«A. Visa o presente recurso reagir contra a douta decisão que julgou totalmente procedente a Impugnação Judicial e, em consequência, determinou a anulação da liquidação de IVA n.°………….391, referente ao período 0812, no valor de €220.701,20, por padecer de vício de forma, por falta de fundamentação, determinou, ainda a anulação da liquidação de juros compensatórios n.°…………….392, no valor de €16.446,77, condenando a Fazenda Pública à restituição, à Impugnante, dos referidos valores e, bem assim, ao pagamento de juros indemnizatórios;

B. Não pode a Fazenda Pública conformar-se com o assim doutamente decidido, considerando existir erro de julgamento, uma vez que da prova produzida e levada aos autos da presente impugnação, não se podem extrair as conclusões em que se alicerça a decisão proferida;

C. A liquidação adicional de IVA objeto de apreciação nos presentes autos teve origem na ordem de serviço externa, de âmbito geral, identificada com o n.º OI201000397, no âmbito da qual foram efetuadas correções de natureza meramente aritméticas ao IVA, as quais resultaram de um recalculo do pro rata, por aplicação do estatuído no artigo 23.º do CIVA, na redação vigente à data dos factos;

D. Conforme resulta dos pontos 1) e 2) do probatório, para efeitos de dedução do IVA suportado nas aquisições de bens e serviços, relacionados com a atividade que confere direito à dedução, o sujeito passivo utilizava o método da afetação real. No que respeita ao IVA suportado com a aquisição dos custos comuns, o imposto foi deduzido com base na percentagem de dedução ou pro rata específico, determinado de acordo com o critério do número de contratos em carteira;

E. Para procederem à aferição da adequação do método de dedução utilizado pelo sujeito passivo, os serviços inspetivos tiveram em conta as especificidades da atividade por aquele desenvolvida, tendo verificado que eram desenvolvidas atividades diversificadas e com características específicas, o que determinava um consumo de bens e serviços adquiridos com níveis de intensidade distintos. Tendo, por isso, concluído que “o critério utilizado peio sujeito passivo, baseado no número de contratos vivos no final do exercício, assenta no pressuposto de que todos os contratos consomem com igual intensidade os bens e serviços adquiridos, o que de facto não acontece dado o âmbito da actividade global desenvolvida, desvirtuando o mesmo, por consequência, a real utilização dos inputs em cada grupo de operações, consoante confiram ou não direito a dedução.”

F. Desconsiderando-se o referido critério, pelas razões aduzidas no RIT, procederam os SIT à aplicação do critério de proratização geral do volume de negócios, previsto no n.º 4 do artigo 23.º do CIVA;

G. Conforme resulta da decisão recorrida, o tribunal a quo considerou que a liquidação de IVA em causa padecia de vício de forma, por falta de fundamentação, determinando a sua anulação;

H. Ora, a liquidação impugnada baseia-se nos factos apurados no decurso da acção inspetiva levada a cabo pela AT, os quais se mostram perfeitamente expressos no Relatório que resultou da aludida inspeção, onde consta o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelo seu autor, bem como os elementos probatórios que lhe subjazem e que permitiram concluir que o critério de dedução utilizado pelo sujeito passivo não se mostrava adequado, em virtude de desvirtuar a real utilização dos inputs em cada grupo de operações;

I. Da mesma forma, do Relatório de Inspeção Tributária constam as razões que conduziram a AT à correção da percentagem de dedução utilizada pelo sujeito passivo, o critério utilizado pela AT para a obtenção da percentagem de dedução, o apuramento do imposto em falta e, bem assim, as normas legais que permitiram a sua atuação, pelo que, salvo melhor opinião, não se pode afirmar que o acto tributário que dali decorreu não se encontra fundamentado;

J. Quanto aos juros compensatórios, considera a Fazenda Pública que não padecendo a liquidação de imposto do vício de falta de fundamentação que lhe foi apontado pelo tribunal a quo, deve a liquidação de juros compensatórios ser mantida na ordem jurídica, por se mostrarem verificados os requisitos previstos no artigo 35.º da LGT;

