Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
178/25.0T8PNF.P1
Nº Convencional: JTRP000
Relator: RAQUEL CORREIA DE LIMA
Descritores: DOAÇÃO VERBAL
USUCAPIÃO
POSSE
CONTA BANCÁRIA
TITULARIDADE
ADMINISTRAÇÃO EM NOME ALHEIO
Nº do Documento: RP20261027178/25.0T8PNF.P1
Data do Acordão: 10/27/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: CONFIRMADA
Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO
Área Temática: .
Sumário: I - A discordância quanto à valoração de prova testemunhal, documental ou por declarações de parte não constitui, por si, nulidade da sentença por falta de fundamentação, contradição ou omissão de pronúncia.
II - Na apreciação dos ónus de impugnação da decisão de facto previstos no artigo 640.º do CPC, a conexão entre os factos agrupados, a identificação dos meios de prova e a inteligibilidade da pretensão devem ser ponderadas segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade.
III - A nulidade formal de uma doação verbal de imóveis não impede, por si só, a tradição material que possa iniciar uma posse apta à usucapião, mas esta pressupõe a demonstração de actos possessórios em nome próprio e mantidos durante o prazo legal.
IV - A amizade, a assistência pessoal, a gestão de assuntos de terceiros e o pagamento de certas despesas, ainda que demonstrados, não conduzem necessariamente à prova de posse dos bens como proprietário, quando também sejam compatíveis com administração ou representação em nome alheio.
V - A notificação edital de titulares inscritos falecidos ou dos seus herdeiros está prevista no artigo 99.º do Código do Notariado; a utilização desse procedimento não é, só por si, ilegal mas também não demonstra, por si, a veracidade do direito que se pretende justificar.
VI - A contitularidade de uma conta bancária e a autorização para movimentar depósitos não se confundem com a titularidade material dos fundos, sendo indispensável atender ao regime da conta, à origem das quantias e ao título de aquisição concretamente invocado.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este
Juízo Central Cível de Penafiel - Juiz 2
Processo n.º 178/25.0T8PNF.P1
ACÓRDÃO
I. RELATÓRIO
AA, BB e CC instauraram acção declarativa de condenação contra o Estado Português, representado pelo Ministério Público, pedindo, em síntese, o reconhecimento de direitos de propriedade sobre imóveis e respectivos recheios, a titularidade de saldos de contas bancárias, o direito a sepultura perpétua e a abstenção de actos susceptíveis de impedir ou diminuir a utilização dos bens por si identificados.
Fundaram os pedidos em alegadas doações verbais feitas pelos falecidos DD e EE, em Setembro de 2002, e, relativamente aos imóveis, também na aquisição por usucapião.
O Réu contestou, impugnando parte da matéria alegada.
Realizado o julgamento, foi proferida sentença em 26 de Janeiro de 2026, que julgou a acção improcedente, por não provada, e absolveu o Estado Português dos pedidos, com custas pelos Autores.

