No âmbito do aludido processo de contencioso pré-contratual, que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, registado sob o n.º 152/25.7BEPDL.CS1, a Entidade Demandada deduziu pedido de levantamento do efeito suspensivo, tendo as Autoras apresentado a respetiva pronúncia sobre o mesmo.

Por decisão proferida pelo referido Tribunal, em 9 de dezembro de 2025, foi deferido o referido pedido de levantamento do efeito suspensivo automático.

Inconformadas as Autoras interpuseram recurso da referida decisão, formulando na sua alegação as seguintes conclusões:
“(A)Vem o presente recurso interposto da Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada que, no seguimento do requerimento nesse sentido apresentado pela Entidade Demandada, o Fundo Regional dos Transportes Terrestres, I.P.R.A, determinou o levantamento do efeito suspensivo automático do ato de adjudicação impugnado nos presentes autos.
(B) Como questão prévia, requerem as Autoras E............................., Unipessoal, Lda., C.............. R.............. & P............, Lda., e A………….M.........................., Lda., ora Recorrentes, que ao presente recurso seja atribuído efeito suspensivo.
(C) Pese embora a alínea c), do n.º 2, do artigo 143.º do CPTA estipular que para além de outros a que a lei reconheça tal efeito, são meramente devolutivos os recursos interpostos das "Decisões respeitantes ao pedido de levantamento do efeito suspensivo automático, previsto no nº 1 do artigo 103º-A”, a materialidade subjacente aos autos impõe a derrogação desse efeito.
(D) Com efeito, prevê o n.º 4 do artigo 143º do CPTA que “Quando a atribuição de efeito meramente devolutivo ao recurso possa ser causadora de danos, o tribunal pode determinar a adoção de providências adequadas a evitar ou minorar esses danos e impor a prestação, pelo interessado, de garantia destinada a responder pelos mesmos".
(E) Por outro lado, em conformidade com o n.º 5, “A atribuição de efeito meramente devolutivo ao recurso é recusada quando os danos que dela resultariam se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua não atribuição, sem que a lesão possa ser evitada ou atenuada pela adoção de providências adequadas a evitar ou minorar esses danos".
(F) Na situação em concreto, somente a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso poderá assegurar os efeitos úteis da decisão a proferir acerca do incidente de levantamento do efeito suspensivo automático.
(G) Conforme as Recorrentes informaram os presentes autos, através do articulado relativo a factos supervenientes, apresentado no dia 08/12/2025, no dia 28/11/2025 as Recorrentes foram notificadas pela Região Autónoma dos Açores (através da Subdireção dos Transportes Terrestres) da prorrogação das concessões de transporte coletivo de passageiros de 1 de janeiro de 2026 a 31 de março de 2026, podendo este prazo ser prorrogado pelo período de até 91 dias, pelo que inexiste qualquer risco de rutura do serviço público.
(H) Conforme sintetizado pela Decisão Recorrida as Recorrentes alegaram que "o operação de serviço público representa, por referência ao volume total de negócio, 58,7% da atividade da 1.ª Entidade Requerida (EazyAçores), 48% da 2.ª Entidade Requerida (C.............. R.............., P............) e 61% da 3.ª Entidade Requerida (A………… M..........................); e que a não concessão do serviço ora em crise importará a redução da atividade na ilha em 72,05%, 85% e 61%, respetivamente, bem como do volume de negócios em 58,7%, 84,75% e em 61%, respetivamente.
Invocam que a não concessão do serviço público em questão provocará, na esfera das Entidades Requeridas, um excesso de frota-por inexistência de mercado de procura local - em 49 autocarros (para a 1.ª), em 32 autocarros (para a 2.ª) e em 50 autocarros (para a 3.ª). Alegam que, quanto às duas últimas, se verificará uma improdutividade operacional de 82,05% e de 73%, respetivamente, bem como um excesso de recursos humanos, em 25 e 35 motoristas, respetivamente.
Argumentam que os trabalhadores das Entidades Requeridas afetos ao serviço público de transporte de passageiros serão transferidos, por força da lei, para a Contrainteressada, o que gerará uma situação irrecuperável; ao que acresce que a perda dos principais ativos (maquinistas e autocarros) alterarão a estrutura, a capacidade e o valor das Entidades Requeridas, com prejuízo irreparável para a sua imagem e ao nível da respetiva viabilidade operacional e financeira”.
(I) Feito o devido contraponto, no entendimento das Recorrentes, a manutenção do efeito meramente devolutivo constituiria, na prática, um verdadeiro atropelo a uma possibilidade de tutela jurisdicional efetiva da sua pretensão de afastar o levantamento do efeito suspensivo automático.
(J) Em conformidade com a ponderação a que alude o n.º 5 do artigo 143.º do CPTA, os danos para as Recorrentes com a manutenção do efeito meramente devolutivo são de tal modo superiores ao que resultam da sua não atribuição, que os princípios da proporcionalidade e da justiça material, apenas podem implicar que ao presente recurso seja atribuído efeito suspensivo.
(K) Centrando no mérito do recurso, cumpre recordar que o objeto da presente ação concerne com a apreciação da legalidade da decisão de admissão, e consequente adjudicação, da proposta apresentada pela Contrainteressada, no âmbito do Concurso Público para a Concessão do Serviço Público de Transporte Regular Rodoviário de Passageiros na Ilha de São Miguel ("Concurso Público").
(L) Na sequência da citação, com expressa advertência da aplicação aos autos do efeito suspensivo automático, a Entidade Demandada e ora Recorrida, entendeu, em 10/11/2025, recorrer ao mecanismo previsto no artigo 103º-A, nº 2 do CPTA, e alegando razões de interesse público, veio aos autos requerer o levantamento do efeito suspensivo automático.
(M) No requerimento apresentado, a Entidade Demandada invoca, a título principal a rutura do serviço público de transporte rodoviário de passageiros a contratualizar, em virtude da alegada iminência de caducidade, em 31/12/2025, dos atuais contratos de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Ilha de São Miguel.
(N) Não obstante este argumento, bem como os demais, tenham merecido oposição das Recorrentes que logram demonstrar cabalmente na resposta apresentada a total improcedência desses argumentos, certo é que o Tribunal o quo entendeu que "a ponderação dos interesses/danos em presença conduz, efetivamente, a que sobrepesem os interesses do lado do interesse público, a cuja satisfação se destina a execução do ato de adjudicação".
(O) É precisamente esta a decisão com a qual as Recorrentes não se conformam. E, não se conformam com mesma visto que a Decisão Recorrida relegou para segundo plano, a questão essencial da eventual rutura do serviço público.
(Q) Por outro lado, a Entidade Demandada não alegou, nem demonstrou a existência de danos de tal gravidade que justifiquem o levantamento do efeito suspensivo automático, bem como a manutenção desse efeito suspensivo não compromete o interesse público. Contrariamente, conforme alegado e demonstrado, o levantamento do efeito suspensivo compromete as Recorrentes, de maneira grave, irreversível e não financeiramente compensável.
Vejamos, pois, as concretas motivações do presente recurso.
(R) Em primeiro lugar, a Decisão Recorrida constitui uma decisão surpresa, de onde não se pode deixar de retirar as devidas consequências legais.
(S) Com efeito, no requerimento com o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático, a Entidade Demandada, em concreto nos artigos 53.º a 78.º, invoca o "impacto do contrato em causa nos autos no cumprimento de metas de redução da emissão de gases com efeito de estufa".
(T) Para tanto alega que “Para alcançar a neutralidade carbónica, conforme previsto no RNC 2050, foi estabelecida a redução de emissões de gases com efeito estufa (GEE) para Portugal entre 85% e 90% até 2050, face a 2005, e a compensação das restantes emissões, através do sequestro de carbono pelo uso do solo e florestas", e ainda que "No referido PNEC2030, está estabelecido como meta uma redução de 40% na emissão de gases com efeito estufa no setor dos transportes, face a 2005".
(U) Acrescenta ainda que:
"O Plano de Recuperação e Resiliência prevê como uma das suas Dimensões estruturantes a "Transição Climática" e como Componente 15. justamente a "Mobilidade Sustentável", ali se referindo que "Neste contexto, Portugal assumiu o compromisso de atingir a neutralidade carbónica em 2050. Para atingir este desafio, é fundamental promover a utilização do transporte público e a sua descarbonização e transição energética. Nesse sentido, pretende-se que o setor dos transportes e mobilidade alcancem uma redução de 40% das suas emissões, em relação a 2005, e a incorporação de uma quota de 20% de energia renovável no consumo final de energia no setor dos transportes, contribuindo de forma significativa para a redução dos consumos de energia. Importa, por isso, promover a realização de investimentos robustos que contribuam para a promoção do transporte público e para a sua competitividade face ao transporte individual, que contribuam para a descarbonização e transição energética no setor dos transportes e com forte impacte na qualidade do serviço de transporte, que promovam a atividade económica através do aumento dos níveis de acessibilidade das pessoas e que promovam também a recuperação dos níveis de emprego. Neste sentido, esta componente inscreve-se no âmbito do pilar da transição climática enquanto uma das áreas de importância europeia em que se estrutura o Mecanismo Europeu de Recuperação e Resiliência."
(V) Este foi o modo pelo qual a Entidade Demandada alegou o alegado incumprimento de metas ambientais.
(W) Sucede que, a Decisão Recorrida entendeu que:
"Cabe à concedente [ora Entidade Requerente] pagar àquela, uma compensação anual, por obrigações de serviço público, correspondente ao produto do preço unitário indicado na proposta [cfr. ponto H. do probatório - cláusulas 10.ª (1) e 49.ª (1) do Caderno de Encargos]; a suportar pelo orçamento privativo do Fundo Regional dos Transportes Terrestres, I.P.R.A. [cfr. ponto E. do probatório].
Aqueles encargos são financiados por fundos de fonte Europeia, bem como nacional e regional, tendo-se estimado um gasto de 236M€ com o investimento necessário para a implementação do cenário de neutralidade carbónica, para o setor da mobilidade e dos transportes rodoviários [cf. Resolução do Conselho do Governo n.º 130/2025 de 17.09.2025 -Anexo II].
Tais fundos assumem, portanto, relevância no contexto do investimento aqui em causa.
Consignaram-se na Resolução do Conselho do Governo n.º 130/2025 de 17.09.2025, quais os programas de financiamento para o ciclo de programação 2021-2027”.
(X) Não se ficou por aí, acrescentado ainda que:
"Conciliando os prazos definidos para a execução do contrato [cfr. ponto H. do probatório - cláusulas 17.º e 18.º do Caderno de Encargos] e o cronograma de execução do projeto de investimento acima, sopesado o ritmo processual desta ação (urgente) de contencioso pré-contratual em 1.ª instância - que se encontra, ainda, na fase dos articulados, seguindo-se a fase de saneamento e depois de (eventual) instrução do processo - resultando já evidenciada a sua complexidade técnica e jurídica - ponderando-se, ainda, que, após a prolação de sentença, poderá haver lugar a recursos ordinários, até que ocorra o trânsito em julgado, para se concluir que se apresenta como uma possibilidade verosímil a este Tribunal, que a manutenção do efeito suspensivo do ato de adjudicação ora impugnado poderá comprometer o cumprimento daquelas metas, regionais, nacionais e europeias.”
(Y) Pese embora a Entidade Demandada aquando da invocação dos alegados prejuízos para o interesse público não tenha invocado a necessidade de realização de quaisquer despesas, nomeadamente a realização de pagamentos, tendo em conta o ciclo de programação para o período de 2023-2029, verifica-se que a Decisão Recorrida introduziu uma questão jurídica nova - a realização de investimentos e pagamentos para garantir a neutralidade carbónica sem ter havido qualquer pronúncia das partes sobre o sentido aí adotado.
(Z) Sendo certo que a questão da neutralidade carbónica foi aduzida, e como tal rebatida pelas Recorrentes, numa perspetiva totalmente diferente.
(AA) Por conseguinte, ao pronunciar-se sobre encargos financeiros, sem que tal questão jurídica tivesse sido trazida aos autos, ou discutida pelas partes, é manifesto que o Tribunal a quo não respeitou o limite de decisão previsto no artigo 95.°, n.º 1 do CPTA, nos termos do qual "A sentença deve decidir todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e não pode ocupar-se senão das questões suscitadas, salvo quando a lei lhe permita ou imponha o conhecimento oficioso de outras".
(BB) Uma vez que a Entidade Demandada nunca suscitou a questão dos encargos financeiros, ou de investimentos necessários para alcançar os objetivos de neutralidade carbónica, e muito menos alegou que a manutenção do efeito suspensivo automático compromete a realização de quaisquer compromissos de natureza financeira nesse âmbito, a Decisão Recorrida violou os limites legais de decisão.
(CC) Em simultâneo, afronta ao princípio do contraditório, uma vez que decidiu uma questão sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre ela se pronunciarem. Atuou, pois, em violação do previsto no artigo 3.º, n.º 3 do CPC, aplicável ex vi artigo l.º do CPTA, que dispõe:
"O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem".
(DD) No plano das consequências jurídicas, a jurisprudência tem sido unanime em considerar que a violação do princípio do contraditório constitui uma nulidade da respetiva sentença.
(EE) Em especial, tem-se entendido que as decisões surpresa constituem uma decisão nula nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, por o juiz tomar conhecimento de questões de que não podia tomar conhecimento (pois só o poderia fazer após o exercício do contraditório).
(FF) Ademais, ao decidir como decidiu (com surpresa), o Tribunal a quo cometeu igualmente uma inconstitucionalidade, decorrente da violação das garantias a uma tutela jurisdicional efetiva plasmadas no n.º 4 do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa.
(GG) Por conseguinte, também por este motivo, considerar-se que a Decisão Recorrida incorre na nulidade de violação do princípio do contraditório, determinando-se a sua anulação.
(HH) Saindo do campo da nulidade da sentença, verifica-se que a mesma padece também de erro de julgamento.
(II)No que se refere ao serviço público, refere a Decisão Recorrida que:
"Atualmente, o serviço público de transportes coletivo de passageiros na ilha de São Miguel está a ser assegurado pelas Entidades Requeridas, ao abrigo de contratos outorgados em 2004 e em 2025 [cfr. pontos V. e X. do probatório], em vigor até 31.12.2025 [cfr. pontos W. e Y. do probatório]. O contrato que rege o serviço a prestar em horário diurno e nos dias úteis, prevê a respetiva renovação automática por períodos sucessivos de um ano. Já o instrumento que disciplina o serviço a prestar em horário noturno e no fim-de-semana prevê como termo de vigência, o dia 30.09.2025, prorrogável pelo período de até 92 dias a comunicar pela Entidade Requerente; encontrando-se em curso procedimento de concurso público, publicitado em 13.11.2025, que prevê como termo inicial de vigência do contrato, o dia 01.01.2026 e como termo final, o dia 31.03.2026 [cfr. pontos AA. e BB. do probatório]’’.
(JJ) Concluindo que "não é seguro afirmar que a 31.12.2025 ocorrerá a interrupção do serviço público de transporte regular rodoviário de passageiros na ilha de São Miguel".
(KK) O Tribunal a quo tinha na sua posse os elementos necessários para concluir, com toda a certeza que não existe risco de interrupção do serviço público de transporte regular rodoviário de passageiros, uma vez que foram desencadeados os procedimentos necessários à prorrogação das atuais concessões, a partir de 1 de janeiro de 2026.
(LL) No entanto, e sem nenhum motivo aparente, a Decisão Recorrida resolveu desviar-se deste ponto fundamental, perdendo de vista que afinal o que está em causa é o transporte rodoviário de passageiros, tendo centrando a sua análise na vertente ambiental, inclusivamente indo muito além do alegado pelas partes, conforme acima alegado.
(MM) Por outro lado, a Decisão Recorrida é manifestamente insuficiente quanto à concretização/fundamentação das alegadas vantagens na execução imediata do contrato em causa nos presentes autos.
(NN) Pese embora na sua resposta as Recorrentes tenham de maneira clara e inequívoca afastado todos os argumentos invocados pela Entidade Demandada, a Decisão Recorrida ficou-se por conclusões genéricas e sem o menor apoio factual.