K. Quanto à condenação da AT no pagamento de juros indemnizatórios, impõe-se afirmar que a mesma encerra erro de julgamento, porquanto, tendo a anulação da liquidação, determinada pelo tribunal a quo, sido baseada, como vimos, somente em vício de forma por falta de fundamentação, tal não implica a existência de qualquer erro sobre os pressupostos de facto ou de direito do ato de liquidação, requisito de cuja demonstração a lei faz depender o direito a juros indemnizatórios. Veja-se, neste sentido, a reiterada jurisprudência do STA, entre a qual se destacam os seguintes acórdãos, disponíveis em www.dgsi.pt: acórdão de 29.10.2008, p. 0622/08, acórdão de 10.04.2013, p. 01215/12 e acórdão de 28.11.2018, p. 087/18.0BALSB;

L. Em face do exposto, entende a Fazenda Pública que da prova produzida, nomeadamente da factualidade constante dos pontos 2) a 4) do probatório, impunha-se concluir que a liquidação impugnada se acha fundamentada, de acordo com as exigências contidas nos artigos 125.º do CPA e 77.º da LGT;

M. Assim sendo, ao decidir como decidiu, incorreu o tribunal a quo, salvo o devido respeito, em erro de julgamento por inadequada apreciação e valoração da prova produzida e errónea interpretação e aplicação do disposto no artigo 43.º da LGT;

N. Em face do exposto, deve a douta sentença ser revogada, determinando-se a total improcedência da impugnação, com as legais consequências.

Termos em que, com o douto suprimento de Vossas Excelências, deve ser concedido provimento ao presente recurso e, consequentemente, ser revogada a douta decisão, na parte recorrida, com as legais consequências, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!».

«1.ª A douta sentença recorrida julgou procedente a impugnação judicial deduzida contra o ato tributário consubstanciado na liquidação adicional de IVA n.°……………..391, no valor de €220.701,20, e na respetiva liquidação de juros compensatórios no ……………392, no valor total de € 16.446,77, ambas referentes ao período de 08/12;

2.ª A sentença recorrida julgou (i) verificar-se o vício de falta de fundamentação da liquidação de IVA por a administração tributária ter afastado o critério de proratização específico utilizado pelo Recorrido, sem ter provado em que medida a diversidade da atividade do Recorrido afeta o nível de utilização dos serviços afetos às atividades isentas e não isentas; (ii) não poder a administração tributária afastar o critério de dedução utilizado pelo Recorrido, por não se verificar que este critério provoca distorções significativas na tributação, ex. vi. artigo 23.º, n.º 2 do Código do IVA; (iii) anular as liquidações de IVA e juros compensatórios e condenar a ora Recorrente ao pagamento das quantias indevidamente pagas pelo Recorrido, acrescido dos juros indemnizatórios;

3.ª A Recorrente deduz o presente recurso arguindo que o Tribunal a quo incorre em erro de julgamento, porquanto (i) não se verifica qualquer situação de falta de fundamentação - pois o relatório de inspeção tributária contém a fundamentação do ato tributário que permite concluir que o critério de dedução utilizado pelo sujeito passivo não se mostra adequado e justificar a adoção do critério utilizado pela administração tributária para a obtenção da percentagem de dedução -, (ii) não são devidos juros compensatórios por não padecer o ato tributário do vício de falta de fundamentação e (iii) não são devidos juros indemnizatórios na medida em que o vício de falta de fundamentação constitui um vício formal, o qual não dá lugar ao seu pagamento;

4.ª Quanto ao vício de falta de fundamentação, refere a Recorrente que os serviços de inspeção tributária, da análise aos contratos do Recorrido, verificaram que o critério do número de contratos em carteira adotado por este último assenta no pressuposto de que os contratos consomem com igual intensidade os bens e serviços adquiridos, o que não acontece e desvirtua a real utilização dos inputs em cada grupo de operações, consoante confiram ou não direito a dedução;

