Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP000 | ||
| Relator: | PAULA GONÇALVES | ||
| Descritores: | EMBARGOS DE EXECUTADO DECISÕES-SURPRESA CONTRADITÓRIO OMISSÃO DE PRONÚNCIA PLANO PERSI SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP202610223025/23.4T8LOU-B.P1 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO COMUM | ||
| Decisão: | REVOGADA | ||
| Indicações Eventuais: | 3.ª SEÇÃO | ||
| Área Temática: | . | ||
| Sumário: | I - O princípio do contraditório, previsto no art. 3º, n.º 3, do CPC, configura um verdadeiro princípio basilar de todas as vertentes do direito e vincadamente enraizado no nosso direito processual civil e na forma como entendemos um processo de partes, em que nenhuma parte será sobrevalorizada em relação à outra. II - É por este n.º 3 deste art. 3º do CPC que se pretende acautelar também a prolação de decisões-surpresa, devendo ser dada às partes a possibilidade de se pronunciarem sobre os factos e as consequências de direito em relação aos mesmos. III - Ocorre uma verdadeira omissão de pronúncia, quanto a uma questão relevante para a causa, que determina a sua nulidade, nos termos do art. 615º, n.º 1, al. d), do CPC, quando a decisão recorrida deixa de se pronunciar sobre a aplicação ao caso concreto do regime PARI/PERSI. IV - Na verdade, a interpretação que se fizer dessa matéria, não é inócua ao desfecho da acção, constituindo uma questão a ser debatida nos autos. V - Perante a anulação da decisão proferida, importa a pronúncia pelo tribunal recorrido também em relação à matéria de suspensão da execução, nos termos do art. 733º, n.º 1, al. c), do CPC, cujos pressupostos podem vir a ser alterados, perante a nova decisão a proferir. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: | Processo n.º 3025/23.4T8LOU-B.P1
(Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Juízo de Execução de Lousada, J1)
Acordam no Tribunal da Relação do Porto:
I - RELATÓRIO
I.1. Os executados AA e BB, herdeiros habilitados do executado falecido, CC, deduziram embargos de executado (apenso B), que correm os seus termos por apenso à execução intentada pelo exequente Banco 1..., SA., pedindo a procedência dos mesmos com todas as consequências legais e a extinção da execução. No apenso C (em que se determinou a sua incorporação a estes autos do apenso B) vieram os executados DD e herança de CC, representada pela cabeça-de-casal EE, deduzir embargos de executado, pedindo a procedência dos mesmos com todas as consequências legais e a extinção da execução.
I.2. Os embargos de executado foram liminarmente admitidos.
I.3. O exequente contestou, pugnando, em suma, pela sua improcedência.
I.4. Foi realizada uma primeira audiência prévia a 21/01/2026, com prolação de saneador-sentença, tendo-se, posteriormente, declarado a nulidade do processado por nulidade decorrente de omissão de pronúncia.
I.5. Designou-se novamente dia para a realização de audiência prévia, que ocorreu a 14/04/2026, tendo sido concedida palavra aos Ilustres Mandatários das partes, nos termos do artigo 591º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, tendo pelos mesmos sido dito nada terem a opor ou a acrescentar ao alegado. De seguida foi elaborado o saneador-sentença, que se encontra aqui sob recurso.
I.6. É do seguinte teor o saneador-sentença proferido: “Valor da causa: Ao abrigo do disposto nos arts. 306º, nºs 1 e 2 e 307º, nº 1, do C.P.Civil, na redacção referida, e por não haver razões para discordar do valor apontado pela embargante - até por corresponder ao valor da execução -, fixo o valor da causa em € 44.518,27 *** Nestes autos de embargos de executado, a correr por apenso à execução intentada pelo exequente Banco 1..., S.A. com os sinais nos autos, vieram os executados AA e sua irmã BB, herdeiros habilitados do executado falecido CC deduzir os presentes embargos de executado, pedindo a procedência dos mesmos com todas as consequências legais e extinção da execução. No Apenso C vieram os executados DD e HERANÇA DE CC representada pela Cabeça de-Casal EE deduzir embargos de executado, pedindo a procedência dos mesmos com todas as consequências legais e extinção da execução, embargos estes cuja incorporação foi ordenada a estes autos. *** Por seu turno, a exequente, contestou pugnando pela improcedência. *** O tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia. O processo mostra-se isento de nulidades que o invalidem de todo. *** Do pedido de suspensão da execução. Nesta sede, os embargantes DD e HERANÇA DE CC representada pela Cabeça de-Casal EE pedem a suspensão da execução sem prestação de caução. Por seu turno, a exequente defende que a execução deve prosseguir os seus normais termos. Apreciemos: Com a reforma do C.P.Civil introduzida pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, o legislador pretendeu expressamente que a suspensão da execução pela via da dedução dos embargos seja excepcional e apenas ocorra quando: Al. c) Tiver sido impugnada, no âmbito da oposição deduzida, a exigibilidade ou a liquidação da obrigação exequenda e o juiz considerar, ouvido o embargado, que se justifica a suspensão sem prestação de caução. Assim sendo, a via prevista na al. c) do citado normativo é excepcional e só deverá suceder em casos contados, em que o executado tenha impugnado a exigibilidade ou a liquidação da obrigação exequenda e o juiz considerar, ouvido o embargado, que se justifica a suspensão sem prestação de caução. Tal não sucede no caso vertente. Com efeito o titulo executivo é um contrato de mutuo com hipoteca e os elementos de prova por ora documentais não permitem qualquer juízo indiciário de inexigibilidade, por ora não temos por verificada a inexigibilidade. Destarte, indefiro a requerida suspensão da execução sem prestação de caução *** Da ilegitimidade do executado DD. O executado/embargante DD alega ser parte ilegítima pois a herança está indivisa e que é apenas o sucessor da Herança devedora, qualidade essa que já lhe foi reconhecida nos Autos, e, portanto, a execução não pode ser contra si promovida, pelo que, deve ser ordenada a sua extinção imediata contra o Embargante DD, absolvendo-o do pedido. Mais alega que o Embargante já cedeu o seu quinhão hereditário, à luz do que fez também o Mutuário FF, por escritura datada de 27/08/2024, a favor de GG (filho do aqui Embargante) sendo que na mesma data, também EE cedeu a sua posição na Herança, igualmente a favor de GG. (cfr doc. 1 e 2 junto com a contestação) Vejamos. A herança indivisa não tem personalidade jurídica e judiciária. Refere o artigo 2091.