(OO) Assim acontece quando refere que "não merece dúvida que a exploração da atividade de serviço público de transporte coletivo de passageiros pela concessionária, subjacente ao ato de adjudicação, aqui impugnado e suspenso, com recurso a material circulante com uma idade não superior a 240 meses [em média, não superior a 192 meses] e a veículos não poluentes, se encontra intimamente ligada à prossecução do interesse público associado ao serviço de transporte rodoviário de passageiros".
(PP) Dizer que o recurso a material circulante com uma idade não superior a 240 meses [em média, não superior a 192 meses] e a veículos não poluentes, se encontra intimamente ligada à prossecução do interesse público associado ao serviço de transporte rodoviário de passageiros, e dizer que a circunstância em causa é fundamento para que seja levantado o efeito suspensivo automático são coisas substancialmente diferentes.
(QQ) Aliás, nem sequer se compreende a linha de raciocínio da Decisão Recorrida visto que a mesma admite que "É certo que os veículos que compõem as frotas afetas ao serviço público de transporte de passageiros - assegurado pelas Entidades Requeridas - já se encontram atualmente sujeitos aos limites máximos de emissão de gases estabelecidos ao nível europeu [nomeadamente, as normas Euro 5 e Euro 6]".
(RR) Face à admissão da Decisão Recorrida é mais do que natural concluir que que as frotas atualmente existentes, e alocadas ao serviço público de transporte de passageiros, já asseguram a componente ambiental, em termos de eficiência e emissões mais reduzidas de poluentes.
(SS) Inclusivamente, a idade média do material circulante nem sequer pode ser invocada como vantagem em termos de execução do contrato uma vez que prevê a alínea b) do n.º 2 da Cláusula 11ª do Caderno de Encargos que o material circulante afeto à concessão tem de ter "uma idade média igual ou inferior àquela constante da Proposta, a qual não pode ser superior a 192 (cento e noventa e dois meses)", sendo que qualquer das atuais frotas das Recorrentes tem uma idade média não superior a 192 meses.
(TT) Por conseguinte, o atual material circulante das Recorrentes, bem como aquele que consta da sua proposta também assegura essa finalidade, ao não ultrapassar a idade média de 192 meses.
(UU) Adicionalmente, conclui a Decisão Recorrida que:
"Também é seguro afirmar que terão um impacto relevante na vida dos utilizadores, as seguintes medidas:
a) a criação de carreiras expresso que conectam as principais cidades e vilas da ilha de São Miguel [cfr. ponto J. e respetiva fundamentação], com poucas paragens, oferecendo mais conforto para viagens rápidas e longas [cf. artigo 412. º, nº 1 do CPC] - por contraposição aos autocarros intercidades [cfr. ponto K. do probatório], que servem dentro das cidades ou regiões, com muitas paragens e foco no transporte diário [cf. artigo 412.º, nº1 do CPC];
b) a implementação da zona tarifária única "Zona PDL" com incidência na cidade de Ponta Delgada [e freguesias limítrofes] e consequente eliminação das diversas tarifas atualmente aplicáveis e abertura da mobilidade entre carreiras naquela zona, sem limitação do número de viagens; subsequentemente alargada, de modo a abranger os bilhetes pré-pagos [cfr. pontos L., M. e N. do probatório e respetiva fundamentação];
c) a introdução de cartões ou bilhetes de transporte únicos, para uso de intertransportes (terrestre, marítimo e aéreo) [cfr. ponto U. do probatório e respetiva fundamentação]
d) a implementação de uma plataforma de exibição de informação ao público [por exemplo, dos tempos reais de espera nos terminais e paragens de autocarros] [cfr. ponto O. do probatório e respetiva fundamentação];
e) a implementação de medidas ao nível do ajustamento do serviço, imediatamente e por iniciativa da concessionária - que não apenas a pedido da entidade adjudicante -, em caso de variações súbitas e imprevisíveis da procura, acidentes e condicionamentos temporários do trânsito [cfr. ponto H. do probatório - cláusulas 23.ª e 24.ªdo Caderno de Encargos]".
(WW) Não se pode esquecer que o juízo implícito no nº 4 do artigo 103.-A do CPTA implica que o efeito suspensivo é levantado "quando, devidamente ponderados todos os interesses públicos e privados em presença, os prejuízos que resultariam da sua manutenção se mostrem superiores aos que podem resultar do seu levantamento".
(XX) A existência de impactos, ou meras diferenças pouco relevantes em termos da prestação do serviço público por si só, não implicam a superioridade do interesse público aqui em causa.
(YY) Inclusivamente, a Decisão Recorrida deixa antever que "nada resulta dos autos a respeito dos termos e das condições em que é efetuada, atualmente, a avaliação de desempenho dos co-contratantes, que permita ao tribunal efetuar uma análise comparativa com o sistema de avaliação a implementar - tendo por base os indicadores definidos, medidos mensalmente, e a opinião dos utentes da rede de serviço público, recolhida anualmente através da realização de inquéritos de satisfação [cfr. ponto P. do probatório e respetiva fundamentação] - para aferir da alegada inviabilidade de leitura integrada de toda a rede de serviço público de transporte rodoviário de passageiros explorada atualmente".
(ZZ) Por outro lado, não existirá qualquer impacto relevante para os utilizadores, que justifique o levantamento do efeito suspensivo automático.
(AAA) Conforme demonstrado pelas Recorrentes, a rede de serviço público de transporte de passageiros existente no território da Ilha de São Miguel tem uma produção quilométrica total de 2.693.704 quilómetros, sendo que a rede de serviço público de transporte de passageiros objeto do contrato de concessão (e definida no Anexo I - Inicial do Caderno de Encargos) tem uma produção quilométrica total de 2.967.627 quilómetros.
(BBB) Em termos de rede, não existe nenhuma modificação a assinalar, nomeadamente em termos de carreiras expresso, com impacto direto para os utilizadores dos transportes.
(CCC) Igualmente a referência à zona tarifária única "Zona PDL" é irrelevante porquanto, se por um lado futuro concessionário tem um prazo até seis meses (correspondente ao Período de Transição previsto na Cláusula 17ª do Caderno de Encargos) para iniciar a aplicação da zona tarifária "Zona PDL" pelo que não existe qualquer situação urgente a este respeito que impeça a manutenção do efeito suspensivo automático do ato de adjudicação, por outro lado, a zona tarifária "Zona PDL" não irá introduzir qualquer alteração de relevo uma vez que, conforme demonstrado pelas Recorrentes, atualmente as tarifas de € 0,99 e de € 1,15 já estão a ser praticadas.
(DDD) A Decisão Recorrida concluiu que "O comprometimento dos objetivos traçados no quadro do Plano de Transportes para os Açores e do programa Açores 2030, não pode, portanto, deixar de ser considerada uma probabilidade séria decorrente da manutenção do efeito suspensivo automático. No caso é esta a índole do prejuízo mais evidente para o interesse público que o retardamento da execução do ato de adjudicação faz perigar e que se revela suficiente por força das razões apontadas pela Entidade Requerente; o que constitui fundamento de relevante interesse público para sustentar o levantamento do efeito suspensivo automático previsto no artigo 103.º-A, n.º 4 do CPTA”.
(EEE) O Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/A, de 23 de março (posteriormente alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.ºs 16/2023/A, de 24 de julho; 2/2024/A, de 3 de janeiro e 5/2024/A, de 18 de junho), estabelece o modelo de governação e define a natureza e as competências da Autoridade de Gestão do Programa da Região Autónoma dos Açores 2021-2027, doravante designado por Açores 2030.
(FFF) As Recorrentes, na sua atividade, sempre denotaram preocupação, e foram sensíveis às preocupações de ordem ambiental.
(GGG) Por exemplo, em 2021, foi realizado um estudo sobre "Estratégia de descarbonização, despoluição e digitalização concomitante a uma renovação da frota de autocarros do serviço de transporte público coletivo nos Açores", cuja realização foi uma iniciativa operadores da Região Autónoma dos Açores.
(HHH) Também no âmbito da Consulta Pública ao Programa Operacional Açores 2030, foram apresentados contributos de relevo, nomeadamente os seguintes:

« Texto no original»

(III) Se existe uma estratégia voltada para a componente ambiental, muito fica a dever-se aos contributos dos operadores dos transportes rodoviários de passageiros.
(JJJ) No entendimento das Recorrentes, não é compreensível a relevância que a Decisão Recorrida atribui à questão ambiental uma vez que relativamente ao setor dos transportes terrestres, o Programa Operacional Açores 2030 prevê um objetivo político, de promover a sustentabilidade ambiental (OP2) nos pontos 2.1 e 2.8.
(KKK) No OE 2.1. Promover a eficiência energética e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa estão contempladas as seguintes tipologias de ação:
♦ Tipologias de Ação
-Medidas de eficiência energética nos equipamentos públicos da administração local e regional;
-Medidas de eficiência energética na indústria;
- Promoção eficiência energética e redução das emissões de gases com efeito de estufa, através da substituição da frota da Administração Pública Regional por veículos elétricos.
(LLL) Constando como potenciais beneficiários, as seguintes entidades:
♦ Potenciais Beneficiários
- Institutos, Empresas;
- Administração Pública Regional e Local e outras entidades públicas;
- Instituições Particulares de Solidariedade Social;
- Organismo que implementa o instrumento financeiro ou fundo dos fundos.
(MMM) Como se vê, o transporte público não é um objetivo nesse ponto.
(NNN) No OE 2.8 Promover a mobilidade urbana multimodal sustentável, como parte da transição para uma economia com zero emissões líquidas de carbono, constam como tipologias de ação:
Tipologias de Ação
- Criação de ciclovias e infraestruturas para mobilidade suave;
- Expansão da rede de carregamento de veículos elétricos em edifícios públicos;
- Investimentos no reforço da intermodalidade, favorecendo a transição para mobilidade suave e ativa, incluindo a qualificação de interfaces e paragens de transportes públicos;
- Soluções de mobilidade partilhada;
- Mobilidade ativa e comportamentos mais eficientes;
- Sistema de incentivos à renovação do transporte coletivo de passageiros.
(OOO) E beneficiários:
♦ Potenciais Beneficiários
- Empresas de transporte público coletivo de passageiros;
- Administração Pública Regional e Local;
- Entidade que se venha a constituir responsável pela implementação da rede de postos de carregamento elétrico;
- Organismos que implementam o instrumento financeiros ou fundo dos fundos.
(PPP) Embora neste ponto já sejam referidas as empresas de transporte coletivo de passageiros, o que se contempla é a renovação do transporte coletivo de passageiros, o que não é exatamente o mesmo que renovação das frotas.
(QQQ) Por conseguinte, sem um critério objetivamente determinável, a Decisão Recorrida atribuiu um peso preponderante à componente ambiental, em concreto no que se refere aos objetivos traçados no Plano de Transportes para os Açores e ao programa Açores 2030.
(RRR) No entendimento da Decisão Recorrida "Considerando que o ciclo de programação é para o período 2023-2029, é preciso que seja celebrado o contrato, e se inicie a sua execução".
(SSS) No entanto, a manter-se o efeito suspensivo automático, com a consequente impossibilidade de execução do contrato, estaremos perante um retardamento por alguns meses, o que certamente não irá comprometer os objetivos cujo horizonte temporal é 2029.
(TTT) Alega ainda a Decisão Recorrida que "enquanto não for dada execução ao contrato que culminará com a conclusão do procedimento pré-contratual em causa nestes autos, e, nessa decorrência, aos trabalhos nele previstos, não são realizadas despesas reais pela Entidade Requerente, nem os pagamentos são efetuados, logo, não existirá o investimento previsto neste projeto", no entanto, não apresentou datas concretas, ou seja, a comprovação de como a não execução imediata do contrato irá, em concreto, afastar a possibilidade de realização de despesas reais pela Entidade Demandada, e muito menos que essas despesas não possam ser posteriormente realizadas.
(UUU) Face ao que antecede é claro que a Decisão Recorrida padece de erro de julgamento, por errada interpretação e aplicação do disposto no n.º 4, do artigo 103º-A do CPTA.
(VVV) Resulta do artigo 103.º-A, n.º l do CPTA que o legislador ao prever a suspensão automática dos efeitos do ato de adjudicação ou a execução do contrato na eventualidade deste ter sido celebrado pretendeu a efetiva paralisação desses efeitos, pelo que o afastamento desse efeito mostra-se como verdadeiramente excecional.
(WWW) A previsão do n.º 4 do artigo 103º-A do CPTA não pode desconsiderar as Diretivas Recursos, nomeadamente a 2007/66/CE, cujo artigo 2.º, n.º 3, prevê que "Caso seja interposto recurso de uma decisão de adjudicação de um contrato para um órgão que decida em primeira instância, independente da entidade adjudicante, os Estados-Membros devem assegurar que a entidade adjudicante não possa celebrar o contrato antes de a instância de recurso ter tomado uma decisão, quer sobre o pedido de medidas provisórias, quer sobre o pedido de recurso".
(XXX) In casu, face à constatação mais do que evidente da inexistência de risco de rutura do serviço público, e ainda de qualquer outra vantagem inquestionável em termos de execução do contrato, quer seja do ponto de vista ambiental, quer sejam outros aspetos de natureza operacional, a Decisão Recorrida infelizmente concluiu, sem o menor apoio no alegado pela Entidade Demandada, pela prevalência do interesse público.
(YYY) Logrou alcançar essa conclusão relegando quase por completo que o serviço público de transportes de passageiros se encontra assegurado, e ainda que as atuais operadoras já asseguram esse serviço em condições substancialmente não muito diferentes daquelas que são preconizadas no procedimento impugnado.
(ZZZ) Por outro lado, a urgência para a execução do ciclo de programação para o período 2023-2029, é um facto que não foi alegado pela Entidade Demandada, e mais, nem sequer existe porquanto a Decisão Recorrida não indicou um cronograma concreto com datas, de onde se possa concluir que a não execução imediata do contrato constituirá causa para o não cumprimento dessas mesmas datas.
(AAAA) Por conseguinte, a Entidade Demandada, e a Decisão Recorrida ao seu arrepio, não prova a existência de danos ou desvantagens que excedam os resultantes da não execução do contrato.
(BBBB) A Decisão Recorrida não teve ainda em devida consideração que os interesses que invoca estão plenamente acautelados, e as que vantagens com a execução do contrato não são impactadas pela manutenção do efeito suspensivo automático.
(CCCC) Relativamente aos danos para as Recorrentes resultantes do levantamento do efeito suspensivo automático, a Decisão Recorrida sufragou o entendimento de que "da matéria de facto apurada, não resulta que a manutenção do efeito suspensivo do ato de adjudicação ora impugnado pelo período de duração do litígio [acima melhor enquadrado] irá impedir aquele desfecho para as Entidades Requeridas, nomeadamente que do mesmo resultará necessariamente (i) a não oposição da Entidade Requerente à renovação do contrato de prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros, em horário diurno e nos dias úteis, em vigor para o ano de 2025 [cfr. ponto V. do probatório] e/ou (ii) a prorrogação do contrato de prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros, em horário noturno e nos fins de semana, em vigor até 31.12.2025 [cfr. pontos X. e Y. do probatório] ou a adjudicação de uma eventual proposta a apresentar no âmbito do concurso público para "Prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros, de modo regular e contínuo, em horário noturno e em período de fim de semana, na ilha de S. Miguel", aberto por aviso publicado em 13.11.2025 [cfr. ponto AA. do probatório].
Por outro lado, é jurisprudência assente que os interesses [patrimoniais e não patrimoniais] das Entidades Requeridas, decorrentes da eventual adjudicação da sua proposta, reconduzem-se a prejuízos suscetíveis de avaliação pecuniária, os quais serão ressarcíveis, em caso de eventual procedência da ação principal [cfr., entre outros, o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, em 25.09.2025, no âmbito do proc. 9367/25.7BELSB-S1, disponível em https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/ 170589492546a7fb802575c3004c6d7d/fce8211903f376ae80 258dl80044baed?OpenDocument]’’.
(DDDD) Por tudo o que foi alegado e demonstrado em termos dos prejuízos para as Recorrentes, nomeadamente como refere a Decisão Recorrida "(i) na redução da respetiva atividade na ilha de São Miguel [em 72,05%, 85% e 61%], (ii) na diminuição do volume de negócios [em 58,7%, 84,75% e em 61%]; (iii) em excesso de frota, por inexistência de mercado de procura local [em 49,32 e 50 autocarros]; (iv) na improdutividade operacional [de 82,05% e de 73%]; (v) em excesso de recursos humanos [no total de 25 e de 35 motoristas]; (vi) na perda dos trabalhadores afetos ao serviço público de transporte de passageiros, por transferência ex lege para a Contrainteressada; e (vii) em danos para a imagem societária", é demasiado simplista a conclusão de que esses prejuízos, de natureza pecuniária, são ressarcidos em caso de eventual procedência da ação principal.
(EEEE) Se por um lado a procedência da ação é uma eventualidade, por outro, os prejuízos são reais, e irão certamente se consumar, caso seja levantado o efeito suspensivo automático.
(FFFF) O objetivo da manutenção do efeito suspensivo automático é acautelar a tutela jurisdicional efetiva, constitucionalmente consagrada, permitindo que na pendência da ação principal não se produzam danos irreversíveis na esfera jurídica das Recorrentes.
(GGGG) Essa dimensão de tutela jurisdicional efetiva, que não se esgota na possibilidade indemnizatória, é o modo pelo qual as Recorrentes podem alcançar a reposição da legalidade violada com a adjudicação da proposta da Contrainteressada.
(HHHH) O prejuízo para o interesse público é unicamente a dilação temporal da execução do contrato enquanto não for proferida a decisão na ação principal, sendo que a Entidade Demandada não logrou demonstrar que esse custo seja superior ao interesse das Recorrentes.
(IIII) A Entidade Demandada poderá sempre executar o contrato com a Contrainteressada em caso de procedência da ação, no entanto, a tutela jurisdicional efetiva das Recorrentes ficará violada se, entretanto, se iniciar a execução do contrato, independentemente do ressarcimento patrimonial que possa vir a obter futuramente.
(JJJJ) No caso das Recorrentes, o levantamento do efeito suspensivo automático importa prejuízos que não poderão ser ressarcidos.
(KKKK) Pelo que impõe-se a revogação da Decisão Recorrida, com a consequente manutenção do efeito suspensivo automático nos presentes autos.
Nestes termos e nos demais de Direito, requer- se a V. Exas que o presente recurso seja considerado procedente, por provado, com a consequente revogação da Decisão Recorrida, que decretou o levantamento do efeito suspensivo automático do ato de adjudicação.

O Digno Magistrado do Ministério Público, notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 146.º, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), pronunciou-se no sentido de que deve ser negado provimento ao recurso.

