Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP000 | ||
| Relator: | PEDRO DAMIÃO E CUNHA | ||
| Descritores: | ALIMENTOS A FILHOS MAIORES CESSAÇÃO PRINCÍPIO DA IRRAZOABILIDADE COMPORTAMENTO DO FILHO PERANTE OS PROGENITORES PROPORCIONALIDADE | ||
| Nº do Documento: | RP20261027667/24.4T8MCN.P1 | ||
| Data do Acordão: | 10/27/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | CONFIRMADA | ||
| Indicações Eventuais: | 2ª SECÇÃO | ||
| Área Temática: | . | ||
| Sumário: | I - A obrigação de prover ao sustento dos filhos e de assegurar as despesas relativas à sua segurança, saúde e educação, mantem-se para além do momento em que os mesmos atinjam a maioridade ou forem emancipados e até aos 25 anos, desde que aqueles não tenham ainda completado a respetiva formação profissional, e na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento, se bem que apenas pelo tempo normalmente requerido para que aquela se complete (arts. 1879º e 1880º do CC). II - Por força destes dispositivos legais, esta obrigação de alimentos cessa quando o filho maior ou emancipado estiver em condições de suportar, pelo produto do seu trabalho ou outros rendimentos, aqueles encargos, ou quando o processo de educação ou formação profissional do filho estiver concluído antes de este perfazer os 25 anos ou quando tiver sido voluntariamente interrompido por este. III - O legislador, com a introdução de um nº 2 no art. 1905º do CC (Lei nº 137/2015, de 7 de setembro), acrescentou ainda a estas situações concretas, as que resultarão da parte final do citado preceito legal, onde estabeleceu uma cláusula geral de irrazoabilidade da exigência da prestação de alimentos nestas situações. IV - Vem-se entendendo que este princípio da razoabilidade deve ser apreciado em cada caso, sendo necessário que, nas circunstâncias concretas apuradas, seja justo e sensato continuar a exigir ao progenitor o pagamento da referida pensão alimentar. V - Uma das situações que vem sendo apontada como suscetível de constituir fundamento para considerar irrazoável a manutenção da obrigação de prestação destes alimentos educacionais é o comportamento do filho perante os progenitores. VI - No entanto, para que isso se verifique, torna-se necessário que o referido comportamento assuma a forma de uma violação reiterada e/ou grave e unilateral dos deveres de respeito (art. 1874º, nº 1 do CC), por parte daquele, e, nessa medida, se torne insustentável obrigar o progenitor a continuar a prestar alimentos ao filho que assim se comporta. VII - Não se pode confundir esta violação destes deveres, com as situações em que, temporariamente, surgem desentendimentos ou conflitos com os progenitores, muitos deles decorrentes da fase de desenvolvimento em que os próprios filhos se encontram (adolescência ou jovem adulto) - não sendo ainda despiciendo salientar que muitas vezes estes desentendimentos surgem no contexto de uma situação em que os próprios progenitores poderão também encontrar-se em conflito (subjacente à fase de divórcio ou separação de facto, optando, por exemplo, o filho por um dos contendores); VIII - De acordo com o disposto no art. 2004º, do Código Civil, os alimentos são proporcionais aos meios daquele que houver de os prestar e às necessidades daquele que houver de os receber; daqui decorre que importa efetuar um juízo de proporcionalidade que poderá implicar que um dos progenitores seja obrigado a contribuir com montantes mais elevados do que o outro em função dos respetivos rendimentos IX - No entanto, quando os rendimentos de ambos os progenitores forem elevados, podem as contribuições ser iguais, muito embora um aufira mais do que o outro. (Sumário da responsabilidade do Relator) | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: | APELAÇÃO Nº 667/24.4T8MCN.P1 Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este - Juízo de Família e Menores de Marco de Canaveses Sumário: (elaborado pelo Relator- art. 663º, nº 7 do CPC): (…) * Acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto.I. RELATÓRIO. Recorrente: AA; Recorrido: BB. * BB intentou a presente ação especial de alimentos a filhos maiores (art. 989.º, n.º 3, do CPC) contra AA, pedindo a condenação deste a pagar uma contribuição mensal em valor nunca inferior a € 885,00, que se destina ao sustento, educação e formação profissional do filho de ambos CC, com efeitos a partir de 01 de maio de 2024.Alega, em síntese, que em 07.11.2022, dois meses depois de CC ter iniciado os seus estudos superiores no curso de Economia e Gestão na Universidade ..., o réu saiu da casa de morada de família, nesta ficando a morar apenas a autora e os seus três filhos, tendo o réu passado a contribuir com uma parte das despesas do CC, mormente pagando a renda do quarto onde ele vive, enquanto está no Porto, bem como os seus consumos de eletricidade, gás e água. Mais alegou que em 07.05.2024, o réu deixou de contribuir com qualquer quantia para o sustento, educação e formação profissional do filho de ambos, ficando a autora a suportar todas as despesas sozinha respeitantes ao filho maior de ambos que presentemente ascendem a € 1.771,50, sendo que o CC não aufere quaisquer rendimentos próprios nem tem condições de os auferir e a autora e réu recebem mensalmente e em média do exercício da sua atividade profissional, a remuneração mensal líquida de cerca de € 3.500,00, cada um. * Procedeu-se à realização de conferência com vista à solução consensual da questão, a qual se revelou infrutífera.Regularmente notificado, o réu apresentou contestação, impugnando a matéria alegada pela autora, sustentando que o filho de ambos após concluir o curso com plano próprio de biotecnologia aplicada estava, como está, apto a prover ao seu próprio sustento, terminando a formação profissional; que não deu o acordo para a inscrição do filho na Universidade ...; que deixou de ajudar nas despesas porque o seu filho se afastou de si e da família paterna, tomando o partido da autora, aquando da separação, recusa-se a tomar refeições consigo, evitando qualquer contacto, não sendo merecedor de qualquer contribuição; que apenas aufere a remuneração mensal líquida de líquido de 943,00€ desde julho de 2024, pelo que só consegue prosseguir a sua vida com a ajuda constante e mensal dos seus pais, e com a ajuda da sua companheira. * Em 20.06.2025 a instância foi suspensa por 30 dias e as partes acordaram no seguinte regime provisório a vigorar durante o período de suspensão e até decisão definitiva nos presentes autos, o qual foi homologado por despacho de 20.06.2025:“1) O progenitor paga a título de prestação de alimentos, ao filho maior CC, a quantia de 200,00€ (duzentos euros) mensais, que será pago até ao dia 8 (oito) de cada mês, que será transferido para a conta bancária da progenitora que já é do seu conhecimento. 2) O progenitor pagará metade da mensalidade da Universidade que o jovem frequenta, mediante à apresentação do respetivo aviso de pagamento, que será pago até ao dia 10 de cada mês. 3) As despesas de saúde, médicas e medicamentosas na parte não comparticipada, e as despesas escolares (inscrição, matricula, livros), serão suportadas em partes iguais por ambos os progenitores, devendo, o progenitor que suporta a despesa, no próprio mês que realiza a despesa, enviar ao outro progenitor, por email o respetivo comprovativo (fatura/recibo) e devendo o outro progenitor pagar o montante devido nos 15 dias seguintes à apresentação de tal despesa.” Não tendo as partes logrado alcançar um acordo definitivo para o litígio, foi agendado o julgamento, ao qual se procedeu, conforme emerge das respetivas atas. * De seguida, foi proferida a seguinte decisão: “III - Decisão: Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação, por parcialmente provada, e em consequência, A) Condena-se o réu AA a pagar uma prestação mensal, a título de alimentos, a favor do seu filho maior CC, desde a data da proposição da presente ação (07.06.2024) e até completar a sua formação profissional e no máximo até aos seus 25 anos, havendo que deduzir a tal débito os alimentos prestados em cumprimento do regime provisório fixado por acordo nos autos, nos seguintes termos: 1) O réu AA paga a título de prestação de alimentos, ao filho maior CC, a quantia de 200,00€ (duzentos euros) mensais, que será paga até ao dia 8 (oito) de cada mês, que será transferida para a conta bancária da autora BB que já é do seu conhecimento, atualizada anualmente em 3€ (três euros), no mês de janeiro, ocorrendo a próxima atualização em janeiro de 2027. 2) O réu AA paga i) metade da mensalidade da Universidade que CC frequenta, mediante a apresentação do respetivo aviso de pagamento, ii) metade da renda mensal do quarto onde o mesmo está hospedado no Porto, no valor de 200,00€ (duzentos euros) mensais, mediante a apresentação do recibo de renda, e iii) metade dos respetivos consumos de luz, gás e água, mediante a apresentação da fatura/recibo, que serão pagas nos 15 dias seguintes à apresentação de tais despesas. 3) As despesas de saúde, médicas e medicamentosas na parte não comparticipada, e as despesas escolares (inscrição, matrícula, fotocópias, livros), serão suportadas em partes iguais por ambos os progenitores, devendo, o progenitor que suporta a despesa, no próprio mês que realiza a despesa, enviar ao outro progenitor, por email o respetivo comprovativo (fatura/recibo) e devendo o outro progenitor pagar o montante devido nos 15 dias seguintes à apresentação de tais despesas. B) Absolve-se o réu do demais peticionado pela autora. C) Absolve-se a autora do pedido de litigância de má fé contra si formulado pelo réu. Custas pela Autora e Réu, na proporção do decaimento que se fixa em 5% para a Autora e 95% para o Réu (artigo 527.º, nºs 1 e 2, do CPC).”. * Ora, é justamente desta decisão que o Progenitor/Recorrente veio interpor o presente Recurso, concluindo as suas alegações da seguinte forma:” CONCLUSÕES 1. A sentença condenou o Recorrente no pagamento de €200,00 mensais, de metade da mensalidade da Universidade, de €200,00 correspondentes a metade da renda, de metade dos consumos e de metade das despesas escolares e de saúde, com efeitos desde 7 de junho de 2024. 2. O recurso visa, em primeira linha, a revogação integral desse segmento e a absolvição do Recorrente; subsidiariamente, visa eliminar ou reduzir a prestação fixa, limitar a quota de AA a 35% e recalcular os vencidos por períodos. 3. O facto provado n.º 20 demonstra apenas que CC não aufere rendimentos próprios; não demonstra impossibilidade de obtenção de qualquer rendimento compatível com os estudos. 4. O facto provado n.º 21 demonstra que CC concluiu Biotecnologia Aplicada antes da maioridade, matéria que devia ser ponderada na capacidade de contribuição própria e na razoabilidade da posterior formação. 5. Os factos provados n.ºs 9 e 10 demonstram a matrícula em Gestão, com acordo de ambos os progenitores, e a conclusão de 150 ECTS até 13 de abril de 2026, mas não permitem, sem análise da estrutura curricular e das causas do prolongamento, afirmar que a formação decorreu no tempo normalmente requerido pelo artigo 1880.º do Código Civil. 6. Não estando demonstrados, na extensão acolhida, a incapacidade de contribuição própria, a normalidade temporal da formação e a razoabilidade concreta da exigência, deve o Recorrente ser absolvido do pedido. 7. O facto provado n.º 16 fixou €1.051,83 de despesas académicas e de alojamento; o facto provado n.º 17 fixou apenas outras despesas de montante não concretamente apurado; e o facto não provado i) afastou os €700,00 mensais alegados pela Recorrida. 8. A sentença afirmou que as despesas correntes seriam “de não mais de €400,00 mensais” e, poucas linhas depois, transformou esse teto num custo mínimo “não inferior a €400,00”. 9. A prestação fixa de €200,00 resulta da divisão por metade de um valor que não foi provado como despesa mínima, devendo ser eliminada. 10. A referência judicial a cinema, refeições fora, lazer e dinheiro de bolso não permite transformar despesas discricionárias e não quantificadas numa componente invariável do mínimo alimentar devido por AA. 11. O facto provado n.º 16 demonstra o pagamento de €400,00 de renda e de consumos, mas não demonstra a indispensabilidade de uma segunda habitação, a inviabilidade de deslocação a partir de habitação disponível, a inexistência de alternativa familiar próxima ou a procura de solução menos onerosa. 