Inconformados, os Autores interpuseram recurso de apelação, formulando as seguintes CONCLUSÕES:
I- A sentença recorrida enferma de error in judicando e de nulidade por falta de fundamentação em violação dos artigos 607º, nºs 3 e 4 do Código de Processo Civil e 615º, nº 1, als. b), c) e d) do mesmo diploma.
II- Desde logo, quanto aos factos provados, a documentação bancária junta sob documentos n.º s 13 e 14 da petição inicial sustentou a demonstração da factualidade dada como provada sob o n.º 11: “O falecido EE e a 1ª autora foram titulares de uma conta bancária no Banco 1..., agência de Marco de Canaveses, com o nº ...”, no entanto, na medida em que o tribunal a quo aceitou a documentação bancária junta sob os documentos nºs 13 e 14 da Petição Inicial, teria de ir mais além e considerar provado que a 1ª Recorrente é co-titular da identificada conta bancária, na medida em que a mesma encontra-se titulada quer pelo falecido EE, quer pela primeira autora, e não foi ilidida a presunção de co-titularidade, logo a mesma continua a ser titulada pela primeira Recorrente, e como tal tem direito ao dinheiro ali existente.
III- Nessa sequência, o tribunal a quo errou ao considerar como não provado o ponto 25, ou seja, que “O pagamento do internamento de EE no Hospital ... foi efetuado pela 1ªautora”, porquanto ao considerar que o pagamento foi efectuado através da conta co-titulada pelo falecido EE e pela 1ª Recorrente, então metade do pagamento foi efetuado com dinheiro desta, e como tal deveria ter sido provado.
IV- Já no que concerne aos pontos 5 a 45 da matéria dada como não provada, atenta a prova testemunhal e documental produzida, e as declarações de parte, o tribunal a quo deveria ter concluído pela prova dos mesmos.
V- Atente-se que os factos dados como não provados sob os pontos 1 a 4, muito embora não sejam essenciais para boa decisão da causa, são demonstrativos da atitude do tribunal a quo em todo este processo, de displicência, parcialidade e falta de rigor na apreciação da prova, isto porque com facilidade o tribunal poderia ter comprovado no site oficial da Ordem dos Advogados o ano de inscrição da 1ª Recorrente na Ordem dos Advogados, ao abrigo do disposto no artigo 410º e seguintes do Código de Processo Civil, e porque, desde a fase da instrução do processo até à sentença (art.º 607º, n.º 1 do mesmo diploma), o juiz poderá/deverá realizar ou ordenar todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer (art.º 411º do CPC), o que não sucedeu com a sentença sub judice.
VI- A prova produzida, através de documentos e do depoimento das testemunhas e das declarações de parte, resultou suficiente e bastante para comprovar que os falecidos EE e a DD doaram verbalmente aos Recorrentes, em setembro de 2002, todos os bens que possuíam, salvaguardando a possibilidade de se venderem alguns dos bens rústicos caso os doadores necessitassem de dinheiro para fazer face às suas despesas quotidianas, e que desde essa data que os Recorrentes estão na posse dos mesmos.
VII- A sentença sub judice deu como não provados os factos 5 a 45, alegando a “falta de produção de elementos probatórios bastantes em relação aos mesmos ou por ter ficado demonstrado o seu contrário, nos moldes supra expendidos.”, contudo a sentença em apreço, antes de proferir tal conclusão não procedeu a qualquer exposição, explanação sobre a demonstração de factos que conduzissem a que tivesse ficado demonstrado o contrário dos factos alegados pelos Recorrentes, pelo que tal conclusão é totalmente infundada.
VIII- De facto, da conjugação das declarações de parte, dos depoimentos das testemunhas e dos documentos juntos pelos Recorrentes, o tribunal a quo não poderia dar como não provados os factos que deu, na medida em que não pôs em causa a credibilidade dos depoimentos das testemunhas arroladas pelos Recorrentes, nem as declarações de parte da segunda Recorrente, nem os documentos juntos por aqueles foram impugnados em sede de Contestação, limitando-se o tribunal a referir, no final da sua motivação, que a credibilidade dos primeiros Recorrentes foi enfraquecida pelo facto daqueles terem requerido a notificação dos falecidos para efeitos de realização de escritura de justificação notarial.
IX- No entanto, atendendo a que posse dos prédios identificados no artigo 82º da petição inicial, pelos primeiros Recorrentes, era pública e pacífica, e porque não tinham procedido à sua formalização em vida do EE e da DD, através da realização de qualquer escritura, surgiu a necessidade de legalizarem os prédios a fim de continuarem a cumprir as suas responsabilidades junto das diversas instituições, nomeadamente, da Autoridade Tributária, e tentaram fazê-lo de uma forma pública, através de uma justificação notarial, com a publicação de editais nos lugares públicos próprios para o efeito.
X- E os editais foram publicados e ninguém apresentou qualquer reclamação com a exceção da testemunha FF, tendo dado origem a que os Recorrentes intentassem a presente ação para verem reconhecidos os seus direitos sobre os bens.
XI- E, ao contrário do alegado na sentença sub judice, o facto de se proceder à notificação dos falecidos nada tem de ilegal, na medida em se limitaram a cumprir o disposto no artigo 99º do Código de Registos e Notariado: “4-Verificada a regularidade do requerimento e da respectiva prova documental, o notário profere despacho a ordenar a notificação do titular inscrito, devendo, desde logo, ordenar igualmente a notificação edital daquele ou dos seus herdeiros, independentemente de habilitação, para o caso de se verificar a sua ausência em parte incerta ou o seu falecimento.”
XII- Ora, o notário não sabe, nem tem de saber se os notificados estão ou não vivos, limitando-se a notificar os titulares inscritos.
XIII- Já o tribunal a quo, considerando que tal facto é “ilegal”, sem mencionar a norma jurídica que alegadamente teria sido violada pelos Recorrentes, não esclarece de onde decorre tal ilegalidade, constituindo falta de fundamentação, com a consequente nulidade da decisão.
XIV- Como consequência, a credibilidade dos Recorrentes não pode ser posta em causa com tal fundamento, e sendo esse o único motivo alegado pelo tribunal a quo para o enfraquecimento da sua credibilidade, resulta que as declarações daqueles têm de se considerar merecedoras de toda a credibilidade.
XV- E os recorrentes prestaram declarações esclarecedoras, coerentes, tendo explicado com todo o rigor todos os factos, como supra transcrito cfr. declarações de parte da primeira Recorrente prestadas no dia 14 de outubro de 2025, entre as 15:18:35 e as 16:33:59 e as declarações de parte do primeiro Recorrente, prestadas no dia 30 de outubro de 2025, entre as 09:46:06 e as 10:59:50
XVI- Aquelas declarações de parte, de onde resulta que, efetivamente, no ano de 2002, os falecidos EE e DD procederam à doação dos bens identificados na Petição Inicial, e que desde essa data os Recorrentes estão na posse pacífica e pública dos mesmos, conjugam-se com os depoimentos das testemunhas arroladas pelos Recorrentes.
XVII- A posse pública não significa que tenha de ser conhecida de todos, mas que é do conhecimento geral e dos interessados, e que nunca foram praticados actos para a ocultar.
XVIII- Ora, como resulta das declarações prestadas pelos Recorrentes e dos depoimentos das testemunhas GG, prestadas no dia 16 de setembro de 2025, entre as 14:36:27 e as 14:51:24, supra transcritas; HH, prestadas no mesmo dia, entre as 16:16:22 e as 16: 43:39, também supra transcritas; II, prestadas no mesmo dia, entre as 14:52:09 e as 15: 54:03, que pela sua extensão não se transcreveram, mas para as quais se remete; e JJ, prestadas no dia 14 de outubro de 2025, prestadas entre as 09:45:51 e as 11:57:54, que também, pela sua grande extensão e por serem todas elas relevantes não se transcreveram, mas para as quais se remetem; e até das testemunhas arroladas pelo Recorrido, que confirmaram a realização de obras no prédio onde habitavam os falecidos EE e DD, indo ao encontro das declarações dos Recorrentes quando afirmaram que mudaram parte da caixilharia das janelas e portas, bem como telhas e cumes, aqueles sempre praticaram os actos de posse à frente de quem quer que fosse, nunca os tendo ocultado, nomeadamente, a testemunha KK, cujas declarações, prestadas no dia 30 de outubro de 2025, entre as 11:54:58 e as 12:24:34, supra transcritas.
XIX- O depoimento da testemunha GG, supra transcrito, não corresponde a nada do que consta da sentença sub judice, porquanto ali se alega que “a testemunha GG referiu ter negociado um contrato de arrendamento com os 1ºs autores de um terreno no Marco de Canaveses. No entanto, além de ter reconhecido que tal contrato foi meramente verbal, não identificou o prédio objecto do mesmo, nem que correspondesse a qualquer um dos descritos na petição inicial”
XX- Ou seja, a sentença dá factos como não provados com base em depoimentos totalmente inexistentes, em factos que não foram alegados pela testemunha.
XXI- O que resulta do depoimento desta testemunha,é que a segunda Recorrente é proprietária das propriedades denominadas ... e ..., sitas na antiga freguesia ..., atual freguesia .... Atualização esta de freguesias que é, aliás, do conhecimento público.
XXII- Acresce que esta testemunha identifica com precisão a localização dos mencionados prédios, referindo eue se situam na freguesia ..., concelho de Marco de Canaveses, localizando-as “depois de passar a oficina da Câmara”.
XXIII- Note-se, ainda, que, ao contrário, do alegado na sentença sub judice, os prédios identificados pela testemunha GG, “...” e “...”, foram descritos na Petição Inicial, nomeadamente no artigo 83º, nºs 7 e 8, tendo sido juntas as cadernetas prediais dos mesmos sob os documentos nºs 108 e 109.
XXIV- Assim, falece totalmente a conclusão retirada pelo tribunal a quo do depoimento desta testemunha, em nada correspondendo ao referido na sentença, o que constitui um erro judicando.
XXV- A testemunha HH, com um depoimento espontâneo, claro, tendo demonstrado um conhecimento antigo com os falecidos, isento e imparcial, alegou que foi com a primeira Recorrente que falou a sobre a necessidade de alargar o acesso para um terreno seu que confinava com o ..., tendo sido foi clara ao afirmar que, na ocasião, há mais de quinze anos, contactou a falecida DD, para pedir um bocado de terreno do ..., em ..., freguesia ..., concelho de Marco de Canaveses, e esta ter-lhe-á dito para falar com a Dra. AA, primeira autora no processo, o que ele fez, e foi com ela que resolveu toda a situação, tendo sido esta a definir-lhe os limites do terreno, tendo aquele concluído que era a primeira autora quem “comandava”.
XXVI- Além disso, afirmou, ainda, que, tendo encontrado o falecido EE no escritório da primeira autora, falou-lhe em comprar a Quinta ..., e este terá dito “Quando quiser comprar a quinta vai ter que a comprar à doutora.”
XXVII- Esta testemunha acrescentou que teve conhecimento que, quando a Junta de Freguesia ... precisou de alargar um caminho junto à Quinta ... foi à primeira autora que se dirigiu e pediu autorização, tendo sido esta quem definiu “o que dava e o que não dava.”
XXVIII- A testemunha referiu mais do que uma vez que o falecido EE lhe disse que “era tudo com a doutora”, referindo-se à primeira autora, inclusive, que tinha conhecimento que os falecidos tinham tido uns prédios na freguesia do “... ou ...”, a Quinta ..., e que uma pessoa amiga queria comprar, tendo ido falar com o falecido EE e este disse-lhe para ir ter com a primeira autora.
XXIX- A publicidade e boa-fé dos Recorrentes resulta, ainda, do facto dos primeiros Recorrentes terem querido proceder ao registo dos bens através de uma justificação notarial, com a publicação de editais nos lugares públicos próprios para o efeito.
XXX- E tal também se concretiza, ainda, no facto dos primeiros Recorrentes agirem perante a comunidade local e os órgãos administrativos como os únicos e legítimos detentores do domínio dos imóveis, pois caso assim não fosse, mal se compreenderia que os membros da Junta de Freguesia ... se tenham dirigido àqueles pedindo a cedência de uma parcela de terreno da Quinta ..., ou da ..., para alargamento da Rua ..., ou a Câmara Municipal dirija notificações administrativas para os mesmos procederem à limpeza do prédio rústico sito na ..., também na freguesia ..., na sequência de denúncia efetuada por proprietários vizinhos, como decorre dos documentos juntos aos autos.
XXXI- E quanto a isto não se afigura credível o depoimento da testemunha LL, Presidente da Câmara Municipal ..., quando alega desconhecer o teor do ofício junto com o requerimento de 13 de outubro de 2025, por não o ter redigido, nem assinado. Se não tinha conhecimento, deveria ter! Não é credível que a Câmara Municipal ... emita ofícios, documentos com carácter público e vinculativo para os cidadãos sem o conhecimento e a responsabilidade da Presidente da Câmara. Se assim fosse, seria gravíssimo! Aliás, a senhora Presidente da Câmara afirmar tal facto é grave por si só, na medida em que, a ser verdade, o que não se crê, poria em causa toda uma série de actos administrativos que foram emitidos por aquela Câmara Municipal e que não foram redigidos e assinados pela senhora Presidente da Câmara, não assumindo esta a responsabilidade pelos mesmos. Espante-se que também alegou desconhecer a realização de obras estruturais rua municipal das ..., na freguesia ..., que implicou o seu alargamento, com cedência de terreno da Quinta ..., ou da ..., para o efeito, com a desculpa de que não tem de saber de tudo o que se passa - cfr. depoimento prestado no dia 30 de outubro de 2025, entre as 12:27:17 e as 12:42: 41, ao minuto 9:34 até final.
XXXII- A transmissão da posse/propriedade dos bens dos falecidos EE e DD foi perfeitamente explicada, com base na confiança plena que tinham nos Recorrentes, como resultou provado do ponto 10, tendo sido a Recorrente CC quem cuidou do falecido EE quando aquele esteve muito doente, quando residia em Cascais, e quem atendia às necessidades dos falecidos naquela zona.
XXXIII- Quanto à Recorrente AA, a atribuição os bens foi justificada pelo facto de a conhecerem desde sempre, mantendo relações de grande amizade, confiança, e mesmo profissionais com os pais daquela.
XXXIV- A que acresce o facto dos doadores, há data da doação da entrega dos bens, serem pessoas idosas, com problemas de saúde, que não tinham disponibilidade física, nem mental para assumir uma série de responsabilidades, designadamente com o seu património e mesmo com as suas pessoas.
XXXV- Para tanto, decidiram atribuir aos Recorrente a propriedade dos seus bens, tendo para o efeito entregue toda a documentação referente aos mesmos, bem como as respetivas chaves dos prédios urbanos habitáveis identificados na Petição inicial e responsabilidades, nomeadamente com a sua manutenção e encargos.
XXXVI- Assim, quando aqueles estivessem no Marco de Canaveses, que, saliente-se, foi onde acabaram por passar a maior parte do seu tempo até ao seu decesso, eram os Primeiros Recorrentes quem cuidariam das suas necessidades pessoais, como quaisquer doenças que viessem a ter, tratassem dos seus funerais, manutenção de campas e missas após os seus decessos, na medida em que aqueles pretendiam ficar sepultados nesse mesmo concelho. E por este facto, namesma ocasião disseram queo dinheiro que existisseàmorte do último, caso existisse algum, deveria ficar para aqueles a fim de permitir custear essas despesas, o que é perfeitamente compreensível, sendo, aliás, do senso comum, por ser prática comum entre as pessoas de mais idade.
XXXVII- Acresce que, como foi esclarecido pelos Recorrentes, os rendimentos financeiros dos falecidos advinham exclusivamente das suas reformas e do negócio de retrosaria que possuíam no centro da cidade, que tinha vindo a decair ao longo dos anos, até que acabou por fechar, factos que foram alegados por todos em sede de julgamento.
XXXVIII- Assim, quando da doação em setembro de 2002, antevendo possíveis dificuldades financeiras para manter um nível de vida digno, os Recorrentes acordaram com os falecidos EE e DD, que, caso necessitassem de dinheiro, procederiam à venda dos bens doados de menor valor, nomeadamente, começando pelos rústicos.
XXXIX- E tal foi escrupulosamente cumprido pelos Recorrentes, nomeadamente pelos 1ºs, tendo sido o amparo e a companhia frequente daqueles, desde há longa data, tendo cuidado deles com todo o esmero, como se familiares fossem, convivendo com eles, levando-os a passear, a frequentar as atividades que mais gostavam, designadamente, o EE, prestando-lhes todo o tipo de assistência, quer nos problemas do dia-a-dia, quer na doença, contactando hospitais, lares, centros de dia, ou quaisquer outras entidades com quem aqueles se relacionassem, quer comprando a medicação, falando com os médicos e enfermeiros, tudo como resultou provado.
XL- E desde setembro de 2002, os Recorrentes entraram na posse dos bens, os primeiros na posse do prédio urbano onde os falecidos residiam, no centro da cidade de Marco de Canaveses, da fração autónoma, destinada a habitação, sita no ..., em Cascais, e dos prédios urbanos sitos nas freguesias do ..., ... e ..., já à data da doação sem condições de habitabilidade, em ruínas, e dos prédios rústicos sitos nas mesmas freguesias.
XLI- Já à segunda Recorrentes, os falecidos quiseram atribuir a propriedade da fração autónoma sita no prédio ..., na cidade de Marco de Canaveses, para aquela ter onde ficar sempre que se deslocasse ao Marco de Canaveses, as frações autónomas sitas nas ..., concelho de Cascais, uma destinada a garagem e outra a habitação, bem como a quota-parte dos bens sitos na antiga freguesia ..., atualmente freguesia ..., de que aqueles eram proprietários em comum com o falecido marido da autoraCC.
XLII- Os depoimentos das testemunhas arroladas pelos Recorrentes e as declarações de parte prestadas por estes foram coerentes, objetivas, assertivas, rigorosas e imparciais expondo o mau e o bom com a mesma frontalidade.
XLIII- Sustenta a decisão sub judice que é “absolutamente inverosímil” que os Recorrentes desconhecessem a obrigatoriedade legal de formalização das doações ou que as achassem desnecessárias, atendendo a que a primeira Recorrente exerce a actividade de advogada. Ora, esta não desconhecia, nem desconhece tais factos, como explicou ao tribunal, mas atenta a relação de amizade e confiança existente entre as partes, e o facto de considerar que era pública a sua posse, não conjeturou que após o óbito daqueles EE e DD tivesse qualquer dificuldade em legalizar os bens, porqu etambém é sabedora que o poderia fazer nessa ocasião -cfr. declarações de parte da primeira Recorrente prestadas no dia 14 de outubro de 2025, entre as 15:18:35 e as 16:33:59, transcritas supra.
XLIV- O Ministério Público, em representação do Estado, arrolou testemunhas, que apesar de vizinhos habitacionais ou profissionais, não mantinham relações pessoais com os doadores, mas meramente circunstanciais, que nada sobre a vida dos falecidos, sequer alguma vez entraram na casa daqueles, nem conhecem o património que foi doado, tentando fazer crer ao tribunal que os falecidos tinham outros familiares a quem pretenderiam deixar os bens que não aos Autores, designadamente o primo em segundo grau MM.
XLV- Aliás, uma das testemunhas, FF, no seu depoimento, a este respeito, contradissesse, afirmando inicialmente que soava que o EE ia deixar os bens ao primo em segundo grau, MM, e mais à frente, no mesmo depoimento, disse que soava que ia deixar os bens à Casa do Artista- Cfr. Depoimento prestado no dia 30 de outubro de 2025, entre as 16:28 e as 16:54:40, supra transcrito.
XLVI- Este depoimento não pode merecer qualquer credibilidade. Isto porque também afirmou que o falecido EE se fixou no Marco de Canaveses quando a irmã DD foi internada na Santa Casa da Misericórdia, tendo dito ipsis verbis que “seguramente em 2002 não morava no ...”.
XLVII- Ora, quer os Recorrentes, quer as testemunhas, incluindo as arroladas pelo Recorrido, nomeadamente, o KK, cujo depoimento prestado no dia 30 outubro de 2025, entre as 11:54:58 e as 12:24:34, se encontra transcrito supra, confirmaram que aquele se fixou no ... quando do falecimento da irmã mais velha, a NN, que ocorreu no ano de 1995 - cfr. Documento nº 11 junto à Petição Inicial-, para fazer companhia à DD. Portanto, desde 1995, que o falecido EE tinha fixado a residência no Marco de Canaveses, ao contrário do que afirma a testemunha FF, que também alega não ter um conhecimento íntimo da vida dos falecidos, mas meramente formal, cordial.
XLVIII- Relativamente à mudança da caixilharia, esta testemunha confirma que houve mudanças na caixilharia, não sabendo quem andou a efetuar o trabalho, quem mandou, nem quem pagou. Com tal depoimento veio dar credibilidade às declarações prestadas pelos primeiros Recorrentes, como resulta das transcrições das respectivas declarações.
XLIX- Tentando dar credibilidade ao seu depoimento afirma que tem uma amiga que viveu no mesmo edifício que o falecido EE, em Cascais, sem concretizar onde, sendo certo que aquele foi proprietário de duas frações autónomas naquele concelho. Afirmando, ainda, que uns meses antes do EE falecer teria ido ao seu escritório e lhe teria dito que ninguém tinha as chaves da casa que habitava.
L- Ora, atento o depoimento totalmente incoerente desta testemunha, sequer se pode ter como provado que o falecido se deslocou ao seu escritório, uma vez que foi a única a mencionar tal facto, e muito menos que tivesse proferido tal expressão. Contudo, mesmo que tivesse ido ao escritório daquela e tivesse proferido a expressão em apreço, tal não significa que correspondesse à verdade, podendo apenas querer que aquela não soubesse quem possuía as chaves de casa.
LI- Certo é que, atento os factos dados como provados, relativamente ao auxílio que foi prestado pelos primeiros Recorrentes aos falecidos EE e DD, resulta manifesto, sendo do sendo comum, que aqueles teriam de possuir as chaves da casa onde moravam, nem que fosse por causa da ajuda que lhes prestaram. Portanto, também nesta parte o depoimento da testemunha resulta ser inventado, como em tudo o resto, crendo fazer crer ao tribunal que não sabia quem tinha pedido a publicação dos editais, depois de ter efetuado uma busca minuciosa, encontrando-se munida de documentos referentes aos bens ora em apreço.
LII- Atente-se que foi esta testemunha quem deu conhecimento ao Ministério Público da publicação dos editais e indicou as testemunhas arroladas por este, em representação do Recorrido.
LIII- A testemunha KK afirmou que também não privava com os falecidos, principalmente com o EE, que não tinha nada para conversar com ele; que o EE fixou a sua morada no Marco de Canaveses há mais de 20 anos; que existiam uns cartazes que não tinham qualquer contacto, contrariando os depoimentos das testemunhas OO e FF. Por outro lado, confirmou que terá ocorrido uma chatice com o primo MM antes deste morrer (21:43 a 22.00), bem como confirmou que a caixilharia das janelas tinha sido modificada de madeira para alumínio, como declarado pelos primeiros Recorrentes.
LIV- A testemunha PP Depoimento prestado no dia 30 de outubro de 2025, entre as 11:32:34 e as 11:54:07), afirmou que apesar de morar em habitação contígua aos falecidos, não privava com eles, que não via os falecidos com frequência, porque saía de manhã de casa e regressava à noite, e quando via o falecido EE por um lado fugia pelo outro; contrariou a testemunha FF afirmando que nunca lhes deu comida, tendo visto a associação A... a levar comida e ao afirmar que não via a testemunha QQ a visitá-los com frequência, principalmente depois do óbito da DD, corroborando as declarações prestadas pelos primeiros Recorrentes; e afirmou não saber se vendiam terrenos ou não.
LV- Esta testemunha nada sabia sobre a vida dos falecidos, muito menos se estes teriam doado os bens ou se estavam na posse dos mesmos, tendo contudo confirmado que foram mudadas portas e janelas, desconhecendo quem mandou realizar e pagar a obra e que chegou a ver um senhor no telhado, mais uma vez corroborando as declarações prestadas pelos primeiros Recorrentes.
LVI- Já a testemunha OO, que prestou depoimento no dia 30 de outubro de 2025, entre as 15:27:22 e as 16:10:43 procurou fazer crer ao tribunal que tinha um relacionamento próximo com os falecidos, mas que não conseguiu comprovar pelo facto daquele nunca ter entrado na casa onde moravam os falecidos, chegando a inventar que a cozinha ficava no piso inferior, quando na verdade fica no piso superior - lado norte da casa; não sabia o ano do falecimento da irmã NN, tendo inicialmente afirmado que teria sido nos anos 2000, quando tal não corresponde à verdade; que a advogada dos falecidos era a Dra. FF, facto que aquela negou; afirmou que nunca houve obras na casa, facto que contraria os depoimentos das restantes testemunhas, quer as arroladas pelo MP, quer as indicadas pelos autores e as próprias declarações de parte dos primeiros Recorrentes, tratando-se de um facto notório para quem alega passar junto à casa todos os dias; que de vez em quando eram mudadas telhas por um senhor e não conhece os bens que tinham pertencido aos falecidos. Por um lado, alega que eram muito caseiros, que não saíam de casa, e por outro diz que iam a espetáculos. Contradissesse várias vezes ao longo do seu depoimento, designadamente ao afirmar que os falecidos iam muitas vezes almoçar fora, que chegou a encontrar, com frequência, o EE no restaurante B..., mas no seu depoimento também afirmou que nunca os viu em restaurantes. Afirmou saber que os falecidos mandavam limpar os terrenos, mas não sabe a quem; não sabe quando équeaqueles estiveram internados, porquemotivos, em quehospitais, não os foi visitar ao hospital, não sabequantas vezes estiveram internados, não foi ao funeral do EE, nem sabe quem o pagou, nem quem pagou os IMIs.
LVII- Já a testemunha RR no seu depoimento (dia 30 de outubro, entre as 14:51:59 e as 15:26:40) confirmou que o falecido EE veio para o Marco de Canaveses quando faleceu a irmã; afirmou que o EE não vendia nada, achando que ele tinha vendido um prédio em Lisboa para comprar outro no Marco de Canaveses; afirmou que os falecidos tinham papéis nas janelas a dizer que vendiam vinho; afirmou que a pessoa mais ligada aos falecidos era a autora AA, a quem pediu os cartões para o ir visitar ao hospital quando aquele estava inconsciente, não o tendo visitado quando este esteve internado da primeira vez, em que estava consciente, corroborando as declarações dos primeiros Recorrentes de que as relações entre o falecido EE e a testemunha já tinha tido melhores dias; confirmou que o EE procedeu à trasladação da DD da sepultura da família no cemitério de ... para a sepultura do cemitério ..., corroborando mais uma vez as declarações dos Recorrentes; e às vezes convidava os falecidos para irem a sua casa no Natal e no Ano Novo e que nunca iam, o que vai de encontro ao que foi declarado pelos primeiros Recorrentes de que aqueles passavam essas datas com eles; afirmou que pensa que terá sido a autora AA a pagar as despesas do hospital.
LVIII- E se o tribunal considerou que as testemunhas dos Recorrentes autores foram merecedoras de credibilidade suficiente para dar como provados os factos 1 a 31 dos factos provados, não se compreende porque não se afiguram suficientes para dar como provados os restantes factos alegados pelos autores, não tendo o tribunal a quo esclarecido o porquê desta divergência e incoerência, afigurando-se ter existido parcialidade do tribunal a quo, na medida em que só foram m credíveis para os factos que convinham ao Ministério Público, em representação do Estado, o que põe em causa a imparcialidade, isenção e objetividade da sentença sub judice.
LIX- O tribunal a quo entra em contradição entre os factos provados e não provados, não existindo coerência entre os mesmos, no que concerne aos pontos provados: Ponto 7: “A amizade que existia entre o pai da autora e aqueles estendeu-se à 1ª autora, ao seu marido e aos filhos destes”; Ponto 9: “A relação entre os falecidos e os autores, além da amizade, foi de respeito e consideração mútua”; Ponto 10: “Os falecidos confiavam nos autores”; Ponto 16: “O convívio com o EE e a irmã eram frequentes, almoçando juntos aos fins de semana.” Ponto 17: “Indo almoçar e jantar a casa dos 1ºs autores em alguns Natais”; E ao factos provados nos pontos 11, 12 13, 14 e 15, os quais são reveladores da intimidade e do relacionamento próximo existente entre os primeiros autores e os falecidos, em total discordância com os ponto não provados: Ponto 23: “Fazendo passeios pelo país, uma vez que aqueles gostavam muito de passear e conhecer novos lugares”; Ponto 24: “Tendo sido tratados como família próxima, como os consideravam.” O que resultou provado dos pontos 7 a 22, 26 e 27, não é tratar os falecidos como família? Se isso não é tratar os falecidos como família, os Recorrentes não conhecem o conceito e não sabem tratar a família.
LX- Quanto aos passeios, o mesmo resulta mais do que provado dos depoimentos das testemunhas e das declarações de parte, pelo que os mencionados factos deveriam ter sido dados como provados.
LXI- Não compreende como é que o tribunal dá uns factos como provados e os outros não provados, na medida em que na motivação não faz alusão ao raciocínio que conduziu a tais conclusões.
LXII- Além disso, o tribunal deu como não provados os factos dos pontos 33, 34, 35, 36 e 37, sustentando que “os documentos juntos sob os nºs 4 a 33, 35, 38, 41 a 72 com a petição inicial configuram meros documentos particulares, pelo que, de acordo com o disposto no artigo 376º do Código Civil, não tem força probatória plena. Ademais tais documentos têm datas posteriores aos óbitos de EE e de DD, pelo que não traduzem pagamentos de despesas desde o ano de 2002, data em que os prédios lhes teriam sido entregues aos autores conforme por si alegado. E desconhece-se a titularidade da maioria das contas bancárias das quais foram realizados os pagamentos espelhados nos talões multibanco.”
LXIII- Ora, o tribunal a quo, descurou, desde logo, o facto de os documento não terem sido impugnados pelo Recorrido. Depois as contradições na motivação são escandalosamente ininteligíveis, ultrapassando a compreensão dos Recorrentes, porquanto o tribunal a quo, na sua motivação também afirma: - “Os factos provados sob os nºs 32 a 34 decorreram das certidões da Conservatória de Registo Predial juntas sob documentos nºs 8 a 10, 95, 93, 91, 89,87, 85, 83, 81, 79, 97 da petição inicial e na contestação” Primeiro, a motivação não discrimina quais os documentos a que alude que foram juntos com a petição inicial e os que foram juntos com a contestação. Depois, os dois parágrafos da motivação estão em total contradição entre si. Se por um lado dá como provados factos com fundamento nos documentos 8, 9 e 10, por outro, alega que tais documentos não têm força probatória plena. Este mesmo raciocínio é feito relativamente aos documentos nºs 13 e 14, 15, 16, 17, 19 a 22 da petição inicial, na medida em que, se por um lado sustentam a prova dos factos dados como provados nos pontos 11, 12, 5 a 10 e 13 a 31, por outro lado, não têm força probatória plena como alega a sentença sub judice. É um facto que alguns dos documentos não têm força probatória plena, mas, além de não terem sido impugnados, tiveram sustentação com outros meios de prova, como os depoimentos das testemunhas e as declarações de parte dos Recorrentes. Além disso, a realçar: a) O documento nº 4 junto com a petição inicial não é um documento particular, mas sim um testamento original, que constitui documento autêntico, tido sido registado no cartório notarial, inclusive tendo sido apresentado na Conservatória do Registo Predial de Marco de Canaveses para efeito de registo, como resulta do carimbo aposto no mesmo. Se o tribunal a quo tinha dúvidas quanto à autenticidade do documento, deveria ter notificado os autores, ora recorrentes, a juntar o respetivo original, no exercício do poder-dever de direção do processo e da instrução. Nos termos dos artigos 410º e seguintes do Código de Processo Civil, desde a fase de instrução até à sentença, o juiz poderá/deverá realizar ou ordenar todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, o que não aconteceu nos presentes autos, pondo em causa a justa resolução dos mesmos. b) Os documentos nºs 5, 6 e 7 são cadernetas prediais obtidas via internet, que também não foram impugnadas pelo Recorrido. Aliás, a sentença deu como provada a inscrição dos prédios identificados nos pontos 32, 33 e 34 nas Conservatórias do Registo Predial de Cascais e de Marco de Canaveses. Os documentos nºs 11, 11 repetido e 12 são escrituras públicas de doação e de habilitação de herdeiros, constituindo documentos autênticos, que não foram impugnados. Reitera-se, no que concerne a estes documentos, o já alegado supra quanto ao documento nº 4. c) O documento nº 16 é uma fatura, que não requer autenticação, e vale como prova juntamente com outros meios de prova, designadamente o depoimento da testemunha SS, testemunha arrolada pelo Recorrido, que confirmou que os 1ºs autores contrataram o funeral do falecido EE (facto dado como provado no ponto 13) e procederam ao seu pagamento, como resulta do documento nº 17, sendo certo que a sentença é omissa quanto ao facto dos 1ºs autores terem procedido ao pagamento do funeral; d) Os documentos nºs 23 a 33 juntos com a petição inicial, não tendo força probatória plena, não foram impugnados, e comprovam os pagamentos do IMI referente aos prédios identificados na petição inicial pelos Recorrentes, designadamente a terceira prestação do ano de 2021, as três prestações do ano de 2022 e 2023, sendo que tal matéria foi corroborada pelas declarações prestadas pelos Recorrentes e pelas testemunhas II e JJ. Aliás, encontrando-se o IMI pago, uma vez que não são conhecidas execuções por falta de pagamento das obrigações fiscais, cujo conhecimento o Ministério Público não poderia deixar de ter, alguém procedeu a esses pagamentos, e como resultou das declarações de parte e do depoimento da testemunha II, foram os Recorrentes quem os fizeram, até porque são os únicos interessados em fazê-los, atento tudo quanto vem alegado, e não foi contrariado por quaisquer outros elementos de prova. Como tal o tribunal a quo deveria ter dado como provados os factos que deu por não provados no ponto 33. e) O mesmo se diga relativamente aos documentos nºs 34 a 40, referentes aos pagamentos dos condomínios dos prédios identificados nos artigos 82º, sob o nº 16, e 83º, sob os nºs 1, 2 e 3, pelo que o tribunal a quo deveria ter dado como provados os factos que deu por não provados sob os pontos 34 e 35. Saliente-se que relativamente aos documentos nºs 34 (avisos de pagamento do condomínio da fração autónoma identificada no artigo 82º, nº 16, da petição inicial, referentes ao primeiro e segundo trimester do ano de 2022. E respectivo comprovativo de pagamento através da conta dos 1ºs autores), 36, 37 e 39 (avisos de pagamento do condomínio da fração autónoma identificada no artigo 83º, nº 1 da petição inicial), 40 (comprovativos do pagamento do condomínio das frações identificadas no artigo 83º, nºs 2 e 3, da petição inicial) a prova não foi posta em causa, e como tal deveriam tais factos ter sido dado como provados. f) Bem assim, quanto aos documentos nºs 41 a 67, juntos com a petição inicial, que, juntamente com as declarações de parte dos 1ºs autores, e o depoimento da testemunha JJ, comprovam os pagamentos dos consumos de água e eletricidade, devendo ter sido dado como provado o ponto 36 dos factos não provados; g) Relativamente à segunda autora, os documentos nºs 3 a 28 dos requerimentos datados de 07/02/2025, em conjunção com as suas declarações e o depoimento das testemunhas II, comprovam os respectivos pagamentos, sendo certo que o tribunal a quo sequer se pronunciou sobre os mesmos, tendo, pois, avaliado erroneamente a prova, devendo dar como provado o ponto 37 dos factos não provados; h) Todos os restantes documentos, do número 73 a 110, não foram postos em causa quanto ao seu valor probatório, incluindo a habilitação de herdeiros do falecido marido da segunda autora. i) No que concerne à referência do desconhecimento da titularidade da maioria das contas bancárias, note-se que foram aceites documentos que não têm essa identificação, como supra referido. Acresce que se o tribunal a quo tivesse procedido a uma análise rigorosa dos documentos, teria constatado que a conta nº ... é titulada pelo primeiro autor, como resulta dos documentos nºs 60 e 62, pelo que todos os pagamentos efetuados através da mencionada conta foram a cargo daquele, como sejam os pagamentos comprovados pelos documentos nºs 25, 28, 31, 32, 33, 43, 45, 49, 51 a 56, 58, 59 a 61, 63 a 67. Bem como os documentos nºs 45 e 47, de cujo teor resulta que os pagamentos foram efetuados pelo primeiro autor. Já os documentos nºs 23, 27, 41, 48 e57 comprovam que os pagamentos foram efetuados pela primeira autora, AA.
LXIV- Assim, de quanto vem exposto e da análise dos documentos constata-se que mais uma vez o tribunal a quo não fez uma análise correta dos elementos de prova, neste caso concreto, dos documentos juntos, e ignorou outros, sendo certo que vários documentos comprovam pagamentos antes do óbito do falecido EE ou reportam-se a períodos em que aquele ainda era vivo, como sejam os condomínios, água e eletricidade.
LXV- A sentença não ponderou que a doação verbal, embora ineficaz como transmissão formal, é juridicamente relevante para início da posse (arts. 1251.º e 1260.º do código Civil)
LXVI- O tribunal a quo violou os artigos 410º, 411º, 607º, nºs 3 e 4, 615º, nº 1, als. b), c) e d) do Código de Processo Civil. Os factos descritos pelos Autores permitem concluir que houve entrega dos bens (corpus) e transmissão do poder de facto sobre eles.
LXVII- A posse dos Autores foi pública, pacífica e contínua desde 2002, estando, pois reunidos todos os requisitos da usucapião (arts. 1287.º, 1296.º e 1299.º CC).
LXVIII- Pelas razões supra expostas, devem ser dados como provados os factos constantes dos pontos 5 a 45 da matéria não provada e com tais factos provados, impõe-se o reconhecimento da usucapião.
LXIX- Deve pois proceder a impugnação da matéria de facto, como antecede, dando-se por adquiridos/demonstrados os factos relativos à posse