º do Código Civil que os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos herdeiros ou contra todos os herdeiros. Tal significa que para estar em juízo, numa posição activa ou passiva, estaremos perante um litísconsórcio necessário. Estamos perante um caso de legitimidade “ad causum” imposta por lei, apesar de os herdeiros não terem um interesse directo em contradizer, pois não são os mesmos responsáveis pela dívida, nem são titulares de um direito de uma quota ideal e muito menos numa fracção da herança. A regra geral processual é de que as partes são legítimas quando têm interesse directo em demandar ou contradizer. Esta regra tem excepções, pois há casos em que existe legitimidade “ad causum” sem haver interesse, nomeadamente quando a lei o impõe, como é o caso do artigo 2091 do Código Civil. Aqui os herdeiros são partes legítimas na acção contra eles intentada pelos credores do autor da herança a fim de os mesmos verem os seus créditos pagos pelos bens da herança. Os herdeiros não são devedores, todavia, como a herança não tem personalidade, a mesma não pode ser demandada nem tão-pouco condenada, pelo que, os herdeiros serão demandados e condenados a pagar os créditos dos credores do de cujus, a serem satisfeitos pelos bens da herança. Pelos encargos da herança é directamente responsável a massa patrimonial que constitui a herança, pelo que não pode exigir-se só a um co-herdeiro o pagamento de uma dívida enquanto encargo da herança, nem tão-pouco se pode exigir a sua quota-parte de responsabilidade na divida comum pois sendo a herança indivisa o património autónomo de afectação especial, somente o seu activo e não o património do co-herdeiro responde pela satisfação das respectivas dividas. Assim é o embargante parte legítima. Vejamos agora se a alegação que o Embargante já cedeu o seu quinhão hereditário, à luz do que fez também o Mutuário FF, por escritura datada de 27/08/2024, a favor de GG (filho do Embargante) sendo que na mesma data, também EE cedeu a sua posição na Herança, igualmente a favor de GG. (cfr doc. 1 e 2 junto com a contestação). Ora, como resulta dos autos de execução o aqui embargante foi notificado do reqº de habilitação de herdeiros a 20.01.2025 e não deduziu oposição á sua habilitação como herdeiro e não alegou que já tinha cedido o seu quinhão hereditário ao seu filho. Assim, nos autos de execução por sentença de 14.02.2025, já transitada em julgado, foram os herdeiros EE, DD, AA, FF e BB, habilitados nos autos na qualidade de sucessores do falecido executado CC. Pelo exposto, mostra-se o aqui embargante regularmente habilitado como herdeiro, não pode agora em momento posterior à sentença da sua habilitação como sucessor invocar a cessão do seu quinhão em data anterior ao reqº de habilitação e que seria fundamento de oposição à sua habilitação em sede de incidente de habilitação e não o fez, pelo que não o poderá fazer agora por extemporaneidade, pelo que improceda exceção de ilegitimidade invocada. *** As partes são dotadas de personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas. Não há excepções dilatórias, nulidades, questões prévias ou incidentais de que cumpra conhecer. * Uma vez que o executado não impugnou os documentos juntos pelo exequente na sua contestação e dado que o processo já reúne todos os elementos necessários para ser proferida decisão de mérito, tal decisão será proferida de imediato, ao abrigo da conjugação do disposto nos arts. 591º, nº, al. ab), 593º, nº 1, 595º, nº 1, al. b) e 595º, todos do C.P.Civil. *** Atento facto de os embargante não ter impugnado os documentos juntos com a contestação podemos dar por assente a seguinte factos: 1. Por escritura pública, denominada "Mútuo com Hipoteca e Fiança ", outorgada em 28 de Novembro de 2008 exarada de fls 133 a fls.134 verso do Livro n.º ...32, do Cartório Notarial de Paredes, a cargo da notária HH, da qual faz parte integrante o Documento Complementar anexo, foi celebrado um contrato de empréstimo, designado MLS n.º ...13, entre o Banco Exequente, enquanto Mutuante, FF e mulher II enquanto mutuários, e EE e CC, na qualidade de fiadores, em garantia do qual estes constituíram a favor do Banco Exequente hipoteca voluntária sobre o imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de Paredes sob o n.º ...23 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...86º da referida freguesia (cfr. doc. 1 a 5 - Escritura de Mútuo com Hipoteca e respectivos Aditamentos juntos com o reqº executivo e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos): 2. A referida hipoteca foi devidamente registada, através da Ap. 3 de 2008/12/09. 3. Os mutuários FF e mulher II, foram declarados insolventes a 23.03.2020 no âmbito dos processos n.ºs 481/20.6T8AMT e 625/20.8T8AMT, a correr termos no Tribunal da Comarca do Porto Este - Juízo de Comércio de Amarante. 4. O exequente reclamou, oportunamente, os seus créditos no âmbito dos processos de insolvências dos referidos mutuários, com os números 481/20.6T8AMT e 625/20.8T8AMT, que correram os seus termos no Tribunal da Comarca de Porto Este, Juízo de Comércio de Amarante, respectivamente, Juiz 4 e Juiz 2, tudo em conformidade com as reclamações de créditos remetidas aos Senhores Administradores de Insolvência juntas sob os docs. n.º 1 e n.º 2 da contestação e que aqui se dão por integralmente por reproduzidos 5. Tais créditos vieram a ser reconhecidos nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 129.º do CIRE(doc. 2 e 3 juntos com a contestação) 6. Os supra mencionados processos de insolvência foram encerrados por insuficiência da massa nos termos do disposto no art.º 232.º do CIRE (documentos juntos sob o n.º 5 e 6 com a contestação. 7. Os mutuários, por conta do referido empréstimo, liquidaram apenas as prestações vencidas até 25/03/2023, não tendo sido paga a prestação seguinte, que se venceu em 25/04/2023, nem, posteriormente, qualquer outra até à data da execução instaurada a 20.09.2023. 8. O fiador CC faleceu em ../../2020. 9. Os fiadores (HERDEIROS DE CC e EE) foram notificados por cartas registadas com aviso de recepção, datadas de 12/05/2023, da resolução do Contrato de Mútuo operada por força da declaração de insolvência dos principais mutuários e conforme estatuído no artigo 91.º n.º 1 do CIRE (cfr. carta que junta sob o doc. 7 com a contestação e que aqui se dá por reproduzida). 10. As cartas foram recebidas a 18.05.2023 conforme aviso de recepção junto como o doc. n.º 8 da contestação e que aqui se dá por reproduzido. 11. Os executados pagaram à exequente o valor de 314,55 € em 27.11.2023. 12. O executado DD em sede de execução procedeu à regularização das prestações vencidas e não pagas no valor de 4.000,00 € e retomou o pagamento das prestações vincendas nos termos inicialmente contratados com os principais mutuários (FF e II) e constantes da escritura pública junta com o requerimento executivo sob o documento n.º 1, situação esta que se mantinha à data do reqº do exequente em sede de execução de 31.07.2025. 13. Não foi obtido acordo de pagamento em prestações nos termos o artº 806 do Código Processo Civil porquanto o embargante pretende que lhe seja adjudicada por instrumento legal de assunção de dívida, a dívida, que subjaz aos presentes autos, todavia tal acordo não foi subscrito por todos os herdeiros (reqº do executado de 18.03.2025 e do exequente de 31.07.2025 em sede de exceução) 14. Por sentença de 14.02.2025 foram os herdeiros EE, DD, AA, FF e BB habilitados como sucessores do falecido CC. (…) I.7. Recurso da decisão