12. O acordo inicial de AA com o arrendamento, prestado quando os progenitores viviam em economia comum, não impede a reapreciação atual da necessidade e proporcionalidade da despesa após a separação e a perda de rendimentos. 13. A renda e os consumos do quarto devem ser excluídos da obrigação do Recorrente, particularmente porque o alimentado pode residir na casa da progenitora, como faz aos fins de semana; subsidiariamente, a sua comparticipação não poderá exceder 35% dos valores comprovados. 14. Se a Relação mantiver uma prestação fixa por recurso às regras da experiência, esta não deverá exceder €140,00 a partir de 1 de agosto de 2024, correspondente a 35% do limite máximo estimado de €400,00. 15. O facto provado n.º 24 fixou o rendimento líquido mensal da Recorrida em €3.988,00 e o facto provado n.º 29 fixou o rendimento líquido mensal do Recorrente em €2.185,04. 16. A participação de AA no rendimento líquido conjunto é de 35,40%, não existindo fundamento para lhe impor 50% das despesas. 17. A partir de julho de 2025, o desequilíbrio aumentou, pois a Recorrida passou a auferir mais €3.033,35 líquidos e AA apenas mais €1.800,00 ilíquidos, pelo que a quota do Recorrente não deverá exceder 35%. 18. A habitação proporcionada pela Recorrida aos fins de semana não foi quantificada e respeita a um filho maior que reside no Porto durante a semana, não justificando elevar a quota de AA de 35% para 50%. 19. O artigo 2004.º do Código Civil e a jurisprudência dos Acs. TRG de 10.10.2019, proc. n.º 3267/18.4T8VCT.G1, TRP de 15.12.2021, proc. n.º 485/18.9T8SJM-A.P1, e TRL de 08.01.2026, proc. n.º 17281/24.7T8LSBB.L1-2, impõem repartição segundo as possibilidades económicas e não igualdade aritmética. 20. O facto provado n.º 32 fixa despesas mensais de AA no total de €1.851,90, para além de metade das despesas médicas das filhas, perante rendimento líquido de €2.185,04. 21. A condenação mínima de cerca de €725,92 excede em cerca de €392,78 o saldo resultante dos factos provados, sem que a sentença tenha identificado quais os encargos considerados comprimíveis e em que montante. 22. O facto provado n.º 31 demonstra a venda do imóvel e a declaração de recebimento do preço, mas não demonstra o valor líquido disponível, o destino do preço ou a sua permanência como liquidez. 23. O preço de €177.500,00 não pode ser tratado como rendimento mensal, como fundamento de uma quota de 50% ou como prova retroativa de capacidade económica anterior a 4 de junho de 2025. 24. Os valores vencidos devem ser recalculados segundo a situação efetiva: até 31 de julho de 2024, sem convocar factos posteriores; de 1 de agosto de 2024 a 30 de junho de 2025, com quota de 35%; e desde 1 de julho de 2025, com quota não superior a 35%. 25. Devem ser integralmente deduzidas as quantias pagas ao abrigo do regime provisório, nos termos do facto provado n.º 19. 26. A sentença violou os artigos 1880.º, 2004.º e 2006.º do Código Civil e o artigo 989.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, devendo ser revogada nos termos pedidos. 27. Apenas se os autos não permitirem decidir diretamente deverá a decisão ser anulada ao abrigo do artigo 662.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Civil, limitando-se a ampliação aos rendimentos líquidos comparáveis por períodos e à disponibilidade líquida do produto da venda. TERMOS EM QUE deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, ser revogada a sentença recorrida no segmento em que condenou o Recorrente no pagamento de alimentos e na comparticipação das despesas de CC, absolvendo-se AA do pedido. Subsidiariamente, deve ser eliminada a prestação fixa mensal de €200,00, excluídas da respetiva base as despesas discricionárias de lazer, cinema, refeições fora e dinheiro de bolso, e afastada a obrigação de comparticipar na renda e nos consumos do quarto no Porto, por não estar demonstrada a indispensabilidade atual de uma segunda habitação. Ainda subsidiariamente, caso se mantenham a prestação fixa ou as despesas de alojamento, a primeira deverá ser fixada em montante não superior a €140,00 mensais e a renda e os consumos não poderão ser imputados ao Recorrente em quota superior a 35%, a partir de 1 de agosto de 2024, sem prejuízo da quota aplicável ao período anterior. A quota do Recorrente nas propinas e nas despesas escolares, médicas e medicamentosas necessárias e comprovadas deverá ser fixada em 35% a partir de 1 de agosto de 2024. Os valores vencidos deverão ser recalculados: entre 7 de junho e 31 de julho de 2024, segundo a capacidade económica então existente e sem consideração de factos posteriores; entre 1 de agosto de 2024 e 30 de junho de 2025, mediante quota de 35%; e desde 1 de julho de 2025, mediante quota não superior a 35%. O preço da venda de 4 de junho de 2025 não deverá ser considerado rendimento mensal nem fundamento de capacidade contributiva uniforme, devendo ser deduzidas todas as quantias pagas ao abrigo do regime provisório. Ainda subsidiariamente, apenas se os autos não contiverem os elementos necessários para decidir diretamente, deverá ser anulada a decisão recorrida, nos termos do artigo 662.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Civil, limitando-se a ampliação aos rendimentos líquidos comparáveis de cada progenitor nos períodos relevantes e à efetiva disponibilidade líquida do produto da venda…”. * A Requerente veio apresentar contra-alegações, pugnando pela improcedência do Recurso e apresentando as seguintes conclusões:“CONCLUSÕES: 1ª. Na base da norma do art.º 1880º do Cód. Civil está um princípio de solidariedade familiar. Estão aqui em causa os chamados alimentos educacionais. 2ª. Estes alimentos educativos educacionais abrangem tudo aquilo que é necessário à vida e também às despesas de educação e preparação para uma profissão. 3ª. O conceito de alimentos tem vindo a alargar-se substancialmente, para além dos valores tradicionalmente arrolados, de forma a incluir um conjunto cada vez mais variado de despesas que devem ser contabilizadas e incluídas nesse conceito, porque fazem parte hoje do trem normal da vida das pessoas e da sua vida social corrente. 4ª. Referimos, de forma particular, despesas com diversão, designadamente idas ao cinema, ao teatro ou a concertos, aquisição de livros ou de revistas, despesas com aquisição de computador, smartphone e utensílios semelhantes para a realização de trabalhos escolares, despesas com a vida social de um jovem de 21 anos, despesas de repouso (como férias ou viagens) despesas com atividades extracurriculares, desporto, dança, dinheiro de bolso, etc. 5ª. Apesar do que consta das alegações, o CC teve um aproveitamento escolar e até acima da média, se se considerar o grau de competitividade e exigência da Universidade .... 6ª. Provou-se que o CC frequenta ininterruptamente desde 24/09/2022 até ao presente a Universidade ..., onde cursa a licenciatura em Gestão e aí está inscrito para adquirir o grau de mestrado, com vista a completar a sua formação académica e de preparação para a vida profissional, com aproveitamento para a vida profissional, com aproveitamento escolar bastante bom, que não aufere qualquer rendimento, nem é compatível com a frequência da Universidade ... o exercício de qualquer profissão. 7ª. Daí que esteja coberta pela precisão normativa do art.º 1880º do Cód. Civil tem direito a que lhe seja reconhecido prestação alimentar por parte dos pais, como doutamente se decidiu na sentença recorrida. 8ª. O ónus da prova da desnecessidade de alimentos ou do facto que demonstram a respetiva cessação cabe ao devedor da obrigação de alimentos, como extintivos, modificativos ou impeditivos, conforme nº 2 do art.º 342º do Cód. Civil. Prova que o recorrente não conseguiu obter. 9ª. A frequência da licenciatura em Gestão, na Faculdade ... da Universidade ... teve o inteiro acordo e apoio de ambos os progenitores. 10ª.As dificuldades iniciais do CC devem-se também ao facto de o réu/recorrente ter abandonado a casa de morada de família e provocado o divórcio do extinto casal. 11ª.Ao procurar agora aproveitar em seu favor as dificuldades que ele próprio fomentou, o recorrente age com abuso de direito. 12ª. Improcedem todas as conclusões recursivas. NESTES TERMOS, e sempre com o mui douto suprimento de V. Exas., deve ser julgado improcedente o presente recurso de apelação, confirmando-se inteiramente a douta sentença (…).” * Corridos os vistos legais, cumpre decidir.* II- FUNDAMENTOSO objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 635.º, nº 4, e 639.º, nºs 1 e 2, do CPC. * No seguimento desta orientação, o Progenitor/Recorrente coloca as seguintes questões que importa apreciar:I)- Saber se a sentença violou os artigos 1880.º, 2004.º e 2006.º do Código Civil e o artigo 989.º, n.º 3, do Código de Processo Civil e a sentença recorrida deve ser revogada no segmento em que condenou o Recorrente no pagamento de alimentos e na comparticipação das despesas de CC, absolvendo-se do pedido; * II) Subsidiariamente, saber se deve ser eliminada a prestação fixa mensal de €200,00, excluídas da respetiva base as despesas discricionárias de lazer, cinema, refeições fora e dinheiro de bolso, e afastada a obrigação de comparticipar na renda e nos consumos do quarto no Porto, por não estar demonstrada a indispensabilidade atual de uma segunda habitação.III) Ainda subsidiariamente, caso se mantenham a prestação fixa ou as despesas de alojamento, a primeira deverá ser fixada em montante não superior a €140,00 mensais e a renda e os consumos não poderão ser imputados ao Recorrente em quota superior a 35%, a partir de 1 de agosto de 2024, sem prejuízo da quota aplicável ao período anterior. A quota do Recorrente nas propinas e nas despesas escolares, médicas e medicamentosas necessárias e comprovadas deverá ser fixada em 35% a partir de 1 de agosto de 2024. Os valores vencidos deverão ser recalculados: entre 7 de junho e 31 de julho de 2024, segundo a capacidade económica então existente e sem consideração de factos posteriores; entre 1 de agosto de 2024 e 30 de junho de 2025, mediante quota de 35%; e desde 1 de julho de 2025, mediante quota não superior a 35%. O preço da venda de 4 de junho de 2025 não deverá ser considerado rendimento mensal nem fundamento de capacidade contributiva uniforme, devendo ser deduzidas todas as quantias pagas ao abrigo do regime provisório. IV. Ainda subsidiariamente, apenas se os autos não contiverem os elementos necessários para decidir diretamente, deverá ser anulada a decisão recorrida, nos termos do artigo 662.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Civil, limitando-se a ampliação aos rendimentos líquidos comparáveis de cada progenitor nos períodos relevantes e à efetiva disponibilidade líquida do produto da venda. * A) - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTOA sentença proferida em 1ª instância julgou provados os seguintes factos: “Factos provados: Resultaram provados, com relevância para a decisão da causa, os seguintes factos: 1. A autora e o réu são casados entre si desde 20 de setembro de 2003, no regime da comunhão de bens adquiridos. 2. Desse casamento nasceram e são vivos os seguintes filhos: a) CC, nascido em ../../2004; b) DD, nascida em ../../2012, e c) EE, nascida em ../../2012. 3. Autora e Réu estão separados de facto desde 07.11.2022. 4. Correndo atualmente neste Tribunal, ação de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, para dissolução do seu casamento sob o Proc. Nº 1057/23.1T8MCN. 5. E, por apenso, ação de regulação das responsabilidades parentais, relativamente às menores DD e EE. 6. Quando foi instaurada a ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais, que viria a ser apensada à suprarreferida ação de divórcio, já o CC tinha atingido a maioridade, o que ocorreu em 21.09.2022. 7. Até ao final do ensino secundário o CC sempre foi um aluno aplicado, interessado, com resultados escolares acima da média, tendo terminado o 12º ano com a média final de 18 valores. 8. Pretendendo continuar a sua formação académica e profissional, o CC concorreu ao ingresso no ensino superior tendo entrado na Faculdade ... da Universidade ..., no Mestrado integrado em Ciências Farmacêuticas. 9. Porém, o CC não pretendeu frequentar esse curso, por não ser essa a sua vocação, e optou por frequentar a Licenciatura em Gestão, na Faculdade ... da Universidade ... (doravante Universidade ...), onde se matriculou em 24.08.2022, para o ano letivo 2022/2023, com inteiro acordo e apoio dos seus pais. 10. Licenciatura essa que, desde então, ininterruptamente, se encontra matriculado e a frequentar, tendo realizado até 13.04.2026 um total de 150 ECTS com aproveitamento. 