANUEL PIRES DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS
PREJUDICIALIDADE VS ANULAÇÃO DE ATOS TRIBUTÁRIOS
REPOSIÇÃO SITUAÇÃO EX ANTE
03/26/2026188/13.0BELRS PATRÍCIA MANUEL PIRES AUDIÇÃO PRÉVIA
APROVEITAMENTO DO ATO
CONVALIDAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE SEGUNDO GRAU
03/26/2026535/25.2BELRS-A.CS1 PATRÍCIA MANUEL PIRES PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO ATO DE LIQUIDAÇÃO
LEGITIMIDADE AD RECURSUM
INCOMPETÊNCIA MATERIAL
03/26/2026301/25.5BESNT-R1 ISABEL VAZ FERNANDES RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
03/26/2026847/15.3BELRA ISABEL VAZ FERNANDES RECURSO; CONTRA-ORDENAÇÃO; PRESCRIÇÃO
03/26/20261093/25.3BELRS.CS1 ISABEL VAZ FERNANDES DISPENSA DE GARANTIA; PRESSUSPOSTOS; EXECUÇÃO FISCAL.
03/26/20261008/25.9BELRS.CS1 ISABEL VAZ FERNANDES DISPENSA DE GARANTIA; PRESSUSPOSTOS; EXECUÇÃO FISCAL.
03/26/2026563/21.7BEALM ÂNGELA CERDEIRA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
EXECUÇÃO DE JULGADO
03/26/20262309/13.4BELRS ISABEL SILVA PREJUÍZOS FISCAIS
CLÁUSULA ANTI ABUSO
RECONHECIDO INTERESSE ECONÓMICO
03/26/20262820/12.4BELRS ISABEL SILVA MAIS VALIAS IMÓVEIS
EMPRÉSTIMO
REINVESTIMENTO
03/26/2026501/12.8BELRA ISABEL SILVA MAIS VALIAS
PROCURAÇÃO IRREVOGAVEL
03/26/2026834/10.8BELRS ISABEL SILVA INQUISITÓRIO E VERDADE MATERIAL
NOTIFICAÇÃO DA 1ª AVALIAÇÃO – VPT
PROVA DO PREÇO EFETIVO
03/26/20261274/11.7BELRS RUI A.S. FERREIRA IVA, PRO RATA, FUNDAMENTAÇÃO
03/26/20261157/25.3BESNT.CS1 RUI A.S. FERREIRA DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO, COOPERAÇÃO FISCAL INTERNACIONAL, AMPLIAÇÃO DO RECURSO, FUNDAMENTAÇÃO, ÓNUS DA PROVA, PRESSUPOSTOS MATERIAIS, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, FISHING EXPEDITIONS
03/20/202683/26.3BCLSBTÂNIA MEIRELES DA CUNHAJUSTIÇA DESPORTIVA
SUSPENSÃO
TREINADOR
03/19/202679/23.7BEFUN HELENA TELO AFONSO INSUFICIÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR
AQUISIÇÃO DE FACTOS COMPLEMENTARES OU CONCRETIZADORES DURANTE A INSTRUÇÃO DA CAUSA
03/19/20261183/19.1BELSB HELENA TELO AFONSO INSUFICIÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR
AQUISIÇÃO DE FACTOS COMPLEMENTARES OU CONCRETIZADORES DURANTE A INSTRUÇÃO DA CAUSA
03/19/2026658/13.0BECTB HELENA TELO AFONSO NULIDADE DA SENTENÇA, POR CONDENAÇÃO EM QUANTIDADE SUPERIOR OU EM OBJETO DIVERSO DO PEDIDO
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE RECOLHA DE EFLUENTES
03/19/2026152/25.7BEPDL-A.CS1 HELENA TELO AFONSO LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO
ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO
NULIDADE DA SENTENÇA, POR EXCESSO DE PRONÚNCIA
03/19/2026652/13.1BECTB-A.CSl HELENA TELO AFONSO PRETERIÇÃO DE TRIBUNAL ARBITRAL
INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA MATÉRIA: RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA FISCAL OU TRIBUTÁRIA
03/19/202619676/25.0BELSB.CS1 HELENA TELO AFONSO ADJUDICAÇÃO POR LOTES
03/19/2026124/23.6BEPDL ANA CARLA TELES DUARTE PALMA ÓNUS DE ALEGAÇÃO; CAUSA DE PEDIR; AQUISIÇÃO PROCESSUAL DE FACTOS COMPLEMENTARES.