O Ministério Público, em representação do Estado, contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso. Concluiu nos seguintes termos:
1ª É manifesta a falta de razão dos recorrentes na impugnação da matéria de facto que apresentaram, pois os elementos de prova produzidos na audiência de julgamento, como seja, os depoimentos das várias testemunhas que foram inquiridas e as declarações de parte dos Autores, mas também a prova documental carreada para os autos, são bastante claros, seguros e firmes no sentido de se dar como não provada a factualidade que os recorrentes vem impugnar, mais precisamente, os pontos 5 a 45 da matéria de facto dada como não provada.
2ª Estamos, assim, em crer que somente os recorrentes entendem que os elementos de prova constantes dos autos e os que foram produzidos na audiência de julgamento não permitem dar como não provada a factualidade constante dos pontos 5 a 45, ou seja, resulta claro e inequívoco dos elementos de prova constantes dos autos, nomeadamente dos produzidos na audiência de julgamento, mas também dos que constam dos autos (prova documental), que os factos não provados colocados em crise pelos recorrentes foram corretamente julgados.
3ª Com efeito, a Mma. Juiz, como, aliás, é seu hábito, fundamentou devidamente e exaustivamente a sua convicção sobre todos os factos que deu como não assentes, incluindo aqueles contra os quais agora se insurgem os recorrentes, dizendo expressamente, com clareza e bastante rigor, o modo como formou a sua convicção, fazendo uma análise crítica e seletiva de toda a prova produzida na audiência de julgamento, mormente os depoimentos das testemunhas que foram indicadas pelos Autores e pelo Réu Estado Português e as declarações de parte dos Autores, mas também a prova documental constante dos autos, tudo é claro, analisado de acordo com as regras da lógica e experiência comum.
4ª Da simples leitura do recurso interposto pelos Autores logo se retira a conclusão segura e firme de que não existem quaisquer razões que imponham uma diferente convicção daquela que foi formada pelo tribunal, pois toda a fundamentação da Mma. Juiz sobre a motivação da decisão relativa à matéria de facto que deu por não assente está correta e de acordo com as regras do senso comum e do normal acontecer das coisas.
5ª No essencial, os recorrentes afirmam no seu recurso que todas as provas em que o Tribunal se baseou para formar a sua convicção sobre os factos que deu por não provados não tem qualquer credibilidade, ou seja, para os recorrentes apenas as declarações de parte dos Autores e os depoimentos das testemunhas que indicaram na petição inicial é que deveriam ter merecido acolhimento por parte do Tribunal, ao contrário das testemunhas indicadas pelo Réu na contestação, cujos depoimentos não deviam ter sido valoradas da forma como o foram pelo Tribunal a quo.
6ª Dito de outro modo, os recorrentes contrapõem, assim, a sua valoração da prova à que foi concretizada pela Mma. Juiz, mas claramente não mencionam provas que impõem decisão diversa sobre a matéria de facto que foi dada como não assente, sobretudo, não conseguem contrariar o valor probatório que a Mma. Juiz atribuiu aos elementos de prova em que se baseou para formar a sua convicção, querendo, pois, alterar a factualidade não provada com base apenas e tão só na sua valoração da prova, a qual, diga-se, desde já, não faz qualquer sentido, face à abundante prova que foi efetuada que vai em sentido contrário à pretensão dos recorrentes.
7ª Esquecem, assim, os recorrentes que o que interessa é a globalidade de todos os elementos de prova constantes dos autos, como seja, os depoimentos das testemunhas que foram inquiridas e as declarações de parte dos Autores que tiveram lugar na audiência de julgamento, mas também a prova documental carreada para os autos e, ainda, a conjugação de todos estes meios de prova entre si e a análise de todo este acervo probatório segundo as regras da experiência, da lógica, do senso comum e do normal acontecer das coisas, conforme o fez o Tribunal a quo.
8ª Os recorrentes limitam-se, pois, a divergir do modo como o tribunal recorrido valorou a prova produzida na audiência de julgamento e a prova documental constante dos autos, mas de nada vale aos recorrentes insurgirem-se contra a convicção do tribunal no sentido em que se formou, pois, como se disse já, é ao julgador que compete apreciar da credibilidade dos veículos transmissores dos factos, só a ele cabendo a difícil missão de apreciar quais os meios de prova que merecem credibilidade e se o merecem na sua totalidade ou só em parte, isto porque, contra a livre convicção de quem é chamado a julgar, desde que não colida com provas proibidas ou com as regras da experiência, de nada vale a convicção de terceiros.
9ª Como resulta da motivação constante da douta sentença recorrida sobre os factos que foram dados como provados e como não provados, nomeadamente da síntese dos depoimentos prestados pelas testemunhas, das declarações de parte dos Autores e dos documentos juntos aos autos, não foi feita qualquer prova de que em setembro de 2002 EE e DD tenham doado aos Autores os imóveis e o dinheiro das contas bancárias identificadas na petição inicial e muito menos que em tal data/ocasião os Autores tenham ficado na posse dos imóveis e dinheiro em causa.
10ª Tanto assim é que na habilitação de herdeiros junta como documento nº 1 na petição inicial dos Autores, celebrada no dia 12 de abril de 2022 na Conservatória do Registo Civil de Marco de Canaveses, o referido EE, enquanto cabeça de casal, declarou que a sua irmã, a referida DD, faleceu no dia 22 de março de 2019, no estado de solteira, sem ter deixado testamento ou qualquer disposição de última vontade, que ele era o único herdeiro desta sua irmã germana e que não havia quem lhe pudesse preferir ou que com ele pudesse concorrer à sucessão, habilitação de herdeiros esta que o EE assinou com o seu nome completo perante a Exma. Senhora Conservadora, não tendo neste ato o EE perante este oficial público efetuado qualquer alusão às doações de imóveis e dinheiro invocadas na petição inicial.
11ª Está, assim, plenamente provado por documento que as doações invocadas pelos Autores não tiveram lugar, tanto mais que se trata de vasto património imobiliário de considerável valor, que certamente não seria objeto de esquecimento por parte do referido EE aquando da realização da aludida habilitação de herdeiros, e, com isso, demonstrada fica a ausência ou falta de posse sobre tais imóveis por parte dos Autores.
12ª Também cabal e abundante foi a prova testemunhal produzida na audiência de julgamento que vem corroborar a inexistência das doações dos imóveis e do dinheiro e também da posse sobre tais imóveis invocados pelos Autores, como, de resto, se constata claramente da síntese dos depoimentos prestados pelas testemunhas na audiência de julgamento e que constam da motivação da matéria de facto que foi dada por assente e por não assente na douta sentença recorrida, resumo este correspondente com os depoimentos prestados em julgamento pelas testemunhas, ao contrário das meras e parcas transcrições constantes do recurso dos Autores, que somente reproduzem as partes dos depoimentos que vão de encontro à pretensão dos Autores.
13ª Sintomático é também o facto escrituras de justificação notarial dos prédios após o óbito de EE e DD, requerendo a notificação destes para o efeito quando já estavam falecidos, o que como muito bem refere a Mma. Juiz na douta sentença recorrida, sendo mais estranho, ainda, o facto dos Autores no seu recurso dizerem que é perfeitamente normal notificar pessoas falecidas.
14ª No seu recurso os Autores alegam que o tribunal deu como não provados os factos os documentos juntos sob os nºs 4 a 33, 35, 38, 41 a 72 com a petição inicial configuram meros documentos particulares, pelo que, de acordo com o disposto no art. 376º do Código Civil, não tem força probatória plena. Ademais tais documentos têm datas posteriores aos óbitos de EE e de DD, pelo que não traduzem pagamentos de despesas desde o ano de 2002, data em que os prédios lhes teriam sido entregues aos autores conforme por si alegado. E desconhece-se a titularidade da maioria das contas bancárias das quais foram realizados os pagamentos espelhados nos talões multibanco a quo, desde logo, o facto destes documentos não terem sido impugnados pelo recorrido.
15ª Ora, se é certo que o Réu Estado Português não impugnou estes documentos, por desconhecer se os mesmos são ou não verdadeiros, também é verdade que o Réu na contestação que apresentou impugnou os factos que supostamente os aludidos documentos pretendiam provar, por desconhecer tais factos e não ter obrigação de os conhecer.
16ª Igualmente no seu recurso os Autores argumentam que a documentação bancária junta sob documentos nºs 13 e 14 da petição inicial sustentou a demonstração da factualidade O falecido EE e a 1ª autora foram titulares de uma conta bancária no Banco 1..., agência de Marco de Canaveses, com o nº ... no entanto, na medida em que o tribunal a quo aceitou a documentação bancária junta sob os documentos nºs 13 e 14 da petição inicial, teria de ir mais além e considerar provado que a 1ª recorrente é co-titular da identificada conta bancária, na medida em que a mesma encontra-se titulada quer pelo falecido EE, quer pela 1ª autora, e não foi ilidida a presunção de co-titularidade, logo a mesma continua a ser titulada pela 1ª recorrente, e, como tal, tem direito ao dinheiro ali existente, pelo que o tribunal a quo errou ao considerar como não provado o ponto 25, ou seja, no Hospital ... foi efetuado pela 1ª porquanto ao considerar que o pagamento foi efetuado através da conta co-titulada pelo falecido EE e pela 1ª recorrente, então metade do pagamento foi com dinheiro desta e, como tal, deveria ter sido provado.
17ª Contudo, mesmo que a conta bancária em causa seja co-titulada pela 1ª autora, em momento algum os Autores alegaram, seja na petição inicial, seja nas alegações finais após a conclusão do julgamento, seja até no recurso que apresentaram, que a 1ª autora provisionava tal conta com dinheiro ou fundos seus, antes, pelo contrário, resulta da petição inicial que a conta bancária em causa era provisionada e gerida pelo EE, razão pela qual nunca se poderá dizer, como o fazem os recorrentes, que metade do pagamento do internamento do EE no Hospital ... foi efetuado com dinheiro da 1ª autora.
18ª Não se detetando, assim, a existência do erro de julgamento apontado pelos recorrentes, a valoração de prova proibida ou a violação de alguma regra da experiência, a convicção que prevalece é a do Tribunal e não a dos recorrentes, como é óbvio.
19ª De qualquer modo, sempre se dirá que a impugnação da matéria de facto dada como não provada apresentada pelos recorrentes sempre terá de improceder, já que, apesar de ter indicado os concretos pontos da matéria de facto dada por não assente que na douta sentença recorrida entendem terem sido erradamente dados como não provados, a verdade é que os recorrentes em relação a cada um destes pontos não indicam prova concreta que imporia decisão diversa, limitando-se a dizer que de todos os meios de prova constantes dos autos e produzidos na audiência de julgamento só merecem credibilidade e valoração os que foram por si indicados, já que todos os meios de prova indicados pelo Réu não merecem ser valorados da forma como o foram na sentença recorrida.
20ª Os Autores no seu recurso não indicam qualquer prova que tenha o condão ou a virtualidade de alterar a matéria de facto dada como não assente na douta sentença recorrida, sendo notório do recurso dos Autores que as provas concretas que no seu entendimento impõem decisão diversa da tomada pelo Tribunal são precisamente as provas que a Mma. Juiz de forma brilhante e eloquente já apreciou, decidiu sobre a sua credibilidade e valorou nos termos constantes da douta sentença agora em recurso.
21ª A douta sentença recorrida não merece qualquer censura, pois não violou qualquer disposição ou preceito legal, nomeadamente os referidos pelos recorrentes.


Colhidos os vistos, cumpre decidir.
II. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
As conclusões delimitam o objecto da apelação, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso (artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).
Cumpre apreciar:
● as nulidades imputadas à sentença;
● a impugnação da decisão sobre a matéria de facto e os ónus do artigo 640.º do CPC;
● a aquisição dos imóveis por doação verbal ou usucapião;
● a titularidade dos saldos bancários, dos bens móveis e do direito à sepultura