[cfr. cópia de Resolução constante de Processo Administrativo "Instrutor" (58934) Outro (70810163) Pag. 125 de 24/11/2025 00:00:00].
F. O procedimento de Concurso Público de "Concessão do serviço público de transporte regular rodoviário coletivo de passageiros na ilha de São Migue" foi publicitado:
a. No Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, n.°56 - II Série, de 20.03.2025, através do Anúncio n.°155/2025 [cfr. cópia de anúncio constante de Processo Administrativo “Instrutor" (58987) Outro (70810354) Pag. 60 de 24/11/2025 00:00:00];
b. No Diário da República, n.°57 - II Série, de 21.03.2025, através do Anúncio de procedimento n.°7321/2025 [cfr. cópia de anúncio constante de Processo Administrativo "Instrutor" (58987) Outro (70810354) Pag. 70 de 24/11/2025 00:00:00];
c. No Jornal Oficial da União Europeia de 21.03.2025, através de Anúncio de Concurso com a referência n.°185532-2025 [cfr. cópia de anúncio constante de Processo Administrativo “Instrutor" (58987) Outro (70810354) Pag. 66 de 24/11/2025 00:00:00].
G. Da "Análise custo-benefício” que fundamentou a decisão de contratar referida no ponto E., consta, no que releva, que:
“(...)
Situação Atual
Apuramento da Compensação - Ilha de São Miguel
O transporte rodoviário de passageiros na Ilha de São Miguel é atualmente assegurado por três empresas privadas, cuja atuação "divide" a ilha em 3 zonas, partilhando Ponta Delgada como ponto de confluência:
• A ……… M.........................., Lda - zona Poente de P. Delgada (Norte e Sul)
• C.............. R.............. & P.….., Lda - costa Norte/Nascente
•V………….. & Ca, Lda - Zona suburbana de P. Delgada e Costa Sul (Nascente)
A oferta de transporte ascendeu a 221 milhões de lugares.km em 2024 (-3,4% face a 2023) com recurso a uma frota com cerca de 170 veículos. A frota existente tem uma vida média de aproximadamente 15 anos, com algumas viaturas a evidenciarem uma idade superior a 20 anos.
A procura por transporte coletivo de passageiros apresenta uma tendência decrescente (-5,9%) nos últimos 8 anos. Não obstante, no período pós pandemia observa-se uma estabilização em torno dos 3,5 milhões de passageiros por ano:
(...)
Esta tendência é o resultado de vários fatores, nomeadamente:
• a evolução demográfica da Ilha de São Miguel, cuja população total diminuiu cerca de 3,3% entre 2011 e 2021;
• a redução de 20,7% na população em idade escolar (<25 anos) afeta especialmente o transporte escolar;
• o crescimento do parque de viaturas ligeiras em quase 15% entre 2018 e 2022 reduz a procura por transporte coletivo;
• o aumento do turismo e, consequentemente, do número de dormidas de hóspedes (+9,9%) 1 não foi suficiente para contrariar os demais efeitos.
Novo Contrato
Apuramento da Compensação - Ilha de São Miguel
Investimento
Os atuais operadores de transporte rodoviário de passageiros da Ilha de São Miguel têm uma frota de 178 viaturas com uma vida média de 15 anos. Não havendo obrigatoriedade de aquisição de material circulante novo, há a obrigatoriedade do mesmo ter uma vida média inferior a 16 anos, não sendo permitidas unidades com mais de 20 anos. A futura concessionária poderá utilizar o equipamento existente mediante a sua aquisição/aluguer ou adquirir uma frota com características semelhantes.
(...)
Atendendo à elevada idade da frota existente considerou-se a aquisição de 31 novas viaturas no primeiro ano da Concessão (por incumprimento do critério de idade máxima admissível - 20 anos). Essa substituição - cerca de 25% da frota - reduz a idade média da frota para menos de 12 anos. Nos anos seguintes serão substituídas todas as viaturas com mais de 20 anos, o que implica a substituição superior a 90% da frota inicial, terminando o 10.° ano de concessão com uma idade média de 11 anos. A substituição inicial de viaturas é realizada com material novo enquanto que após o 5.° ano é feita com recurso a viaturas com 10 anos a um custo equivalente a 40% do valor em novo.
(...)
Operação
Os custos energéticos consideram a aquisição de combustíveis e de energia elétrica.

«Quadro no original»

O Caderno de Encargos estabelece a obrigatoriedade do material circulante incluir uma percentagem de veículos não poluentes, tendo-se considerado a eletrificação de parte da frota. A obrigação inicial é de 3% com crescimento até aos 10%.
No quadro acima evidenciam-se os pressupostos de consumo e custo unitários dos combustíveis e da eletricidade consumidos pela frota. De notar que mesmo a substituição da frota convencional trará benefícios ao nível da eficiência energética, com uma diminuição anual estimada de 1,5% no consumo médio.
(...)
Proveitos Operacionais
Os proveitos operacionais da concessionária serão constituídos pelas receitas resultantes de: (i) bilhetes simples, (ii) bilhetes pré-comprados, (iii) passes sociais, (iv) passes escolares e, (v) preço contratual definido no âmbito do concurso.
(...)
Rentabilidade
A compensação foi determinada tendo por base dois indicadores de rentabilidade:
• Taxa de Rentabilidade do Projeto (TIR): atendendo às atuais condições de mercado considerou-se adequada uma rentabilidade de projeto próxima dos 6%;
• Margem EBITDA: considerou-se adequada uma margem média de 25,3%. A margem pretende constituir um incentivo e criar condições de rentabilidade que facilitem e incentivem a substituição de parte da frota existente no início do período de concessão.
(...)".