11. As despesas decorrentes da frequência desse curso de Economia e Gestão na Universidade ..., ficaram a cargo do casal então formado por autora e réu que viviam em economia comum. 12. Em 07.11.2022, dois meses depois de o CC ter iniciado os seus estudos superiores, o réu saiu da casa de morada de família, nesta ficando a morar apenas a autora e os seus três filhos. 13. Após a saída do réu da casa da morada de família, o mesmo foi contribuindo com uma parte, pequena embora, das despesas necessárias à formação académica e profissional do CC, pagando a renda do quarto onde ele vive, enquanto está no Porto, bem como os seus consumos de eletricidade, gás e água. 14. Em 07.05.2024, o réu comunicou à autora que a partir daquela data deixaria de custear qualquer despesa relacionada com o CC. 15. E, assim, desde maio de 2024 até junho de 2025, deixou o réu de contribuir com qualquer quantia para custear qualquer despesa relacionada com o CC. 16. O CC, filho de autora e réu, gastou e ainda gasta para a sua formação académica e profissional a quantia mensal não inferior a € 1.051,83, que se discrimina da seguinte forma: a. € 571,50 - Propina de frequência da Licenciatura; b. € 400,00 - Renda do quarto; c. €62,42 (luz e gás) d. €17,91 (água) 17. E, ainda, gasta um valor mensal não concretamente apurado para alimentação, vestuário e calçado, higiene pessoal, saúde (médicas e medicamentosas), transporte e deslocações, materiais escolares, fotocópias, livros, despesas culturais e de lazer e dinheiro de bolso. 18. Atenta a recusa do réu, desde maio de 2024 e até junho de 2025, foi a autora que teve a seu cargo exclusivo todas as despesas com a formação académica e profissional de CC, no valor mensal não inferior a €1.051,83, e ainda com a sua alimentação, vestuário e calçado, higiene pessoal, saúde (médicas e medicamentosas), transporte e deslocações, materiais escolares, fotocópias, livros, despesas culturais e de lazer e dinheiro de bolso, em valor não concretamente apurado. 19. A partir de 20.06.2025, em cumprimento do acordo provisório homologado nos presentes autos, o réu paga a título de prestação de alimentos, ao filho maior CC, a quantia de 200,00€ (duzentos euros) mensais, e, ainda, metade da mensalidade da Universidade que o jovem frequenta, mediante à apresentação do respetivo aviso de pagamento. 20. O CC não aufere quaisquer rendimentos próprios. 21. Em 19.07.2022, CC concluiu o curso com plano próprio de Biotecnologia Aplicada no Colégio São Gonçalo de Amarante. 22. Há cerca de dois anos que a relação entre o réu e o filho CC se deteriorou, por razões não concretamente apuradas, encontrando-se presentemente de relações cortadas, não se falam nem estão juntos. 23. A Autora é farmacêutica e diretora técnica da Farmácia ..., Ld.ª, exercendo também funções de gerente nessa sociedade e na da Farmácia 1..., Sociedade Unipessoal, Ld.ª, bem como na sociedade A..., Ld.ª, (Farmácia 2...), auferindo, à data de abril 2024, respetivamente daquelas sociedades os seguintes vencimentos base brutos: €1.800,00; €1.000,00 e €600,00. 24. A Autora, à data de janeiro de 2025, auferia o valor mensal líquido de 3.988€, pelos salários das acima referidas três empresas e ajudas de custo. 25. Nos autos de destituição de gerente com o n.º 673/24.9T8AMT, que correram termos no Juízo de Comércio de Amarante - Juiz 2, que a aqui autora moveu contra o aqui réu, foi proferida sentença em 20.05.2025, transitada em julgado em 20.06.2025, que homologou a seguinte transação celebrada entre as partes: “1º A gerência da Farmácia ..., Lda., até à partilha dos bens comuns do casal é atribuída em exclusivo à sócia BB, (…)” 2º A gerência da Autora passa a ser remunerada em acumulação com as funções de Diretora Técnica da sociedade Farmácia ..., Lda., que atualmente já exerce. 3º O Réu, a partir do próximo mês de junho, passará a receber a quantia mensal ilíquida de 1800,00€ até à partilha dos bens comuns do casal, das quotas da sociedade Farmácia ..., Lda. 4º A Autora será remunerada pelas funções de gerente que exerce na sociedade Farmácia ..., Lda., à mesma razão de 1800,00€ mês recebidos pelo Réu, mantendo-se os valores idênticos. 5º A Autora definirá a política salarial da Farmácia ..., Lda., incluindo no tocante à sua direção técnica. 6º Com o acordo supra, o Réu renuncia à gerência da sociedade Farmácia ..., Lda. (…)” 26. Além dos montantes acima referidos, a autora passou a receber a partir do mês de julho de 2025, a quantia mensal ilíquida de €4.975,00 que corresponde à quantia líquida de €3.033,35, como remuneração das funções de diretora técnica da Farmácia .... 27. Em janeiro de 2025, a autora tem despesas mensais com a prestação da habitação, no valor de 335,00€, condomínio, no valor de 770,51€, água e luz no valor de 530,00€, inglês das filhas no valor de 60,00€, mensalidade da Universidade do filho, no valor de 723,00€, provas de recurso da faculdade, no valor de 145,80€, renda do quarto do filho no Porto, no valor de 400,00€ e respetivos consumos de água, luz e gás do filho no valor de 50,00€. 28. O réu, por sua vez, até abril de 2024, auferia os seguintes vencimentos base brutos: € 1.800,00 da Farmácia ..., Lda; €1.000,00 da Farmácia 1..., Lda; e €600,00 da sociedade A..., Ld.ª, (Farmácia 2...). 29. Dado ter sido destituído da gerência da sociedade Farmácia ..., Lda em julho de 2024, à data de janeiro de 2025, o réu auferia salário proveniente apenas de duas das empresas acima mencionadas e ajudas de custo, no valor mensal líquido de 2.185,04€. 30. Além do montante atrás referido, o Réu passou igualmente a auferir, a partir de julho de 2025, a quantia mensal ilíquida de 1800,00€ da Farmácia ..., Lda. 31. Por documento particular autenticado denominado “Contrato de Compra e Venda” outorgado em 04 de junho de 2025, perante FF, Advogado, no qual foi primeiro outorgante AA, aqui Réu, e foram segundos outorgantes GG e HH, pelo primeiro foi declarado vender aos segundos outorgantes, livre de ónus e encargos, a fração autónoma designada pela letra “Z”, composta por habitação no sétimo andar centro frente (voltado a norte), com entrada pelo n.º ..., que faz parte do prédio urbano, sito em Braga, descrita na 1ª Conservatória do Registo Predial de Braga sob o número ... da Freguesia Braga, registada a favor deste, ainda no estado civil de solteiro, inscrita na matriz predial urbana sob o artigo ... da freguesia de Braga, pelo preço global de 177.500,00€, que o primeiro outorgante declarou ter recebido, tendo os segundos outorgantes declarado aceitar esta venda. 32. Em janeiro de 2025, o réu tem despesas mensais com a prestação da habitação, no valor de 350,00€, consumos de água, eletricidade, tv e internet, no valor de 321,90€, medicação e consulta no valor de 280,00€, combustível automóvel no valor de 160,00€, carregamentos elétricos de veículo no valor de 280,00€, pensão de alimentos às filhas menores no valor de 400,00€ e inglês das filhas menores no valor de 60,00€, sendo que também contribui com o pagamento de metade de todas as despesas médicas daquelas. * Factos não provados: i) O CC tem despesas mensais no valor de € 700,00, a título de alimentação, vestuário e calçado, higiene pessoal, saúde (médicas e medicamentosas e consultas de psicologia que o CC frequenta), transporte e deslocações, materiais escolares, fotocópias, livros, despesas culturais e de lazer e dinheiro de bolso. ii) O CC sempre foi um aluno desinteressado e desatento, o que fez com que tivesse na segunda fase no ano de 2022 da prova especifica de matemática A a classificação de 15 valores. iii) Certo é que na primeira fase, o CC apenas obteve a classificação de 10 valores, e só a insistência do Réu fez com que aquele, contra a sua vontade, se candidatasse à segunda fase de tal prova. iv) O que possibilitou com que melhorasse a sua média, não só nessa disciplina, mas também na média geral. v) Ora, com a conclusão do curso atrás referido, o CC encontrava-se apto para ingressar no mundo do trabalho, e prover ao seu próprio sustento, vi) Aliás, como ainda hoje se encontra! vii) O CC candidatou-se no ano de 2022 ao ensino superior com intenção de frequentar uma licenciatura de Gestão no ensino público. viii) Porém, apenas obteve vaga e colocação na sua segunda opção que era o Mestrado Integrado em Ciências Farmacêuticas da Faculdade ... da Universidade ..., ix) Não obstante tal vaga, o CC e a autora optaram que aquele não se inscreveria, nem frequentaria tal curso. x) No seguimento o CC e a autora, mais uma vez sem o acordo do réu, promoveram a inscrição do CC na licenciatura de Gestão na Universidade .... xi) Acresce que no ano de 2023 o CC se inscreveu para efetuar exame nacional de matemática A, tendo, porém, faltado voluntariamente ao exame, xii) Não obstante, o CC nesse mesmo ano, e aproveitando as notas do ano anterior, efetuou novamente candidatura ao ensino superior público nas três fases do concurso, sendo a primeira opção sempre a licenciatura de Economia na Faculdade ... da Universidade .... xiii) Nesse concurso, o CC não reuniu média para entrar na Faculdade ..., porém, tinha média para ser colocado em qualquer outra Faculdade ... ou Gestão públicas. xiv) E no corrente ano, o CC inscreveu-se para a realização de exame nacional de Matemática A e Matemática B, tendo faltado voluntariamente ao exame de matemática A, e obtendo a classificação de 10,2 valores no exame de Matemática B, não tendo efetuado neste ano qualquer inscrição na 2ª fase para a realização de tais exames. xv) O CC desde a saída do réu da casa de morada de família, onde viviam juntamente com a autora e as outras duas filhas menores, afastou-se do réu. xvi) Deixando completamente de partilhar com o progenitor a sua vida. xvii) E tomando o partido da autora em todas as questões que iam surgindo relacionadas consigo, com as suas irmãs, com os seus avós paternos e todas as outras. xviii) Aliás, as suas atitudes fazem com que não seja merecedor de qualquer contribuição por parte do Requerido, isto porque: xix) O CC recusa-se a tomar refeições com o pai e a sair com este, seja à semana ou ao fim de semana, xx) Aliás, e desde então, evita completamente o réu, nem sequer se disponibilizando a cumprimentá-lo ou a efetuar contactos breves. xxi) O CC desde a data atrás referida tem estes comportamentos não só com o Réu, mas também com toda a sua família paterna. xxii) O CC, após a separação ocorrida entre réu e autora em 07.11.2022, passa grande parte do seu tempo em jogos online, nomeadamente através da PlayStation, tendo despendido por exemplo entre janeiro de 2023 e outubro de 2023 a quantia de 2.027,85€ com tais jogos. xxiii) Jamais o Réu pagou as propinas do CC, pois como se referiu supra sempre foi do entendimento que o filho deveria frequentar o ensino público, a que aliás aquele se tinha candidatado, e que sempre foi o seu objetivo. xxiv) O CC desloca-se para a universidade, e aí se movimenta, sem quaisquer custos para si ou para a Requerente, uma vez que o faz utilizando as viaturas BMW ... com a matrícula ..-..-QX e Mercedes EQC com a matrícula ..-..