Os embargantes DD e Herança de CC interpuseram recurso de apelação do saneador-sentença, apresentando alegações e terminando com as seguintes conclusões: “1) O presente Recurso vem interposto do Despacho-Saneador-Sentença que julgou totalmente improcedentes os Embargos de Executado e determinou o prosseguimento da execução - cfr. - Ata, de 14/04/2026, referência citius n.º 101857654; 2) O qual, salvo o devido e merecido respeito, deve ser revogado in totum, por manifesta desconformidade legal, não só por erro de julgamento, como nos propomos evidenciar, mas também porque a decisão se revelou uma autêntica decisão surpresa, na medida em que nem sequer foi exercido contraditório quanto à intenção do desfecho dos Autos desta forma. 3) Tais decisões-surpresa são expressamente proibidas, violando o Princípio do Contraditório - cfr. artigo 3.º do CPC e ainda, nesse sentido, Acórdão, no âmbito do processo n.º 14227/19.8T8PRT.P1, datado de 02/12/2019, determinando, entre outro que: “II - Cabe ao juiz respeitar e fazer observar o princípio do contraditório ao longo de todo o processo, não lhe sendo lícito conhecer de questões sem dar a oportunidade às partes de, previamente, sobre elas se pronunciarem, sendo proibidas decisões-surpresa. III - Decisão - surpresa é a solução dada a uma questão que, embora previsível, não tenha sido configurada pela parte, sem que a mesma tivesse obrigação de a prever.” Negrito e sublinhado nossos. 4) Vejamos, foi proferida Sentença, a qual sumariamente entendeu: a) inexistir fundamento para suspensão da execução; b) improceder a excepção de ilegitimidade do executado DD; c) inexistir extinção da obrigação ou liberação da fiança; d) verificar-se incumprimento contratual e validade da resolução; e) e, portanto, consequentemente, prosseguir a execução contra os embargantes. Cfr. - Ata, de 14/04/2026, referência citius n.º 101857654; 5) Todavia, quando considerandos os Embargos de Executado deduzidos pelos Recorrentes foram suscitadas diversas questões de excepção e impugnação, nomeadamente: a) ilegitimidade do Executado DD; b) falta de incumprimento contratual; c) falta de resolução válida do contrato; d) incumprimento do regime PARI/PERSI; e) da ineptidão do Requerimento Executivo; f) da inexigibilidade da obrigação exequenda; g) a impugnação da dívida (quantia exequenda e juros, tendo em conta os factos subjacentes à negociação e celebração do Contrato de Mútuo, nomeadamente a condição socioeconómica dos Mutuários (indiciando não terem condições para cumprir as obrigações assumidas) e a dos Fiadores (nomeadamente, o facto de terem dado como garantia a sua casa de habitação, sem terem outros imóveis, associado à idade dos mesmos), o cumprimento por parte do Banco das exigências para concessão do financiamento e a afectação da legítima com a constituição da fiança) e, por conseguinte, da responsabilidade dos fiadores. Cfr. Apenso “C” - cfr. Requerimento (Início de Processo), de 15/09/2025, referência citius n.º 10818702, Despacho c/ Despacho em 29-09-2025 [Electrónico], de 29/09/2025, referência citius n.º 99843135 e Transf. Eletrónica proc (Incorporar), de 29/09/2025, referência citius n.º 99849435; 6) Ressalta à vista, desde logo que a Sentença recorrida omitiu (entre outros, mas para iniciar) totalmente a apreciação da matéria relativa ao incumprimento do regime PARI/PERSI, expressamente alegada pelos Embargantes; 7) Vejamos, os Embargantes alegaram que a Exequente não promoveu as diligências legalmente impostas pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro, designadamente: a integração dos clientes em PARI, a integração obrigatória em PERSI, a comunicação aos Fiadores do incumprimento e dos montantes em dívida; de acordo com a observância do disposto nos artigos 12.º, 13.º, 14.º e 21.º daquele diploma legal; 8) Por sua vez, tal matéria foi expressamente contraditada pela Exequente na Contestação, que entendeu que, no caso concreto, não havia lugar a tais procedimentos considerando que a resolução ocorreu por insolvência dos Mutuários, e assim sendo, não se impunha a notificação dos Fiadores nesses termos - cfr. Contestação, de 27/10/2025, referência citius n.º 10941366; 9) Erra, contudo, a Exequente, pois que tal obrigação existia apesar da insolvência, e sobretudo nos casos de fiança, como ocorre nos Autos, impondo o artigo do 21.º DL 227/2012, de 25/10 “Nos casos em que o contrato de crédito esteja garantido por fiança, a instituição de crédito deve informar o fiador, no prazo máximo de 15 dias após o vencimento da obrigação em mora, do atraso no cumprimento e dos montantes em dívida.”. 10) Competindo à Instituição Bancária demonstrar o efectivo cumprimento das comunicações legalmente exigidas, bem como o envio e recepção das mesmas pelos clientes bancários e fiadores; 11) O regime PARI/PERSI possui natureza imperativa e constitui condição de admissibilidade da acção executiva, sendo entendimento reiterado da jurisprudência que a sua preterição configura excepção dilatória inominada, insuprível e de conhecimento oficioso; 12) Dessa forma, tal matéria ficou plenamente integrada no objecto do litígio e impunha-se a sua apreciação jurisdicional; 13) O que, como vimos, não ocorreu; 14) Não obstante, e considerando a simplicidade da questão e os princípios processuais relevantes (como o da economia de meios, garantia do acesso aos Tribunais e obtenção de decisão em prazo adequado), poderá este Tribunal da Relação substituir-se integralmente à 1.ª instância apreciando de imediato a questão factual e jurídica, o que, desde já se requer; 15) E, assim sendo, deverá ser reconhecida a excepção dilatória, determinando a procedência total dos Embargos de Executado, o que desde já se requer seja declarado para todos e devidos efeitos, devendo os Recorrentes ser absolvidos na Instância. 16) Tal como já ocorreu nos Acórdãos desta Relação, no âmbito dos Processos 5480/16.0T8PRT-A.P1 e 6753/23.0T8PRT-A.P2, datados de 27/06/2022 e 06/03/2025, respectivamente; 17) Caso assim não se entenda, e considerando a omissão absoluta de apreciação desta questão, tal configura nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil; 18) E, sendo essa a opção deste Insigne Tribunal, deverá ser ordenada a revogação da Sentença e ordenada a baixa do processo ao Tribunal de 1.