[cfr. cópia de Análise custo-benefício constante de Processo Administrativo "Instrutor" (58934) Outro (70810163) Pag. 15 de 24/11/2025 00:00:00].
H. Consta do Caderno de Encargos, para o que releva, o seguinte:
“(...)
CLÁUSULA 5ª
OBJETO
1. O Contrato tem por objeto principal a concessão do serviço público de transporte regular rodoviário de passageiros na Ilha de São Miguel.
2. Constituem obrigações principais da CONCESSIONÁRIA:
a) A obrigação de operar a Rede em vigor, segundo os itinerários, paragens e horários definidos;
b) A obrigação de disponibilizar os títulos de transporte e aplicar as tarifas previstos no Anexo IV;
c) A obrigação de prestar a informação prevista no Caderno de Encargos.
3.O serviço de transporte público objeto da Concessão pode ser utilizado para a efetivação do serviço público de transporte escolar da ilha de São Miguel, de acordo com os planos de transporte escolar aprovados para cada ano letivo nos termos dos artigos 128.° e seguintes do Decreto Legislativo Regional n.°18/2007-A, de 19 de julho.
CLÁUSULA 6. ª
VIGÊNCIA DO CONTRATO
1. O Contrato inicia a sua vigência no primeiro dia do mês seguinte àquele em que à CONCESSIONÁRIA seja notificada pela CONCEDENTE da emissão de visto prévio pelo Tribunal de Contas.
2. O Contrato vigora até ao termo do Período de Operação, sem prejuízo das obrigações relativas às medidas de transição a que se refere a Cláusula 70.ª.
(...)
CLÁUSULA 10.ª
AFETAÇÃO DE BENS E RELAÇÕES JURÍDICAS À CONCESSÃO PELA CONCESSIONÁRIA
1. A CONCESSIONÁRIA obriga-se, a expensas suas, a afetar à Concessão, mediante aquisição da propriedade ou outro direito de utilização nos termos legal e contratualmente previstos, todos os bens que se mostrem necessários ou convenientes à Exploração da Concessão, por forma a assegurar, nomeadamente, que os serviços de Operação da Rede e os de manutenção são prestados com a regularidade e o grau de qualidade estabelecidos no Contrato, designadamente:
a) O Material Circulante, com as características descritas na Proposta, em conformidade com as exigências mínimas impostas no Caderno de Encargos e na legislação aplicável;
(...)
CLÁUSULA 11ª
MATERIAL CIRCULANTE
1. A CONCESSIONÁRIA deve assegurar que o número de veículos que integram o Material Circulante é o necessário para satisfazer, de modo eficiente, a procura que se verifique, a cada momento, do serviço público objeto da Concessão.
2. Ao longo de todo o Período de Operação, o Material Circulante deve:
a) Ser composto por veículos da tipologia mais adequada a uma prestação regular e eficiente do serviço público objeto da Concessão, tendo em conta, designadamente, o nível de procura do serviço a cada momento verificado e as condições rodoviárias que caracterizam o itinerário;
b) Ter uma idade média igual ou inferior àquela constante da Proposta, a qual não pode ser superior a 192 (cento e noventa e dois) meses.
3.Cada veículo que integra o Material Circulante deve ter uma idade igual ou inferior a 240 (duzentos e quarenta) meses, dispor de ar condicionado e cumprir todas as exigências legais aplicáveis.
(...)
5. O Material Circulante deve incluir uma percentagem de veículos não poluentes:
a) Igual ou superior àquela constante da Proposta, a qual não pode ser inferior a 3% (três por cento) durante o primeiro e o segundo Ano Contratual;
b) Igual ou superior àquela constante da Proposta, a qual não pode ser inferior a 6% (seis por cento) durante o terceiro, o quarto e o quinto Ano Contratual;
c)Igual ou superior àquela constante da Proposta, a qual não pode ser inferior a 10 % (dez por cento) a partir do sexto Ano Contratual.
6.Para efeitos do disposto no número anterior, são considerados "veículos não poluentes":
a) Os veículos da categoria M1 ou M2 que, cumulativamente, emitam, no máximo, 50g de C02/km e que emitam, em condições reais de condução, partículas ultrafinas e óxidos de azoto correspondentes a, no máximo, 80% dos limites de emissão estabelecidos no Anexo Ido Regulamento (CE) n.° 715/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 2007; e
b) Os veículos da categoria M3 que utilizem combustíveis alternativos, na aceção dos n.°s 1 e 2 do artigo 2.° da Diretiva 2014/94/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, com exclusão dos combustíveis produzidos a partir de matérias-primas com um elevado risco de alteração indireta do uso do solo, relativamente às quais tenha sido observada uma significativa expansão da superfície de produção para terrenos com elevado teor de carbono, nos termos do disposto no artigo 26.° da Diretiva (UE) 2018/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018.
(...)
CLÁUSULA 17.ª
PERÍODO DE TRANSIÇÃO
1. Com o início da vigência do Contrato inicia-se o Período de Transição, durante o qual a CONCESSIONÁRIA não assume obrigações de Operação da Rede e de manutenção e deve obter, caso ainda não tenha obtido, todas as licenças e autorizações necessárias para o exercício das atividades concedidas, assim como ultimar o desenvolvimento de todas as ações de preparação da sua estrutura (incluindo, entre outros, recursos humanos e meios técnicos e materiais) que se mostrem adequadas ou necessárias para assumir integralmente a Concessão no Período de Operação a que se refere a cláusula seguinte.
2.Sem prejuízo do disposto nos n.°s 11 e 13, o Período de Transição tem a duração de 6 (seis) meses.
(...)
CLÁUSULA 18ª
DURAÇÃO DO PERÍODO DE OPERAÇÃO
O Período de Operação inicia-se no dia 1 (um) do mês seguinte ao termo do Período de Transição e tem a duração de 10 (dez) anos, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação prevista na Cláusula 76ª.
(...)
CLÁUSULA 23ª
GESTÃO DE VARIAÇÕES PONTUAIS E PREVISÍVEIS DA PROCURA
1. A CONCESSIONÁRIA deve submeter propostas de adaptação do Plano de Operação em vigor, com vista ao reforço pontual da oferta do serviço público objeto da Concessão, por forma a satisfazer o aumento ocasional de procura que previsivelmente se verificará em determinados horários da Rede.
2.O reforço da oferta previsto no número anterior concretiza-se na adoção das medidas mais adequadas às circunstâncias concretas, através da disponibilização de veículos com maior capacidade de passageiros ou de maior número de veículos em determinados horários.
(...)
CLÁUSULA 24.ª
GESTÃO DE EVENTOS PONTUAIS IMPREVISÍVEIS
1. A CONCESSIONÁRIA deve adequar, imediatamente e por sua iniciativa, a Operação da Rede a eventos pontuais imprevisíveis, de modo a salvaguardar o interesse público da Concessão, com o menor transtorno possível para os Clientes e minimização de desvios aos itinerários e horários definidos no Plano de Operação em vigor.
2. Para efeitos da presente cláusula, consideram-se eventos pontuais imprevisíveis, designadamente, variações súbitas e não previsíveis da procura, acidentes e condicionamentos temporários do trânsito pelas entidades competentes.
3. É aplicável o disposto no n.°3 da cláusula anterior.
4. A gestão dos eventos imprevisíveis referidos na presente cláusula pode dar lugar à adaptação do Plano de Operação em vigor quando os eventos em causa implicarem desvios de natureza duradoura aos itinerários ou horários previstos na Rede em vigor, aplicando-se o disposto nos n.°s 9 e 10 da Cláusula 22ª.
(...)
CLÁUSULA 31ª
SISTEMA DE BILHÉTICA
1. A CONCESSIONÁRIA deve disponibilizar um sistema de bilhética integrado, em conformidade com os requisitos e faseamento respetivo previstos no Anexo V, e nos termos do n.° 3 da Cláusula 30., e com integral observância da legislação vigente sobre proteção de dados e proteção de informação confidencial ou segredo de negócio.
(...)
CLÁUSULA 34ª
PLATAFORMA DE GESTÃO
1. A CONCESSIONÁRIA obriga-se a assegurar a integração dos seus Sistemas Operacionais, a que se refere a alínea b) do n.°1 da Cláusula 30., com a Plataforma de Gestão da CONCEDENTE, em conformidade com os requisitos e respetivo faseamento previsto nas Secções 3 e 7 do Anexo V, e com integral observância da legislação vigente sobre proteção de dados e proteção de informação confidencial ou segredo de negócio.
2. A Plataforma de Gestão da CONCEDENTE, destinada à gestão, fiscalização e monitorização da Concessão, deverá ser alimentada pelos Sistemas Operacionais da CONCESSIONÁRIA através das APIs Centrais, em conformidade com o disposto sobre esta matéria na Secção 3 do Anexo V ao Caderno de Encargos.
(...)
CLÁUSULA 49ª
COMPENSAÇÃO POR OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO
1. A CONCEDENTE obriga-se a pagar à CONCESSIONÁRIA, durante o Período de Operação, uma compensação anual, por obrigações de serviço público, correspondente ao produto do preço unitário indicado na Proposta, o qual não pode ser superior a l,450€/km (um euro e quarenta e cinco cêntimos por quilómetro) pela produção quilométrica realizada no âmbito das Redes que vigoraram durante o Ano Contratual em causa (doravante, "Redes do Ano Contratual"), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
(...)".
[cfr. cópia de Caderno de Encargos constante de Processo Administrativo "Instrutor" (58986) Outro (70810351) Pag. 89 de 24/11/2025 00:00:00].
I. Do Programa do Concurso consta, no que releva, que:
“(…)
Artigo 13.°
Critério de adjudicação e critério de desempate
1.A adjudicação é feita de acordo com a modalidade multifator do critério da proposta economicamente mais vantajosa, em conformidade com o modelo de avaliação constante do Anexo VII ao presente Programa do Concurso.
2.Em caso de empate, será adjudicada a proposta que tiver obtido, pela ordem a seguir indicada, a pontuação parcial mais elevada nos seguintes fatores:
a. Fator "Compensação
b. Fator "Veículos Não Poluentes";
c. Fator "Idade Média do Material Circulante".
3. Caso persista o empate após aplicação do critério definido no número anterior, o desempate é feito por sorteio realizado pelo Júri em sessão pública para a qual serão notificados os representantes de cada um dos concorrentes, embora a sua não comparência não prejudique a realização daquele.
(...)
Anexo VII
Modelo de Avaliação
1.A avaliação das propostas será efetuada de acordo com o modelo constante dos números seguintes.
2. A pontuação global de cada proposta resultará da aplicação de um modelo aditivo simples de agregação das pontuações parciais obtidas por cada proposta em cada um dos seguintes fatores e respetivos coeficientes de ponderação:

«Texto no original»
.
O referido modelo aditivo simples é operacionalizado pela seguinte expressão:

«Texto no original»

Será adjudicada a proposta que obtenha a pontuação global, PG(p), mais elevada.
(...)
4. No fator Idade Média do Material Circulante [IMMC], as propostas são pontuadas de acordo com a seguinte expressão matemática:

«Texto no original»

5. No fator Veículos Não Poluentes [VNP], as propostas são pontuadas de acordo com a seguinte expressão matemática:

«Texto no original»

Vp - é a percentagem média de Veículos Não Poluentes, expressa até à segunda casa decimal, resultante das percentagens constantes da proposta, a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.° 5 da Cláusula 11ª do Caderno de Encargos, obtida da seguinte forma:

«Texto no original»