-XC, ambas propriedade de sociedades detidas pela autora e pelo Réu. xxv) O Réu jamais se demitiu das suas funções de pai, foi o CC que se afastou do Réu, deixando por isso, e por culpa própria, de poder contar com a sua colaboração no seu projeto educacional, tal como tinha acontecido até ao final do curso que frequentou no Colégio .... xxvi) No que toca às despesas medicamentosas o CC recebe gratuitamente todos os medicamentos que precisa de uma das três farmácias propriedade da Autora e do Réu. xxvii) E quanto ao Inglês o Réu pagou grande parte do último ano, e a autora pagou o ano corrente, sendo certo que as despesas com o Inglês perfazem o montante de 120,00€ mensais xxviii) O CC é uma criança saudável, e tal como muitos outros estudantes, reúne condições para ingressar no mercado de trabalho ainda que em tempo parcial, podendo dessa forma auferir rendimentos para prover ao seu sustento. xxix) Quanto às eventuais despesas medicamentosas e de transporte, que o CC tem acesso às instalações das várias farmácias propriedade da autora e do Réu, onde pode tirar fotocópias e abastecer-se de outro material escolar que necessite, como naturalmente acontece. xxx) Porquanto fica dito, os únicos rendimentos do Réu são as suas remunerações como gerente das sociedades Farmácia 1..., Sociedade Unipessoal, Lda e sociedade B..., Lda. no montante bruto total de 1.600,00€ e líquido de 943,00€. xxxi) O réu apenas aufere um rendimento mensal líquido de 943,00€. xxxii) O réu para além de ter de prover ao seu sustento e às normais despesas com o vestuário, alimentação, água, eletricidade e telecomunicações no que despende cerca de 600,00€. xxxiii) Tem que pagar ainda a renda do apartamento onde reside, em Penafiel, no montante de 1.150,00€. xxxiv) Presentemente o Réu só consegue prosseguir a sua vida com a ajuda constante e mensal dos seus pais, e com a ajuda da sua companheira. * B) - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITOConforme resulta das posições do Recorrente e da Recorrida, a matéria de facto considerada como provada pelo Tribunal Recorrido não foi impugnada pelo mecanismo processualmente próprio, pelo que o presente Tribunal terá de se pronunciar sobre as questões colocadas pelas partes tendo em consideração apenas aquela factualidade. Na verdade, as partes não chegam a deduzir a pertinente Impugnação da matéria de facto, com obediência ao disposto no art. 640º do CPC, conformando-se, assim, com a decisão sobre a matéria de facto produzida pelo Tribunal Recorrido. Nessa medida, não tendo sido deduzida Impugnação da matéria de facto, e não sendo caso do presente Tribunal proceder à alteração oficiosa da matéria de facto (cfr. nº 1 do art. 662º do CPC)[1], deverá a factualidade dada como provada manter-se nos exatos termos que se mostram vertidos na Decisão Recorrida. * Aqui chegados, e dentro destes pressupostos fácticos, importa, pois, que o presente Tribunal se pronuncie sobre a argumentação do Recorrente que contende, em geral, com a questão da não verificação dos pressupostos legais relativos à prestação alimentar relativamente ao seu filho maior de idade (pede a revogação integral e a sua absolvição; subsidiariamente, pede a eliminação ou redução da prestação fixa).* Importa verificar qual é o regime jurídico aplicável à situação concreta (ainda que o mesmo já esteja adequadamente enquadrado, em sede de primeira instância).Conforme decorre do estabelecido nos arts. 1877º e 1878º do CC, os filhos estão sujeitos às responsabilidades parentais até à maioridade ou emancipação. No caso concreto, no entanto, tratando-se de um pedido de alimentos a favor de filho maior, o pedido formulado dirigido contra o progenitor encontra antes fundamento legal no art. 1880º do CC que, especificamente, se refere às despesas com os filhos maiores ou emancipados, e remete para o citado art. 1879º do CC (cfr. também o artigo 1878º do CC). Portanto, não obstante a limitação temporal indicada no primeiro dos citados preceitos, o legislador (na Reforma de 1977) veio alargar o período em que os pais continuam obrigados a prestar alimentos, nos termos do dito art. 1878º do CC, perante o filho para além da maioridade ou emancipação, desde que: - No momento em que atingir a maioridade ou for emancipado, o filho não haja completado a sua formação profissional; - E na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete (art. 1880º do CC)). Em concretização destas regras, veio ainda o legislador (pela Lei nº 122/2015) alterar a redação do nº 2 do art. 1905º do CC, e esclarecer que “Para efeitos do art. 1880º, entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda, se em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência”. Estes são os preceitos substantivos em que se sustenta o pedido formulado pela Requerente/progenitora - e são também os requisitos que o Recorrente considera não estarem preenchidos no caso concreto, alegando, nomeadamente, a irrazoabilidade da exigência dos alimentos e do pagamento das despesas e a sua alegada incapacidade económica para prestar alimentos. Estes argumentos foram, um a um, devidamente ponderados pelo tribunal recorrido que concluiu que: “… cabia ao réu alegar e provar a irrazoabilidade da exigência dos alimentos e do pagamento das despesas; o que não fez. Note-se que o réu, a tal propósito, apenas alegou que o CC obteve média para entrar em Ciências Farmacêuticas da Faculdade ... da Universidade ..., mas optou por não se matricular, decidindo matricular-se na Universidade ...; que não deu o acordo para a inscrição do filho na Universidade ...; que em 2023 o filho tinha média para ser colocado em qualquer outra Faculdade ... ou Gestão públicas, mas optou por não fazê-lo. Ora, mesmo que tal factualidade tivesse sido provada - que não foi - a mesma não permitiria considerar irrazoável a exigência dos alimentos. * Do mesmo modo, não provou o réu qualquer incapacidade económica para prestar alimentos.No que concerne à possibilidade do filho maior ser um trabalhador estudante, a norma constante do art.º 1879.º do C. Civil, no que respeita à desoneração dos pais em relação aos filhos, deve ser interpretada com especial cautela e na justa medida, de forma a ter em devida conta a diferente situação em que pais e filhos se encontram perante a vida. De facto, se se atentar no racional legislativo, o estatuto de trabalhador estudante não é mais do que a materialização da dita responsabilidade acrescida que se espera de um filho maior; mas o que não pode é ser tal assunção de responsabilidade usada para desonerar os progenitores. Um verdadeiro trabalhador-estudante, por definição, aufere rendimentos para, pelo menos, facilitar a sua formação; não que tais rendimentos não possam ser tidos em conta na pensão a fixar, mas não deverão ser excludentes da mesma (a não ser, mais uma vez, que no caso concreto o rendimento seja tal que a atribuição da pensão de alimentos fira o sentido de justiça por ser desproporcional e irrazoável). Conclui-se, portanto, que a possibilidade de trabalhar por parte do filho maior não deve ser entendida como pressuposto da extinção destes alimentos, pois pode comprometer o sucesso dos estudos superiores. Por fim, o réu também não logrou demonstrar a irrazoabilidade decorrente do comportamento do filho CC perante si - o que implicaria uma violação reiterada e/ou grave dos deveres paterno-filiais (mútuo respeito, auxílio e assistência, conforme art. 1874.º, n.º 1 do CC). Com efeito, os factos provados não permitem concluir que o afastamento entre as partes é imputável a CC, resultando da experiência comum que muitas vezes são os progenitores que no âmbito de processo de separação menos amigável, não conseguem colocar acima das suas próprias controvérsias o interesse dos seus filhos. Em suma, no caso em apreço, não temos elementos suficientes que nos permitam afirmar que CC violou gravemente o dever de respeito para com o seu pai, aqui réu. * É, pois, evidente que estão reunidos todos os requisitos para se atribuir mesmo após a maioridade uma pensão de alimentos em benefício de CC”.* Aqui chegados, importa dizer, desde já, que, tendo em conta a factualidade considerada provada, quanto a estes fundamentos (agora renovados em sede de recurso), concordamos inteiramente com o Tribunal Recorrido (sem prejuízo da ponderação da proporcionalidade das possibilidades de cada um dos progenitores para pagar a prestação alimentar).Vejamos porquê. Como decorre do exposto, o art. 1880º do CC retrata os chamados “alimentos educacionais”[2] que, apesar de assumirem a mesma natureza dos alimentos do art. 2003º do CC, surgem aqui com pressupostos mais exigentes e alicerçados no critério de razoabilidade. A obrigação de alimentos a filhos maiores é uma obrigação de natureza excecional, que está plasmada no art.º 1880.º do CC, sendo que esta é uma disposição com carácter temporário (até que a formação se complete) e balizado pelo princípio da razoabilidade. Assim, como decorre dos dispositivos legais já citados, a obrigação de prover ao sustento dos filhos e de assegurar as despesas relativas à sua segurança, saúde e educação, embora se prolongue para além da menoridade (até aos 25 anos) cessa, no entanto, logo que o maior ou emancipado esteja em condições de suportar pelo produto do seu trabalho ou outros rendimentos aqueles encargos. Por outro lado, essa obrigação de prestar alimentos mantem-se, como se referiu, para além do momento em que os mesmos atinjam a maioridade ou forem emancipados, desde que não tenham ainda completado a respetiva formação profissional, e na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento, se bem que apenas pelo tempo normalmente requerido para que aquela se complete (arts. 1879º e 1880º, ambos do diploma citado). Por outras palavras, em vez de o direito a alimentos advindo da condição familiar de menor se extinguir com o advento da maioridade, prolonga-se para além desta, muito embora se exija para o efeito a verificação dos condicionalismos previstos no art. 1880º do CC. Com efeito, é necessário que o filho não haja completado a sua formação profissional; e que a sua não profissionalização não resulte de culpa grave sua[3]. E será ainda necessário que seja razoável exigir aos pais o cumprimento da mesma obrigação, nomeadamente porque ainda não se mostra excedido o tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete. Fala-se, neste âmbito, de alimentos educacionais, cujos critérios de atribuição assentam na normalidade e razoabilidade, aferidas nomeadamente em função de condições subjetivas do filho maior, e objetivas deste e dos seus pais[4]. Com efeito, as condições subjetivas respeitam às circunstâncias relacionadas com o beneficiário, em termos pessoais, como a capacidade intelectual, rendimento escolar e capacidade de trabalhar, enquanto as condições objetivas referem-se aos possíveis recursos económicos do filho, como rendimentos de bens próprios, do trabalho remunerado, património próprio e os recursos por parte dos progenitores. No caso concreto, o Recorrente coloca em causa que aquelas primeiras condições subjetivas se verifiquem, mas, em face da matéria de facto apurada, julga-se que não tem razão, como já decidiu o tribunal recorrido. Concretizando, verifica-se que o filho do Réu, quando atingiu a sua maioridade (6. Quando foi instaurada a ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais, que viria a ser apensada à suprarreferida ação de divórcio, já o CC tinha atingido a maioridade, o que ocorreu em 21.09.2022): 7. Até ao final do ensino secundário o CC sempre foi um aluno aplicado, interessado, com resultados escolares acima da média, tendo terminado o 12º ano com a média final de 18 valores. 8. Pretendendo continuar a sua formação académica e profissional, o CC concorreu ao ingresso no ensino superior tendo entrado na Faculdade ... da Universidade ..., no Mestrado integrado em Ciências Farmacêuticas. 9. Porém, o CC não pretendeu frequentar esse curso, por não ser essa a sua vocação, e optou por frequentar a Licenciatura em Gestão, na Faculdade ... da Universidade ... (doravante Universidade ...), onde se matriculou em 24.08.2022, para o ano letivo 2022/2023, com inteiro acordo e apoio dos seus pais. 10. Licenciatura essa que, desde então, ininterruptamente, se encontra matriculado e a frequentar, tendo realizado até 13.04.2026 um total de 150 ECTS com aproveitamento. 20. O CC não aufere quaisquer rendimentos próprios. 