º Instância para prolação de nova decisão. Sem prescindir, Em caso de improcedência do acima requerido, Acresce que, 19) A decisão proferida determinou ainda que “que o executado não impugnou os documentos juntos pelo exequente na sua contestação”, entendendo, a partir dessa afirmação, que os Autos já reuniam todos os elementos necessários para a prolação de decisão - cfr. - Ata, de 14/04/2026, referência citius n.º 101857654; 20) Algo que não corresponde à verdade, na medida em que os aqui Recorrentes, quanto aos Embargos por si apresentados, apresentaram Requerimento de Impugnação dos documentos juntos à contestação - cfr. Requerimento [Notificação Electrónica], de 20/11/2025, referência citius n.º 11012785; 21) E assim sendo, não podia ter concluído que, considerando a ausência de impugnação documentos, estavam assentes os factos que considerou; 22) Mas, ainda que não tivesse sido impugnada a força probatória dos documentos juntos, tal não teria o condão de determinar como assente toda a factualidade assim qualificada pelo Tribunal de Instância Inferior, muito menos nesta fase precoce em que foi apreciada a questão de mérito; 23) Acresce que, o Tribunal de Instância Inferior nem se deu ao esforço de motivar a decisão de qualificação dos Factos - cfr. artigo 607.º n.º 4 e 5 do CPC, não tendo sequer elencado os Factos Não Provados que são inúmeros (tendo em consideração a matéria alegada nos Embargos de Executado), apesar da sua ausência da Sentença; 24) O Tribunal, como abaixo também nos propomos demonstrar não estava em condições de decidir quando o fez, foi precipitado na sua decisão; 25) A falta de motivação absoluta consubstancia uma nulidade, impondo-se que este Insigne Tribunal o reconheça, ordenando a baixa dos Autos à 1.ª Instância para inclusão, na decisão proferida, da motivação em falta - cfr nesse sentido Acórdão desta relação proferido no Processo n.º 9911173, datado de 21/06/1999; 26) Adita-se ainda que, para os factos n.ºs 7 e 11, nem sequer se alcança como foi possível chegar a tal conclusão, não obstante o conhecimento integral do processo, a sua contextualização e factualidade inerente; 27) Isto porque os Recorrentes juntaram documentos comprovativos da realização de pagamentos posteriores a Abril de 2023, os quais infirmam a factualidade dada como assente na sentença recorrida e que a Embargada não negou - cfr. artigo 31.º bem como o Doc. n.º 4 aí referenciado, dos Embargos de Executado e ainda os artigos 26.º, 27.º e 28.º da correlativa Contestação; 28) Do que vem antedito, não é possível compreender o itinerário cognoscitivo do Julgador que lhe permitiu determinar aquela factualidade como assente nem o que o motivou a não elencar os Factos não Provados; 29) Carece assim a Sentença de evidente fundamentação; Sem prescindir ainda, Impõe ainda considerar o seguinte: 30) Agiu o Tribunal de forma, no mínimo, precipitada; 31) A Sentença recorrida apreciou o mérito da causa sem produção de prova bastante relativamente a factualidade controvertida relevante, designadamente quanto: ao cumprimento do regime PARI/PERSI; à existência de pagamentos anteriores, contemporâneos e posteriores à instauração da execução; à efectiva resolução do contrato; e no que respeita à exigibilidade da obrigação exequenda e dos respectivos juros, com toda a factualidade inerente (negociação e celebração da Escritura, constituição da Fiança, condição socioeconómica dos Mutuários e Fiadores, idade e património destes, cumprimento das obrigações bancárias na concessão de crédito, etc…) 32) Existindo bastante factualidade controvertida essencial à boa decisão da causa, não podia o Tribunal a quo decidir imediatamente do mérito sem produção de prova ulterior; 33) Assim, o Tribunal não atendeu aos factos alegados pelos aqui Recorrentes, desconsiderando-os por completo, sem recurso à produção de prova, nomeadamente documental, por Declarações de Parte e Testemunhal, conforme requerido a final dos Embargos de Executado apresentados; 34) Embora o regime do artigo 595.º, n.º 1, alínea b), do CPC, preveja efectivamente a possibilidade de o Tribunal conhecer de imediato do mérito da causa, sem necessidade de produção de prova, a verdade é que tal regime tem carácter excepcional; 35) O Julgador deve ter em conta todos os factos relevantes segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito e não apenas os factos que relevam para a solução da questão de direito que tem como aplicável; 36) Na fase do Despacho Saneador, não pode o Juiz decidir o mérito da questão de acordo com os factos então assentes e que tem por suficientes para a solução jurídica que considera correcta, desprezando factos ainda controvertidos e relevantes para uma solução jurídica diversa sustentada por parte da jurisprudência; 37) A possibilidade de conhecimento do mérito da causa na fase de saneamento do processo, embora justificada pelo princípio da economia processual, não pode redundar em práticas processuais que prejudiquem a prova da factualidade relevante alegada pelas Partes e o debate das propostas de solução jurídica do litígio por estas apresentadas, diversas daquela que o Juiz, no momento do saneador, antevê como sendo a correcta; 38) Em suma, o saneador-sentença apenas deve ser proferido nos casos em que o Tribunal disponha de todos os elementos para sustentar as diversas soluções possíveis do litígio. 39) O conhecimento, no despacho saneador, do pedido não deve ocorrer quando continuem em aberto várias soluções de direito plausíveis e, nessa perspectiva, hajam factos ainda controvertidos, como os há (e muitos) nos Autos; 40) Se, pelo contrário, o processo apenas contiver elementos idóneos para sustentar uma das diversas soluções possíveis do litígio, o Juiz, por muito convicto que esteja do acerto dessa solução, deverá abster-se de proferir saneador-sentença e, em vez disso, deverá fazer prosseguir o processo até à fase de Julgamento; 41) No caso dos Autos, atenta a matéria alegada pelas Partes nos articulados, em si mesma contraditória/controvertida e, por isso, sujeita inevitavelmente à produção de prova, impunha-se o prosseguimento do processo para a fase de Instrução e Julgamento, ao invés de decisão que conhecesse do mérito da causa como a que foi proferida, uma vez que se mostra apressada, ligeira e precipitada, não permitindo conhecer e apurar a factualidade tal como ela se apresenta e de acordo com a perspectiva perfilhada nos Embargos; 42) Assim, embora o Tribunal possa ter uma percepção dos factos com base na prova documental já junta aos Autos, não poderia, in casu, tendo em consideração a matéria alegada e controvertida, o Tribunal proferir Saneador-Sentença. 