5.ª Não pode o Recorrido deixar de se opor porquanto no relatório de inspeção tributária, os serviços de inspeção tributária limitaram-se a descrever, de forma sucinta e abstrata, os serviços associados a cada uma das diferentes áreas de atividade do Recorrido, concluindo, de per se, pela falta de objetividade do critério de dedução adotado dos contratos em carteira, sem demonstrarem em que medida a intensidade do consumo de bens e serviços adquiridos comuns a estas atividades é diferenciada, e, em que termos tal fator coloca em causa, de forma impreterível e absoluta, a objetividade do critério de dedução utilizado, pelo que não merece censura a sentença recorrida ao ter anulado o ato tributário por estar o mesmo inquinado do vício de falta de fundamentação, com fundamento no disposto no artigo 268.º, n.º 3, da CRP, nos artigos 36.º e 99.º, alínea c), do CPPT, no artigo 77.º, n.º 2, da LGT, no artigo 62.º do RCPIT e ainda no artigo 125.º do CPA (cf. acórdãos do TCAS de 09.03.2017 (proc. n.º 20005/16.9BCLSB) e de 05.02.2015 (proc. n.º 07442/14) e do Supremo Tribunal Administrativo de 26.06.1991 (proc. n.º 13.435), de 26.05.2004 (proc. n.º 742/03) e de 24.04.2019 (proc. n.º 0399/13.9BEAVR); Esteves de Oliveira, et. al., in “Código do Procedimento Administrativo Comentado”, 2.ª edição, 3.ª reimp., 2001, Almedina, p. 604; Ponto 4 do Ofício n.º 30.108 de 30.01.2009);

6.ª O Recorrido assenta o seu critério na regra de experiência comum de que todos os tipos de contratos, independentemente de conferirem ou não direito à dedução, consomem com igual intensidade os bens e serviços adquiridos e, por isso, não pode a administração tributária partir do pressuposto contrário sem qualquer demonstração, pois o método do Recorrido só é afastado no caso de se verificarem distorções significativas na afetação das despesas comuns (cf. artigo 23.°, n.º 2 do Código do IVA), o que os serviços de inspeção tributária não demonstraram;

7.ª Ainda que não se entenda que a liquidação em juízo se encontra inquinada do vício de falta de fundamentação, o que não se concebe e apenas se admite por dever de prudente patrocínio, sempre seria de rejeitar a aplicação do critério do pro rata geral, baseado no volume de negócios, por se revelar violador dos princípios do direito à dedução e da neutralidade (cf. acórdão do TJCE de 13.03.2008, processo n.º C-437/06; Rui Laires, “Acórdão do TJCE de 13 de Março de 2008”, in Revista de Ciência e Técnica e Fiscal, n.º 421, pp. 210 a 264);

8.ª A adoção pelo Recorrido do critério de proratização do IVA suportado nos custos comuns dos contratos em carteira foi motivada pelo facto de este critério refletir com maior rigor, coerência e elevado grau de realidade, a proporção das operações ativas que conferem o direito à dedução, na medida em que, há um inquestionável nexo entre a manutenção dos contratos em carteira e a incorrência de fornecimentos e serviços externos, quer por a imputação direta ao sector de atividade isento ou tributado ser mais difícil de concretizar na manutenção dos contratos, quer por o custo e o tempo médio de preparação e manutenção de um contrato ser independente da sua natureza tributada ou não em sede de IVA, do rendimento por si gerado e da atividade a que respeita (cf. José Xavier de Basto e Maria Odete Oliveira, “Desfazendo mal-entendidos em matéria de direito à dedução de imposto sobre o valor acrescentado: as recentes alterações do artigo 23.º do Código do IVA” in Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, n.º 1, Ano I, Abril 2008, pp. 49 e ss.; Ofício n.º 30.018, de 30.01.2009; Informação n.º 1461, de 10.05.1998, da DSIVA; Despacho de 19.05.2005, proferido no processo A090 2002005; Ofício-Circulado n.º 79713, de 18.07.1989 e Relatório do Grupo de Trabalho relativo à dedução do IVA, in Revista de Ciência e Técnica Fiscal, 2006, n.º 418, 237-357);

9.ª Do critério utilizado pelo Recorrido, decorre inequivocamente que o peso dos contratos em carteira é exatamente maior na atividade tributada (cf. facto 1) da factualidade dada como provada na sentença recorrida), o que equivale dizer que o critério aplicado pelos serviços de inspeção tributária, é, em face da atividade desenvolvida pelo Recorrido, um critério “cego” para efeitos de proratização dos custos comuns, não atendendo ao destino das despesas, no caso, intrinsecamente relacionado com os contratos em carteira, e provocando, por isso, distorções na dedução do IVA com a consequente violação do princípio da neutralidade, pelo que deverá a sentença recorrida ser mantida;