21. Em 19.07.2022, CC concluiu o curso com plano próprio de Biotecnologia Aplicada no Colégio .... * Ora, esta factualidade, como bem concluiu o Tribunal Recorrido, não constitui obstáculo ao preenchimento do referido requisito subjetivo, uma vez que se contata existir uma situação normal em que o filho do Recorrente continua a demonstrar capacidade intelectual e rendimento escolar, não tendo o Recorrente demonstrado que se mostra excedido o tempo normalmente requerido para que a formação do seu filho maior se complete.Por outro lado, ainda que este tivesse capacidade de trabalhar, essa opção (como trabalhador estudante) - sem que se justificasse, face aos rendimentos dos seus progenitores retratados nos factos provados - poderia comprometer o sucesso dos estudos superiores. Com efeito, como se referiu no ac. da Relação de Guimarães de 19/06/2019 (relator: Maria João Matos) “(…) (p)recisa-se, porém, que a possibilidade do filho trabalhar, enquanto prossegue os seus estudos, não deve constituir um facto impeditivo da manutenção (rectius, da renovação) da obrigação de alimentos, pois de outro modo, e em muitos casos, essa ponderação comprometeria o sucesso dos estudos superiores”. Neste sentido, também defende Remédio Marques[5], que a «real possibilidade de trabalhar do filho maior não deve ser tomada em conta enquanto pressuposto e medida destes alimentos, se e quando possa comprometer o sucesso dos estudos, para mais na medida em que os progenitores disponham, em concreto, de recursos económicos suficientes». Nesse sentido se pronunciou também o ac. do STJ de 6.7.2023 (relator: Fernando Baptista), onde se concluiu que: “V. A real possibilidade de trabalhar do filho maior não deve ser tomada em conta enquanto pressuposto e medida destes alimentos, se e quando possa comprometer o sucesso dos estudos, para mais na medida em que os progenitores disponham, em concreto, de recursos económicos bastantes” - como sucede, no caso concreto, com ambos os progenitores. Reitera-se, assim, o juízo formulado pelo Tribunal Recorrido, de que é razoável exigir ao Réu o cumprimento da obrigação de alimentos educacionais reclamados, uma vez que não se mostram verificados os pressupostos subjetivos e objetivos (relacionados com o filho maior) que implicariam a cessação da obrigação de alimentos por parte do Recorrente. * Aqui chegados, importa ainda ponderar a outra situação invocada pelo Recorrente e que contende também com o aludido critério de irrazoabilidade a que o legislador faz apelo e que, após a alteração introduzida no nº 2 do art. 1905º do CC, surge ainda de uma forma mais explícita.Com efeito, conforme já se referiu, o legislador (pela Lei nº 122/2015) decidiu alterar a redação do citado preceito legal, e esclarecer que “Para efeitos do art. 1880º, entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda, se em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência”. Este “nº 2 foi acrescentado pela Lei nº 122/2015 de 7 de Setembro, visando facilitar a questão da atribuição de alimentos a filho maior que não tenha completado a sua formação (art. 1880º do CC), no caso de pais divorciados durante a menoridade do filho, acompanhando assim a evolução social que levou a que seja hoje bastante frequente que, ao atingir a maioridade, o filho não esteja em condições de garantir a sua independência financeira, permanecendo a cargo dos progenitores”[6]. Esta alteração teve especialmente em vista esclarecer que, contrariamente à Jurisprudência que vinha defendendo a cessação automática dos alimentos devidos a menores (quando estes atingissem a maioridade ou a emancipação), a referida prestação já fixada no âmbito do processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais durante a menoridade se mantém automaticamente a quem tiver menos de 25 anos de idade, passando a caber antes ao progenitor vinculado à prestação alimentícia requerer a sua cessação, com o ónus de alegar e provar que o processo de educação ou formação profissional do filho foi concluído antes de este perfazer os 25 anos ou foi voluntariamente interrompido por este ou, ainda, a irrazoabilidade da exigência da prestação alimentícia. Quanto à primeira parte, o legislador, no citado preceito legal, limita-se a reproduzir aquilo que já decorria dos arts. 1878º a 1880º do CC - embora com alterações relativamente à legitimidade (v. alteração introduzida no nº 3 do art. 989º do CPC), à cessação (não) automática da prestação de alimentos e ónus da respetiva prova. E como já referimos, no caso concreto, não se encontram preenchidos, em termos factuais, os pressupostos subjetivos e objetivos (relacionados com o filho maior) que permitiriam ao Recorrente se desonerar do cumprimento dessa prestação de alimentos. Mas, além destas questões, o legislador acrescentou a estas situações, as que resultarão da parte final do citado preceito legal, onde estabeleceu uma cláusula geral de irrazoabilidade da exigência da prestação de alimentos. Vejamos como deve ser preenchido este conceito - para além das situações concretizadas na sua 1ª parte e a que já nos referimos anteriormente (e que também têm subjacentes a ideia da razoabilidade). A primeira conclusão a que podemos chegar, face ao teor indeterminado do princípio da razoabilidade que aqui se pretende aplicar, é que o mesmo deve ser apreciado em cada caso, sendo necessário que, nas circunstâncias concretamente apuradas, seja justo e sensato continuar a exigir ao progenitor o pagamento da referida pensão alimentar. Uma das situações que vem sendo apontada como suscetível de constituir fundamento para considerar irrazoável a manutenção da obrigação de prestação destes alimentos educacionais é o comportamento do filho perante o progenitor (contra quem dirige a sua pretensão) - o que também é invocado pelo recorrente. Na verdade, julga-se que o legislador, ao mandar atender a este princípio da irrazoabilidade em termos gerais, pretenderá abranger ainda as situações em que, perante a violação reiterada e/ou grave dos deveres paterno-filiais, se torne insustentável obrigar o progenitor a continuar a prestar alimentos ao filho que assim se comporta. O nº 1 do art. 1874º do CC, que se reporta aos deveres de pais e filhos, dispõe precisamente que os pais e filhos se devem mutuamente respeito, auxílio e assistência[7]. Ora, com esta cláusula geral de irrazoabilidade o legislador terá pretendido estabelecer que, além das situações previstas na 1ª parte do nº 1 do art. 1905º do CC, também não será razoável que os filhos possam continuar a exigir ao progenitor que continue a pagar as suas despesas educacionais, se aqueles, de alguma forma, não cumprirem, de uma forma reiterada ou grave, os referidos deveres paterno-filiais. Obviamente que não se pode confundir esta violação dos deveres paterno-filiais, com as situações em que temporariamente surgem desentendimentos ou conflitos com os progenitores, muitos deles decorrentes da fase em que os próprios filhos se encontram (adolescência ou jovem adulto)[8] - não sendo despiciendo salientar que muitas vezes estes desentendimentos surgem no contexto de uma situação em que os progenitores poderão também encontrar-se em conflito (subjacente à fase de divórcio ou separação de facto, optando o filho por um dos contendores). Aliás, nestas situações acontece, por vezes, que as violações dos deveres plasmados no art. 1874º do CC são recíprocas, pelo que se poderia inclusivamente colocar a questão de saber se a obrigação de prestar alimentos poderia cessar pela exceção de reciprocidade das ofensas. Ora, julga-se que nestas situações não será legítimo que qualquer um deles alegue uma conduta do outro para se desonerar do cumprimento das obrigações a que se encontra adstrito, pela chamada “compensação de culpas”. Assim, a existência de injúrias e ofensas mútuas só pode revelar um estado profundo de desentendimento, não podendo nenhum deles invocar uma conduta desonrosa ou indigna do outro se ele próprio teve uma conduta desonrosa ou indigna. Nesta conformidade, nestas situações só mesmo em casos de violação reiterada ou grave, unilateral (do filho) - e com razões que não se confundam com as que acima se referiram - de algum dos deveres paterno-filiais, é que se pode aceitar que o progenitor, invocando a irrazoabilidade da imposição da obrigação, se possa recusar a prestá-la[9]. Tem sido essa a Jurisprudência que vem sendo seguida em diversas decisões judiciais que se pronunciaram sobre estas questões: - Foi essa a decisão do ac. da RC de 21.04.2015 (relator: Inês Moura), in dgsi.pt que considerou que o facto de a filha e do progenitor não se relacionarem e esta ter prestado depoimento em sede de inquérito penal, podendo prejudicar o progenitor, não recebendo qualquer crédito por parte do Magistrado do Ministério Público, não basta para desonerar o progenitor da obrigação de prestar alimentos. Segundo esta decisão, apesar de se provar que pai e filha não se relacionam “(…) não ficaram apuradas as razões do afastamento entre pai e filha e do seu não relacionamento. Os factos provados não permitem concluir que tal situação é imputável à requerente, resultando da experiência comum que muitas vezes são os progenitores que no âmbito de processo de separação menos amigável, não conseguem pôr acima das suas próprias controvérsias o interesse dos seus filhos. Não temos por isso elementos suficientes que nos permitam dizer que a requerente violou gravemente o dever de respeito para com o seu pai.” - Nesse sentido se pronuncia também o já citado ac. da RC de 19.12.2017 que refere que neste âmbito “(além das circunstâncias referidas na 1ª parte do nº 2 do art. 1905º do CC) … se pode/deve ponderar a inobservância dos deveres dos filhos para com os pais, em particular, o desrespeito dos deveres de auxílio, assistência e respeito do filho maior para com o progenitor obrigado, como circunstâncias conformadoras do an e do quantum da obrigação/prestação alimentar. Enfim, a densificação da cláusula de razoabilidade constante do art. 1880.º do CC implica e suscita, caso a caso, ponderações e reflexões desta ordem e teor; sem prejuízo - acrescenta-se ainda, quanto à inobservância e desrespeito dos deveres do filho para com o progenitor obrigado - da eventual e natural imaturidade, irreflexão ou impulsividade do jovem adulto ser uma circunstância que também tem que ser tomada em conta e que, até certo ponto e dentro de certos limites, deve ser reputada como um circunstância relevante/desculpante”. - ver ainda o ac. da RL de 13.4.2023 (relator: Adeodato Brotas), onde se concluiu que: “(…) 2- O art.º 2013º nº 1, al. c) do CC, relativo à cessação da obrigação alimentar, exige que o credor de alimentos viole gravemente os seus deveres para com o obrigado, não bastando, para fazer operar a cessação da obrigação de alimentos, uma mera violação dos deveres paterno-filiais, impondo-se, antes, uma violação qualificável como grave desses deveres: de assistência, de auxílio e de respeito. 3- O dever de respeito obriga cada sujeito da relação de filiação a não violar os direitos individuais do outro. Esses direitos individuais compreendem quer direitos de personalidade quer direitos patrimoniais. 4- Para que o requerido pudesse ficar desonerado do seu dever de prestar alimentos à filha, teria de verificar-se uma situação de grave violação dos direitos de personalidade ou dos direitos patrimoniais do pai, não preenchendo o conceito de violação grave do dever de respeito a circunstância de a filha, atualmente maior, ter deixado de falar com o pai (…)” * Do mesmo modo, a Doutrina tem defendido ideias semelhantes:- Diana Gomes Rodrigues Mano, in “A Obrigação de Alimentos a Filhos Maiores e o Princípio da Razoabilidade”, disponível na internet, pág. 106 refere que: “Quanto à cessação da obrigação contida no art. 1880º do CC, esta cessará nas situações em que os pressupostos do artigo supracitado já não se encontrem preenchidos. Assim esta cessará quando já não for razoável exigir a prestação em estudo ou quando o tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete se esgotar, exceto se a formação não se concluiu em tempo razoável por causa fortuita e alheia à vontade do filho maior. O art. 2013º, nº 1, al. c), do CC, não se aplica enquanto causa de cessação, admitindo que o julgador deverá ponderar, em cada caso concreto, a inobservâncias dos valores de respeito, assistência e respeito entre progenitores e filhos”. - Maria Inês Pereira da Costa, in “, Revista Portuguesa de Direito da Família - Lex Familiae”, Ano 11 - n.º 21 e n.º 22 - janeiro/dezembro 2014”, pág. 95, defende que: “A ponderação à luz do critério da razoabilidade permite concluir que não seja exigível que um pai continue a prover ao sustento e educação de um filho após a maioridade quando este não cumpra, em relação a ele, os deveres de respeito, auxílio e assistência a que alude o art. 1874.º CC. Em apoio deste entendimento, a jurisprudência invoca o disposto no art. 2013.º, n.º 1, al. c) CC, onde se dispõe que a obrigação de prestar alimentos cessa quando o credor viole gravemente os seus deveres para com o obrigado. Cabe observar que, em nosso entender, o disposto no art. 2013.º, n.º 1, al. c) CC não é aplicável à obrigação em análise, dada a finalidade educativa da perduração deste dever e dada a característica da não reciprocidade desta específica obrigação alimentar”. A mesma Autora defende também na sua tese de Mestrado - “Obrigação de Alimentos Devida a Filhos/as Maiores que Ainda Não Completaram a Sua Formação - Uma Visão Comparada de Crítica ao Critério da Razoabilidade - Dissertação de Mestrado em Direito com especialização em Direito Privado apresentada na Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional do Porto, para obtenção do grau de Mestre, sob orientação da Prof. Doutora Rita Lobo Xavier - o seguinte: “O art.1880.