43) Colocando os Recorrentes em causa, nomeadamente o valor exigido pela Exequente - liquidez - e a obrigação exequenda - exigibilidade - (com todo o circunstancialismo exposto nos Embargos), tais factos encontram-se, naturalmente, sujeitos à produção de prova; 44) Algo que o Tribunal vedou aos Recorrentes ao decidir como decidiu; 45) O Tribunal a quo desconsiderou, indevidamente, a posição sustentada pelos Recorrentes, o que fere de morte a decisão proferida, tendo, inclusivamente, sufragado um entendimento que é o mais desequilibrado no confronto da posição de ambas as Partes e, por isso, atentatório dos bons princípios, nomeadamente constitucionais, como os da boa-fé, justiça, acesso à tutela jurisdicional efectiva, igualdade, contraditoriedade, boa administração da justiça, entre outros; 46) Reclamando igual solução para os Autos da conferida no âmbito do Processo n.º 2358/19.9T8VLG.P1, datado de 07/06/2021, decidido por este Insigne Tribunal; 47) Impõe-se a anulação da decisão recorrida, ordenando-se o prosseguimento dos autos com a consequente produção de prova com vista ao esclarecimento dos factos controvertidos, apenas após sendo permitido conhecer do mérito da questão sub juditio; Por fim, 48) Quanto à questão da indeferida suspensão dos Autos, dizer que se verificam igualmente os pressupostos legais da suspensão da execução, previstos no artigo 733.º, n.º 1, alínea c), do CPC, por ter sido impugnada a exigibilidade e liquidação da obrigação exequenda; 49) O prosseguimento da execução acarreta prejuízo sério e dificilmente reparável para os Recorrentes, designadamente perante o risco de venda da casa de morada de família da Executada EE, quando a mesma garante, pelo seu valor de mercado, mais de 5 vezes o valor da dívida reclamada nos Autos; 50) Por seu turno, o crédito exequendo está garantido, pois é de valor bastante inferior ao imóvel penhorado; 51) Pelo que, ponderando o risco em causa, tendo em consideração o alegado pelos Recorrentes e a garantia do Embargado, certamente será o mais avisado e seguro determinar a suspensão da execução até decisão final transitada em Julgado deste Apenso - cfr. nesse sentido Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa in Código de Processo Civil Anotado, vol. II, 2ª ed., Coimbra, 2024, págs. 95-96; 52) Assim, é apodítico que a decisão recorrida violou, entre outros, os artigos 3.º, 576.º, 577.º, 595.º, 608.º n.º 2, 615.º, 713.º, 716.º e 733.º n.º 1 do Código de Processo Civil e os artigos 12.º, 13.º, 14.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro. Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, determinar-se: a) a revogação a Sentença recorrida; b) julgados totalmente procedentes os Embargos de Executado, considerando a verificação da excepção dilatória inominada ou fundamento de inexigibilidade da obrigação exequenda, considerando o regime do PARI e PERSI, previsto no Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro. Caso assim não se entenda, sempre será de declarar-se: a) a nulidade a Sentença recorrida; b) a baixa dos Autos para prolação de nova decisão, na qual se aprecie o regime do PARI e PERSI, ordenando-se igualmente a motivação da decisão; c) ou alternativamente, a baixa dos Autos para prosseguimento do processo, considerando que os Autos não reúnem, neste momento, todos os elementos necessários para decidir do mérito das questões invocadas, com a consequente instrução e produção de prova com vista ao esclarecimento dos factos controvertidos, apenas após o que poderá ser proferida decisão. Neste caso, ou seja, em caso de prossecução dos Autos, deverá ainda ser determinada a suspensão da execução, com as demais consequências legais. Assim se fazendo Inteira, Sã e Acostumada JUSTIÇA!!!”.
I.8. Contra-alegações O exequente/recorrido/embargado Banco 1..., SA. apresentou contra-alegações, defendendo que deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida.
I.9. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.
** II- FUNDAMENTAÇÃO II.1. Objecto do recurso e questões a decidir
É consabido que é pelas conclusões apresentadas pelo recorrente que se delimita o objecto do recurso (artigos 635º, n.º 4 e 639º, n.º 1, do CPC), sem prejuízo do conhecimento oficioso de determinadas questões e da indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (cfr. o art. 5º, n.º 3, do CPC). Assim, da análise das conclusões do recorrente extraímos as seguintes questões que importam apreciar e decidir:
1ª Do princípio do contraditório; 2ª Da alegada nulidade da decisão recorrida; 3ª Da suspensão da execução.
** II.3. Apreciação do recurso
II.3.1. Do princípio do contraditório
O recorrente invoca, em suma quanto a esta parte, que a decisão recorrida não observou o princípio do contraditório, constituindo uma verdadeira decisão-surpresa, que não deve ser mantida.
Por sua vez, o recorrido alega que os recorrentes tiveram oportunidade de se pronunciar sobre as questões suscitadas nos autos.
Analisemos.
Com a presente oposição visam os executados obstar à execução do montante indicado na própria execução, que tem por fundamento e título executivo a escritura de mútuo com hipoteca e fiança constante dos autos de execução.
A execução apensa funda-se na aludida escritura pública, título executivo nos termos do art. 703º, n.º 1, al. b), do CPC e, como é sabido, o título executivo constitui a base da execução, por ele se determinando o fim e os limites da acção executiva (art. 10º, n.º 5, do CPC), isto é, o tipo de acção e o seu objecto, assim como a legitimidade activa e passiva para ela (art. 53º, n.º 1, do CPC). Do citado art. 10º, n.º 5, do CPC se infere que a extensão do pedido se encontra no texto do título, base necessária e suficiente para o exercício do direito de acção executiva. Dele, porque fonte autónoma e imediata com eficácia constitutiva, como salientou o Prof. Manuel Rodrigues, Do Processo Executivo, pág. 20, 1941, emerge ou nasce o direito do credor e a obrigação do devedor, o poder de executar daquele e a responsabilidade executiva deste, no pensamento do Prof. Alberto dos Reis, Processo Executivo, Vol. I, pág. 116. De acordo com o disposto no art. 703º, n.º 1, al. b), do CPC à execução podem servir de base os documentos exarados ou autenticados, por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal, que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação. Enquadra-se neste dispositivo legal a escritura pública em causa nos presentes autos. Contudo, o executado sempre pode sindicar a validade desse ‘título' e in casu, pode fazê-lo nos termos do art. 731º do CPC, que além de lhe facultar a possibilidade de se socorrer dos fundamentos próprios e taxativos que o art. 729º prevê para a sentença, possibilita a alegação de quaisquer outros fundamentos de oposição, que seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração (cfr. José Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 3º, Coimbra Editora, pp. 320 e ss.).