10.ª Quanto aos juros compensatórios, colhe o Recorrido o versado na sentença recorrida de que houve erro na aplicação do Direito ao caso concreto pelo que bem decidiu o Tribunal a quo pela anulação da liquidação de juros compensatórios e ainda que assim não se entenda, o que não se concede e apenas se admite por dever de prudente patrocínio, a opção por um critério de proratização distinto do aplicado pela administração tributária só pode ser entendida, no limite, como um erro desculpável do Recorrido mesmo porque a doutrina administrativa, veio reiteradamente adotar o entendimento de que os sujeitos passivos mistos, como o Recorrido, podiam utilizar critérios de proratização dos custos comuns distintos do critério do volume de negócios (cf. Ofício n.º 30.108 de 30.01.2009; acórdãos do TCAN, de 16.04.2009 (proc. n.º 00280/06.8BEPNF), do TCAS de 14.02.2006 (proc. n.º 00138/04) e do Supremo Tribunal Administrativo de 02.10.2003 (proc. n.º 1.145/02));

11.ª Ainda que se conclua pela procedência do recurso apresentado, o que apenas por dever de patrocínio se admite, sem conceder, desde já se requer, a ampliação do objeto do recurso tendo em vista a apreciação pelo Tribunal ad quem da ilegalidade do ato tributário com fundamento na violação dos princípios da igualdade e da tutela da confiança, isto porque na impugnação judicial apresentada o ora Recorrido aduziu, para além do fundamento em que obteve vencimento, outros fundamentos comprovantes da ilegalidade do ato tributário em juízo cuja apreciação ficou prejudicada pela solução dada ao litígio (cf. artigo 636.º, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi alínea e) do artigo 2.º do CPPT; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça citado por ABILIO NETO, Código de Processo Civil Anotado, 23ª Ed. Actualizada, Ediforum, setembro de 2011, p. 1033);

12.ª Negando a administração tributária ao ora Recorrido a possibilidade de utilização do critério específico de proratização dos inputs comuns às atividades por si desenvolvidas quando, não só de forma reiterada e sistemática o tem aceitado à generalidade dos contribuintes, mas também o considera na própria doutrina administrativa lei (cf. Ofício n.º 30.018, de 30.01.2009) como sendo o que mais se aproxima da neutralidade desejada, a sua atuação é manifestamente violadora do princípio constitucional da igualdade, ex. vi. artigo 266.º, n.º 2 CRP, por proceder ao tratamento desigual de situações materialmente iguais, e violador do princípio da proteção da confiança ínsito no Estado de Direito (artigo 266.º, n.º 2 da CRP), porquanto vem arruinar o mínimo de certeza e de segurança que deve nortear a atuação da administração tributária;

13.ª Ademais, a administração tributária está vinculada às orientações genéricas constantes de circulares, regulamentos ou instrumentos de idêntica natureza, independentemente da sua forma de comunicação, visando a uniformização da interpretação e da aplicação das normas tributárias (cf. artigo 68.º-A, n.º 1, da LGT), sendo que a violação da vinculação de orientação genérica invalida igualmente o ato tributário praticado, viciando-o de anulabilidade, como refere LOPES DE SOUSA (cf. Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, vol. I, 2006, p. 439), pelo que, também com este fundamento, não pode o ato tributário subsistir na ordem jurídica, devendo, por conseguinte ser anulado;

14.ª O entendimento vertido pela Recorrente, e que assenta na tese dos serviços de inspeção tributária, é manifestamente violador dos princípios do direito à dedução e da neutralidade, conforme se comprovado supra e para cujo teor se remete;

15.ª Por fim, também quanto à temática dos juros indemnizatórios deverá a sentença recorrida manter-se ainda que se entenda não padecer a liquidação de IVA do vício de falta de fundamentação, o que não se concede e apenas se admite por dever de prudente patrocínio, porquanto é manifesto o erro de qualificação e subsunção fáctica e jurídica que subjaz às liquidações objeto da presente impugnação (cf. artigo 43.° da LGT e no artigo 61.° do CPPT). 