º CC acrescenta critérios de ponderação estando envolto em alguma incerteza quanto à sua aplicação, devido à utilização dos conceitos indeterminados “razoável” e “normalmente” no seu normativo. Como todas as cláusulas gerais, a concretização destes critérios depende em boa parte do modo como sejam densificados e aplicados pelas instâncias judiciais, a quem compete a função insubstituível de encontrar a solução de cada caso. A introdução na norma do critério especial da razoabilidade tem como resultado que esta não pode ser interpretada num sentido puramente económico, atendendo apenas ao binómio das possibilidades económicas de quem presta e das necessidades de quem pede. O relevo dos fatores objetivos para o prolongamento da obrigação não afasta necessariamente a relevância dos demais pressupostos. Da aplicação do critério da razoabilidade deve resultar uma ponderação mais alargada do que os critérios gerais, a que não pode ser estranha a consideração do princípio de que pais e filhos se devem mutuamente respeito, auxílio e assistência. (…) ” - Guerra da Mota (citado pela anterior Autora), para quem o fundamento da cessação da obrigação alimentar implica um comportamento grave que não se coadune com o que se entende por “razoável” no art.1880.º CC. - Remédio Marques, por sua vez e como já vimos, defende que o critério passará pela cláusula geral do abuso do direito e não só pela alegação e prova de um comportamento gravemente censurável ao credor de alimentos, seja a título de dolo, seja a título de mera culpa. “Porém isso não significa que o julgador não deva ponderar a inobservância dos deveres dos filhos para com os pais (precisamente os de auxílio, respeito e, durante a menoridade, o de obediência), em particular o desrespeito de algum dos referidos deveres do filho maior para com o progenitor obrigado. A cláusula de razoabilidade decorrente do art. 1880º do CC implica a necessidade de uma ponderação desta jaez - sem prejuízo embora, de o Juiz relevar a eventual e natural imaturidade, irreflexão ou impulsividade do jovem recém adulto” - In “Algumas Notas sobre Alimentos (Devidos a menores)”, pág. 311 Ainda com interesse, pode-se invocar que no direito espanhol, no art. 152º do CC estabelecem-se causas de extinção baseadas na “falta de necessidade do filho” ou no facto de a “necessidade provir da sua má conduta ou falta de aplicação no trabalho”. * Dito tudo isto, importa, então, reverter para o caso concreto.Ora, o Recorrente, no presente Recurso, como já referimos, veio ainda apelar a esta cláusula geral, no sentido de invocar que não seria razoável atribuir ao seu filho qualquer prestação alimentícia, atentas as condutas que alegadamente o mesmo tem assumido perante si. Ora, no caso concreto, apenas se provou que: “22. Há cerca de dois anos que a relação entre o réu e o filho CC se deteriorou, por razões não concretamente apuradas, encontrando-se presentemente de relações cortadas, não se falam nem estão juntos”. No entanto, julga-se que esta factualidade não permite, nos termos expostos, com suficiente segurança, configurar uma situação que possa preencher o invocado conceito de a exigência da obrigação de prestação de alimentos, a favor do filho do Recorrente, ser irrazoável (tendo em conta estes factos) Na verdade, como decorre do exposto, nestas situações só mesmo em casos de violação reiterada ou grave, unilateral (do filho) dos deveres paterno-filiais (nomeadamente, do dever de respeito), é que se pode aceitar que o progenitor, invocando a irrazoabilidade da obrigação de alimentos, se possa recusar a prestá-la. A nosso ver, excluem-se destas situações, aquelas em que, temporariamente, surgem desentendimentos ou conflitos com os progenitores, muitos deles decorrentes da fase da vida em que os próprios filhos se encontram ou em que os ex-cônjuges (progenitores) também vivem e, além disso, as situações em que se verifica existir uma reciprocidade de “culpas” na ocorrência da situação de conflito, certamente sanáveis com o decurso do tempo (e em que a prestação de alimentos poderá até contribuir para a evolução positiva da situação). Ora, no caso concreto, deparamo-nos, tanto quanto é possível depreender dos elementos constantes dos autos, perante uma situação que não é enquadrável no âmbito do conceito de irrazoabilidade nos termos que julgamos corresponder ao pensamento do legislador. Improcede, pois, por todas estas razões, a argumentação do Recorrente. * Importa, finalmente, apurar a efetiva possibilidade do Recorrente de os prestar; e, na afirmativa, se foi adequado o montante fixado.Ora, no que concerne à obrigação de alimentos (em geral), importa referir que vigora nesta matéria (como aliás nas demais relativas às responsabilidades parentais) o princípio de igualdade de deveres de ambos os progenitores na manutenção/sustentação do(a)(s) filho(a)(s). O conceito de sustento ultrapassa a simples necessidade de alimentação, abrangendo a satisfação de todas as necessidades vitais de quem carece de alimentos, nomeadamente as relacionadas com a saúde, os transportes, a segurança, a educação e instrução (art. 2003º do CC). A obrigação de sustento dos pais para com os filhos é mais vasta do que a existente nos restantes casos (nº 2 do art. 2003º; cfr. art. 2009º do CC). “Nesse caso o objeto da prestação debitória é mais amplo do que o que resulta do nº 1, em geral, para as prestações de alimentos, devendo contabilizar-se, para além das despesas abrangidas pelo nº 1, aquelas que respeitem à instrução e educação da criança ou do jovem alimentando (art. 1885º do CC) e todas as que concernem ao que é devido à luz do cumprimento dos deveres integrados nas responsabilidades parentais (art. 1878º do CC)”[10]. Com efeito, a obrigação de sustento dos pais não se afere pelo estritamente necessário à satisfação das necessidades básicas dos seus filhos, compreendendo o indispensável à promoção adequada do desenvolvimento físico, intelectual e moral dos mesmos, sem embargo de se ter em linha de conta as possibilidades dos pais para a satisfação daquelas necessidades, prescrevendo o art. 2004º, nº 1, do CC que os alimentos devem ser proporcionais aos meios daquele que houver de prestá-los e às necessidades daquele que houver de recebê-los (Cfr. também os arts. 1874º, nº 2 e 1885º, ambos do CC). No entanto, “o conteúdo da obrigação de alimentos a prestar pelos pais não se restringe à prestação mínima e residual de dar aos filhos um pouco do que lhes sobra… “[11]; é que “a natureza da obrigação, enquanto responsabilidade parental, impõe que se considere que as necessidades dos filhos sobrelevam as dificuldades económicas dos pais… trata-se de uma responsabilidade que impõe ao progenitor assegurar as necessidades do filho de forma prioritária relativamente às suas, designadamente relativamente àquelas que não sejam inerentes ao estritamente necessário para uma digna existência humana… “[12]. Nesse sentido, tem sido, por exemplo, sindicado, no âmbito dos menores, a relevância das despesas dos progenitores relacionadas com atos de consumo, concluindo-se que, tratando-se da fixação da obrigação de alimentos em relação a filhos menores, “tal obrigação reveste prioridade (também em consonância com o disposto no nº 2 do art. 2016-A do CC) ”[13]. O direito a alimentos é um direito atual, pelo que os alimentos têm que corresponder às possibilidades do obrigado e às necessidades do filho no momento em que a ponderação do seu quantitativo é efetuada. No que concerne à determinação do montante de alimentos, salienta Clara Sottomayor[14], que inexistem entre nós fórmulas ou critérios quantitativos para superar a imprecisão das regras legais e jurisprudenciais. Os critérios legais (fatalmente indeterminados e não assentes em dados objetivos e racionais) para o cálculo da obrigação de alimentos são: I - as possibilidades do alimentante: isto é, os rendimentos de trabalho, os salários do alimentante (a parte disponível do seu rendimento normal, certo, regular e atual); os rendimentos de carácter eventual, como gratificações, emolumentos e os subsídios de Natal e de férias; os rendimentos de capital; as poupanças; as rendas provenientes de imóveis arrendados; os valores dos seus bens; refira-se ainda que o tribunal deverá recorrer a critérios resultantes da experiência comum, nomeadamente quando, pese embora os valores apurados de rendimentos sejam de valor fixo ou certo, e o alimentante apresenta contudo um nível de vida superior; neste sentido, importa ter em atenção que “… a capacidade económica dos pais, para efeitos do cumprimento da obrigação de alimentos a prestar aos filhos menores, não se avalia apenas pelos rendimentos que declaram ao Fisco ou à Segurança Social. Avalia-se também pela sua idade, pela atividade profissional que em concreto desenvolvem e pela capacidade de gerar proventos que essa atividade permite… “[15]. * II - as necessidades do alimentando - para o que releva o custo de vida em geral, a idade do(a)(s) filho(a)(s); a sua saúde; a sua situação social; ao nível de vida anterior à rutura de convivência entre os pais. * III -a possibilidade de o alimentando proceder à sua subsistência (artigo 2004º do CC) - o que não se apurou, nos termos já expostos.* Ora, tendo em conta os critérios legais apontados para o cálculo da prestação alimentar, importa atender que, no caso concreto, esses critérios merecem a seguinte aplicação:- Os rendimentos dos progenitores são aqueles que constam dos factos dados por provados; ou seja: 23. A Autora é farmacêutica e diretora técnica da Farmácia ..., Ld.ª, exercendo também funções de gerente nessa sociedade e na da Farmácia 1..., Sociedade Unipessoal, Ld.ª, bem como na sociedade A..., Ld.ª, (Farmácia 2...), auferindo, à data de abril 2024, respetivamente daquelas sociedades os seguintes vencimentos base brutos: €1.800,00; €1.000,00 e €600,00. 24. A Autora, à data de janeiro de 2025, auferia o valor mensal líquido de 3.988€, pelos salários das acima referidas três empresas e ajudas de custo. 25. Nos autos de destituição de gerente com o n.º 673/24.9T8AMT, que correram termos no Juízo de Comércio de Amarante - Juiz 2, que a aqui autora moveu contra o aqui réu, foi proferida sentença em 20.05.2025, transitada em julgado em 20.06.2025, que homologou a seguinte transação celebrada entre as partes: “1º A gerência da Farmácia ..., Lda., até à partilha dos bens comuns do casal é atribuída em exclusivo à sócia BB, (…)” 2º A gerência da Autora passa a ser remunerada em acumulação com as funções de Diretora Técnica da sociedade Farmácia ..., Lda., que atualmente já exerce. 3º O Réu, a partir do próximo mês de junho, passará a receber a quantia mensal ilíquida de 1800,00€ até à partilha dos bens comuns do casal, das quotas da sociedade Farmácia ..., Lda. 4º A Autora será remunerada pelas funções de gerente que exerce na sociedade Farmácia ..., Lda., à mesma razão de 1800,00€ mês recebidos pelo Réu, mantendo-se os valores idênticos. 5º A Autora definirá a política salarial da Farmácia ..., Lda., incluindo no tocante à sua direção técnica. 6º Com o acordo supra, o Réu renuncia à gerência da sociedade Farmácia ..., Lda. (…)” 26. Além dos montantes acima referidos, a autora passou a receber a partir do mês de julho de 2025, a quantia mensal ilíquida de €4.975,00 que corresponde à quantia líquida de €3.033,35, como remuneração das funções de diretora técnica da Farmácia .... 27. Em janeiro de 2025, a autora tem despesas mensais com a prestação da habitação, no valor de 335,00€, condomínio, no valor de 770,51€, água e luz no valor de 530,00€, inglês das filhas no valor de 60,00€, mensalidade da Universidade do filho, no valor de 723,00€, provas de recurso da faculdade, no valor de 145,80€, renda do quarto do filho no Porto, no valor de 400,00€ e respetivos consumos de água, luz e gás do filho no valor de 50,00€. 28. O réu, por sua vez, até abril de 2024, auferia os seguintes vencimentos base brutos: € 1.800,00 da Farmácia ..., Lda; €1.000,00 da Farmácia 1..., Lda; e €600,00 da sociedade A..., Ld.ª, (Farmácia 2...). 