III. FUNDAMENTAÇÃO

A. OS FACTOS
A sentença recorrida considerou provados e não provados os factos que a seguir se reproduzem.

Factos provados
1. No dia 22 de março de 2019, na freguesia ..., concelho de Marco de Canaveses, faleceu DD, no estado de solteira, com última residência habitual na Rua ..., ..., freguesia ..., concelho de Marco de Canaveses.
2. O seu único familiar era o seu irmão EE, solteiro, com aquela residente.
3. No dia 11 de novembro de 2022, na freguesia ..., concelho de Amarante, faleceu EE, no estado de solteiro, sem deixar ascendentes ou descendentes sucessíveis.
4. DD e EE não tinham irmãos ou familiares sucessíveis.
5. Os mesmos mantinham uma amizade com o pai e sogro dos autores AA e BB, de há mais de 40 anos, sendo este, através da sociedade de contabilidade, quem lhes tratava da contabilidade de um negócio de comércio a retalho de têxteis.
6. Na sequência dessa amizade, quando a 1ª autora se licenciou em Direito, começou a tratar de assuntos relacionados com a DD e EE.
7. A amizade que existia entre o pai da autora e aqueles estendeu-se à 1ª autora, ao seu marido e aos filhos destes.
8. EE foi viver para Lisboa e ali fixou residência até ao falecimento da sua irmã mais velha, NN, data em que passou a residir com a irmã DD, em Marco de Canaveses, deslocando-se com frequência a Cascais.
9. A relação entre os falecidos e os autores, além da amizade, foi de respeito e consideração mútua.
10. Os falecidos confiavam nos autores.
11. O falecido EE e a 1ª autora foram titulares de uma conta bancária no Banco 1..., agência de Marco de Canaveses, com o nº ....
12. Em 7 de Outubro de 2021, o falecido outorgou procuração na qual conferiu à 1ª autora poderes para movimentar as contas poupança rendimento que se encontravam apenas tituladas pelo falecido, com os nºs ... e ..., do Banco 1..., nos termos constantes do documento junto sob o n.º 15 da petição inicial cujo teor aqui se dá integralmente por reproduzido.
13. EE pediu à 1ª autora pediu para lhe tratar do funeral, o que esta fez.
14. Foram os 1ºs autores quem trataram das necessidades de EE, quando este teve de estar internado nos Hospital ..., Centro Hospitalar ..., em Penafiel, e de Amarante, onde este último acabou por falecer.
15. Aquando do primeiro internamento, EE manifestou a vontade de que fossem os 1ºs autores os únicos a tratarem de tudo o que estivesse relacionado com a sua saúde, e as visitas no Hospital tinham de ter o aval destes, sendo os detentores dos cartões de acesso.
16. O convívio com o EE e a irmã eram frequentes, almoçando juntos aos fins-de-semana.
17. Indo almoçar e jantar a casa dos 1ºs autores em alguns Natais.
18. Quando o EE ficou doente com a gripe A, foi o autor BB quem o auxiliou, tendo-o recolhido na rua e chamado uma ambulância para o transportar para o Centro Hospitalar ..., em Penafiel, onde esteve internado, e tendo, posteriormente sido transferido para Amarante, e depois para o Hospital ... do Marco de Canaveses.
19. A 1ª autora assumiu a responsabilidade pelos internamentos de EE.
20. Foram os 1ºs autores quem estiveram presentes nas visitas hospitalares, levando-lhe o que aquele pedia e precisava para a sua higiene pessoal, designadamente, os pijamas, que recolhiam em cada visita, lavavam e passavam a ferro, para voltar a levar.
21. Era a 1ª autora quem reunia com os médicos, falava com as enfermeiras e os auxiliares de enfermagem, com vista a perceber a evolução da sua situação clínica.
22. Aquando do primeiro internamento, EE informou o pessoal da enfermagem que apenas queria a visita dos 1ºs autores.
23. Em 29 de setembro de 2022, EE sofreu um AVC, quando se encontrava na sua habitação.
24. Os vizinhos, estranhando o facto de aquele ter mantido a televisão ligada e a janela aberta durante a noite, informaram a GNR.
25. A GNR deslocou-se ao local, e como ninguém atendia, pediram o auxílio dos bombeiros, tendo encontrado EE, na cama, impossibilitado de se mexer e com dificuldade em se expressar.
26. Durante o internamento daquele, quer no Hospital 2..., quer no Hospital 1..., os 1ºs autores acompanharam o seu estado de saúde, falando com os médicos e com o pessoal de enfermagem.
27. Visitando-o, levando-lhe o que era necessário para a sua higiene.
28. O estado de saúde de EE foi-se degradando, tendo sido transferido para o Hospital 1..., onde ainda permaneceu uns dias internado, mas tendo acabado por falecer.
29. Os 1ºs autores resolveram o contrato de prestação de serviço de telecomunicações com a fornecedora C..., tendo procedido ao pagamento das quantias em dívida, na importância de € 182,66 (cento e oitenta e dois euros e sessenta e seis cêntimos), após o óbito de EE.
30. E informaram a Casa do Artista e o ... do falecimento do seu associado.
31. Os 1ºs autores deram conhecimento aos Bombeiros Voluntários de Marco de Canaveses do óbito do EE, tendo procedido ao pagamento dos serviços que se encontravam em dívida, respeitantes a transportes em ambulância, na importância de € 30,20.
32. Encontra-se inscrita na Conservatória do Registo Predial de Cascais, a favor de EE, a aquisição:
- da fracção autónoma descrita sob o n.º ......, da freguesia ..., através da Ap. ..., de 1971/05/28;
- da fracção autónoma descrita sob o n.º ......, da freguesia ..., através da Ap. ..., de 1970/03/09;
- da fracção autónoma descrita sob o n.º ......, da freguesia ..., através da Ap. ..., de 1987/09/24.
33. Encontra-se inscrita na Conservatória do Registo Predial de Marco de Canaveses, a favor de EE, a aquisição:
- do prédio descrito sob o n.º ..., da freguesia ..., através da Ap. ..., de 2000/04/13;
- do prédio descrito sob o n.º ..., da ..., através da Ap. ..., de 2000/04/13.
34. Encontra-se inscrita na Conservatória do Registo Predial de Marco de Canaveses, a favor de EE e de DD, a aquisição:
- do prédio descrito sob o n.º ..., da freguesia ..., através da Ap. ..., de 2000/04/13;
- do prédio descrito sob o n.º ..., da freguesia ..., através da Ap. ..., de 2000/04/13;
- do prédio descrito sob o n.º ..., da freguesia ..., através da Ap. ..., de 2000/04/13;
- do prédio descrito sob o n.º ..., da freguesia ..., através da Ap. ..., de 2000/04/13;
- do prédio descrito sob o n.º ..., da freguesia ..., através da Ap. ..., de 2000/04/13;
- do prédio descrito sob o n.º ..., da ..., através da Ap. ..., de 2009/06/01;
- do prédio descrito sob o n.º ..., da freguesia ..., através da Ap. ..., de 2000/04/13;
- do prédio descrito sob o n.º ..., da freguesia ..., através da Ap. ..., de 2000/04/13;
- da fracção autónoma descrita sob o n.º ......, da freguesia ..., através da Ap. ..., de 2002/07/31.
35. O Ministério Público - DIAP de Marco de Canaveses, veio requerer a instauração de processo de Liquidação de Herança Vaga em Benefício do Estado, que corre seus termos sob o processo nº 1155/24.4T8MCN, no Juízo Local Cível de Marco de Canaveses.
36. Em 11-04-2023, os 1ºs autores requereram em Notário a notificação dos falecidos EE e de DD, de que iria ser outorgada escritura de justificação notarial, com base em usucapião, dos seguintes imóveis:
- do prédio descrito sob o n.º ..., da freguesia ...;
- do prédio descrito sob o n.º ..., da ...;
- do prédio descrito sob o n.º ..., da ...;
- da fracção autónoma descrita sob o n.º ......, da freguesia ...;
- do prédio descrito sob o n.º ..., da freguesia ...;
- do prédio descrito sob o n.º ..., da freguesia ...;
- do prédio descrito sob o n.º ..., da freguesia ...;
- do prédio descrito sob o n.º ..., da freguesia ...;
- do prédio descrito sob o n.º ..., da freguesia ...;
- do prédio descrito sob o n.º ..., da freguesia ...;
- do prédio descrito sob o n.º ..., da freguesia ....
37. Em 28-04-2023 foram afixados editais para a notificação dos falecidos EE e de DD, de que iria ser outorgada escritura de justificação notarial, com base em usucapião nos termos constantes da documentação junta com a contestação, cujo teor aqui se dá integralmente por reproduzido.
B) Factos não provados
1. O pai e sogro dos autores AA e BB tratava da apresentação anual da declaração Mod. 3, de IRS.
2. A 1ª autora licenciou-se em 1994.
3. A 1ª autora procedeu à legalização dos imóveis que os mesmos haviam adquirido por herança, quer da sua mãe, TT, quer da sua irmã, UU, e das suas tias VV e WW.
4. Aquando da sua inscrição na Ordem dos Advogados, em 1998, 1ª autora tratou também de todos os processos judiciais de DD e EE.
5. No ano 2002, no mês de Setembro, em dia que não conseguem precisar, os falecidos irmãos, em jantar de convívio com a família dos 1ºs autores, transmitiram-lhes que lhes “doavam” parte dos seus bens, porquanto não tinham herdeiros sucessíveis e os autores eram as pessoas que mais os estimavam.
6. Aqueles, DD e EE, em frente à família dos referidos autores, transmitiram-lhes que todos os bens e direitos que possuíam sobre os móveis e imóveis, incluindo a sepultura de família, sitos nas então freguesias de ..., ..., ... e ..., do concelho de Marco de Canaveses, lhes eram doados, com excepção de uma fracção autónoma sita no ..., na Av. ..., então freguesia ..., atual freguesia ..., concelho de Marco de Canaveses, a qual haviam “doado” à sua prima CC, casada com o primo XX, para estes terem alojamento quando se deslocassem ao Marco de Canaveses.
7. Além disso, os falecidos afirmaram que “doavam” aos 1ºs autores o dinheiro que existisse à data da morte do último a falecer, se existisse algum.
8. Foi-lhes, ainda, transmitido que os quinhões que possuíam nos bens sitos, na então freguesia ..., tinham sido “doados” àquela sua prima por afinidade, CC, ora segunda autora.
9. Na mesma ocasião, o EE, de forma expressa, afirmou “doar” a fracção autónoma, destinada a habitação que tinha no ... aos 1ºs autores, e que as duas fracções que possuía nas ..., em Cascais tinham sido “doadas” à 2ª autora.
10. DD e EE justificaram o referido em 5 a 7 e 9 dos factos não provados para os 1ºs autores com base na amizade, estima, dedicação, confiança e apreço que tinham por eles, com o encargo de cuidarem deles enquanto fossem vivos e, depois dos seus óbitos, cuidarem da sepultura onde fossem depositados os seus restos mortais e mandarem rezar missas pela intenção das suas almas.
11. O referido em 8 a 9 dos factos não provados à segunda autora foi justificado pelos laços de família e amizade que os uniam, e pelo facto de aquela ter cuidado do EE durante os anos que aquele morou em Cascais.
12. Foi, ainda, naquela ocasião acordado entre os 1ºs autores e os falecidos que estes poderiam dispor de parte dos bens, caso necessitassem, atentos os parcos rendimentos que auferiam com o negócio.
13. Tendo sido estipulado que os bens a serem vendidos, caso DD e EE necessitassem para fazer face às suas despesas, seriam os de menor valor estimativo para os falecidos, permanecendo com os autores aqueles que DD e EE mais prezavam, nomeadamente, a casa onde habitavam, sita na Rua ..., em Marco de Canaveses, e os apartamentos de Cascais, ... e do Marco de Canaveses, que foram adquiridos pelo falecido EE com o esforço do seu trabalho.
14. De acordo com o falecido EE, no mês de setembro, do mesmo ano de 2002, quando aquele e sua irmã DD se deslocaram a Cascais, e num lanche de amigos e familiares comunicaram à segunda autora as suas “doações” e a intenção de o fazer relativamente aos primeiros autores.
15. Apesar de EE e DD quererem fazer as escrituras de “doação” ou testamento a favor dos autores estes sempre se recusaram a fazê-la por respeito para com aqueles e por se afigurar que os falecidos poderiam vir a necessitar de meios financeiros para fazer face às suas despesas.
16. Desde aquelas datas, DD e EE entregaram os móveis e os prédios aos autores, entregando-lhes a documentação dos mesmos e as chaves dos prédios habitáveis.
17. Desde então os falecidos não realizaram obras ou escrituras sem o conhecimento e consentimento dos autores.
18. Quando eram necessárias obras, eram os autores a decidir e a darem o seu aval, contratando o pessoal para o efeito.
19. A limpeza dos prédios rústicos sempre foi mandada realizar pelos autores, quer em vida de DD e EE quer após os seus falecimentos.
20. Desde a mencionada data, foram os autores quem dispuseram sobre o valor e as condições das vendas que foram realizadas, não tendo sido realizada uma única venda sem o conhecimento e consentimento daqueles, e a sua presença na realização das escrituras.
21. Até à morte daqueles DD e EE os autores decidiram sobre a sua manutenção e destino dos prédios.
22. Os 1ºs autores iam gerindo as contas e efectuando os pagamentos da vida corrente daquele falecido EE, e porque não havia necessidade de mexer nas restantes contas, não transferiram as quantias ali existentes para si, isto apesar de lhes ter dito que o dinheiro ali existente à data da sua morte ficaria para procederem ao pagamento das despesas com o seu funeral, cuidar da campa sita no cemitério ..., rezar missas por intenção das suas almas e o remanescente para os 1ºs autores gastarem como entendessem, nomeadamente, com a educação e formação dos filhos.
23. Fazendo passeios pelo país, uma vez que aqueles gostavam muito de passear e conhecer novos lugares.
24. Tendo sido tratados como família próxima, como os consideravam.
25. O pagamento do internamento de EE no Hospital ... foi efectuado pela 1ª autora.
26. Os militares foram informados pelos vizinhos que quem cuidava de EE, e que também possuía as chaves da casa, eram os 1ºs autores, motivo pelo qual a 1ª autora foi contactada via telefone pelo militar da GNR, YY, dando-lhe conhecimento do que se passava, indo aquela, de imediato, para o Centro Hospitalar ..., em Penafiel.
27. Aí encontrou o EE ainda na fase de triagem, tendo-lhe assegurado que tudo faria para que fosse bem tratado e pudesse fazer uma boa recuperação, o que fez, em conjunto com o seu marido, o autor BB.
28. Estes factos eram do conhecimento das pessoas que mais privavam com aqueles, quer amigos, vizinhos e familiares.
29. Os autores praticaram os actos sobre os prédios acima identificados à vista de todos, sem oposição de quem quer que seja, de forma ininterrupta e na intenção e convicção de que os mesmos lhes pertencem.
30. Quando surgia alguém interessado em algum dos prédios, era aos autores que se dirigiam e com quem negociavam.
31. Para efeitos de autorização de alargamento de uma rua, no lugar ..., ..., Marco de Canaveses, foi aos 1ºs autores que os membros da Junta de Freguesia se dirigiram, a pedido da Exma. Senhora Presidente da Câmara.
32. No mesmo local foi necessário colocar uma grua na Quinta ..., em ..., ..., para realização de obras de restauro e ampliação de um prédio habitacional, tendo o empreiteiro entrado em contacto com os 1ºs autores para solicitar a respetiva autorização.
33. Os autores continuam a pagar os impostos respeitantes aos imóveis acima identificados há mais de 20 anos, pagando os 1ºs autores e a 2ª autora o Imposto Municipal sobre Imóveis correspondente aos respectivos prédios.
34. Os 1ºs autores continuam a pagar o condomínio da fracção L, sita na Rua ..., ..., ..., em ..., Cascais.
35. A 2ª autora continua a pagar o condomínio da fracção designada pelas letras CQ, do prédio sito na Av. ..., ..., freguesia ..., concelho de Marco de Canaveses, e das frações A e L, do prédio sito na Rua ..., em Cascais.
36. Os 1ºs autores têm pago os consumos de água e os consumos de electricidade.
37. O mesmo acontecendo com a 2ª autora.
38. E a efectuar as limpezas dos prédios rústicos e tudo o mais necessário à manutenção dos bens, e retirando todas as suas utilidades, nomeadamente, lenha.
39. Todos estes factos são do conhecimento geral, e em particular, dos amigos e familiares dos falecidos.
40. Os prédios mencionados em 6 e 1ª parte de 9 dos factos não provados são os seguintes:
- Prédio urbano destinado a habitação, composto de 2 pavimentos e quintal, sito na Rua ..., ..., freguesia ..., inscrito na respetiva matriz sob o artigo ... da freguesia ..., correspondente ao antigo artigo ..., da extinta freguesia ..., concelho de Marco de Canaveses, com o valor patrimonial de € 33.089,00, descrito na Conservatória do Registo Predial pela ficha nº ..., da freguesia ...;
- Prédio urbano composto por casa agrícola de dois pavimentos, coberta de telha, dependência anexa destinada a cortes de gado e coberta de telha, em deficientes condições de habitabilidade, sito na Rua ..., ..., freguesia ..., inscrito na respectiva matriz sob o artigo ..., da freguesia ..., correspondente ao antigo artigo urbano ..., da extinta ..., concelho de Marco de Canaveses, com o valor patrimonial de € 6.840,00, descrito na Conservatória do Registo Predial de Marco de Canaveses pela ficha nº ... da ...;
- Prédio rústico denominado “...”, composto por cultura, videiras, pinhal e oliveiras, com a área de 13.645 m2, a confrontar de Norte e Nascente com limite de freguesia ..., Sul com caminho e Poente com ZZ, sito na ..., freguesia ..., concelho de Marco de Canaveses, inscrito na respectiva matriz sob o artigo ..., correspondente ao antigo artigo rústico ..., da extinta ..., com o valor patrimonial de € 176,87, descrito pela ficha nº ..., da ...;
- Prédio rústico denominado “...” ou “...”, composto de cultura, videiras e pinhal, com a área de 8.000 m2, a confrontar de Norte com AAA, Sul com BBB, Nascente com ... e de Poente com caminho, sito no lugar ..., freguesia ... e ..., inscrito na respetiva matriz sob o artigo ..., da mencionada freguesia, correspondente ao antigo artigo ..., da extinta freguesia ..., concelho de Marco de Canaveses, com o valor patrimonial de €
98,72, descrito na Conservatória do Registo Predial de Marco de Canaveses pela ficha nº ..., da freguesia ...;
- Prédio rústico denominado “...”, composto de mato, com a área de 5.960 m2, a confrontar de Norte, Sul e Nascente com BBB e de Poente com XX e outros, sito no lugar ..., freguesia ... e ..., inscrito na respetiva matriz sob o artigo ..., da mencionada freguesia, correspondente ao antigo artigo ..., da extinta freguesia ..., concelho de Marco de Canaveses, com o valor patrimonial de € 2,73, descrito na Conservatória do Registo Predial de Marco de Canaveses pela ficha nº ...;
- Prédio rústico denominado “...”, composto de cultura, mato e pastagem, com a área de 31.300 m2, a confrontar de Norte com AAA e outro, Sul e Nascente com BBB e de Poente com CCC, sito no lugar ..., freguesia ... e ..., inscrito na respetiva matriz sob o artigo ..., da mencionada freguesia, correspondente ao antigo artigo ..., da extinta freguesia ..., concelho de Marco de Canaveses, com o valor patrimonial de € 113,05, descrito na Conservatória do Registo Predial de Marco de Canaveses pela ficha nº ..., da freguesia ...;
- Prédio rústico denominado “...”, composto de mato, com a área de 1.310 m2, a confrontar de Norte com BBB, de Sul com DDD e de Nascente e Poente com caminho, sito no lugar ..., freguesia ... e ..., inscrito na respetiva matriz sob o artigo ..., da mencionada freguesia, correspondente ao antigo artigo ..., da extinta freguesia ..., concelho de Marco de Canaveses, com o valor patrimonial de € 0,80, descrito na Conservatória do Registo Predial de Marco de Canaveses pela ficha nº ..., da freguesia ...;
- Prédio rústico denominado “Campo ...”, composto de cultura, com a área de 4.200 m2, a confrontar de Norte e Nascente com BBB, de Sul com EEE e de Poente com FFF, sito no lugar ..., freguesia ... e ..., inscrito na respetiva matriz sob o artigo ..., da mencionada freguesia,
correspondente ao antigo artigo 346, da extinta freguesia ..., concelho de Marco de Canaveses, com o valor patrimonial de € 61,64, descrito na Conservatória do Registo Predial de Marco de Canaveses pela ficha nº ..., da freguesia ...;
- 9- Prédio rústico denominado “...”, composto de mato, com a área de 3.130 m2, a confrontar de Norte, Nascente e Poente com BBB e de Sul com Estrada, sito no lugar ..., freguesia ... e ..., inscrito na respetiva matriz sob o artigo ..., da mencionada freguesia, correspondente ao antigo artigo ..., da extinta freguesia ..., concelho de Marco de Canaveses, com o valor patrimonial de € 2,27, descrito na Conservatória do Registo Predial de Marco de Canaveses pela ficha nº ..., da freguesia ...;
- Prédio urbano composto por casa coberta de telha, com dois pavimentos, destinada a habitação, sito no lugar ... ou ..., freguesia ... e ..., inscrito na respectiva matriz sob o artigo ..., da mencionada freguesia, correspondente ao antigo artigo urbano ..., da extinta freguesia ..., concelho de Marco de Canaveses, com o valor patrimonial de € 8.886,15, descrito na Conservatória do Registo Predial de Marco de Canaveses pela ficha nº ... da freguesia ...;
- Prédio rústico denominado “...”, composto de pinhal, com 11.030 m2, sito no lugar ..., freguesia ... e ..., concelho de Marco de Canaveses, a confrontar de Norte, Nascente e Poente com BBB e de Sul com GGG, inscrito na respectiva matriz sob o artigo ..., que corresponde ao antigo artigo rústico ..., da extinta freguesia ..., concelho de Marco de Canaveses, com o valor patrimonial de € 20,47, não descrito na Conservatória do Registo Predial de Marco de Canaveses;
- Prédio urbano denominado “...”, composto por casa de dois pavimentos, anexo, logradouro, palheiro e celeiro, em muito deficientes condições de habitabilidade, sito na Rua ..., freguesia ... e ..., concelho de Marco de Canaveses; inscrito na respetiva matriz sob o artigo ..., da mencionada freguesia, correspondente ao antigo artigo urbano ..., da extinta freguesia ..., concelho de Marco de Canaveses, com o valor patrimonial de € 10.038,35, não descrito na Conservatória do Registo Predial de Marco de Canaveses;
- Prédio rústico denominado “...”, composto de cultura, ramada, oliveiras e fruteiras, com a área de 18.800 m2, a confrontar de Norte, Nascente e Poente com Caminho e Sul com HHH, sito no lugar ..., freguesia ... e ..., inscrito na respetiva matriz sob o artigo ..., da mencionada freguesia, correspondente ao antigo artigo ..., da extinta freguesia ..., concelho de Marco de Canaveses, com o valor patrimonial de € 564,76, não descrito na Conservatória do Registo Predial de Marco de Canaveses;
- Prédio rústico denominado “...”, composto de pinhal, mato e pastagem, com a área de 31.850 m2, a confrontar de Norte com III, de Sul com HHH, de Nascente com JJJ, Herdeiros e outros, e de Poente com KKK, sito no lugar ..., freguesia ... e ..., inscrito na respetiva matriz sob o artigo ..., da mencionada freguesia, correspondente ao antigo artigo ..., da extinta freguesia ..., concelho de Marco de Canaveses, com o valor patrimonial de € 172,75, não descrito na Conservatória do Registo Predial de Marco de Canaveses;
- Prédio rústico denominado “...”, composto de pinhal, mato, pastagem e eucaliptal, com a área de 31.380 m2, a confrontar de Norte com KKK, de Sul com LLL, de Nascente com MMM e de Poente com Caminho, sito no lugar ..., freguesia ... e ..., inscrito na respetiva matriz sob o artigo ..., da mencionada freguesia, correspondente ao antigo artigo rústico ..., da extinta freguesia ..., concelho de Marco de Canaveses, com o valor patrimonial de € 167,41, não descrito na Conservatória do Registo Predial de Marco de Canaveses;
- Fração autónoma destinada a habitação, com lugar de garagem, designada pela letra “L”, sita no 6º andar, direito, do prédio situado na Rua ..., ..., da União de Freguesias ..., inscrito na
respetiva matriz sob o artigo ...-L, correspondente ao antigo artigo urbano ...-L, da extinta freguesia ..., com o valor patrimonial de € 109.830,00, descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Cascais pela ficha nº .......
41. Os prédios mencionados em 8 e 1ª parte de 9 dos factos não provados são os seguintes:
- Fração autónoma designada pelas letras “CQ”, destinada a habitação T2, sita no 2º andar, piso 7, habitação ..., porta B, do prédio com entrada pelo nº ... da Rua ..., freguesia ..., concelho de Marco de Canaveses, inscrita na respetiva matriz sob o artigo ... - CQ, correspondente ao antigo artigo ... CQ, da freguesia ..., com o valor patrimonial de € 55.412,50, descrita pela ficha nº ...-CQ, da freguesia ..., da Conservatória do Registo Predial de Marco de Canaveses;
- Fração autónoma designada pela letra “L”, destinada a habitação T4, sita no 3º andar, direito, do prédio com entrada pelo nº ..., da Rua das
..., União de Freguesias ..., concelho de Cascais, inscrita na respetiva matriz sob o artigo ... - L, correspondente ao antigo artigo ...-L, da freguesia ..., com o valor patrimonial de € 56.248,73, descrita pela ficha nº ...-L, da freguesia ..., da Conservatória do Registo Predial de Cascais;
- Fração autónoma designada pela letra “A”, destinada a garagem, sita na cave, do prédio com entrada pelo nº ..., da Rua ..., União de Freguesias ..., concelho de Cascais, inscrita na respetiva matriz sob o artigo ...
- A, correspondente ao antigo artigo ..., da freguesia ..., com o valor patrimonial de € 6.145,75, descrita pela ficha nº ...-A, da freguesia ..., da Conservatória do Registo Predial de Cascais;
- 1/3 do prédio rústico denominado ..., composto de cultura, pinhal e pastagem, sito no lugar ..., freguesia ..., concelho de Marco de Canaveses, com a área de 3.900 m2, a confrontar de Norte e Nascente com Património do Estado, Sul com Estrada e Poente com caminho, inscrito na respetiva matriz sob o artigo ..., que corresponde ao artigo ... da extinta freguesia ..., com o valor patrimonial de € 20,47, não descrito;
- 1/3 do prédio rústico denominado ..., composto de pinhal, sito no lugar da ..., freguesia ..., concelho de Marco de Canaveses, com a
área de 2.800 m2, a confrontar de Norte com NNN, Herdeiros, Nascente com OOO, Sul com PPP, herdeiros, e Poente com QQQ, inscrito na respetiva matriz sob o artigo ..., correspondente ao artigo ... da extinta freguesia ..., com o valor patrimonial de € 22,97, não descrito; 6- 1/6 do prédio rústico denominado ..., composto de pinhal e mato, sito no lugar ..., freguesia ..., concelho de Marco de Canaveses, com a área de 1.470 m2, a confrontar de Norte com Estrada, Nascente com RRR, Sul com SSS e Poente com QQQ, inscrito na respetiva matriz sob o artigo ..., que corresponde ao artigo ... da extinta freguesia ..., com o valor patrimonial de € 5,92, não descrito;
- 1/3 do prédio rústico denominado ..., composto de cultura, ramada, videiras, oliveiras e pastagem, sito no lugar da ..., freguesia ..., concelho de Marco de Canaveses, com a área de 4.900 m2, a confrontar de Norte e Poente com TTT e caminho, Nascente e Sul com UUU e outro, inscrito na respetiva matriz sob o artigo ..., correspondente ao artigo ... da extinta freguesia ..., com o valor patrimonial de € 68,24, não descrito;
- 1/6 do prédio rústico denominado ..., composto de cultura, videiras, oliveiras, pinhal e pastagem, sito no lugar da ..., freguesia ..., concelho de Marco de Canaveses, com a área de 9.140 m2, a confrontar de Norte com VVV e outro, Nascente com Estrada ..., Sul com UUU e Poente com TTT, inscrito na respetiva matriz sob o artigo ..., correspondente ao artigo ... da extinta freguesia ..., com o valor patrimonial de € 81,20, não descrito.
42. A 2ª autora vem retirando todas a utilidades há mais de 20 anos, sem oposição de quem quer que seja dos prédios descritos em 41 dos factos não provados.
43. O falecido marido da 2ª autora adquiriu por sucessão de WWW (3/6 indivisos) e de WW (1/6 indiviso) do prédio referido em 6 e 8 do facto não provado 41.
44. O falecido marido da 2ª autora adquiriu por sucessão de WWW e de WW 2/3 dos bens descritos sob os nºs ..., ... e ... do facto não provado 41.
45. Os herdeiros de XXX adquiriram na proporção de 1/6, os bens descritos sob os nºs ... e ... do facto não provado 41, tendo corrido processo de divisão de coisa comum no extinto Tribunal Judicial de Marco de Canaveses, sob o n.º 62/1995.
O demais alegado não mereceu resposta autónoma, por ter sido considerado matéria de direito, conclusiva ou irrelevante para a decisão.

III. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
Das nulidades da sentença
Os Recorrentes invocam as alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, imputando à sentença falta de fundamentação, contradições e omissão de pronúncia.
Importa distinguir as causas de nulidade da sentença, dos erros de julgamento da matéria de facto ou de direito.
A falta de fundamentação relevante para a alínea b) reporta-se à ausência de indicação dos fundamentos de facto ou de direito que suportam o decidido, não se confundindo com insuficiência, pouca persuasividade ou errada valoração de determinado depoimento.
A oposição prevista na alínea c) exige um vício lógico interno, ou seja, premissas que, nos próprios termos da decisão, conduzam necessariamente a solução oposta à adoptada.
A omissão de pronúncia, por seu turno, respeita a questões que o tribunal devia apreciar, não a cada argumento ou meio probatório invocado pelas partes.
A sentença identifica os factos relevantes, explica a convicção formada a propósito da alegada doação, da entrega dos imóveis, dos pagamentos e da actuação dos titulares inscritos e subsume a factualidade ao regime da doação e da usucapião.
A leitura da sua motivação revela, designadamente, apreciação diferenciada dos depoimentos das testemunhas GG, II, JJ, YYY e de outras testemunhas mencionadas pelas partes.
Os factos provados atinentes à amizade, confiança e assistência prestada aos falecidos não são incompatíveis com a não demonstração da transmissão da posse em nome próprio. Também as críticas à avaliação de documentos ou à credibilidade de determinadas testemunhas traduzem, na sua essência, dissídio sobre o julgamento factual. Não evidenciam a falta absoluta de fundamentação, contradição lógica interna insanável ou omissão de decisão de questão submetida ao tribunal.
Conclui-se, assim, pela improcedência das nulidades arguidas, prosseguindo-se com a apreciação dos erros de julgamento que os Recorrentes lhes associaram.

Da impugnação da decisão sobre a matéria de facto
Do cumprimento dos ónus previstos no artigo 640.º do Código de Processo Civil
Os Recorrentes insurgem-se contra a decisão proferida sobre a matéria de facto, sustentando que o Tribunal a quo não procedeu a uma correcta apreciação dos depoimentos testemunhais, das declarações de parte e da prova documental produzida, os quais, no seu entender, impunham que fossem considerados provados os factos relativos às doações verbais alegadamente efectuadas por EE e DD, em Setembro de 2002, bem como à subsequente entrega dos bens e ao exercício da posse pelos Autores.
Importa, antes de mais, apreciar o cumprimento dos ónus de impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Dispõe o artigo 640.º, n.º 1, do Código de Processo Civil que, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada que imponham decisão diversa da recorrida e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Por sua vez, a alínea a) do n.º 2 do mesmo preceito estabelece, relativamente aos meios probatórios gravados, o ónus de indicação, com exactidão, das passagens da gravação em que o recorrente funda a impugnação, sem prejuízo da possibilidade de proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes.
A interpretação destas exigências legais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo traduzir-se num formalismo excessivo que comprometa injustificadamente o direito ao recurso.
Com efeito, conforme resulta do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2023, de 17 de Outubro de 2023, proferido no processo n.º 8344/17.6T8STB.E1-A.S1, Relatora Ana Resende, foi uniformizada jurisprudência no sentido de que a decisão alternativa pretendida pelo recorrente não tem necessariamente de constar das conclusões, desde que resulte inequivocamente das alegações.
Também no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Novembro de 2024, proferido no processo n.º 417/21.7T8AGH.L1.S1, Relatora Cristina Coelho, se admitiu a impugnação conjunta de pontos de facto conexos, quando as razões da discordância e os meios probatórios invocados sejam comuns e se mostrem suficientemente identificados.
Em contrapartida, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Novembro de 2025, processo n.º 1490/22.6T8PNF.P1.S1, Relator José Eduardo Sapateiro, salientou a necessidade de seleccionar os segmentos pertinentes da prova gravada, não bastando a reprodução indiferenciada de depoimentos extensos.
No caso em apreço, os Recorrentes impugnam globalmente os pontos 5 a 45 dos factos não provados e, de forma mais particularizada, os pontos 23 a 25 e 33 a 37, identificando diversos depoimentos testemunhais, com referências às respectivas gravações, e invocando documentos que entendem demonstrativos da factualidade cuja alteração pretendem.
É certo que a impugnação conjunta de um número tão elevado de factos, particularmente quando abrange realidades distintas, não favorece a delimitação precisa do objecto do recurso.
Todavia, da análise das alegações resulta ser possível apreender, quanto aos segmentos concretamente fundamentados, os factos cuja decisão é questionada, os meios de prova em que os Recorrentes sustentam a sua discordância e o sentido da alteração pretendida.
Entende-se, por conseguinte, que não existe fundamento para rejeitar globalmente a impugnação da matéria de facto, devendo proceder-se à reapreciação dos pontos relativamente aos quais se mostram suficientemente cumpridos os ónus legalmente impostos.
Tal reapreciação não implica, porém, a obrigação de repetir integralmente o julgamento ou de analisar indiscriminadamente toda a prova produzida.
O que se impõe é a apreciação crítica dos meios probatórios relevantes para os concretos factos impugnados, tendo presente que, nos termos do artigo 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto quando os factos assentes, a prova produzida ou documento superveniente impuserem decisão diversa.
A reapreciação da matéria de facto pela Relação pressupõe, assim, a formação de uma convicção própria e autónoma, mediante a análise dos elementos probatórios relevantes, não se limitando à verificação da existência de suporte probatório para a decisão da primeira instância.
É nesta perspectiva que importa apreciar a impugnação deduzida.
Da reapreciação da prova produzida
A questão essencial suscitada pelos Recorrentes consiste em saber se a prova produzida permite considerar demonstrado que, em Setembro de 2002, EE e DD doaram verbalmente determinados imóveis aos Autores, tendo-lhes transmitido a respectiva posse, que estes passaram a exercer, desde então, em nome próprio, como se fossem seus proprietários.
A apreciação desta questão exige que se distingam realidades que, embora relacionadas, não se confundem.
Uma coisa é a existência de uma relação pessoal de grande proximidade, amizade, confiança e assistência entre os Autores e os falecidos.
Outra é a manifestação de vontade destes de beneficiarem patrimonialmente os Autores, mediante a atribuição de determinados bens.
Outra, ainda, é a efectiva transmissão da posse desses bens e o exercício subsequente de poderes materiais correspondentes ao direito de propriedade, em nome próprio.
A demonstração das duas primeiras realidades não determina necessariamente a verificação da última.
Por outro lado, também não pode afirmar-se que os actos de administração, conservação, negociação ou disposição de imóveis praticados pelos Autores sejam, por natureza, destituídos de relevância possessória.
Tais actos podem constituir manifestações do exercício de poderes correspondentes ao direito de propriedade.
Todavia, a sua valoração depende das circunstâncias concretas em que são praticados, designadamente da existência de uma relação de representação, administração ou gestão por conta dos respectivos titulares.
Importa, pois, apreciar os elementos probatórios produzidos, procurando determinar não apenas quais os actos efectivamente praticados pelos Autores, mas também em que contexto ocorreram e que significado lhes pode ser atribuído.
Das declarações de parte dos Autores
As declarações de parte estão sujeitas à livre apreciação do Tribunal, nos termos do artigo 466.º, n.º 3, do Código de Processo Civil.
Não existe fundamento legal para lhes retirar, à partida, credibilidade pelo simples facto de serem prestadas por quem tem interesse directo na procedência da acção.
Todavia, a sua valoração exige uma apreciação crítica, atendendo à consistência interna dos relatos, à sua correspondência com os restantes meios de prova e aos elementos objectivos disponíveis.
No caso em apreço, as declarações dos Autores evidenciam a existência de uma relação pessoal e patrimonial particularmente próxima com EE e DD, realidade que, aliás, encontra correspondência na factualidade considerada provada, designadamente nos pontos 5 a 10 e 13 a 31.
A primeira Autora, AA, descreveu a intervenção que teve na vida pessoal e patrimonial dos falecidos, referindo o acompanhamento dos seus assuntos jurídicos, a administração de imóveis, a realização de contactos com entidades públicas e privadas e, posteriormente, os cuidados prestados a EE durante os internamentos hospitalares.
Tais declarações encontram apoio em diversos depoimentos testemunhais, permitindo reconhecer a existência de uma relação de especial confiança entre os intervenientes.
Contudo, a primeira Autora exercia a advocacia e era precisamente a pessoa a quem os falecidos confiavam a resolução de assuntos jurídicos e patrimoniais.
Por conseguinte, a circunstância de intervir na negociação de imóveis, na contratação de serviços, no pagamento de encargos ou na resolução de questões administrativas não permite, por si só, concluir que tais actos fossem praticados em nome próprio, como titular de uma situação possessória autónoma.
Acresce que, segundo resulta das declarações prestadas, parte das despesas relacionadas com os imóveis era suportada com quantias disponibilizadas pelos próprios falecidos, tendo EE continuado a receber valores provenientes da alienação de determinados bens.
O primeiro Autor, BB, reconheceu que algumas quantias provenientes de negócios imobiliários eram entregues a EE e que este pretendia conservar determinados imóveis de maior valor ou estima.
Estas circunstâncias não são necessariamente incompatíveis com uma transmissão da posse anteriormente ocorrida.
Todavia, constituem elementos relevantes para apreciar a alegação de que, em Setembro de 2002, os primeiros Autores passaram a exercer, relativamente aos imóveis reivindicados, poderes correspondentes ao direito de propriedade, em nome próprio.
Quanto à segunda Autora, CC, as suas declarações evidenciam igualmente uma relação familiar e de grande proximidade com EE e DD, bem como a intervenção na administração e conservação de determinados prédios.
A segunda Autora afirmou que os falecidos lhe atribuíram verbalmente diversos bens em Setembro de 2002, justificando a ausência de formalização pela confiança existente entre os intervenientes.
Todavia, reconheceu que os avisos para pagamento do IMI continuavam a ser emitidos em nome de EE, a quem entregava dinheiro para proceder ao respectivo pagamento.
Reconheceu, ainda, que EE interveio pessoalmente nas escrituras públicas relativas à alienação dos terrenos denominados ... e ..., tendo recebido parte do preço correspondente à sua participação.
Os Autores procuraram explicar tais circunstâncias através da existência de um alegado entendimento segundo o qual os falecidos poderiam continuar a dispor de determinados imóveis, caso necessitassem de dinheiro para fazer face às suas despesas.
Essa explicação não é, em abstracto, impossível.
Contudo, a efectiva existência e os concretos termos de tal entendimento careciam de demonstração probatória, não podendo ser tomados como assentes apenas com fundamento nas declarações dos próprios interessados.
Acresce que a intervenção da segunda Autora na administração de determinados prédios rústicos se inseria, pelo menos parcialmente, num contexto de relações patrimoniais familiares anteriormente existentes, envolvendo o seu falecido marido, XX.
A circunstância de alguns terrenos pertencerem em comum a este e aos falecidos constitui um elemento susceptível de explicar a intervenção da segunda Autora na sua administração, independentemente da alegada doação de Setembro de 2002.
Assim, as declarações de parte dos Autores, embora relevantes para demonstrar a relação pessoal existente com os falecidos e a intervenção na gestão de determinados bens, não se mostram suficientemente esclarecedoras quanto à efectiva transmissão da posse dos imóveis reivindicados.