Por todo o exposto, e o mais que o ilustrado juízo desse Tribunal suprirá, deve o presente recurso ser julgado improcedente, por não provado, e, nessa medida, manter-se a sentença recorrida, assim se cumprindo com o DIREITO e a JUSTIÇA!»

«[...] II-1. CREDENCIAL E PERÍODO EM QUE DECORREU A ACÇAO

Na sequência da Ordem de Serviço n.º OI201000397, de 2010-09-06, procedeu-se à acção inspectiva de carácter geral à T.............. - Crédito ………………….., S.A., (adiante designada por T.............. I………., I………. ou Sociedade), ao exercício de 2008 [...]

II- 3.3. ENQUADRAMENTO FISCAL [...]

Relativamente ao IVA está enquadrada no regime normal, com periodicidade mensal, e desenvolve operações isentas, nos termos dos n.ºs 28 e 30 do art.º 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), e operações sujeitas, nas quais se incluem, designadamente, as relativas à locação financeira mobiliária e imobiliária com renúncia à isenção. Para efeitos de dedução, o sujeito passivo utiliza o método de afectação real nas operações em que é possível estabelecer a relação entre os custos e os proveitos. Relativamente aos custos comuns às operações sujeitas com direito a dedução e isentas sem direito a dedução adopta um critério de imputação com base no número de contratos celebrados (a fracção inclui no numerador os contratos com direito a dedução e no denominador o total dos contratos), tendo, no exercício de 2008, apurado uma percentagem de dedução do IVA respeitante a custos comuns de 76%. [...]

III- DESCRIÇÃO DOS FACTOS E FUNDAMENTOS DAS CORRECÇÕES MERAMENTE ARITMÉTICAS À MATÉRIA TRIBUTÁVEL [...]

III -1. EXERCÍCIO DE 2008

III -1.1. IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO - IVA

III -1.1.1. Apuramento do pro rata definitivo (art.º 23°)

€220.701,20

A actividade exercida pela T.............. IFIC compreende simultaneamente operações isentas de IVA, nos termos dos nºs 28 e 30 do art.º 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), e operações sujeitas, nas quais se incluem as de locação financeira imobiliária com renúncia à isenção.

Para efeitos de dedução do IVA suportado nas aquisições de bens e serviços utiliza os seguintes métodos de dedução:

•O método da afectação real relativamente ao IVA dos inputs directamente relacionados com a actividade que confere direito à dedução. Assim, o sujeito passivo recupera integralmente o imposto suportado a montante nas operações efectuadas no âmbito da actividade de locação financeira mobiliária e imobiliária com renúncia à isenção;

•No que respeita ao IVA suportado na aquisição de bens e serviços indistintamente utilizados a jusante em operações sujeitas com e sem direito a dedução o imposto foi deduzido com base num coeficiente de imputação. 

Este coeficiente resultou da proporção entre o número de operações/contratos em carteira que dão direito a dedução e o número de operações/contratos com e sem direito a dedução, vivos a 31 de Dezembro. Isto é, o numerador da fracção é composto pelo número de contratos de leasing mobiliário e imobiliário com renúncia à isenção existentes no final do exercício, enquanto o denominador reflecte, para além destes, todos os demais em vigor na mesma data.

De acordo com a informação prestada pelo sujeito passivo em exercícios anteriores, a escolha do critério do número de contratos pareceu-lhe ser, após a apreciação de vários critérios alternativos para a dedução do IVA, aquele que permitiria a “determinação de um indicador justo e razoável da intensidade do uso das despesas comuns às diferentes vertentes do negócio", e “(...) que apresentava maior correlação a nível da afectação de recursos: n.º de contratos celebrado” e nessa conformidade, apurou uma percentagem de dedução definitiva de 76%:

O mecanismo da dedução do IVA está previsto nos artigos 19.º a 26.º do CIVA e faz parte da essência do imposto. A alínea a) do n.º 1 do art.º 19.º dispõe que, para apuramento do imposto devido, os sujeitos passivos deduzirão, ao imposto incidente sobre as operações tributáveis que efectuaram, o imposto devido ou pago pela aquisição de bens e serviços a outros sujeitos passivos.