(…)”
[cfr. cópia de Programa do Concurso constante de Processo Administrativo "Instrutor" (58987) Outro (70810354) Pag. 8 de 24/11/2025 00:00:00].
J. O procedimento pré-contratual contempla a criação de carreiras expresso entre as principais cidades e vilas da ilha de São Miguel (designadamente, Nordeste/Ribeira Grande/Lagoa/Ponta Delgada e Povoação/Ribeira Grande/Lagoa/Ponta Delgada), com horários de manhã e no final do dia, a carreira Ponta Delgada/Mosteiros/Sete Cidades (e percurso inverso), com horários no final do dia, e a carreira direta Ponta Delgada/Vila Franca do Campo/Furnas (e percurso inverso), com horários de manhã e à tarde em período de verão (1 de junho a 30 de setembro)
[facto admitido por acordo - cfr. artigo 82.° do Requerimento Incidental e artigos 120.° a 132.° da Resposta].
K. Atualmente, existem carreiras que asseguram o trajeto entre Nordeste, Povoação, Ribeira Grande e Lagoa e Ponta Delgada [cfr. cópias de horários constantes de Requerimento (61367) Documento autêntico (70841826) de 25/11/2025 00:00:00 e de Requerimento (61367) Documento autêntico (70841827) de 25/11/2025 00:00:00].
L. O serviço a contratar abrange a eliminação das diversas tarifas atualmente aplicáveis às freguesias limítrofes da cidade de Ponta Delgada e a criação de uma única zona tarifária, denominada “Zona PDL" [facto admitido por acordo - cfr. artigos 87.° a 89.° do Requerimento Incidental e artigos 134.° a 136.° da Resposta].
M. Os utentes titulares de passe com origem ou destino a "Zona PDL", poderão circular entre carreiras naquela zona, sem limitação do número de viagens [facto admitido por acordo - cfr. artigo 90.° do Requerimento Incidental e artigos 134.° a 136.° da Resposta].
N. O procedimento pré-contratual contempla o alargamento da medida referida em L. e M. supra, aos bilhetes pré-comprados, permitindo a utilização do bilhete na "Zona PDL" por um período de 45 a 60 minutos, consoante a origem e o destino da viagem [facto admitido por acordo - cfr. artigo 91.° do Requerimento Incidental e artigos 134.° a 136.° da Resposta].
O. O serviço a contratar abrange a criação de uma plataforma de gestão, alimentada por dados obtidos em tempo real a partir das viaturas no terreno, que permitirá uma permanente monitorização do serviço e uma permanente disponibilização de informação ao público, por exemplo, dos tempos reais de espera nos terminais e paragens de autocarros [facto admitido por acordo - cfr. artigo 101.° do Requerimento Incidental e artigos 152.° a 158.° da Resposta].
P. O procedimento pré-contratual contempla a implementação de um sistema de avaliação do desempenho do co-contratante, que terá por base os indicadores definidos, medidos mensalmente, e a opinião dos utentes da rede de serviço público, recolhida anualmente através da realização de inquéritos de satisfação [facto admitido por acordo - cfr. artigos 103.° e 104.° do Requerimento Incidental e artigos 152.° a 158.° da Resposta].
Q. A implementação do mecanismo referido no ponto anterior permitirá realizar uma leitura integrada de toda a rede de serviço público de transporte rodoviário de passageiros a concessionar, orientada por indicadores de avaliação transversais a toda a rede [facto admitido por acordo - cfr. artigo 105.° do Requerimento Incidental e artigos 152.° a 158.° da Resposta].
R. Atualmente, o sítio na Internet do Serviço Regional de Estatística dos Açores, disponibiliza informação em matéria de transportes terrestes, nomeadamente sobre "Passageiros transportados nas carreiras urbanas e interurbanas, por ilha" [cfr. dados estatísticos, disponíveis em https://srea.azores.gov.pt/ReportServer/Pages/ReportViewer.aspx?%2fQuadros%2fPassagTransportCarreirasUrbInterurb].
S. Em 2023 foram transportados cerca de 3,4 milhões de passageiros/ano, nos serviços urbanos e interurbanos da ilha de São Miguel [cfr. dados estatísticos disponíveis em https://srea.azores.gov.pt/ReportServer/Pages/ReportViewer.aspx?%2fQuadros%2fPassagTransportCarreirasUrb Interurb].
T. Em 2024 e em 2025 terão sido transportados (dados provisórios e preliminares, respetivamente) cerca de 2,9 milhões de passageiros/ano, nos serviços urbanos e interurbanos da ilha de São Miguel [cfr. dados estatísticos provisórios e preliminares disponíveis em https://srea.azores.gov.pt/ReportServer / Pages / Report V iewer.aspx? % 2fQuadros % 2fPassagTransportCarreirasUrbInterurb].
U. Numa fase mais avançada da execução do contrato objeto do procedimento pré-contratual, o novo sistema de bilhética permitirá a integração intermodal dos vários meios de transporte da ilha de São Miguel (terrestre, marítimo e aéreo), designadamente, através da utilização de cartões ou bilhetes de transporte únicos [facto admitido por acordo - cfr. artigo 107.° do Requerimento Incidental e artigos 160.° e 161.° da Resposta],
V. Entre a Região Autónoma dos Açores e as Entidades Requeridas [sendo a 1ª- E............................., por cessão da posição contratual] foi outorgado escrito intitulado "Contrato de fornecimento de serviço público de transportes colectivo de passageiros", a prestar em horário diurno e nos dias úteis, com início de vigência a 19.01.2004 e termo a 31.12.2004, renovável automaticamente, por períodos sucessivos de um ano, do qual consta, no que releva:
“(…)
CLÁUSULA 2ª
Princípios comuns das obrigações de prestação de serviço público
Relativamente à CARACTERIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, as empresas contratantes obrigam-se:
1.- A praticar os itinerários, frequências e horários, relativos às carreiras para que estão concessionadas, tomando, para o efeito, todas as medidas necessárias para a sua regularidade;
2.- Para os objectivos referidos no ponto anterior, as empresas contratantes devem afectar ao serviço público o número de veículos necessários, quer de sua propriedade quer os que forem colocados à sua disposição, considerando inclusivamente as necessidades de desdobramento que possam verificar-se, em percursos parciais ou na totalidade dos circuitos;
3.- Disponibilizar o número de autocarros necessários aos serviços regulares que forem necessários, nomeadamente os que se referirem ao transporte de alunos, em serviços de aluguer acordados com os estabelecimentos de ensino sediados na área para que estão concessionados;
4.- Utilizar, com o Fundo Regional de Acção Social Escolar ou com os estabelecimentos de ensino referidos no ponto anterior, metodologias adaptadas às circunstâncias de cada circuito e pela aplicação de preços fundamentados nos valores do tarifário que estiver em vigor;

[cfr. cópia de contrato constante de Requerimento (35817) Outro (70383609) Pag.1 de 10/11/2025 00:00:00].
W. Por email de 20.10.2025, a ora Entidade Requerente informou as ora Entidades Requeridas, da prorrogação do contrato referido no ponto anterior, até ao dia 31.12.2025 [cfr. cópia de email constante de Requerimento (35817) Outro (70383612) Pag.1 de 10/11/2025 00:00:00/cópia de ofício constante de Requerimento (35817) Outro (70383612) Pag. 2 de 10/11/2025 00:00:00].
X. Entre as partes foi outorgado escrito intitulado "Contrato de prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros, de modo regular e contínuo, em horário noturno e em período de fim de semana, na ilha de S. Miguel", com início de vigência a 04.06.2025 e termo a 30.09.2025, prorrogável pelo período de até 92 dias "a comunicar ao prestador de serviços através de correio eletrónico, com uma antecedência mínima de 60 dias", do qual consta, no que releva:
“(…)
Cláusula 5.ª
Modificações objetivas do contrato
1- Nas circunstâncias previstas no n.º 11 da cláusula 15ª do caderno de encargos e nas demais situações, previstas no artigo 314.° do CCP, em que da atuação do FRTT, IPRA resulte uma alteração dos termos e condições de prestação dos serviços objeto do presente contrato, em termos de aumento da distância dos itinerários ou do número de carreiras e ou a necessidade de utilização de autocarros não previstos no contrato, o Consórcio apresenta ao FRTT, IPRA uma proposta de preço por km para realização dos itinerários ou carreiras em causa, devidamente justificada, nomeadamente em função das características dos itinerários a realizar, dos autocarros a utilizar e da estimativa de receita decorrente da venda de títulos de transporte.
[cfr. cópia de contrato constante de Requerimento (35817) Outro (70383613) Pag. de 10/11/2025 00:00:00].

Y. Por email de 22.09.2025, a ora Entidade Requerente informou as ora Entidades Requeridas, da prorrogação do contrato referido no ponto anterior, até ao dia 31.12.2025 [cfr. cópia de email constante de Requerimento (35817) Outro (70383617) Pag.1 de 10/11/2025 00:00:00].
Z. Ao abrigo dos contratos referidos nos pontos V. e X., inexiste qualquer dever de renovação de frotas ou qualquer imposição de limitação à idade do material circulante afeto à exploração da rede [facto admitido por acordo - cfr. artigo 67.° do Requerimento Incidental e artigos 86.° e 88.° da Resposta].
AA. Em 13.11.2025, foi publicitado procedimento de Concurso Público para "Prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros, de modo regular e contínuo, em horário noturno e em período de fim de semana, na ilha de S. Miguel", no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, n.° 219 - II Série, através do Anúncio n.° 631/2025 [cfr. cópia de anúncio constante de Requerimento (61367) Documento autêntico (70841813) de 25/11/2025 00:00:00].