29. Dado ter sido destituído da gerência da sociedade Farmácia ..., Lda em julho de 2024, à data de janeiro de 2025, o réu auferia salário proveniente apenas de duas das empresas acima mencionadas e ajudas de custo, no valor mensal líquido de 2.185,04€. 30. Além do montante atrás referido, o Réu passou igualmente a auferir, a partir de julho de 2025, a quantia mensal ilíquida de 1800,00€ da Farmácia ..., Lda. 31. Por documento particular autenticado denominado “Contrato de Compra e Venda” outorgado em 04 de junho de 2025, perante FF, Advogado, no qual foi primeiro outorgante AA, aqui Réu, e foram segundos outorgantes GG e HH, pelo primeiro foi declarado vender aos segundos outorgantes, livre de ónus e encargos, a fração autónoma designada pela letra “Z”, composta por habitação no sétimo andar centro frente (voltado a norte), com entrada pelo n.º ..., que faz parte do prédio urbano, sito em Braga, descrita na 1ª Conservatória do Registo Predial de Braga sob o número ... da Freguesia Braga, registada a favor deste, ainda no estado civil de solteiro, inscrita na matriz predial urbana sob o artigo ... da freguesia de Braga, pelo preço global de 177.500,00€, que o primeiro outorgante declarou ter recebido, tendo os segundos outorgantes declarado aceitar esta venda. 32. Em janeiro de 2025, o réu tem despesas mensais com a prestação da habitação, no valor de 350,00€, consumos de água, eletricidade, tv e internet, no valor de 321,90€, medicação e consulta no valor de 280,00€, combustível automóvel no valor de 160,00€, carregamentos elétricos de veículo no valor de 280,00€, pensão de alimentos às filhas menores no valor de 400,00€ e inglês das filhas menores no valor de 60,00€, sendo que também contribui com o pagamento de metade de todas as despesas médicas daquelas. * - as necessidades do alimentando:Neste requisito, provou-se: 16. O CC, filho de autora e réu, gastou e ainda gasta para a sua formação académica e profissional a quantia mensal não inferior a € 1.051,83, que se discrimina da seguinte forma: a. € 571,50 - Propina de frequência da Licenciatura; b. € 400,00 - Renda do quarto; c. €62,42 (luz e gás) d. €17,91 (água) 17. E, ainda, gasta um valor mensal não concretamente apurado para alimentação, vestuário e calçado, higiene pessoal, saúde (médicas e medicamentosas), transporte e deslocações, materiais escolares, fotocópias, livros, despesas culturais e de lazer e dinheiro de bolso. * Ora, importa ponderar todos estes elementos factuais considerados provados, sendo que essa ponderação foi efetuada pela sentença a partir da data da propositura da presente ação (07.06.2024) e até completar a sua formação profissional e no máximo até aos seus 25 anos, havendo que deduzir a tal débito os alimentos prestados em cumprimento do regime provisório fixado por acordo nos autos.Como facilmente se compreenderá, a ação foi proposta na sequência da comunicação efetivada, em 07.05.2024, pelo réu à autora em que declarava que a partir daquela data deixaria de custear qualquer despesa relacionada com o CC. O tribunal recorrido, ponderando os aludidos critérios legais, decidiu-se pela condenação do progenitor no pagamento de metade de despesas relativas: à mensalidade da Universidade que CC frequenta; à renda mensal do quarto onde o mesmo está hospedado no Porto e respetivos consumos de luz, gás e água; e metade das despesas de saúde, médicas e medicamentosas na parte não comparticipada, e das despesas escolares (inscrição, matrícula, fotocópias, livros) - sendo que estas últimas despesas não serão mensais e dependem da apresentação da respetiva prova documental. Independentemente da questão que a seguir abordaremos (relativamente à percentagem da contribuição), levanta o recorrente a questão de saber se a renda e os consumos do quarto devem ser excluídos da obrigação do Recorrente, particularmente porque o alimentado pode residir na casa da progenitora (que se situa na cidade de Amarante…). Ora, conforme já se referiu em cima, um dos critérios que deve ser ponderando neste âmbito das necessidades do alimentando (filho do Recorrente) é a sua situação social e o nível de vida anterior à rutura de convivência entre os pais, a que se pode acrescentar a manutenção da comodidade da maior proximidade em relação à Universidade e a adequação da progressiva autonomia de vida compatível com a situação de maioridade. Nesta conformidade, por força desses critérios, não se pode reconhecer razão ao recorrente quando pretende que o seu filho altere o seu nível de vida anterior - tanto mais que tal nível de vida pode ser mantido, tendo em conta as possibilidades dos alimentantes (progenitores). Improcede este fundamento do recurso. * Entremos agora na questão da condenação do réu a pagar a título de prestação de alimentos, ao filho maior CC a quantia de 200,00€ (duzentos euros) mensais.Insurge-se o recorrente contra esta condenação, discordando do valor que serviu de referência na decisão recorrida - o tribunal recorrido mencionou que corresponderia a 400 (quatrocentos) euros mensais (correspondente ao valor, não concretamente apurado, das despesas mensais para alimentação, vestuário e calçado, higiene pessoal, transporte e deslocações, despesas culturais e de lazer e dinheiro de bolso). Ora, em face dos elementos factuais constantes da decisão sobre a matéria de facto provada, julga-se, efetivamente, que se mostrava justificada (a não se alterar a proporção de 50 %), a condenação do Recorrente ao pagamento da quantia da quantia de 200,00€ (duzentos euros) mensais, devida a este título, valor que é devido desde a propositura da ação - art. 2006º do CC. Com efeito, concorda-se inteiramente com a fundamentação do tribunal recorrido quando aponta como valor mensal das despesas (não especificadas na parte restante da decisão final) - do valor de (pelo menos) 400 (quatrocentos) euros, correspondente ao valor não concretamente apurado das despesas mensais para alimentação, vestuário e calçado, higiene pessoal, transporte e deslocações, despesas culturais e de lazer e dinheiro de bolso do jovem filho maior do recorrente e da recorrida. “Com efeito, o CC é um jovem com 21 anos que à semana reside no Porto num quarto arrendado e ao fim de semana em casa da mãe, aqui autora. Decorre das regras de normalidade que um jovem de 21 anos faz, em média, 4 a 5 refeições por dia. Normalmente, toma o pequeno-almoço, o almoço, o lanche e o jantar. Temos para nós que um almoço ou um jantar equilibrado, por muito modestos que sejam, implicam um custo superior a € 2,00 (cada uma das refeições). Igualmente, temos para nós que a soma do custo do pequeno-almoço e do lanche, por muito económicos que sejam, é superior a € 1,00. Daqui resulta uma conclusão decisiva: um jovem de 21 anos necessita, diariamente, só para a sua alimentação de cerca de € 5,00, o que implica € 150,00 mensais. Mas o jovem tem de se vestir, calçar e tratar da sua higiene pessoal, o que implica despesas não só na aquisição, mas também depois na sua conservação (por exemplo as roupas têm de ser lavadas, o que implica custos da lavagem, secagem, engomagem e de arrumação). (…) Por outro lado, não nos podemos esquecer que existem todo um conjunto de despesas inerentes ao quotidiano de um jovem de 21 anos. Desde a ida ao cinema, ao jantar fora, às despesas com as suas deslocações, entre outras. Em face disso, estimamos que o custo da subsistência de um jovem de 21 anos, no seu limite mínimo, não poderá ser inferior a € 400,00 (excluindo despesas de educação e médicas)”. * Aqui chegados, a questão que se coloca é, no entanto, a de saber se, contrariamente ao decidido pelo Tribunal Recorrido, ponderando o critério das possibilidades do(s) alimentante(s), deverá a contribuição a titulo de alimentos (e das despesas especificadas) do Recorrente ser reduzida de 50 % para 35% (ou para uma quota que não exceda essa percentagem - no período anterior em que os rendimentos do recorrente eram inferiores), tendo em conta a proporcionalidade que, segundo o recorrente, se impõe efetuar quanto aos rendimentos auferidos e disponíveis por cada um dos progenitores.Não há dúvidas que decorre da factualidade considerada provada que os rendimentos que os dois progenitores apresentam, ao longo do período em apreciação, são substancialmente diferentes (a progenitora apresenta rendimentos sempre superiores aos do recorrente, ainda que o rendimento do recorrente tenha aumentado a partir de julho de 2025 - tendo atingido o valor mensal acumulado (líquido) de 2.185,04€; a que acresce o valor mensal ilíquido de 1800,00€). Efetua o recorrente uma operação matemática, concluindo que, em termos de rendimentos, se verificava que o seu rendimento tinha uma proporção de 35% do valor global (ou de valor não superior a 35% no período anterior) dos rendimentos dos dois progenitores[16]. Vejamos se podemos aceitar o raciocínio do recorrente. Conforme já referimos, de acordo com o disposto no art. 2004º, do Código Civil, os alimentos são proporcionais aos meios daquele que houver de os prestar e às necessidades daquele que houver de os receber São, pois, critérios avançados pelo art. 2004º do CC: os meios de quem haja de prover pelos alimentos e a necessidade de quem haja de recebê-los - daqui decorre que importa efetuar um juízo de proporcionalidade que poderá implicar que um dos progenitores seja obrigado a contribuir com montantes mais elevados do que o outro[17]. Na verdade, a proporcionalidade a que alude o nº 1, do artº 2004º, inculca as seguintes ideias: - por um lado, que o vinculado a alimentos não deve apenas entregar ao alimentando o indispensável, mas, mais do que isso, deve ver diminuído o seu nível de vida para assegurar a esse alimentando nível de vida idêntico ao seu, o que constitui o conceito de alimentos paritários, sendo que o “sustento” a que alude o artº 1878º nº1 ex vi artº 1880º C. Civil se interpreta como abrangendo não só a alimentação, mas ainda as despesas com assistência médica e medicamentosa, deslocações, divertimentos e outras quaisquer (“dinheiro de bolso”), desde que inerentes à satisfação das necessidades da vida quotidiana, correspondentes à condição social do alimentado [18]; - por outro lado, que a prestação de alimentos deve ser proporcional aos rendimentos dos progenitores e necessidades do filho e, em caso de desproporção dos rendimentos dos progenitores, a quota-parte da prestação de alimentos por cada um poderá ser aferida em concreto de acordo com as reais possibilidades[19], e não de acordo com critérios padronizados. Assim, como se decidiu no Ac. da RC de 8/7/2021, (relator: Luís Cravo) - proc. 661/17.8T8LMG-A.C1, in www.dgsi.pt a “determinação da prestação de alimentos a filho menor a cargo do progenitor não guardião e a fixação da sua medida far-se-á por meio da ponderação cumulativa do binómio necessidade (de quem requer os alimentos) / possibilidade (de quem os deve prestar), em conformidade com o disposto no artigo 2004º do Código Civil. IV - O que não dispensa um momento de equidade no juízo final de ponderação, nomeadamente em função da objetiva desproporção dos rendimentos/encargos de cada um dos progenitores. V - Assim, a contribuição dos pais para alimentos dos filhos - artigo 1878º, nº 1, do Código Civil - deve estabelecer entre eles um patamar de igualdade, de proporcionalidade, o qual passa por fixar as despesas mensais dos filhos; verificar o que sobra a cada progenitor, depois de deduzidas as despesas fixas de cada um e estabelecer, de seguida, uma contribuição proporcional às disponibilidades de cada progenitor, sem abstrair do mínimo necessário à sobrevivência dos progenitores”. * No mesmo sentido, se concluiu no ac. da RL de 13.4.2023 (relator: Adeodato Brotas) que: “(…) 6- Os pais devem suportar as despesas dos filhos em formação académica, dentro dos limites das suas possibilidades, as quais devem ser aferidas de acordo com a capacidade económica de cada um dos progenitores para suportarem essas despesas. 7- Demonstrando-se que a capacidade económica do requerido é muitíssimo superior à da requerente - tem rendimentos mensais que são o quádruplo dos rendimentos da requerente - cabe-lhe suportar uma percentagem maior na pensão de alimentos de que a filha carece”.