Por sua vez, a alínea a) do n.º 1 do art.º 20.º estabelece que só pode deduzir-se o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços utilizados pelo sujeito passivo para a realização de transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas.

Já quanto aos métodos de dedução relativos a bens de utilização mista o n.º 1, alínea b) do art.º 23.º do CIVA preconiza que “(...) tratando-se de um bem ou serviço afecto à realização de operações decorrentes do exercício de uma actividade económica prevista na alínea a) do n.º 1 do art.º 2º, parte das quais não confira direito à dedução, o imposto é dedutível na percentagem correspondente ao montante anual das operações que dêem lugar a dedução.”

Não obstante está regra geral, o legislador estabelece no n.º 2 que "(...) pode o sujeito passivo efectuar a dedução segundo a afectação real de todos ou parte dos bens e serviços utilizados, com base em critérios objectivos que permitam determinar o grau de utilização desses bens e serviços em operações que conferem direito a dedução e em operações que não conferem esse direito, sem prejuízo de a Direcção-Geral dos Impostos lhe vir a impor condições especiais ou a fazer cessar esse procedimento no caso de se verificar que provocam ou que podem provocar distorções significativas na tributação.”

Ora como já atrás se referiu, o sujeito passivo aplicou, ao imposto suportado nas aquisições de bens e serviços utilizados indiscriminadamente em operações sujeitas com e sem direito a dedução, a percentagem de dedução correspondente à proporção dos contratos de operações vivas em 31 de Dezembro de 2008 que dão direito a dedução (Anexo 1).

Deste modo, na aferição da adequacidade do método utilizado pelo sujeito passivo haverá que ter em conta as especificidades da actividade por si desenvolvida.

A IFIC desenvolve actividades muito diversificadas e com especificidades próprias que passam pela locação financeira mobiliária e imobiliária, aluguer de longa duração, renting, factoring, confirming e financiamento de aquisições a crédito.

A locação financeira, que constitui o grosso das actividades desenvolvidas pelo sujeito passivo, é uma forma de financiamento em que uma parte (locatário), necessitando de um bem de investimento mas não podendo (ou não querendo) despender fundos próprios, recorre a uma terceira entidade (locador) que lhe adianta o capital pagando directamente o bem, que fica na sua propriedade jurídica até ao final do contrato celebrado entre ambos, altura em que o original interessado pode (mas não é obrigado) adquiri-lo (opção de compra). Tratando-se de um financiamento, o pagamento do serviço ao locador é composto por duas partes: capital ou amortização financeira, que mais não é que o reembolso da quantia "emprestada" e juros, que constituem a remuneração do locador.

A actividade do locador restringe-se, assim, a uma actividade financeira, servindo de intermediário entre fornecedor e locatário na transacção do bem, adquirindo-o ao primeiro e cedendo o seu uso ao segundo, pelo que no leasing financeiro o interesse do locatário reside essencialmente no financiamento que este proporciona, e os juros por si suportados consubstanciam o resultado financeiro da actividade do locador.

É, então, uma vertente muito específica da actividade creditícia e assume dois tipos diferentes, conforme se trate de bens móveis ou imóveis: leasing mobiliário e leasing imobiliário.

Através do renting é oferecido um serviço que se constitui como uma alternativa de financiamento, permitindo aos clientes a utilização de bens, por períodos mais ou menos longos, pondo ainda ao seu dispor um pacote de serviços, incorporados na renda a pagar periodicamente, necessários para o bom funcionamento dos bens.

No âmbito do factoring a sociedade, para além da actividade de concessão de crédito, através da aquisição aos clientes (aderentes) dos créditos a curto prazo derivados da venda de produtos ou da prestação de serviços, presta ainda serviços de cobrança, de informações, estudos de riscos de crédito e até apoio jurídico e comercial.

Já no confirming, também designado por “reverse factoring" o serviço oferecido ao cliente consiste no pagamento aos seus fornecedores nas datas acordadas, podendo este pagamento assumir também a forma de adiantamento, transformando-se, neste caso, o fornecedor em aderente de um contrato de factoring.

Por sua vez, a actividade de financiamento de aquisições a crédito, envolve, regra geral, operações de curto/médio prazo, direccionadas para o consumo, sendo angariado com frequência junto dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços.