Como primeira linha de recurso, os recorrentes alegam a violação do princípio do contraditório, invocando uma decisão-surpresa. No artigo 3º, n.º 3, do CPC alude-se ao princípio do contraditório, referindo-se que o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. Improcede, assim, este argumento recursório.
II.3.2. Da alegada nulidade da decisão recorrida
Os recorrentes, no seu recurso, vieram arguir a nulidade da decisão recorrida em várias vertentes do disposto no art. 615º do CPC, que estabelece as causas de nulidade da sentença. Comecemos por analisar o aludido preceito legal, enquadrando a matéria a decidir. O art. 615º do CPC dispõe que é nula a sentença quando (n.º 1): a) Não contenha a assinatura do juiz; b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; e) O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido. A omissão prevista na alínea a) do número anterior é suprida oficiosamente, ou a requerimento de qualquer das partes, enquanto for possível colher a assinatura do juiz que proferiu a sentença, devendo este declarar no processo a data em que apôs a assinatura (n.º 2). Quando a assinatura seja aposta por meios electrónicos, não há lugar à declaração prevista no número anterior (n.º 3). As nulidades mencionadas nas alíneas b) a e) do n.º 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades (n.º 4).
Há que ter presente que, se relativamente à alínea a) do n.º 1 do art. 615º do CPC não se levantam grandes questões de aplicabilidade (sendo habitualmente suprida com a aposição devida da assinatura do juiz), já quanto às restantes alíneas, estas demandam, as mais das vezes, uma interpretação dessa mesma estatuição.
Podemos verificar que, pela alínea b), a sentença considera-se nula quando deixa de plasmar (em absoluto) os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Aqui deve entender-se como a ausência total de fundamentação, seja da matéria de facto, seja do direito aplicável ao caso concreto, pois uma decisão deficiente não conduz a esta nulidade, se da mesma decisão, ainda assim, é possível aferir o sentido pretendido dar à causa (seja na resposta à matéria de facto, seja no direito que entende dever ser aplicável). Na verdade, “As nulidades da decisão previstas no artigo 615.º do Código de Processo Civil são deficiências da Sentença que não podem confundir-se com erro de julgamento: este corresponde a uma desconformidade entre a decisão e o direito (substantivo ou adjectivo) aplicável (haverá erro de julgamento - e não deficiência formal da decisão - se o Tribunal decidiu num certo sentido, mesmo que, eventualmente, mal à luz do Direito).” . Como referido, deve entender-se que existe nulidade por falta de fundamentação quando se está perante uma decisão em que essa fundamentação não existe de todo, pois uma fundamentação deficiente não comporta, como é sabido, esta nulidade, podendo ler-se no Acórdão do STJ de 02/06/2016, processo n.º 781/11.6TBMTJ.L1.S1, in www.dgsi.pt que: “I - O dever de fundamentar as decisões (art. 154.º do NCPC (2013)) impõe-se por razões de ordem substancial - cabe ao juiz demonstrar que, da norma geral e abstracta, soube extrair a disciplina ajustada ao caso concreto - e de ordem prática, posto que as partes precisam de conhecer os motivos da decisão a fim de, podendo, a impugnar. II - Só a absoluta falta de fundamentação - e não a sua insuficiência, mediocridade ou erroneidade - integra a previsão da al. b) do n.º 1 do art. 615.º do NCPC, cabendo o putativo desacerto da decisão no campo do erro de julgamento.”. E, da mesma forma, o Acórdão do STJ de 03/03/2021, processo n.º 3157/17.8T8VFX.L1.S1, in www.dgsi.pt, concluiu que “I. Há que distinguir as nulidades da decisão do erro de julgamento seja de facto seja de direito. As nulidades da decisão reconduzem-se a vícios formais decorrentes de erro de actividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal; trata-se de vícios de formação ou actividade (referentes à inteligibilidade, à estrutura ou aos limites da decisão) que afectam a regularidade do silogismo judiciário, da peça processual que é a decisão e que se mostram obstativos de qualquer pronunciamento de mérito, enquanto o erro de julgamento (error in judicando) que resulta de uma distorção da realidade factual (error facti) ou na aplicação do direito (error juris), de forma a que o decidido não corresponda à realidade ontológica ou à normativa, traduzindo-se numa apreciação da questão em desconformidade com a lei, consiste num desvio à realidade factual -nada tendo a ver com o apuramento ou fixação da mesma- ou jurídica, por ignorância ou falsa representação da mesma. II. Só a absoluta falta de fundamentação - e não a errada, incompleta ou insuficiente fundamentação - integra a previsão da nulidade do artigo 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil.”.
Por outro lado, nos termos da alínea c), a sentença será nula quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão, ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível. Trata-se daqueles casos em que, por exemplo, se fundamenta a culpa da R., mas se termina com a sua absolvição, sem qualquer justificação plausível ou, quando a sentença acolhe determinada interpretação factual e de direito, mas depois conclui, na decisão, em sentido contrário àquilo que foi o fio condutor de toda a decisão, sem que para isso se apresente qualquer justificação plausível. Assim, “ocorre a nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. c) do CPC quando os fundamentos referidos pelo juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente, não se verificando quando a solução jurídica decorreu de interpretação dos factos, diversa da pretendida pelo arguente”[1]. Como se escreveu no Acórdão do TRL de 05/11/2024[2] “ I- A alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º - em abstracto - constitui-se como um vício formal (traduzido num error in procedendo) e susceptível de afectar a validade da Sentença. II - A nulidade a que se reporta a 1.ª parte da alínea c) ocorre quando se detecta um vício lógico traduzido na incompatibilidade entre os fundamentos de direito e a decisão, ou seja, quando a fundamentação (as premissas) aponta num sentido que está em contradição com a decisão (a conclusão), violando o silogismo judiciário.”.