03/19/2026247/21.5BELSB ANA CARLA TELES DUARTE PALMA INEPTIDÃO; ÓNUS DA PROVA; DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL; INSTRUÇÃO
03/19/20261043/13.0BELSB ANA CARLA TELES DUARTE PALMA CONTRATO NULO; RELAÇÃO CONTRATUAL DE FACTO; DEVER DE RESTITUIÇÃO DO QUE TIVER SIDO PRESTADO; MONTANTE A RESTITUIR
03/19/20262510/20.4BEPRT.CS1 ANA CARLA TELES DUARTE PALMA NULIDADE DA SENTENÇA; CESSÃO DE CRÉDITOS; ACEITAÇÃO PELO DEVEDOR; INDEMNIZAÇÃO PELOS CUSTOS SUPORTADOS COM A COBRANÇA DA DÍVIDA.
03/19/2026740/15.0BECTB.CS1 ANA CARLA TELES DUARTE PALMA NULIDADE SENTENÇA; OMISSÃO DE PRONÚNCIA; QUESTÕES A DECIDIR.
03/19/202635799/25.2BELSB.CS1 LINA COSTA CAUTELAR
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
ACTO NEGATIVO COM EFEITOS POSITIVOS
03/19/202672182/25.BELSB.CS1 LINA COSTA PROTECÇÃO INTERNACIONAL
TOMADA A CARGO
ITÁLIA
03/19/2026300/24.4BEBJA-S1 JOANA COSTA E NORA RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
LEGITIMIDADE
MANDATÁRIO
03/19/202617193/25.7BELSB.CS1 JOANA COSTA E NORA INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
INTERESSE EM AGIR
03/19/2026482/25.8BEFUN.CS1 JOANA COSTA E NORA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM RECURSO
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
03/19/202684225/25.4BELSB.CS1 JOANA COSTA E NORA INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
03/19/202617328/25.0BELSB.CS1 JOANA COSTA E NORA EFEITO SUSPENSIVO DA ACÇÃO PRINCIPAL
ARTIGO 115.º DO RJUE
CADUCIDADE DE PROVIDÊNCIA CAUTELAR
03/19/202695/16.5BEALM ILDA CÔCO CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
ALTERAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO
03/19/202687/16.4BEALM ILDA CÔCO CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
ALTERAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO
03/19/202645/16.9BEALM ILDA CÔCO PROFESSOR DO ENSINO POLITÉCNICO
COMPENSAÇÃO PELA CADUCIDADE DO CONTRATO
03/19/202642/16.4BESNT ILDA CÔCO OFICIAIS DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
VALORIZAÇÕES REMUNERATÓRIAS
03/19/2026506/11.6BELSB ILDA CÔCO PROCESSO DISCIPLINAR
PRESCRIÇÃO
ESCUTAS TELEFÓNICAS
03/19/20261967/20.8BELSB LUÍS BORGES FREITAS EXECUÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO
03/19/20262360/14.7BELSB LUÍS BORGES FREITAS EX-AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
PENA DE DEMISSÃO
REMUNERAÇÕES
03/19/2026533/14.1BELSB LUÍS BORGES FREITAS DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
03/19/2026500/24.7BEFUN.CS1 LUÍS BORGES FREITAS REINSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
03/19/202660/26.4BCLSB LUÍS BORGES FREITAS TAD
JUSTIÇA DESPORTIVA
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO
03/12/2026800/12.9BELRA VITAL LOPES IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
DELIMITAÇÃO NEGATIVA DA INCIDÊNCIA
TRANSMISSÃO DE BENS
03/12/2026404/21.5BEALM.CS1 VITAL LOPES VENDA DE VIATURAS USADAS
IVA SOBRE A MARGEM
ALTERAÇÃO DO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO
03/12/2026504/17.6BELRS-A.CS1 VITAL LOPES REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
03/12/2026203/12.5BEFUN LURDES TOSCANO NULIDADES DA SENTENÇA
GERÊNCIA DE FACTO
03/12/20261312/13.9BELRS LURDES TOSCANO ILEGITIMIDADE
EXCESSO DE PRONÚNCIA
03/12/20261360/24.3BELRS LURDES TOSCANO CUSTAS
DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE
03/12/2026867/24.7BELLE.CS1 LURDES TOSCANO CITAÇÃO
DECLARAÇÃO EM FALHAS
03/12/2026935/25.8BELRA.CS1 LURDES TOSCANO DISPENSA DE GARANTIA
ACTUAÇÃO DOLOSA
03/12/2026863/25.7BELRS.CS1 LURDES TOSCANO GARANTIA
SUSPENSÃO
PENHORA
03/12/20262667/10.2BELRS MARGARIDA REIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
FUNDAMENTAÇÃO
JUROS COMPENSATÓRIOS
03/12/20261571/10.9BELRS MARGARIDA REIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
TAXA MUNICIPAL SOBRE A OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR INFRAESTRUTURAS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS
03/12/20261402/22.7BELRS PATRÍCIA MANUEL PIRES TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA E MATERIAL
03/12/2026569/13.0BELLE PATRÍCIA MANUEL PIRES PROVA DO PREÇO EFETIVO 129.º DO CIRC
CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
IMÓVEIS ADQUIRIDOS EM PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
03/12/2026911/10.5BELRS.CS1 PATRÍCIA MANUEL PIRES DESPACHO APÓS A DECISÃO FINAL
PODER JURISDICIONAL ESGOTADO VS NOVO ATO DE LIQUIDAÇÃO
NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS DESPACHOS
03/12/20261964/22.9BELRS-A.CS1 PATRÍCIA MANUEL PIRES PRAZO DILATÓRIO VS PRAZO PERENTÓRIO
PRAZO LEGAL VS PRAZO JUDICIAL
PRORROGAÇÃO DO PRAZO E CÔMPUTO
03/12/2026102/10.5BEFUN.CS1 PATRÍCIA MANUEL PIRES CEDÊNCIAS DE DIREITOS DE IMAGEM DE JOGADORES
CONTRATOS DE PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO/ PATROCÍNIO
INDISPENSABILIDADE DOS CUSTOS
03/12/2026531/24.7BELLE ISABEL VAZ FERNANDES NULIDADE; SENTENÇA; MINISTÉRIO PÚBLICO; AUDIÇÃO; DESISTÊNCIA; SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA.
03/12/20261627/13.6BESNT ISABEL VAZ FERNANDES OPOSIÇÃO; REVERSÃO; GERÊNCIA EFECTIVA; PROVA
03/12/202651/24.0BELRA.CS1 ISABEL VAZ FERNANDES PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL; PRESCRIÇÃO.
03/12/2026491/25.7BESNT.CS1 ISABEL VAZ FERNANDES EXECUÇÃO FISCAL; SUSPENSÃO; GARANTIA.
03/12/2026817/16.4BEALM LUÍSA SOARES OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
PAGAMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
03/12/2026995/12.1BEALM LUÍSA SOARES OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
DESPACHO DE REVERSÃO
FUNDAMENTAÇÃO
03/12/2026151/24.6BECTB LUÍSA SOARES OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
REJEIÇÃO LIMINAR
TEMPESTIVIDADE
03/12/2026426/25.7BEFUN.CS1 LUÍSA SOARES RECLAMAÇÃO DE ATO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA DE SALDO DE CONTA BANCÁRIA
03/12/20262041/13.9BELRS ANA CRISTINA CARVALHO IS
VERBA 28.1
03/12/20262146/12.3BELRS ANA CRISTINA CARVALHO IMT
IS
EMPREENDIMENTO TURÍSTICO
03/12/20261350/11.6BELRS ANA CRISTINA CARVALHO IMI
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
CONSOLIDAÇÃO
03/12/2026428/19.2BESNT FILIPE CARVALHO DAS NEVES NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO PESSOAL
NOTIFICAÇÃO «COM HORA CERTA»
03/12/20261914/17.4BELRS FILIPE CARVALHO DAS NEVES PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL
114.º DO RGIT
PRAZO DE CADUCIDADE
03/12/20261646/14.5BELRS FILIPE CARVALHO DAS NEVES CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
03/12/20261195/14.1BELRS FILIPE CARVALHO DAS NEVES REVERSÃO
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
PRESUNÇÃO LEGAL DE CULPA CONSAGRADA NO ART.º 24.º, N.º 1, ALÍNEA B) DA LGT.