Depoimento de HH
O depoimento da testemunha HH merece particular atenção, porquanto descreveu actos concretos de intervenção da primeira Autora em assuntos relacionados com determinados imóveis.
A testemunha, que identificou a primeira Autora como sua advogada, afirmou conhecer EE, com quem mantinha uma relação de amizade, e DD, irmã daquele.
Demonstrou conhecer a Quinta ..., situada na zona de ..., local onde nasceu e foi criado.
Recordou que o seu pai costumava pedir autorização a EE para depositar mato e lenha numa área daquela propriedade, autorização que lhe era concedida e pela qual manifestava o seu agradecimento.
Esta referência evidencia que, na época a que respeitam aqueles acontecimentos, EE era reconhecido e actuava perante terceiros como pessoa com poderes para autorizar a utilização do prédio.
Posteriormente, tendo adquirido uma quinta nas proximidades da casa dos seus pais, a testemunha necessitou de alargar um caminho de acesso que abrangia terreno pertencente à Quinta ....
Relatou que começou por se dirigir a DD, que o encaminhou para a primeira Autora.
Esta não autorizou imediatamente a intervenção, tendo afirmado que precisava de se deslocar ao local para verificar a situação.
Após essa deslocação, permitiu que o caminho fosse alargado.
Acrescentou que, numa intervenção posterior realizada pela Junta de Freguesia, cerca de dois anos antes do seu depoimento, foi novamente a primeira Autora quem decidiu o que poderia ser feito.
Trata-se de um depoimento com efectiva relevância probatória.
Na verdade, a testemunha não se limitou a afirmar que a primeira Autora tratava dos assuntos dos falecidos.
Descreveu uma situação concreta em que esta se deslocou ao imóvel, apreciou a pretensão de um terceiro e autorizou uma intervenção material no terreno.
Referiu, ainda, que EE lhe dizia que era a primeira Autora quem resolvia os assuntos relativos aos imóveis, afirmando, segundo a testemunha, que era ela quem decidia e vendia.
Particularmente expressivo é o episódio em que a testemunha, manifestando interesse na aquisição da Quinta ..., perguntou a EE quando poderia comprá-la, tendo este respondido que, quando quisesse, teria de a comprar à primeira Autora.
Esta declaração, a ter ocorrido nos termos relatados, constitui um elemento favorável à tese dos Recorrentes, na medida em que pode sugerir o reconhecimento, pelo próprio EE, de uma posição patrimonial autónoma da primeira Autora relativamente àquele imóvel.
Não pode, por isso, ser desconsiderada com o simples argumento de que a testemunha sabia que os terrenos pertenciam a EE.
Todavia, importa atender ao contexto em que os acontecimentos foram descritos.
Desde logo, a própria testemunha esclareceu que a primeira Autora era sua advogada e que os imóveis tinham pertencido a EE e às suas irmãs.
Por outro lado, a circunstância de DD a ter encaminhado para a primeira Autora, quando pretendia obter autorização para o alargamento do caminho, é igualmente compatível com uma situação em que aquela tivesse confiado à sua advogada, ou a pessoa da sua especial confiança, a administração dos imóveis.
O mesmo sucede relativamente à afirmação de EE de que era a primeira Autora quem decidia e vendia.
Com efeito, importa distinguir entre a pessoa que assume perante terceiros a condução das negociações e a resolução dos problemas respeitantes aos imóveis e aquela que exerce tais poderes em nome próprio, como titular de uma situação possessória autónoma.
É certo que o exercício de poderes de decisão sobre a utilização de um prédio pode constituir manifestação de posse.
Contudo, a sua relevância depende das circunstâncias em que é praticado, designadamente da existência de uma relação de representação ou administração por conta de outrem.
No caso, está demonstrada a existência de uma relação profissional e pessoal de grande confiança entre a primeira Autora e os falecidos, o que constitui uma explicação plausível para que os terceiros interessados fossem encaminhados para aquela.
Também a referência à venda de terrenos, incluindo um prédio destinado à construção de três moradias, não é suficientemente esclarecedora quanto à qualidade em que a primeira Autora interveio.
Acresce que a sentença recorrida assinalou uma incongruência temporal relativamente à alegada afirmação de EE de que determinado imóvel pertencia à primeira Autora.
Tal circunstância não deve ser valorizada isoladamente, uma vez que as referências temporais a acontecimentos ocorridos há vários anos podem revelar imprecisões sem comprometer necessariamente a credibilidade do depoimento.
Todavia, não sendo possível situar com segurança aquela declaração no tempo, a mesma também não pode ser utilizada como demonstração bastante de que, em Setembro de 2002, ocorreu a transmissão da posse da Quinta ....
Importa, finalmente, notar que a testemunha identificou diversos imóveis, designadamente a Quinta ..., terrenos em ... e outros prédios situados no Marco de Canaveses, mas não descreveu actos materiais exercidos pelos primeiros Autores, desde Setembro de 2002, sobre cada um dos prédios reivindicados.
Deste modo, o depoimento permite reconhecer que a primeira Autora exercia efectivos poderes de intervenção e decisão relativamente a determinados imóveis, poderes que eram reconhecidos pelos próprios falecidos e por terceiros.
Não permite, porém, concluir, com a necessária segurança, que tais poderes resultassem de uma transmissão da posse ocorrida em Setembro de 2002, nem que fossem exercidos em nome próprio, por oposição a uma actuação de administração do património dos falecidos.

Depoimento de YYY
Também o depoimento de YYY assume especial relevância, por respeitar à realização de um concreto negócio de alienação de um imóvel.
A testemunha explicou que pretendia adquirir um terreno situado em ..., que estabelecia ligação com uma propriedade sua.
Esclareceu que não tinha uma relação de confiança ou proximidade com EE, tendo sido a primeira Autora quem conduziu o negócio.
Foi esta quem lhe mostrou o terreno, negociou a venda e recebeu o pagamento do preço, que a testemunha situou em pouco mais de dois mil euros.
Especificou que o pagamento foi efectuado em dinheiro, no dia da escritura, tendo sido entregue à primeira Autora, que procedeu à respectiva contagem.
Estamos, assim, perante um depoimento particularmente concreto quanto à intervenção da primeira Autora na negociação e realização de um negócio imobiliário.
Ao contrário do que sucede com depoimentos assentes em referências genéricas à administração dos bens, esta testemunha descreveu actos determinados, que afirmou ter pessoalmente presenciado e praticado.
Daí que não se possa ignorar que a primeira Autora assumiu, perante o comprador, a condução do negócio e recebeu materialmente o preço.
Contudo, o mesmo depoimento contém um elemento de especial importância para a apreciação da qualidade em que essa intervenção ocorreu.
Com efeito, a testemunha afirmou expressamente que o dono do terreno era EE e que este esteve presente na escritura pública de compra e venda.
Esta circunstância não é irrelevante.
Na verdade, apesar de a primeira Autora ter tratado da negociação e recebido o dinheiro, foi EE quem compareceu no acto destinado à transmissão formal do direito de propriedade.
É certo que a intervenção do titular registal numa escritura pública não exclui, em abstracto, que a posse do bem já tivesse sido anteriormente transmitida a terceiro.
Também não se pode retirar automaticamente da presença de EE na escritura que a primeira Autora apenas actuasse como sua representante.
Todavia, a conjugação dos dois aspectos - condução do negócio e recebimento do preço pela primeira Autora, por um lado, e intervenção de EE como vendedor, por outro - mostra-se inteiramente compatível com a existência de uma relação de administração e representação patrimonial.
Acresce que o depoimento não esclarece qual o destino final da quantia recebida pela primeira Autora, designadamente se a conservou para si ou se a entregou posteriormente a EE.
Assim, o recebimento material do preço não demonstra necessariamente que aquela se considerasse titular do bem ou que exercesse sobre ele uma posse autónoma.
Também não ficou suficientemente esclarecido se o concreto prédio vendido corresponde a algum dos imóveis cuja propriedade se pretende ver reconhecida nesta acção, questão que assume relevância para a apreciação dos actos possessórios relativamente a cada um dos bens reivindicados.
Em consequência, o depoimento de YYY confirma uma intervenção activa, efectiva e relevante da primeira Autora na negociação e alienação de imóveis pertencentes aos falecidos.
Mas, precisamente porque a testemunha identificou EE como proprietário e confirmou a sua intervenção na escritura, o depoimento não permite afastar a explicação alternativa de que a primeira Autora actuava por conta daquele.

Do depoimento de GG
O depoimento de GG assume especial interesse relativamente à posição da segunda Autora.
A testemunha explicou que explorou, durante cerca de quarenta anos, um terreno denominado ..., situado na freguesia ..., tendo sido caseiro da segunda Autora e do seu marido.
Esclareceu que a relação de exploração do prédio foi estabelecida com ambos e que nunca tratou de assuntos relacionados com esse imóvel com EE ou DD.
Acrescentou que deixou de ser caseiro cerca de quatro anos antes do depoimento, tendo cessado o pagamento da renda, mas que a segunda Autora lhe permitiu continuar a efectuar a poda e a colher as uvas.
Estes elementos demonstram que a segunda Autora exercia, perante terceiros, poderes de administração e disposição da utilização daquele terreno.
Com efeito, não se trata apenas de pagamentos de encargos ou da realização de actos de conservação.
A testemunha descreveu uma relação duradoura de exploração agrícola, estabelecida com a segunda Autora e o seu marido, e confirmou que, mesmo depois de cessada a relação de caseiro, continuou a utilizar o prédio mediante autorização daquela.
Tais circunstâncias são susceptíveis de revelar o exercício de poderes materiais sobre o imóvel, designadamente através de terceiro que o explorava com autorização dos respectivos titulares ou administradores.
Todavia, a relevância do depoimento para a alegada aquisição por usucapião encontra uma limitação fundamental na sua própria dimensão temporal.
Na verdade, segundo a testemunha, a relação de exploração teve início cerca de quarenta anos antes do depoimento, ou seja, muito antes de Setembro de 2002.
Assim, a intervenção da segunda Autora na administração daquele terreno não surgiu na sequência da alegada doação verbal.
Pelo contrário, inseria-se numa relação patrimonial anteriormente existente, estabelecida com a segunda Autora e com o seu falecido marido.
A testemunha reconheceu, além disso, não saber se o terreno pertencia exclusivamente àqueles.
Ora, esta circunstância assume particular importância quando está em causa a alegada transmissão de participações que EE e DD detinham em imóveis possuídos em comum com o marido da segunda Autora.
Com efeito, a circunstância de a segunda Autora e o seu marido administrarem um terreno objecto de direitos pertencentes a vários titulares não demonstra, por si só, que tivessem passado a exercer uma posse exclusiva sobre as participações dos restantes interessados.
Para tanto, seria necessário identificar actos ou circunstâncias que permitissem concluir que, a partir de determinado momento, a segunda Autora passou a exercer poderes sobre essas participações em nome próprio, e não apenas no âmbito da relação de administração anteriormente existente.
O depoimento não permite identificar tal alteração.
Pelo contrário, a continuidade da relação de exploração do terreno, nos termos descritos pela testemunha, aponta para a manutenção de uma situação preexistente.
Importa, contudo, precisar que a testemunha identificou o terreno que explorava como ..., na freguesia ....
Assim, a questão não reside propriamente na incapacidade da testemunha para identificar o imóvel que explorava, mas antes na necessidade de estabelecer a sua correspondência com os prédios concretamente reivindicados e, sobretudo, com as participações que alegadamente pertenciam aos falecidos.
Acresce que a referência feita pela testemunha à existência de uma casa em ..., pertencente à segunda Autora, não permite extrair conclusões sobre a posse dos restantes bens reivindicados.
Assim, o depoimento de GG revela-se convincente quanto ao exercício de poderes de administração e exploração de determinado prédio pela segunda Autora e pelo seu marido, mas não permite concluir que aquela tenha adquirido, por efeito da alegada doação de Setembro de 2002, a posse das participações pertencentes aos falecidos.

Do depoimento de II
Particular atenção merece o depoimento de II, enteado da segunda Autora e familiar de EE.
A sua relevância decorre, sobretudo, da circunstância de ter afirmado que esteve presente numa reunião familiar em que EE e DD manifestaram a vontade de atribuir determinados imóveis aos Autores.
A testemunha situou essa reunião cerca de um mês após o seu casamento, celebrado em 3 de Agosto de 2002, o que constitui uma referência temporal concreta e susceptível de conferir consistência à localização do acontecimento em Setembro daquele ano.
Explicou que na reunião estiveram presentes, entre outras pessoas, EE, DD, o seu pai, a sua madrasta, a sua irmã e ZZZ.
Referiu que EE e DD anunciaram que pretendiam doar imóveis à segunda Autora e à primeira Autora, embora esta última não estivesse presente.
Importa notar que a testemunha começou por afirmar que os falecidos disseram que «iam doar» os prédios, tendo posteriormente referido que declararam que «estavam a doar» determinados bens.
Esta diferença de formulação não é meramente linguística.
Com efeito, a expressão «iam doar» aponta para uma intenção de realizar uma atribuição patrimonial futura, ao passo que a expressão «estavam a doar» pode sugerir uma declaração de transmissão imediata.
É certo que não se deve exigir a uma testemunha, ao reproduzir uma conversa familiar ocorrida muitos anos antes, que utilize uma terminologia juridicamente rigorosa.
Todavia, quando o objecto da prova é precisamente a alegada transmissão da posse dos imóveis num determinado momento, importa atender ao conteúdo concreto das declarações relatadas e aos acontecimentos que se lhes seguiram.
A testemunha afirmou que a atribuição patrimonial abrangia, designadamente, terrenos que EE e DD possuíam em comum com o seu pai, bem como imóveis situados em Cascais e no Marco de Canaveses.
Explicou que a decisão dos falecidos se relacionava com a assistência prestada pela segunda Autora, que tratava de assuntos relativos aos imóveis e das necessidades pessoais daqueles.
Referiu, ainda, que a doação não foi formalizada por entenderem os intervenientes que a palavra dada era suficiente.
Estas declarações constituem um elemento probatório relevante quanto à existência de uma manifestação de vontade dos falecidos de beneficiarem patrimonialmente os Autores.
Não existe fundamento para afastar liminarmente tal depoimento apenas por a testemunha manter relações familiares com uma das Autoras.
Todavia, a sua valoração exige que se considerem outras circunstâncias que a própria testemunha relatou.
Desde logo, reconheceu que os terrenos em causa eram administrados pela primeira Autora, que tratava dos assuntos da família no Marco de Canaveses, precisamente porque os demais familiares residiam longe.
Referiu, também, que as limpezas dos terrenos eram asseguradas pelo seu pai e pela segunda Autora desde antes de 2002.
Esta última circunstância assume especial significado.
Com efeito, demonstra que determinados actos de conservação e administração invocados como reveladores da posse posterior à alegada doação já eram praticados anteriormente.
Assim, a continuidade desses actos não permite, sem outros elementos, identificar o momento em que teria ocorrido uma alteração da situação possessória.
Acresce que a testemunha reconheceu que EE continuou a anunciar a venda de terrenos e a permitir a sua utilização por terceiros.
Procurou explicar esse comportamento afirmando que o falecido gostava de se exibir e que, apesar de já não ser dono dos terrenos, continuava a actuar perante terceiros como se o fosse.
Mais referiu que EE receava que determinadas pessoas ficassem com os seus bens, justificando esse receio com o facto de não ter comunicado a terceiros que os havia doado.
Esta explicação não é impossível.
Com efeito, a circunstância de o anterior proprietário continuar a apresentar-se como titular de determinados bens não exclui necessariamente que tenha ocorrido uma transmissão da posse.
Todavia, a explicação apresentada pela testemunha assenta, em parte, na interpretação que fez do comportamento de EE, não constituindo demonstração directa da efectiva entrega dos imóveis.
Aliás, a referência à colocação de anúncios de venda foi transmitida à testemunha pela sua madrasta, pelo que, nesse particular, o seu conhecimento não resulta de percepção directa.
Do mesmo modo, ao afirmar que a segunda Autora passou a pagar o IMI a partir de 2002, a testemunha não esclareceu de forma suficientemente precisa a que imóveis se referia, nem se os pagamentos eram efectuados com dinheiro próprio ou com quantias disponibilizadas pelos titulares dos bens.
Quanto à primeira Autora, limitou-se a afirmar que julgava que também procedia ao pagamento desse imposto.
Por outro lado, o depoimento não descreve uma efectiva entrega dos imóveis, nem identifica os concretos actos materiais que os Autores passaram a exercer, desde Setembro de 2002, sobre cada um dos prédios.
Assim, embora mereça valoração positiva quanto à existência de uma reunião familiar e à manifestação de vontade dos falecidos de beneficiarem os Autores, o depoimento não permite concluir, com a necessária segurança, que nessa ocasião tenha ocorrido a efectiva transmissão da posse dos imóveis.
A distinção é particularmente importante porque a manifestação de vontade de doar e a transmissão da posse constituem realidades distintas, sendo esta última que assume relevância para a aquisição por usucapião invocada na acção.