As operações descritas têm, como é óbvio, exigências próprias requerendo formalidades legais e administrativas bastante diversificadas, o mesmo acontecendo com o nível dos serviços associados a prestar aos clientes e com o acompanhamento a efectuar por parte da IFIC não só em função da natureza das operações como do seu período de vigência, sendo que estas consomem recursos até atingirem o seu termo, podendo a intensidade deste consumo ser diferenciada ao longo da vida dos contratos.

Ora, o critério utilizado pelo sujeito passivo, baseado no número de contratos vivos no final do exercício, assenta no pressuposto de que todos os contratos consomem com igual intensidade os bens e serviços adquiridos, o que de facto não acontece dado o âmbito da actividade global desenvolvida, desvirtuando o mesmo, por consequência, a real utilização dos inputs em cada grupo de operações, consoante confiram ou não direito a dedução.

Deste modo e atendendo a estas especificidades, entende a Administração Fiscal que o critério adoptado não é o mais adequado para servir os propósitos que enformam o IVA, devendo ser utilizado, para efeitos de dedução do IVA suportado na aquisição de bens e serviços de utilização conjunta nos vários tipos de actividades um rácio cujas variáveis sejam homogéneas, a fim de se tornarem coerentes entre si, e que corresponderá a uma percentagem especifica de dedução, por forma a espelhar com objectividade o grau de utilização dos bens e serviços adquiridos a montante nas operações a jusante sujeitas com e sem direito a dedução, em cumprimento do n.º 2 do art.º 23.º do Código do IVA.

Pelo que antecede, considerou-se no denominador da fracção, os proveitos registados no exercício, de acordo com o balancete analítico a 2008-12-31, decorrentes das transmissões de bens e prestações de serviços, nos termos dos art.ºs 3.º e 4.º do Código, e no numerador o mesmo valor com exclusão dos proveitos decorrentes de operações isentas sem direito a dedução (Anexos 2 e 3)5.

Face ao exposto, e em cumprimento do disposto no art.º 23.º do CIVA, foi corrigida a percentagem de dedução utilizada pelo sujeito passivo de 76% para 42,69%, e por consequência, apurou-se imposto em falta no montante de € 220.701,20 (Anexos 3 e 4).

O sujeito passivo não exerceu o direito de audição, pelo que se manteve a correcção inicialmente proposta (ponto IX - do presente relatório). [...]» 
(cf. RIT a págs. 45 a 64 do ficheiro a fls. 1 a 68 do SITAF);

3) Em 23-12-2010, a Chefe de Divisão dos Serviços de Inspeção Tributária da AT proferiu despacho do qual se extrai concordar com o RIT descrito em 2) (cf. despacho a págs. 45 do ficheiro a fls. 1 a 68 do SITAF);

4) Em 01-02-2011, foi emitida em nome da Impugnante a liquidação adicional de IVA n.º ……………391, referente ao período 08.12, no valor de € 220.701,20 (cf. liquidação a págs. 66 do ficheiro a fls. 1 a 68 do SITAF);

5) Na mesma data, foi emitida em nome da Impugnante a liquidação de juros compensatórios n.°…………..392, relativa à liquidação de IVA descrita em 4), no valor de € 16.446,77 (cf. liquidação a págs. 68 do ficheiro a fls. 1 a 68 do SITAF);

6) Em 01-04-2011, foi registada na Conservatória do Registo Comercial a fusão, por incorporação da sociedade “T.............. Crédito ……………. - ………………….., S.A." na Impugnante (cf. registo a págs. 41 e 42 do ficheiro a fls. 1 a 68 do SITAF);

7) Em 14-03-2011, foi efetuado o pagamento da liquidação de juros compensatórios descrita em 5) (cf. impressão a págs. 5 do ficheiro a fls. 77 a 81 do SITAF);

8) Em 15-03-2011, foi aposta uma vinheta de pagamento no valor de € 220.701,20 sobre a notificação da liquidação descrita em 4) (cf. notificação a págs. 3 do ficheiro a fls. 77 a 81 do SITAF);

9)Em 28-06-2011, deram entrada os presentes autos (cf. carimbo aposto a fls. 1 dos autos).»