03/12/20261015/14.7BELRS FILIPE CARVALHO DAS NEVES REVERSÃO
GERENTE DE FACTO
ÓNUS DA PROVA
03/12/20262084/13.2BELRS FILIPE CARVALHO DAS NEVES FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
DÉFICE INSTRUTÓRIO
03/12/202699/13.0BELRS FILIPE CARVALHO DAS NEVES EMBARGOS DE TERCEIRO
INTEMPESTIVIDADE
QUALIDADE DE TERCEIRO
03/12/2026636/22.9BEALM SARA DIEGAS LOUREIRO CESE 2017
03/12/20261150/22.8BELRS SARA DIEGAS LOUREIRO CESE 2021
03/12/20261351/20.3BELRS SARA DIEGAS LOUREIRO CESE 2019
TITULARES DE CENTROS ELETROPRODUTORES COM RECURSO A FONTE RENOVÁVEL
INCONSTITUCIONALIDADE
03/12/20261005/19.3BELRA SARA DIEGAS LOUREIRO CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO SETOR ENERGÉTICO (CESE 2018).
CONSTITUCIONALIDADE.
03/12/20261475/17.4BELRS SARA DIEGAS LOUREIRO CESE 2016; INCONSTITUCIONALIDADE
03/12/20262092/12.0BELRS SARA DIEGAS LOUREIRO
03/12/20262011/11.1BELRS SARA DIEGAS LOUREIRO
03/12/20261490/22.6BELRS.CS1 SARA DIEGAS LOUREIRO CESE 2015, INCONSTITUCIONALIDADE
03/12/2026654/17.9BELRS ÂNGELA CERDEIRA IRS
RETENÇÃO NA FONTE
SEGURO DE VIDA
03/12/20267157/13.9BCLSB ÂNGELA CERDEIRA DECISÃO ARBITRAL
NULIDADES
NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
03/12/2026569/15.5BELRS ÂNGELA CERDEIRA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O SECTOR BANCÁRIO
LEGALIDADE
NÃO RETROACTIVIDADE
03/12/20261937/14.5BESNT-S1 ÂNGELA CERDEIRA DESPACHO
PEDIDO DE CERTIDÃO
EMOLUMENTOS
03/12/2026789/19.3BELRA.CS1 ÂNGELA CERDEIRA EXECUÇÃO DE JULGADO
COMPENSAÇÃO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
03/12/2026272/17.1BEFUN TERESA COSTA ALEMÃO CONTRIBUIÇÃO DO SECTOR BANCÁRIO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E ORGÂNICA
03/12/2026434/24.5BELRS TERESA COSTA ALEMÃO CESE 2021
INCONSTITUCIONALIDADE
03/12/20261587/22.2BELRS TERESA COSTA ALEMÃO CESE 2019
LITISPENDÊNCIA
03/12/20262644/16.0BELRS TERESA COSTA ALEMÃO CONTRIBUIÇÃO DO SECTOR BANCÁRIO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E ORGÂNICA
03/12/2026680/20.0BEALM ISABEL SILVA AÇÃO AMINISTRATIVA -INTEMPESTIVIDADE
EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO HIERARQUICO
03/12/20262378/11.1BELSB ISABEL SILVA INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
03/12/20261776/21.7BELRS.CS1 ISABEL SILVA CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
INQUERITO CRIMINAL
FATURAS FALSAS
03/12/2026674/25.0BEALM.CS1 ISABEL SILVA INTIMAÇÃO DO ORGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
COMPETENCIA MATERIAL
03/12/20261137/11.6BELRS RUI A.S. FERREIRA IMI, PRÉDIO, PROPRIEDADE HORIZONTAL

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