BB. Consta do Caderno de Encargos, para o que releva, o seguinte:
“(…)
Cláusula 1.ª
Objeto
O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar de prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros, de modo regular e contínuo, em horário noturno e em período de fim de semana, na ilha de S. Miguel.
Cláusula 2ª
Vigência do contrato
1-O contrato inicia a sua vigência no dia 1 de janeiro de 2026 e mantém-se em vigor até ao dia 31 de março de 2026, sem prejuízo das obrigações acessórias que devem perdurar para além da sua cessação.
2- Nos termos dos n.°s 1 e 4 do artigo 45.° da Lei n.° 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, o contrato produzirá todos os seus efeitos antes do visto ou da declaração de conformidade, exceto quanto aos pagamentos a que der causa.
3- O prazo referido no número anterior pode ser prorrogado pelo período de até 91 dias, por opção do FRTT, IPRA, a comunicar ao prestador de serviços através de correio eletrónico, com uma antecedência mínima de 60 dias.

[cfr. cópia de Caderno de Encargos constante de Requerimento (61367) Documento autêntico (70841813) Pag. 9 de 25/11/2025 00:00:00].
CC. A Universidade dos Açores acolheu, no ano letivo 2022/2023, mais de 2.800 estudantes [cfr. relatório de atividades e contas de 2022 da Universidade dos Açores, constante de Requerimento (35828) Outro (70383640) Pag. 21 de 10/11/2025 00:00:00].
DD. Atualmente, é disponibilizado serviço de transporte (shuttle universitário) no percurso Residência Universitária das Laranjeiras - Universidade dos Açores, em período de manhã (entre as 8h00 e as 9h30) e em período de tarde (entre as 18h00 e as 19h30) [cfr. cópia de horário constante de Requerimento (61367) Documento autêntico (70841807) de 25/11/2025 00:00:00].
EE. Atualmente, é disponibilizado serviço de MiniBus, PDL, que é um serviço de transporte coletivo urbano regular de passageiros da cidade de Ponta Delgada, que integra carreiras divididas por quatro linhas, que exploram as principais zonas da cidade, incluindo a Universidade dos Açores [cfr. serviço minibus disponível em https://pdlminibus.pt/Index e horário minibus disponível em https:/ / pdlminibus.pt/Schedule],
FF. A Entidade Requerente não dispõe de motoristas no seu mapa de pessoal nem de autocarros no seu património, que lhe permitam satisfazer a necessidade pública de transporte coletivo [facto admitido por acordo - cfr. artigos 47.° a 49.° do Requerimento Incidental e artigo 39.° da Resposta].
GG. A frota da 1ª Entidade Requerida (E……………….), é atualmente composta por 50 viaturas, das quais 18 integra motores diesel, a combustão, de acordo com as normas Euro 5 e Euro 6 [cfr. listagem de viaturas constante de Requerimento (61367) Documento autêntico (70841823) de 25/11/2025 00:00:00].
HH. A frota da 2.ª Entidade Requerida (C.............. R.............. & P............), é atualmente composta por 39 viaturas, das quais 25 integra motores, diesel, a combustão de acordo com as normas Euro 5 e Euro 6 [cfr. listagem de viaturas constante de Requerimento (61367) Documento autêntico (70841821) de 25/11/2025 00:00:00].
II. A frota da 3.ª Entidade Requerida (A ……….. M..........................), é atualmente composta por 69 viaturas, das quais 39 integra motores diesel, a combustão, de acordo com as normas Euro 5 e Euro 6 [cfr. listagem de viaturas constante de Requerimento (61367) Documento autêntico (70841819) de 25/11/2025 00:00:00].
JJ. Com data de 21.11.2025, a l.ª Entidade Requerida (E …………….) emitiu declaração de honra atestando que (i) dispõe, ao seu serviço, de 53 trabalhadores, dos quais 7 é pessoal administrativo e 46 pessoal operacional (integrando 43 motoristas); (ii) o serviço público de transporte de passageiros realizado pela empresa na ilha de São Miguel representa 58,7% do volume total de negócios da mesma, (iii) tem atualmente uma frota composta na sua totalidade por 68 de autocarros, dos quais 49 estão afetos ao serviço público de transporte de passageiros que atualmente a empresa realiza na ilha de São Miguel, da qual consta, no que releva:
“(...)
4. Caso a empresa não venha a ser adjudicatária do Concurso Público para a Concessão do Serviço Público de Transporte Regular Rodoviário de Passageiros na Ilha de São Miguel, a empresa tem os prejuízos seguintes:
- Perda irreversível da atividade de serviço público de transporte de passageiros na Ilha de São Miguel com a redução da atividade da empresa em 72,05 por cento; - Perda irreversível dos proveitos decorrentes da atividade de serviço público de transporte de passageiros na Ilha de São Miguel, com redução do volume de negócios da empresa em 58,7 por cento.
-Excesso de frota em 49 de autocarros, sem mercado local que possibilite a sua alienação.
5. Caso a empresa deixe de prestar o serviço público de transporte e passageiros em São Miguel, atividade estruturante da empresa, a empresa fica no ponto de não ter condições de viabilidade operacional e financeira.
(…)".
[cfr. cópia de declaração constante de Requerimento (61367) Documento autêntico (70841832) de25/11/2025 00:00:00].
KK. Com data de 24.11.2025, a 2.ª Entidade Requerida (C.............. R.............. & P............), emitiu declaração de honra atestando que (i) dispõe, ao seu serviço, de 56 trabalhadores, dos quais 10 é pessoal administrativo e 46 pessoal operacional (integrando 35 motoristas); (ii) no ano de 2024, o serviço público de transporte de passageiros realizado pela empresa na ilha de São Miguel representa 48 % do volume total de negócios da mesma; (iii) tem atualmente uma frota composta na sua totalidade por 39 autocarros, dos quais 32 estão afetos ao serviço público de transporte de passageiros que atualmente a empresa realiza na ilha de São Miguel, da qual consta, no que releva:
"(…)
5. Caso a empresa não venha a ser adjudicatária do Concurso Público para a Concessão do Serviço Público de Transporte Regular Rodoviário de Passageiros na Ilha de São Miguel, a empresa tem os prejuízos seguintes:
-Perda irreversível da atividade de serviço público de transporte de passageiros na Ilha de São Miguel com a redução da atividade da empresa em 85 por cento;
- Perda irreversível dos proveitos decorrentes da atividade de serviço público de transporte de passageiros na Ilha de São Miguel, com redução do volume de negócios da empresa em 84,75 por cento.
-Excesso de recursos humanos, concretamente em 25 motoristas, com risco de perda dos mesmos para o novo operador em virtude do regime legal de transmissão de estabelecimento.
-Excesso de frota em 32 autocarros, o que implica um grau de improdutividade operacional de 82,05 por cento.
6. Caso a empresa deixe de prestar o serviço público de transporte e passageiros em São Miguel, atividade estruturante da mesma desde o ano de 1932, esta deixa de ter condições de viabilidade operacional e financeira.

[cfr. cópia de declaração constante de Requerimento (61367) Documento autêntico (70841833) de 25/11/2025 00:00:00].
LL. Com data de 21.11.2025, a 3.ª Entidade Requerida (A………….M..........................), emitiu declaração de honra atestando que (i) dispõe, ao seu serviço, de 56 trabalhadores, dos quais 5 é pessoal administrativo e 50 é pessoal operacional (integrando 50 motoristas/agentes únicos); (ii) no ano de 2024, o serviço público de transporte de passageiros realizado pela empresa na ilha de São Miguel representa cerca 61 % do volume total de negócios da mesma; (iii) tem atualmente uma frota composta na sua totalidade por 68 de autocarros, dos quais 50 estão afetos ao serviço público de transporte de passageiros que atualmente a empresa realiza na ilha de São Miguel, da qual consta, no que releva:
“(...)
5. Caso a empresa não venha a ser adjudicatária do Concurso Público para a Concessão do Serviço Público de Transporte Regular Rodoviário de Passageiros na ilha de São Miguel, a empresa tem os prejuízos seguintes:
- Perda irreversível da atividade de serviço público de transporte de passageiros na ilha de São Miguel com a redução da atividade da empresa em cerca de 61 por cento;
- Perda irreversível dos proveitos decorrentes da atividade de serviço público de transporte de passageiros na ilha de São Miguel, com redução do volume de negócios da empresa em 61 por cento.
- Excesso de recursos humanos, concretamente em 35 motoristas, com risco de perda dos mesmos para o novo operador em virtude do regime legal de transmissão de estabelecimento.
- Excesso de frota em 50 autocarros, o que implica um grau de improdutividade operacional de 73% por cento.

[cfr. cópia de declaração constante de Requerimento (61367) Documento autêntico (70841834) Pag. 3 de 25/11/2025 00:00:00].
MM. Em setembro de 2025, o turismo nos Açores representava 17% do produto interno bruto da Região Autónoma [cfr. comunicação divulgada no Portal do Governo dos Açores, disponível em https://portal.azores.gov.pt/web/comunicacao/ news-detail?id=20014895].