Por seu turno, pela alínea d), a sentença será nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. Aqui temos de ter presente que se trata de questões e não razões, nem tão-pouco argumentos. Isto é, o juiz está obrigado a decidir a questão concreta que se lhe apresenta, mas não está obrigado a rebater todo e qualquer argumento que seja aventado pelas partes. E da mesma forma, o juiz não pode enveredar por uma decisão ou conhecimento de questões que não foram levantadas pelas partes e não cabem no seu conhecimento oficioso (cfr. o n.º 2 do art. 608º do CPC[3]). Abordando esta temática, já no Acórdão desta Secção[4] se escrevia “Como esclarecia Anselmo de Castro, ainda no âmbito da aplicação da pretérita lei adjectiva[4], «o vício relaciona-se com o dispositivo do art.º 660.º, n.º 2.º e por ele se tem de integrar. A primeira modalidade tem a limitação aí constante quanto às decisões que devam considerar-se prejudicadas pela solução dada a outras; a segunda reporta-se àquelas questões de que o tribunal não pode conhecer oficiosamente e que não tenham sido suscitadas pelas partes, como nesse preceito se dispõe. A palavra questões deve ser tomada aqui em sentido amplo: envolverá tudo quanto diga respeito à concludência ou inconcludência das excepções e da causa de pedir (melhor, à fundabilidade ou infundabilidade dumas e doutras) e às controvérsias que as partes sobre elas suscitem. Esta causa de nulidade completa e integra, assim, de certo modo, a da nulidade por falta de fundamentação. Não basta à regularidade da sentença a fundamentação própria que contiver; importa que trate e aprecie a “fundamentação jurídica dada pelas partes. Quer-se que o contraditório propiciado às partes sobre os aspectos jurídicos da causa não deixe de encontrar a devida expressão e resposta na decisão”. E Alberto dos Reis[5] já alertava que não se pode confundir questões suscitadas pelas partes com motivos ou argumentos por elas invocados para fazerem valer as suas pretensões: "São, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão."”.
Por fim, a alínea e) prevê os casos em que o juiz condena em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido, devendo esta previsão legal ser contrabalançada com o disposto no art. 609º do CPC, quanto aos limites da condenação (e, cumprido que seja este artigo, se afastará a aplicação da referida alínea e)), que prescreve que a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir (n.º 1) e que se não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, o tribunal condena no que vier a ser liquidado, sem prejuízo de condenação imediata na parte que já seja líquida (n.º 2), além de que, se tiver sido requerida a manutenção em lugar da restituição da posse, ou esta em vez daquela, o juiz conhece do pedido correspondente à situação realmente verificada (n.º 3).
No caso concreto, os recorrentes invocam expressamente a nulidade da sentença recorrida, por violação da alínea d) do n.º 1 do art. 615º do CPC, invocando que o saneador-sentença deixou de se pronunciar sobre a questão por eles levantada nos embargos, quanto ao incumprimento do regime PARI/PERSI, que foi depois contestado pela embargada.
Os embargos de executado apresentados pelos recorrentes fazem parte do apenso C, que foi incorporado neste apenso B, tendo de ser decididos em conjunto. Nesses embargos, os recorrentes alegaram o incumprimento por parte da exequente/embargada, Banco 1..., SA. do plano PARI/PERSI, invocando, em suma, que a exequente não realizou diligências tendentes ao Plano de Acção para o Risco de Incumprimento (PARI), nem implementou Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), não tendo notificado os fiadores para qualquer efeito, designadamente nos termos do art. 21º do DL n.º 227/2012, de 25/10, o que constitui uma excepção dilatória não inominada, nos termos do artigo 577º do CPC, que impede o prosseguimento dos presentes autos, para efectiva satisfação do crédito exequendo, demandando a absolvição dos executados da instância executiva. A exequente, por seu turno, contestou os embargos, alegando, em síntese quanto a esta matéria, que não era aplicável o PARI/PERSI, tendo em consideração o motivo de resolução contratual, por insolvência, e o disposto no art. 91º do CIRE.
Perscrutando a decisão recorrida, não vemos, efectivamente, que a mesma se tenha debruçado sobre esta temática, ocorrendo uma verdadeira omissão de pronúncia quanto a uma questão relevante para a causa, que determina a sua nulidade, nos termos do art. 615º, n.º 1, al. d), do CPC e que aqui se declara. Na verdade, a interpretação que se fizer dessa matéria, não é inócua ao desfecho da acção, constituindo uma questão a ser debatida nos autos[5], podendo ler-se no Acórdão desta Secção de 06/03/2025, processo n.º 6753/23.0T8PRT-A.P2, in www.dgsi.pt que “I - A comunicação de integração no PERSI, bem como a de extinção do mesmo, constituem condição de admissibilidade da acção (declarativa ou executiva), consubstanciando a sua falta uma excepção dilatória insuprível, de conhecimento oficioso, que determina a extinção da instância (artigo 576.º, n.º 2, do Código de Processo Civil). II - Tais comunicações têm de lhe ser feitas em suporte duradouro, ou seja, a sua representação através de um instrumento que possibilite a sua reprodução integral e inalterada, e, portanto, reconduzível à noção de documento constante do artigo 362.º do Código Civil. III - Tratam-se de declarações receptícias, constituindo ónus da exequente demonstrar a sua existência, o seu envio e a respectiva recepção pela executada. IV - Ou seja, tem de ser feita a prova não só da sua existência mas também do seu envio aos devedores e recepção por estes, cabendo o ónus da prova desses factos à instituição de crédito porquanto se trata de condição indispensável para o exercício do direito (de crédito) que pretende fazer valer, o que não logrou fazer.”.
Na verdade, “o cumprimento do regime do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) é obrigatório e a sua violação constitui fundamento de oposição à execução, pois que, em tal situação, relativamente ao cliente bancário, a instituição de crédito está impedida de intentar acções judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito, nos termos do artigo 18º, n.º 1, alínea b) do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro. II - Relativamente ao fiador do cliente bancário, a instituição de crédito está obrigada a informar não só sobre o incumprimento do devedor principal, interpelando-o para o cumprimento, mas também informar que aquele pode solicitar a sua integração no PERSI, bem como sobre as condições para o seu exercício e, caso o solicite, está ainda obrigada a integrar o fiador no PERSI, nos termos do artigo 21º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro. III - A omissão da informação ao fiador de que este pode solicitar a sua integração no PERSI, bem como sobre as condições para o seu exercício, por parte da instituição de crédito e a falta de integração do fiador no PERSI, quando solicitado por este, constituem violação de normas de carácter imperativo, que podem configurar excepções dilatórias atípicas ou inominadas, por falta de pressuposto (antecedente) da instauração da acção. IV - Compete à exequente alegar e provar que, na data em que interpelou o fiador para o cumprimento das obrigações que sobre ele recaíam, cumpriu o dever de o informar nos termos descritos em II, pelo que, não logrando fazer tal prova, deve ser julgada procedente a excepção dilatória inominada apontada, com a consequente absolvição do embargante da instância executiva. V - A instituição bancária não pode prevalecer-se contra o fiador do vencimento automático antecipado da obrigação garantida decorrente da insolvência do devedor afiançado, que originou uma situação de incumprimento definitivo, que, por via disso, tornaria desnecessário o cumprimento do regime do PERSI, precisamente porque não diligenciou, como devia, junto do fiador, pela sua interpelação, com vista a tentar a regularização da situação de mora.”[6].