* Conforme já referimos, a progenitora/recorrida auferia um rendimento mensal superior ao do Progenitor/recorrente (mas ambos de valor declarado medianamente elevado). Contudo, importa atender que a progenitora acolhe as filhas menores (e o filho maior, ao fim de semana) na sua residência, pelo que - nesses períodos - assume todos os alimentos em espécie (desgaste da habitação, luz, água, alimentação dos filhos, transportes, etc.). Por outro lado, importa ter em atenção que nenhum dos progenitores está próximo do limite mínimo de sobrevivência (mesmo com o pagamento das prestações alimentares aos filhos), pelo que também o progenitor, apesar de auferir um montante mensal inferior à progenitora, tem total capacidade financeira para manter o pagamento de metade das despesas com a vida universitária do filho sem “beliscar” o seu próprio sustento. É essa a diferença em relação às situações atrás exemplificadas (no acórdão da RL 13.4.2023 a progenitora auferia de rendimento mensal cerca de 730,00 €, mas após as despesas mensais (renda, etc.) só lhe sobravam 190 € ao final do mês; o requerido auferia rendimentos mensais de 2.921,17€; e após despesas sobravam-lhe 721,17€ por mês) De resto, neste âmbito não é despiciendo salientar que o recorrente procedeu à alienação de uma bem imóvel próprio, tendo obtido com esse negócio jurídico, o valor de 177.500,00€, o que evidencia aquela ideia de que não está em causa a manutenção do modo de vida que anteriormente detinha[20]. Finalmente, não podemos deixar de relevar o facto de o próprio progenitor ter acordado, em termos de regime de provisório, o seguinte regime: “19. A partir de 20.06.2025, em cumprimento do acordo provisório homologado nos presentes autos, o réu paga a título de prestação de alimentos, ao filho maior CC, a quantia de 200,00€ (duzentos euros) mensais, e, ainda, metade da mensalidade da Universidade que o jovem frequenta, mediante à apresentação do respetivo aviso de pagamento”. * Aqui chegados, não podemos deixar de concordar com as conclusões a que se chegou no citado ac. da RL de 13.4.2023: “Face a estes princípios, cumpre estabelecer entre os progenitores um patamar de igualdade, de proporcionalidade, que passa por verificar: • quanto despende a filha por mês; • quanto recebem líquido os progenitores por mês e qual a percentagem de cada um para esse total; • quanto sobra a cada progenitor depois de deduzidas as despesas fixas de cada um e qual a percentagem de cada um nesse total líquido. Se se aplicar a percentagem de cada um neste total líquido ao total das despesas da filha encontrar-se-á uma proporção que satisfará, em regra a igualdade entre os progenitores. Não tem de ser sempre assim, pois, por exemplo, por vezes, há progenitores que cuidam dos filhos e isso implica que evitem muitas despesas que existiriam se esses serviços fossem prestados por terceiros ou deixam de auferir rendimentos porque ocupam o tempo a cuidar dos filhos. Outras vezes, quando os rendimentos de ambos forem elevados, podem as contribuições ser iguais, muito embora um aufira mais que o outro (…)”. * Nesta conformidade, tendo em consideração todos estes critérios que se acabam de explicitar, e em face do atual quadro factual apurado, afigura-se-nos que, apelando ao referido critério de “razoabilidade”, o valor acordado em termos provisórios, surge como adequado, pelo que se julga que o Recorrente deve continuar a contribuir, agora em termos definitivos, a título de alimentos educacionais com o valor de 200 € (duzentos euros), assim se garantindo, por essa via, a proporcionalidade entre a sua contribuição e as disponibilidades de cada um dos progenitores, tendo em conta o exposto.Também quanto às demais despesas relativas à mensalidade da Universidade que o seu filho maior CC frequenta, relativas à renda mensal do quarto onde o mesmo está hospedado no Porto, e dos respetivos consumos de luz, gás e água, e ainda as relativas às despesas de saúde, médicas e medicamentosas na parte não comparticipada, e às despesas escolares (inscrição, matrícula, fotocópias, livros), deverão continuar a ser suportadas em partes iguais por ambos os progenitores, devendo, o progenitor que suporta a despesa, no próprio mês que realiza a despesa, enviar ao outro progenitor, por email o respetivo comprovativo (fatura/recibo) e devendo o outro progenitor pagar o montante devido nos 15 dias seguintes à apresentação de tais despesas. Julga-se, pois, o Recurso improcedente, com a consequência da decisão recorrida se manter integralmente. * Finalmente, uma última nota para referir que o pedido (também subsidiário) de anulação da decisão ao abrigo do artigo 662.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Civil, não tem qualquer fundamento legal, pois que não existe qualquer deficiência, obscuridade ou contradição na decisão proferida sobre qualquer ponto da matéria de facto, nem se julga indispensável ser necessário ampliar a matéria de facto considerada provada - sendo que o recorrente também não indica concretamente esses vícios da matéria de facto.* IV-DECISÃOPelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, e, em consequência, decide-se manter integralmente a decisão do tribunal recorrido * Custas pelo Progenitor/ Recorrente (artigo 527º, nº 1 do CPC).Notifique. * Porto, 27.10.2026Pedro Damião e Cunha Pinto dos Santos Maria do Céu Silva ________________ [1] Sobre os casos em que tal alteração oficiosa pode ocorrer, v. Abrantes Geraldes, in “Recursos no Novo CPC”, págs. 241 e ss., explicitando o Autor os seguintes exemplos: “… quando o Tribunal recorrido tenha desrespeitado a força plena de determinado meio de prova…” (por ex. um documento com valor probatório pleno); “quando tenha sido desatendida determinada declaração confessória constante de documento ou resultante do processo (art. 358º do CC e arts. 484º, nº1 e 463º do CPC) ou tenha sido desconsiderado algum acordo estabelecido entre as partes nos articulados quanto a determinado facto (art. 574º, nº 2 do CPC) ”; “ou ainda nos casos em que tenha sido considerado provado certo facto com base em meio de prova legalmente insuficiente” (por ex. presunção judicial ou depoimento testemunhal nos termos dos arts. 351 e 393º do CC); “Em qualquer destes casos, a Relação, limitando-se a aplicar regras vinculativas extraídas do direito probatório material deve integrar na decisão o facto que a primeira instância considerou provado ou retirar dela o facto que ilegitimamente foi considerado provado (sem prejuízo da sustentação noutros meios de prova), alteração que nem sequer depende da iniciativa da parte… “; finalmente acrescenta este autor que “também não oferece dúvidas a possibilidade… de se modificar a decisão sobre a matéria de facto quando for apresentada pelo Recorrente documento superveniente que imponha decisão”- tudo situações que não se verificam no caso concreto. [2] Cfr. Remédio Marques, in “Algumas Notas sobre Alimentos (Devidos a menores)”, págs.135 a 137. A expressão é utilizada por este Autor, que também a utiliza no seu trabalho “Obrigação de alimentos e registo civil”, disponível na internet. [3] Maria de Nazareth Lobato Guimarães, citada por Abílio Neto, in “Código Civil Anotado”, pág. 1496. Em sentido diferente, Remédio Marques sustenta que o critério passará pela cláusula geral do abuso de direito e não tanto pela alegação e prova de um comportamento gravemente censurável ao credor de alimentos, seja a título de dolo, seja a título de mera culpa. Esta cláusula geral que se traduz no abuso de direito de peticionar alimentos quando, por exemplo, tendo em conta a natureza e o padrão de dificuldade da formação universitária, o filho maior demora mais de três anos para obter a aprovação em apenas duas ou três cadeiras, não sendo este trabalhador-estudante. Assim, o critério do art. 1880.º do CC não está na existência de culpa grave do filho, mas sim na verificação de determinados elementos objetivos e subjetivos que densificam os conceitos de razoabilidade e (in)exigibilidade - in “Algumas Notas Sobre Alimentos (Devidos a menores)”, págs. 295 a 296. [4] Remédio Marques, in “Algumas Notas Sobre Alimentos (Devidos a Menores)”, 2ª edição, págs. 291 e segs. [5] In “Algumas notas sobre alimentos (devidos a menores), pág. 306. [6] Estrela Chaby, in “CC anotado” (Coord. Ana Prata), Vol. II, págs. 815/6. [7] Sobre o conteúdo destes deveres paterno-filiais v. por ex. Jorge Duarte Pinheiro, in “O Direito da Familia Contemporâneo”, págs. 299 a 301. [8] Jorge Duarte Pinheiro, in “O Direito da Família Contemporâneo”, pág. 299 refere: “Os deveres paterno-filiais perduram ao longo de toda a relação de filiação, não cessando com a maioridade ou a emancipação do filho. Estão “encobertos” durante a menoridade do filho pelas responsabilidades parentais. Evidenciam-se na altura da “segunda adolescência”. Perdem intensidade quando o filho sai de casa dos pais para organizar a sua própria vida de um modo independente. E ressurgem, com força, sobretudo ao serviço dos pais, quando estes envelhecem”. Esclarece este autor em nota (496) o que é a “Segunda adolescência”: “Ao completarem 18 anos, os filhos adquirem plena capacidade de exercício, mas normalmente não têm recursos económicos para ter uma vida autónoma nem a formação necessária para os angariar. Por isso, continuam a viver com os pais e a ser sustentados por estes, iniciando um período que pode ser designado de “segunda adolescência””. [9] Uma outra situação que tem sido avançada como suscetível de ser incluída nestas situações de irrazoabilidade é a de o filho maior assumir comportamentos que se traduzam na prática intencional do facto invocado como fundamento para o pedido de alimentos ou a invenção intencional de condições propícias a esse facto. [10] Rute Teixeira Pedro, in “CC anotado” (Coord. Ana Prata), Vol. II, pág. 903. [11] Ac. da RP de 14.6.2010, in Dgsi.pt; [12] Ac. da RP de 28.9.2010, in Dgsi.pt; [13] Rute Teixeira Pedro, in “CC anotado” (Coord. Ana Prata), Vol. II, pág. 905. [14] In “Regulação do exercício das responsabilidades parentais nos casos de divórcio”, pág. 295; [15]V. os acs. da RP de 28.03.2008, de 21.10.2008, e de 14.6.2010, todos publicados no sítio Dgsi.pt; [16] “Em janeiro de 2025, a própria sentença fixou €3.988,00 líquidos para a Recorrida e €2.185,04 líquidos para o Recorrente. A soma dos rendimentos líquidos é de €6.173,04. A participação do Recorrente nesse total é de 35,40%. Esta é a proporção que resulta diretamente dos factos provados. A divisão de 50% não resulta de qualquer cálculo; transfere para AA uma quota superior em cerca de 41% àquela que corresponde ao seu peso relativo nos rendimentos do casal. A partir de julho de 2025, o desequilíbrio aumentou. A Recorrida passou a receber mais €3.033,35 líquidos e o Recorrente passou a receber €1.800,00 ilíquidos. Mesmo sem conhecer o líquido exato do acréscimo do Recorrente, é seguro que a posição relativa de AA não melhorou face à da Recorrida. Por isso, uma quota de 35% é, no mínimo, a solução máxima compatível com os rendimentos comparados e já incorpora, em benefício da Recorrida, a habitação que proporciona ao filho maior aos fins de semana (…)”. [17] Beatriz de Macedo Vitorino, in “Providências relativas aos filhos e aos cônjuges”, (Coord. Rui Pinto e Ana Alves Leal) -, Processos Especiais, vol. II, 2021, AAFDL Editora, pág. 11 [18] Ac. RP de 26/5/2009, proc. 8114/07.0TBVNG.P1, in dgsi.pt [19] Cfr. Ac. do STJ de 19/5/2021, proc. 648/08.5TBEPS.G1.S1, in dgsi.pt, onde se decidiu que a prestação a fixar deve ter em conta todos os custos inerentes a um crescimento saudável e harmónico, a uma educação adequada, sendo que na fixação dos alimentos e no que diz respeito às necessidades do menor, deve ser ponderado nomeadamente a sua idade, estado de saúde, aptidões, estrato social e o nível social dos progenitores e se ambos os progenitores devem participar nas despesas relativas ao sustento (em sentido amplo) e à educação do menor, de modo algum tal participação tem de ser, necessariamente, em montantes iguais, participando os mesmos igualmente quando participam de acordo com as suas reais possibilidades [20] Segundo Remédio Marques, in ““Algumas notas sobre alimentos (devidos a menores)”, pág. 202, “Enfim, a mais dos vários índices objetivos de quantificação da obrigação de alimentos, que, sobretudo, assentam nos rendimentos (líquidos) dos obrigados, é preciso considerar, se for o caso disso, o património (maxime, os bens próprios) do progenitor devedor de alimentos. Pois este progenitor poderá, na justa medida do que for razoável, ver-se compelido a alienar (ou onerar) aquele acervo, por forma a obter meios monetários que permitam o pagamento da pensão, de uma forma contínua e ininterrupta”. |