Depoimento de JJ
O depoimento de JJ, irmã da primeira Autora, constitui outro elemento relevante para a apreciação da alegada doação verbal.
A testemunha afirmou conhecer EE e DD desde a infância, descrevendo uma relação de grande proximidade entre aqueles e a sua família.
Relatou que esteve presente num jantar realizado em casa da primeira Autora, durante o qual EE e DD manifestaram a vontade de beneficiar patrimonialmente a sua irmã e o respectivo marido.
Quanto à localização temporal do acontecimento, começou por o situar no início dos anos 2000, quando se encontrava a terminar a licenciatura, tendo posteriormente referido o ano de 2002.
Esta imprecisão temporal não é, por si só, suficiente para afastar a credibilidade do depoimento, atendendo ao tempo entretanto decorrido.
Todavia, assume relevância quando conjugada com as hesitações verificadas quanto ao conteúdo da declaração alegadamente efectuada pelos falecidos.
Com efeito, a testemunha afirmou que EE e DD reconheceram a dedicação e a confiança que depositavam na primeira Autora e no seu marido, manifestando a intenção de lhes deixar diversos bens, designadamente a casa situada no centro do Marco de Canaveses, terrenos em diferentes localidades e imóveis no ....
Referiu que os falecidos teriam afirmado que tratariam rapidamente da documentação relativa ao património, designadamente na semana seguinte.
Ora, esta referência sugere a existência de uma intenção de proceder à formalização de uma atribuição patrimonial, mas não esclarece se os intervenientes consideraram que, naquele momento, a posse dos imóveis havia sido efectivamente transmitida.
Acresce que a testemunha descreveu a atribuição patrimonial como associada à obrigação moral de os primeiros Autores continuarem a prestar assistência aos falecidos, assegurando-lhes uma boa qualidade de vida e tratando dos assuntos relacionados com o seu falecimento.
Particularmente significativa é a referência às quantias depositadas em contas bancárias.
Com efeito, a testemunha começou por afirmar que tais quantias ficariam para os primeiros Autores após a morte dos respectivos titulares, tendo posteriormente apresentado uma explicação menos clara sobre o momento em que passariam a pertencer-lhes.
Esta oscilação demonstra que a testemunha não distinguiu, com suficiente precisão, a intenção de beneficiar patrimonialmente os primeiros Autores, no futuro, da alegada atribuição, imediata, dos bens.
Mais relevante se mostra o reconhecimento de que EE e DD continuavam a gerir as respectivas contas bancárias.
Também no que respeita aos imóveis, a testemunha esclareceu que, se os falecidos necessitassem de vender património para fazer face às suas despesas, era EE quem decidia.
Esta afirmação é particularmente importante.
Na verdade, embora seja possível configurar situações em que o anterior proprietário conserva determinados poderes ou faculdades relativamente aos bens cuja posse transmitiu, seria necessário demonstrar o concreto acordo que permitisse compreender a manutenção desses poderes de decisão.
Ora, o depoimento não permite estabelecer, de forma suficientemente clara, os termos de tal acordo.
Por outro lado, a testemunha afirmou que EE havia entregado à primeira Autora escrituras e outros documentos respeitantes ao património, bem como as chaves dos imóveis.
Todavia, quando questionada sobre estas últimas, reconheceu que não as viu.
Assim, a afirmação relativa à entrega das chaves não assenta em conhecimento directo.
Quanto à entrega de documentos, mesmo admitindo que ocorreu nos termos relatados, importa ter presente que a primeira Autora exercia a advocacia e tratava dos assuntos jurídicos e patrimoniais dos falecidos.
Por conseguinte, a entrega de escrituras e documentos relativos aos bens é igualmente compatível com essa relação profissional e de administração patrimonial.
No que respeita ao pagamento do IMI e das despesas de limpeza dos terrenos, a testemunha revelou hesitações quanto à pessoa que efectuava tais pagamentos, referindo ora a irmã, ora o cunhado.
Acabou, porém, por reconhecer que desconhecia a proveniência do dinheiro utilizado.
Deste modo, embora o depoimento confirme a existência de actos de administração e conservação dos imóveis pelos primeiros Autores, não permite concluir que os encargos fossem suportados com recursos próprios, por se considerarem titulares dos bens.
Importa igualmente considerar que a testemunha reconheceu que EE e DD continuaram a residir na casa situada no Marco de Canaveses, nunca tendo a primeira Autora aí habitado.
Esta circunstância não exclui necessariamente a existência de posse por parte dos primeiros Autores, uma vez que o exercício de poderes possessórios pode ocorrer sem ocupação pessoal do imóvel.
Todavia, perante a alegação de uma entrega dos bens em Setembro de 2002, a manutenção da ocupação e utilização da casa pelos anteriores titulares exigia a demonstração de circunstâncias concretas que permitissem identificar uma alteração da situação possessória, o que o depoimento não logrou esclarecer.
Acresce que a testemunha começou por apresentar a atribuição patrimonial como abrangendo a generalidade dos bens dos falecidos, vindo posteriormente a reconhecer que determinados imóveis se destinavam à segunda Autora e que nem todo o património havia sido atribuído aos primeiros Autores.
Esta imprecisão quanto à identificação dos bens constitui outra limitação relevante do depoimento.
Por último, a testemunha referiu que a sua irmã e o cunhado participaram na realização de obras e na limpeza de terrenos, mas não conseguiu precisar sempre quem contratava os respectivos serviços, quem suportava os correspondentes encargos ou em que qualidade tais intervenções eram efectuadas.
Assim, o depoimento de JJ mostra-se convincente quanto à relação de confiança e proximidade existente entre os primeiros Autores e os falecidos, bem como quanto à intenção destes de os beneficiarem patrimonialmente.
Não se mostra, porém, suficientemente consistente quanto ao momento e ao modo da alegada transmissão da posse, designadamente por não permitir distinguir, de forma segura, uma atribuição patrimonial imediata de uma intenção de beneficiar os Autores futuramente.

Dos restantes depoimentos testemunhais
A apreciação dos depoimentos anteriormente analisados deve ser conjugada com os restantes meios de prova testemunhal produzidos.
A testemunha ZZZ, amiga da segunda Autora, confirmou a existência de uma relação pessoal próxima com EE, referindo manifestações de reconhecimento e confiança dos falecidos relativamente às Autoras.
Todavia, a utilização de expressões como «fiéis depositárias» e «herdeiras», desacompanhada da identificação precisa dos bens e do momento da sua efectiva atribuição, não permite concluir necessariamente pela transmissão imediata da posse.
Pelo contrário, tais expressões são igualmente compatíveis com uma intenção de atribuição patrimonial futura.
Por sua vez, AAAA confirmou aspectos relacionados com o acompanhamento dos assuntos dos falecidos e com o pagamento de encargos relativos a determinados imóveis.
Contudo, não conseguiu identificar com precisão a origem das quantias utilizadas nem os prédios a que respeitavam alguns dos pagamentos, resultando o seu conhecimento acerca da alegada doação essencialmente de informações prestadas pela segunda Autora.
Quanto a BBBB, notário, o seu depoimento confirmou a intervenção da primeira Autora em actos notariais relacionados com o património dos falecidos.
Todavia, a circunstância de esta acompanhar a realização de escrituras públicas não permite concluir que tivesse adquirido a posse dos imóveis, sobretudo quando os anteriores titulares continuavam a intervir nos negócios como outorgantes.
Também os depoimentos de SS, PP e CCCC assumem relevância para a apreciação da forma como a situação patrimonial dos falecidos era percepcionada por terceiros.
SS confirmou a assistência prestada pela primeira Autora, designadamente por ocasião do falecimento de EE, mas não revelou conhecimento directo de qualquer transmissão patrimonial.
PP, vizinho dos falecidos, referiu que estes continuavam a ser reconhecidos como proprietários de determinados terrenos situados no Marco de Canaveses.
CCCC, advogado, descreveu a intervenção pessoal de EE em assuntos relacionados com os seus imóveis, designadamente numa questão respeitante à delimitação de um terreno, ocorrida em 2017.
Referiu, ainda, a existência de anúncios de venda de terrenos afixados no estabelecimento dos falecidos.
É certo que o desconhecimento da alegada doação por parte de terceiros não constitui prova da sua inexistência.
Todavia, a manutenção de uma actuação pública de EE como titular dos imóveis, conjugada com a sua intervenção em negócios de alienação e em questões relativas aos terrenos, constitui um elemento relevante para a apreciação da alegada transmissão da posse.
Neste contexto, importa atender também ao depoimento de LL, que confirmou a existência de contactos da primeira Autora com a Câmara Municipal relativamente a terrenos dos falecidos, explicando tal intervenção pela qualidade de advogada e pessoa de confiança daqueles.
Este depoimento assume particular interesse por fornecer uma explicação concreta para a intervenção da primeira Autora perante entidades públicas, compatível com o exercício de funções profissionais e de representação.
Quanto a FF, a circunstância de ter referido que EE afirmara, pouco antes de falecer, que ninguém possuía as chaves da sua habitação não permite excluir a existência de acesso dos Autores a outros imóveis.
Contudo, deve ser ponderada em conjugação com a alegação de que as chaves da casa onde os falecidos residiam haviam sido anteriormente entregues à primeira Autora.
Também os depoimentos de DDDD e QQ, ao fazerem referência à intervenção de outras pessoas em assuntos patrimoniais dos falecidos, contribuem para contextualizar a forma como era efectuada a administração dos bens, embora não sejam, isoladamente, decisivos quanto à alegada transmissão da posse.
Finalmente, os depoimentos respeitantes à assistência pessoal e hospitalar prestada a EE, designadamente o de EEEE, enfermeira, confirmam a relação de especial confiança existente com os primeiros Autores.
Esta testemunha descreveu a vontade expressa por EE de ser acompanhado por aqueles durante os internamentos, confiando-lhes a gestão das visitas e dos contactos com os profissionais de saúde.
Tal circunstância corrobora a existência de uma relação pessoal muito próxima, que não pode deixar de ser reconhecida.
Contudo, a assistência prestada aos falecidos, ainda que particularmente intensa e prolongada, não constitui, por si só, demonstração de que os imóveis lhes tivessem sido entregues ou de que os Autores tivessem passado a exercer a respectiva posse em nome próprio.

Apreciação da prova documental
Importa, ainda, considerar a prova documental invocada pelos Recorrentes, particularmente no que respeita aos factos relacionados com o pagamento de encargos e a administração dos imóveis.
A este propósito, a fundamentação da sentença recorrida suscita algumas reservas, designadamente quando alude genericamente à posterioridade de determinados documentos relativamente ao falecimento dos titulares.
Com efeito, os Recorrentes identificam, nas conclusões LXI a LXIII, documentos que afirmam comprovar pagamentos respeitantes a períodos anteriores ao falecimento de EE.
Não se mostra, por isso, inteiramente rigoroso desvalorizar globalmente tais documentos com fundamento na circunstância de respeitarem a acontecimentos posteriores aos óbitos.
Todavia, a circunstância de determinados documentos comprovarem a realização de pagamentos durante a vida dos falecidos não permite, sem mais, concluir que os mesmos tenham sido suportados com dinheiro pertencente aos Autores ou que tenham sido efectuados na qualidade de possuidores dos imóveis.
Para esse efeito, importa distinguir a data dos pagamentos, a pessoa que materialmente os realizou, a proveniência das quantias utilizadas e os concretos imóveis a que respeitavam.
Com efeito, a realização de pagamentos de IMI, despesas de condomínio, água, electricidade, obras ou conservação pode constituir um elemento relevante para a demonstração do exercício de poderes correspondentes ao direito de propriedade.
Todavia, tais actos também podem ser praticados por quem exerce funções de administração ou gestão patrimonial por conta dos respectivos titulares.
No caso em apreço, a relação de especial confiança existente entre os Autores e os falecidos, bem como a intervenção daqueles na administração de determinados imóveis, constitui uma explicação plausível para a realização dos pagamentos documentados.
Acresce que os próprios depoimentos testemunhais e as declarações de parte revelaram incerteza quanto à origem das quantias utilizadas.
A testemunha JJ, por exemplo, não conseguiu esclarecer se os encargos eram suportados com dinheiro da sua irmã, do cunhado ou dos falecidos.
Por sua vez, a segunda Autora reconheceu que determinados pagamentos de IMI eram efectuados através de EE, a quem entregava o dinheiro.
Assim, ainda que determinados documentos permitam considerar demonstrada a realização de pagamentos relacionados com os imóveis, não basta a sua existência para concluir que tais pagamentos traduzissem o exercício da posse em nome próprio.
Quanto ao ponto 25 dos factos não provados, respeitante ao pagamento de despesas hospitalares, importa salientar que a co-titularidade formal de uma conta bancária não demonstra, por si só, que a primeira Autora tenha suportado, com fundos próprios, metade da despesa em causa.
Com efeito, do facto provado 11 resulta a existência de uma relação bancária conjunta, mas não a titularidade material das quantias depositadas ou movimentadas.
A questão não pode, por isso, resolver-se mediante uma simples operação aritmética fundada no número de titulares da conta.
Por outro lado, ainda que se demonstrasse que a primeira Autora suportou, com dinheiro próprio, parte das despesas hospitalares de EE, tal circunstância seria relevante para a caracterização da relação pessoal existente entre ambos, mas não demonstraria, por si só, a transmissão da posse dos imóveis.
Também no que respeita aos pontos 33 a 37 dos factos não provados importa distinguir a prova da realização de determinados pagamentos ou actos de conservação da demonstração da qualidade em que os mesmos foram efectuados.
A autenticidade ou a ausência de impugnação formal de um documento não implica necessariamente que dele resulte demonstrada a qualidade de proprietário ou possuidor de quem efectuou o pagamento.
Assim, embora se reconheça que determinados elementos documentais possam ter sido desvalorizados pela primeira instância com fundamento em considerações excessivamente abrangentes, tal circunstância não determina, por si só, a alteração da decisão sobre os factos essenciais respeitantes à alegada transmissão da posse.
Importa, finalmente, referir a questão suscitada relativamente ao procedimento de justificação notarial.
Não pode acompanhar-se, enquanto afirmação jurídica de carácter geral, o entendimento de que a notificação dos titulares inscritos, depois de falecidos, seria necessariamente ilegal.
Com efeito, o artigo 99.º, n.º 4, do Código do Notariado prevê a notificação edital dos titulares inscritos ou dos respectivos herdeiros, na hipótese de falecimento.
Neste sentido, veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2019, processo n.º 9494/16.1T8ALM-B.L1.S1, Relatora Maria Clara Sottomayor.
Todavia, a circunstância de a lei admitir tal forma de notificação não demonstra a veracidade dos factos invocados no procedimento de justificação, nem dispensa a verificação dos respectivos pressupostos legais.
Por conseguinte, a eventual incorrecção de determinados fundamentos utilizados na sentença recorrida para apreciar a prova documental não significa que os elementos em causa imponham, por si ou conjugados com os restantes meios de prova, uma decisão diversa relativamente à factualidade essencial controvertida.

Da ausência de formalização das alegadas doações e da sua relevância na apreciação crítica da prova
Existe, ainda, uma circunstância que, pela sua particular relevância, não pode deixar de ser ponderada na apreciação crítica da prova produzida.
Referimo-nos ao facto de a primeira Autora ser advogada, exercer essa actividade profissional e ter sido precisamente a pessoa em quem EE e DD depositavam especial confiança para tratar dos seus assuntos jurídicos e patrimoniais.
Com efeito, segundo a versão apresentada pelos Autores, em Setembro de 2002, os falecidos terão manifestado a vontade de lhes doar um conjunto significativo de imóveis, tendo-lhes transmitido a respectiva posse, que aqueles passaram, desde então, a exercer como se fossem seus proprietários.
Ora, a ser verdadeira essa versão, causa fundada perplexidade que, durante os muitos anos que decorreram entre a alegada doação e o falecimento dos respectivos titulares, não tivesse sido promovida a formalização dos negócios, tanto mais quando uma das principais beneficiárias era advogada e, nessa qualidade, não podia desconhecer as exigências legais relativas à transmissão da propriedade de bens imóveis.
Na verdade, à data dos alegados acontecimentos, a doação de imóveis estava sujeita a escritura pública, por força do disposto no artigo 947.º, n.º 1, do Código Civil, sendo a inobservância dessa forma determinante da nulidade do negócio, nos termos do artigo 220.º do mesmo diploma.
Não se desconhece que a nulidade de uma doação verbal não impede, por si só, que a efectiva transmissão da posse, seguida do exercício dos correspondentes poderes materiais durante o período legalmente exigido, possa conduzir à aquisição originária da propriedade por usucapião.
Todavia, não é essa a questão que agora se coloca.
O que importa ponderar é a verosimilhança de, perante uma intenção séria, definitiva e imediatamente concretizada de transmitir um património imobiliário significativo, a primeira Autora, sendo advogada e responsável pelo acompanhamento dos assuntos jurídicos e patrimoniais dos alegados doadores, não ter diligenciado pela celebração dos negócios com observância da forma legal.
E esta circunstância torna-se ainda mais difícil de compreender quando conjugada com o depoimento de JJ, segundo o qual EE e DD terão expressamente manifestado a intenção de tratar da documentação relativa ao património logo na semana seguinte à reunião em que teria ocorrido a alegada doação.
Se essa era efectivamente a vontade dos falecidos, e se os primeiros Autores a aceitaram, não se mostra suficientemente explicado por que razão tal intenção nunca chegou a concretizar-se, apesar de os alegados doadores terem permanecido vivos durante vários anos e de continuarem a praticar actos de disposição relativamente a diversos imóveis.
Acresce que a formalização das doações permitiria aos beneficiários invocar a aquisição derivada do direito de propriedade, fundada em negócios juridicamente válidos, sem dependerem da demonstração dos pressupostos da aquisição originária por usucapião.
Assim, sendo a primeira Autora uma profissional do Direito, afigura-se particularmente difícil compreender que, perante a possibilidade de assegurar a transmissão juridicamente válida dos imóveis, tivesse permanecido durante tantos anos numa situação de incerteza quanto à titularidade de um património de valor significativo.
Não se pretende, com esta consideração, estabelecer qualquer presunção de inexistência da alegada doação pelo simples facto de não ter sido formalizada, nem fazer depender a aquisição por usucapião da prévia existência de um título válido.
O que se salienta é que, segundo as regras da experiência comum, a ausência de formalização, nas circunstâncias concretas descritas, constitui um elemento objectivamente relevante para avaliar a consistência e a verosimilhança da versão apresentada pelos Autores.
Tal elemento assume especial significado quando conjugado com as hesitações das testemunhas quanto ao carácter imediato ou futuro da alegada atribuição patrimonial, com a manutenção da intervenção pessoal de EE na alienação dos imóveis e com a ausência de demonstração suficientemente consistente de uma alteração da situação possessória em Setembro de 2002.
Deste modo, a circunstância de nunca ter sido assegurada a formalização das alegadas doações, apesar da formação jurídica da primeira Autora e da relação de especial confiança que mantinha com os falecidos, reforça as dúvidas já suscitadas pelos restantes elementos probatórios quanto à efectiva transmissão da posse dos imóveis nos termos alegados pelos Recorrentes.