Mas essa problemática tem de ser enquadrada, também, com a interpretação que se fizer do art. 91º do CIRE e do PERSI, devendo proceder-se a uma análise casuística[7], sem esquecer a qualidade de herdeiros do fiador que também foi invocada nos autos.
Ao contrário, porém, do defendido em sede de recurso, não é uma questão (de mérito) sobre a qual este Tribunal da Relação se possa desde já pronunciar, uma vez que cabe à primeira instância essa decisão, posteriormente sindicável por ambas as partes, sob pena de estarmos a coartar a possibilidade de uma instância de recurso.
Acresce que, os recorrentes invocaram, ainda, que a decisão recorrida fez constar que considerava os factos como assentes porque os embargantes não teriam impugnado os documentos juntos na contestação, o que não corresponde à verdade, existindo factualidade controvertida, a demandar a produção de prova. Mais invocaram a existência de uma nulidade por falta de motivação (al. b)), não elencando os factos não provados e não fundamentando devidamente os factos provados. Como temos vindo a referir nesta matéria, a deficiência na fundamentação não leva à nulidade da decisão, podendo nuns casos resultar perceptível o sentido da decisão e noutros determinar-se a sua fundamentação adequada (art. 662º, n.º 2, al. d), do CPC). A ausência, porém, de factos provados e não provados, pode comportar a nulidade em causa, salvo se for possível aferir que os restantes factos resultam como não provados, ou que não terão relevância para a causa, ou que são conclusivos ou contêm matéria de direito. Ora, se relativamente a esta deficiência ainda poderíamos, de alguma forma, expurgá-la, o mesmo já não sucede em relação à prova documental e à sua impugnação. Como podemos aferir do requerimento junto aos autos pelos embargantes a 20/11/2025, foram impugnados os documentos juntos pela embargada na sua contestação a esses embargos, pelo que a decisão recorrida não podia, sem mais, dar como provados todos os factos da forma como o fez, além da existência de documentos juntos com os embargos de executado, que não se vislumbra que tenham sido considerados (nomeadamente quando se considerou provada a matéria dos factos 7º e 11º, designadamente, na parte apontada pelos embargantes no seu art. 31º dos embargos e no documento n.º 4 junto).
Nos termos do art. 595º, n.º 1, al. b), do CPC, só é possível conhecer imediatamente do mérito da causa, quando o estado do processo o permite, sem a necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma excepção peremptória. Ora, perante a apontada desconsideração da prova documental, também a resposta à matéria de facto tem de ficar sem efeito, por assentar em pressupostos que não se verificam, nomeadamente quanto à impugnação dos documentos.
Procede, assim, o segmento recursório em causa.
II.3.3. Da suspensão da execução
Os recorrentes vêm, ainda, alegar, que a decisão recorrida deveria ter suspendido os termos da execução, uma vez que impugnaram a exigibilidade e liquidação da obrigação exequenda e o seu prosseguimento lhes acarreta prejuízo sério e dificilmente reparável, face à venda da casa de morada de família da executada EE, sendo o valor do bem bastante superior ao valor da alegada dívida. Analisando. Nos termos do art. 733º do CPC, o recebimento dos embargos suspende o prosseguimento da execução se (n.º 1): “a) O embargante prestar caução; b) Tratando-se de execução fundada em documento particular, o embargante tiver impugnado a genuinidade da respetiva assinatura, apresentando documento que constitua princípio de prova, e o juiz entender, ouvido o embargado, que se justifica a suspensão sem prestação de caução; c) Tiver sido impugnada, no âmbito da oposição deduzida, a exigibilidade ou a liquidação da obrigação exequenda e o juiz considerar, ouvido o embargado, que se justifica a suspensão sem prestação de caução. d) A oposição tiver por fundamento qualquer das situações previstas na alínea e) do artigo 696.º 2 - A suspensão da execução, decretada após a citação dos credores, não abrange o apenso de verificação e graduação dos créditos. 3 - A execução suspensa prossegue se os embargos estiverem parados durante mais de 30 dias, por negligência do embargante em promover os seus termos. 4 - Quando a execução embargada prossiga, nem o exequente nem qualquer outro credor pode obter pagamento, na pendência dos embargos, sem prestar caução. 5 - Se o bem penhorado for a casa de habitação efetiva do embargante, o juiz pode, a requerimento daquele, determinar que a venda aguarde a decisão proferida em 1.ª instância sobre os embargos, quando tal venda seja suscetível de causar prejuízo grave e dificilmente reparável. 6 - Quando seja prestada caução nos termos do n.º 1, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 650.º.”.
Não obstante o alegado, o certo é que perante a anulação da decisão proferida, importa à primeira instância fazer nova ponderação mediante o que vier a consignar quanto à avaliação da exigibilidade e liquidação da obrigação, após análise documental para o efeito, uma vez que não havia considerado nem os documentos dos embargos de executado, nem a impugnação dos documentos juntos com a contestação, tendo concluído por um juízo de afastamento da inexigibilidade, que foi agora anulado. Certo é que “I. A regra é a de que os embargos de executado não suspendem a execução e que, para tal poder ocorrer, o embargante terá de prestar caução. II. Considerando que o legislador pretendeu que a suspensão da execução, em consequência do recebimento dos embargos de executado, constitua uma situação excecional e não a regra, é de colocar uma particular exigência na admissibilidade da suspensão da execução com fundamento nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 733º do CPC. III. A suspensão da execução ao abrigo do disposto no art.º 733º, n.º 1, c), do CPC, exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a impugnação, nos embargos, da exigibilidade e/ou liquidez da obrigação exequenda; e a existência de um juízo judicativo positivo sobre a suspensão da execução sem prestação de caução.”[8].
Perante a anulação da decisão proferida, importa a pronúncia pelo tribunal recorrido também em relação à matéria de suspensão da execução (cujos pressupostos podem vir a ser alterados, perante a nova decisão a proferir), o que também se determina.
Em face do resultado das questões analisadas, é de concluir pela obtenção de provimento do recurso interposto.
** III- DECISÃO
Pelo exposto, nos termos dos arts. 202º, n.ºs 1 e 2, da CRP e 663º do CPC, acorda-se em julgar procedente a apelação apresentada pelos embargantes recorrentes e, em consequência, anula-se a decisão proferida, que deve ser substituída por outra que aprecie as questões suscitadas.
Custas do recurso a suportar pelo recorrido (art. 527º, n.ºs 1 e 2, do CPC). ** Sumário[9]: ..................................................... ..................................................... ..................................................... ** Notifique e, oportunamente, remeta os autos à 1ª instância, nos termos do art. 669º do CPC.
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Porto, 22/10/2026
Paula Gonçalves (Relatora) Maria Manuela Barroco Esteves Machado (1ª Adjunta) Paulo Dias da Silva (2º Adjunto)
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