Da apreciação conjugada da prova produzida
Da análise global dos depoimentos testemunhais, das declarações de parte e dos elementos documentais invocados resulta que os Autores mantiveram com EE e DD uma relação de grande proximidade pessoal, caracterizada pela amizade, confiança, assistência e intervenção em diversos assuntos patrimoniais.
A prova produzida permite igualmente reconhecer que a primeira Autora assumiu um papel significativo na administração dos imóveis dos falecidos.
Com efeito, não se limitou a prestar aconselhamento jurídico ou a acompanhar a realização de negócios.
Conforme resulta, designadamente, dos depoimentos de HH e YYY, interveio directamente na negociação de imóveis, recebeu quantias provenientes de uma venda e decidiu sobre a autorização de obras ou intervenções em terrenos.
Tais actos têm efectiva relevância probatória e não podem ser reduzidos a simples manifestações de uma relação pessoal de amizade.
Também relativamente à segunda Autora ficou demonstrado, designadamente através do depoimento de GG, que exercia poderes de administração e exploração sobre determinado imóvel, mantendo uma relação directa com quem o utilizava.
Todavia, importa atender às circunstâncias em que tais actos eram praticados.
No caso da primeira Autora, a sua intervenção inseria-se numa relação profissional e pessoal de confiança que já existia com os falecidos, sendo compatível com poderes de administração e representação conferidos por aqueles.
No caso da segunda Autora, os actos de administração descritos relativamente a determinados prédios rústicos remontavam a um período anterior a Setembro de 2002, desenvolvendo-se num contexto de relações patrimoniais familiares e de eventual compropriedade sobre os imóveis.
Por conseguinte, a prática daqueles actos não permite identificar, sem outros elementos, uma alteração da situação possessória ocorrida na data alegada pelos Recorrentes.
Também a prova testemunhal respeitante à reunião de Setembro de 2002 não se revela suficientemente consistente quanto à efectiva transmissão da posse dos bens.
Com efeito, os depoimentos de II e JJ são relevantes para a demonstração de que EE e DD manifestaram a intenção de beneficiar patrimonialmente os Autores.
Todavia, não coincidem suficientemente quanto aos termos, ao alcance e aos efeitos imediatos das declarações que afirmaram ter presenciado.
O primeiro utilizou expressões que oscilam entre uma intenção futura de doar e uma declaração actual de atribuição patrimonial.
A segunda descreveu uma intenção de rápida formalização documental, mas referiu igualmente disposições patrimoniais dependentes do falecimento dos titulares e reconheceu que estes continuavam a decidir sobre a venda de bens.
Acresce que nenhum daqueles depoimentos permitiu identificar, com suficiente precisão, os actos concretos através dos quais, em Setembro de 2002, teria ocorrido a efectiva entrega de cada um dos imóveis e se teria iniciado uma situação possessória autónoma dos Autores.
Importa, neste ponto, salientar que a transmissão da posse não depende necessariamente da entrega física de chaves ou da prática de um acto formal, podendo resultar da tradição material ou simbólica da coisa e das circunstâncias concretas reveladoras da correspondente alteração da situação possessória.
Todavia, no caso em apreço, a prova produzida não permite estabelecer suficientemente essa alteração.
Com efeito, os falecidos continuaram a utilizar determinados imóveis, a intervir em negócios de alienação, a comparecer nas escrituras públicas e a receber quantias provenientes das vendas.
A circunstância de o anterior titular continuar a praticar alguns actos relativamente aos bens não é necessariamente incompatível com a transmissão da posse.
Contudo, quando essa actuação se prolonga no tempo e ocorre em simultâneo com uma relação de administração patrimonial exercida pelos alegados beneficiários, torna-se necessário demonstrar elementos que permitam distinguir os actos praticados em nome próprio daqueles que são realizados por conta dos titulares.
É precisamente essa distinção que a prova produzida não permite efectuar com a necessária segurança.
Não se ignora que, nos termos do artigo 1252.º, n.º 2, do Código Civil, em caso de dúvida, se presume a posse naquele que exerce o poder de facto sobre a coisa.
Todavia, a aplicação dessa presunção pressupõe a demonstração do exercício de um poder de facto relativamente ao bem concretamente considerado, devendo a situação ser apreciada em função das circunstâncias em que esse poder é exercido.
Ora, os actos descritos pelas testemunhas não permitem estabelecer, relativamente à generalidade dos imóveis reivindicados, que os Autores tenham passado, desde Setembro de 2002, a exercer poderes materiais sobre os mesmos em nome próprio.
Quanto aos concretos bens relativamente aos quais foram descritos actos de intervenção, a prova evidencia circunstâncias que tornam plausível a sua prática no âmbito das relações de administração e representação anteriormente existentes.
Importa ainda salientar que a alegada aquisição por usucapião deve ser apreciada relativamente a cada um dos imóveis reivindicados.
A demonstração de que a primeira Autora negociou a venda de um terreno em ... ou autorizou uma intervenção na Quinta ... não permite concluir, automaticamente, que exercia poderes possessórios sobre todos os demais prédios identificados na acção.
Do mesmo modo, a circunstância de a segunda Autora administrar um terreno em ..., em conjunto com o seu falecido marido, não demonstra que tenha adquirido a posse das participações que eventualmente pertencessem a EE e DD nesse ou noutros imóveis.
Também não se pode desconsiderar a continuidade da intervenção pessoal de EE nas decisões relativas ao património.
Na verdade, a sua presença nas escrituras públicas, a percepção de quantias provenientes de alienações, a autorização da utilização de terrenos por terceiros e a manutenção de contactos com interessados na aquisição de imóveis constituem elementos objectivos que, conjugados com a restante prova, suscitam dúvidas fundadas quanto à efectiva transmissão da posse nos termos alegados.
A conclusão alcançada não assenta, pois, numa desvalorização global dos depoimentos das testemunhas indicadas pelos Autores.
Pelo contrário, reconhece-se expressamente que alguns desses depoimentos são convincentes quanto à prática de actos concretos de administração e intervenção nos imóveis.
Reconhece-se igualmente que existem elementos probatórios favoráveis à versão dos Recorrentes, particularmente quanto à manifestação da vontade dos falecidos de os beneficiarem patrimonialmente.
Todavia, a apreciação da prova não pode assentar na consideração isolada desses elementos, impondo-se a sua conjugação com os restantes factos demonstrados e com as explicações alternativas que deles resultam.
E, dessa apreciação conjunta, não emerge uma convicção suficientemente segura de que, em Setembro de 2002, EE e DD tenham transmitido aos Autores a posse dos imóveis reivindicados, nem de que estes tenham passado, desde então, a exercer sobre os mesmos poderes materiais correspondentes ao direito de propriedade, em nome próprio.
A dúvida não incide, portanto, sobre a existência de uma relação de confiança ou sobre a prática de actos de intervenção patrimonial pelos Autores, realidades que a prova produzida efectivamente sustenta.
Incide, antes, sobre a qualidade em que esses actos eram exercidos e, sobretudo, sobre a alegada alteração da situação possessória dos imóveis em Setembro de 2002.
Assim, sem prejuízo da valoração positiva dos depoimentos quanto aos aspectos concretamente assinalados, entende-se que os mesmos, mesmo apreciados em conjugação com as declarações de parte e com os elementos documentais invocados, não impõem uma decisão diversa relativamente aos factos essenciais respeitantes à alegada transmissão da posse e ao seu exercício subsequente em nome próprio.
Consequentemente, não se encontram razões suficientes para modificar a decisão recorrida quanto à factualidade essencial à aquisição dos imóveis por usucapião invocada pelos Autores.

Da irrelevância da alteração de determinados pontos da matéria de facto para a decisão de mérito
Resta apreciar a utilidade da modificação dos demais pontos da matéria de facto impugnados.
Com efeito, embora a análise dos elementos probatórios permita reconhecer que determinados aspectos da fundamentação da sentença recorrida não se mostram inteiramente rigorosos, designadamente no que respeita à apreciação da prova documental relativa ao pagamento de despesas associadas aos imóveis, tal circunstância não determina necessariamente a alteração da decisão sobre a matéria de facto.
Importa distinguir a reapreciação dos factos essenciais à decisão da causa, que foi efectuada, da eventual modificação de factos instrumentais ou acessórios cuja alteração não teria repercussão na solução jurídica do litígio.
Assim, ainda que se admitisse que determinados pagamentos de impostos, despesas de condomínio, água, electricidade, conservação e manutenção dos imóveis foram efectuados pelos Autores, tal factualidade não seria, por si só, suficiente para demonstrar que estes adquiriram a posse dos prédios em Setembro de 2002 e passaram a exercê-la em nome próprio, de forma correspondente ao direito de propriedade.
Na verdade, conforme anteriormente se expôs, tais actos mostram-se igualmente compatíveis com a relação de confiança, assistência e administração patrimonial existente entre os Autores e os falecidos.
O mesmo sucede quanto a determinados pagamentos relacionados com despesas pessoais ou hospitalares de EE, que, embora relevantes para a caracterização da relação pessoal existente, não permitem demonstrar os pressupostos da aquisição da propriedade dos imóveis por usucapião.
Ora, a reapreciação da matéria de facto não constitui um fim em si mesma, antes assumindo natureza instrumental relativamente à decisão de mérito.
Como se decidiu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Maio de 2017, processo n.º 4111/13.4TBBRG.G1.S1, Relatora Fernanda Isabel Pereira, o princípio da limitação dos actos, consagrado no artigo 130.º do Código de Processo Civil, é igualmente aplicável à impugnação da matéria de facto, não se justificando a sua reapreciação quando, ponderadas as diversas soluções plausíveis da questão de direito, dela não possa resultar qualquer elemento susceptível de influenciar a decisão de mérito.
No mesmo sentido, pronunciou-se o Acórdão deste Tribunal da Relação do Porto de 25 de Março de 2025, processo n.º 122914/23.3YIPRT.P1, Relator Artur Dionísio Oliveira, no qual se reafirmou que a Relação não deve proceder à reapreciação da matéria de facto quando a alteração pretendida seja juridicamente irrelevante para a decisão da causa, sob pena de praticar um acto processual inútil, vedado pelo artigo 130.º do Código de Processo Civil.
Com efeito, dispõe este preceito que «Não é lícito realizar no processo actos inúteis», consagrando o princípio da economia processual, que também deve orientar o exercício dos poderes conferidos à Relação pelo artigo 662.º do mesmo diploma.
Daqui decorre que, ainda que se reconheça que determinados pontos da decisão de facto poderiam merecer resposta diferente, não se justifica proceder à sua alteração quando, mesmo na hipótese mais favorável aos Recorrentes, a factualidade daí resultante não seja susceptível de modificar a decisão final.
Naturalmente, esta conclusão pressupõe que os factos essenciais, cuja alteração poderia conduzir a diferente solução jurídica, tenham sido efectivamente reapreciados.
É o que sucede no caso em apreço.
Com efeito, procedeu-se à análise crítica dos meios de prova relevantes para a demonstração da alegada transmissão da posse dos imóveis em Setembro de 2002 e do seu exercício subsequente em nome próprio, concluindo-se que os mesmos não impõem decisão diversa da proferida pela primeira instância.
Assim, relativamente aos factos de natureza meramente instrumental ou acessória cuja eventual alteração, mesmo apreciada em conjugação com a factualidade assente e com as demais soluções jurídicas plausíveis, não teria qualquer influência no reconhecimento dos direitos invocados, a respectiva reapreciação traduzir-se-ia na prática de um acto inútil.
Em consequência, improcede a impugnação da decisão sobre a matéria de facto quanto aos factos essenciais reapreciados, não se justificando conhecer da mesma relativamente aos concretos pontos cuja eventual alteração se revele juridicamente irrelevante para a decisão de mérito.
Mantém-se, pois, a decisão proferida pela primeira instância sobre a matéria de facto, sem prejuízo das reservas anteriormente assinaladas quanto a determinados aspectos da respectiva fundamentação.

B. O DIREITO
Da doação verbal e da usucapião
A doação de imóveis está sujeita à forma prevista no artigo 947.º, n.º 1, do Código Civil, sendo nula a doação verbal de imóveis por inobservância da forma legalmente exigida (artigo 220.º do mesmo Código). A nulidade formal não exclui, todavia, que tenha havido tradição material dos bens e o início de posse em nome próprio, em função do concreto exercício de poderes sobre a coisa.
O Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 28 de Março de 2023, processo n.º 55/21.4T8FIG.C1, Relatora Helena Melo, distingue a nulidade da doação da eventual aquisição por usucapião.
A usucapião, prevista no artigo 1287.º do Código Civil, pressupõe posse do direito de propriedade ou de outro direito real de gozo, mantida durante o período legalmente exigido. A posse, nos termos do artigo 1251.º, manifesta-se pela actuação correspondente ao exercício do direito. O artigo 1252.º, n.º 2, estabelece uma presunção de posse em nome próprio em caso de dúvida, mas não dispensa a demonstração de poderes de facto relevantes e não impede a qualificação de determinados actos como praticados em nome alheio, designadamente no quadro de uma relação de representação, administração ou tolerância (artigo 1253.º).
No caso, os factos provados demonstram amizade, assistência, contactos hospitalares, actos de gestão e alguns pagamentos após o óbito. Não demonstram, porém, que os Autores tenham, desde 2002, exercido sobre todos os imóveis concretamente identificados poderes materiais públicos e continuados, correspondentes aos de proprietários, com a intenção de actuar nessa qualidade. A circunstância de os titulares inscritos continuarem a dispor de bens e a receber os correspondentes preços é relevante no confronto com a versão de uma entrega de posse consumada décadas antes.
Na ausência dos factos constitutivos correspondentes, não é possível reconhecer a aquisição por usucapião. Permanece, ademais, a presunção derivada do registo definitivo a favor dos titulares inscritos, prevista no artigo 7.º do Código do Registo Predial, não ilidida pela prova apreciada nos autos.
Dos depósitos bancários, dos bens móveis e do direito à sepultura
Da alegada titularidade dos saldos bancários
Pretendem, ainda, os primeiros Autores que lhes seja reconhecido o direito de propriedade sobre as quantias depositadas nas contas bancárias identificadas na petição inicial.
Para fundamentar tal pretensão, alegaram que os falecidos EE e DD lhes haviam doado as quantias que se encontrassem depositadas nas referidas contas à data do falecimento do último deles.
É, pois, na alegada doação que os Autores fazem assentar a aquisição do direito que pretendem ver reconhecido, e não numa qualquer contribuição própria para a constituição dos depósitos bancários.
Ora, conforme resulta da matéria de facto apurada, não ficou demonstrada a existência da invocada doação.
É certo que se provou que o falecido EE e a primeira Autora foram titulares de uma conta bancária no Banco 1..., bem como que aquele outorgou procuração a favor desta, conferindo-lhe poderes para movimentar outras duas contas bancárias de que era o único titular.
Todavia, tais circunstâncias não permitem concluir pela existência da alegada liberalidade.
Com efeito, a titularidade de uma conta bancária, ainda que colectiva e solidária, não se confunde necessariamente com a titularidade das quantias nela depositadas, sendo que a faculdade de movimentação conferida a determinado titular não traduz, por si só, a transmissão da propriedade dos respectivos fundos.
Do mesmo modo, a outorga de uma procuração para movimentação de contas bancárias não constitui qualquer acto de disposição patrimonial a favor do procurador, limitando-se a conferir-lhe poderes de representação nos termos nela definidos.
Importa, porém, salientar que a questão colocada nos presentes autos não consiste em determinar se, por força da contitularidade de determinada conta bancária, a primeira Autora poderia beneficiar de alguma presunção quanto à titularidade das quantias nela depositadas.
Na verdade, não foi com fundamento na contitularidade da conta, nem na contribuição para a formação dos respectivos saldos, que os Autores formularam a sua pretensão, mas antes na aquisição das quantias depositadas por efeito de uma doação que alegaram ter sido efectuada pelos falecidos.
É certo que, nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, o tribunal não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito.
Todavia, tal liberdade de qualificação jurídica não permite substituir os factos essenciais que integram a causa de pedir por outros, de natureza distinta, que não constituíram fundamento da pretensão deduzida.
Ora, não tendo ficado demonstrada a doação invocada pelos Autores, não se mostra provado o facto constitutivo do direito de propriedade que pretendem fazer valer sobre os saldos bancários.
A circunstância de a primeira Autora figurar como contitular de uma das contas não supre a ausência de demonstração da liberalidade alegada, nem permite, só por si, reconhecer-lhe, nos termos peticionados, a propriedade das quantias depositadas, tanto mais que as restantes contas se encontravam exclusivamente tituladas pelo falecido EE.
Deste modo, não tendo os Autores logrado demonstrar os factos constitutivos do direito invocado, como lhes competia, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil, improcede também, nesta parte, a sua pretensão.
Nenhuma censura merece, pois, a sentença recorrida ao não reconhecer aos primeiros Autores o direito de propriedade sobre os saldos bancários identificados na petição inicial.
a contitularidade não demonstra a doação invocada, sendo esta o facto aquisitivo em que os Autores fundamentaram o pedido.
Quanto aos bens móveis que constituiriam o recheio dos imóveis e ao direito à sepultura, não se provaram igualmente os factos alegados como títulos aquisitivos. Relativamente à sepultura perpétua, acresceria a necessidade de observar o regime jurídico aplicável ao respectivo direito de uso, que não se confunde automaticamente com a propriedade imobiliária comum.
Assim, também estes pedidos não podem proceder.
IV. DECISÃO
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto em julgar a apelação improcedente e, em consequência, confirmar a sentença recorrida, ainda que com a fundamentação que antecede.
Custas da apelação pelos Recorrentes, nos termos do artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil.
Registe e Notifique.

Porto, 27 de Outubro de 2026
(Elaborado e revisto pela relatora, revisto pelos signatários e com assinatura digital de todos).
Por expressa opção da relatora, não se segue o Acordo Ortográfico de 1990.
Raquel Correia de Lima (Relatora)
Lina Baptista (1º Adjunto)
Pedro Damião e Cunha (2º Adjunto)