Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP000 | ||
| Relator: | ALBERTO TAVEIRA | ||
| Descritores: | AÇÃO DE HONORÁRIOS MANDATO JUDICIAL MORA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ AMPLIAÇÃO DO RECURSO | ||
| Nº do Documento: | RP20261027349/08.4TBVLC-B.P1 | ||
| Data do Acordão: | 10/27/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | CONFIRMADA | ||
| Indicações Eventuais: | 2.ª SEÇÃO | ||
| Área Temática: | . | ||
| Sumário: | I - A ampliação de recurso visa unicamente manter a decisão favorável ao recorrido, mas utilizando outros fundamentos da acção ou da defesa em que decaiu. II - O princípio básico do nosso ordenamento jurídico é o da livre apreciação da prova - artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil. A apreciação probatória tem que seguir padrões da normalidade da vida e de probabilidade. III - O contrato de mandato judicial presume-se oneroso - artigo 1158.º, n.º 1 do Código Civil. Quanto à determinação e pagamento do preço haverá que observar aquilo que foi convencionado entre as partes e/ou uso da profissão e na falta destes por juízos de equidade -é o que nos diz a Lei (artigo 1158.º, n.º 2 do Código Civil). IV - O devedor somente entrou em mora aquando da fixação dos honorários por sentença e não em momento anterior, pois que se estava perante uma obrigação com montante exacto e objecto exacto. É pressuposto que o valor da obrigação esteja apurado ou que seja conhecido das partes, tanto mais que se está perante uma obrigação controvertida, por ocorrer desacordo entre as partes, quanto à fixação do seu valor, como é o caso. V - Os pressupostos da litigância de má fé encontram-se regulados no artigo 542.º citado, podendo distinguir-se entre aqueles que têm natureza subjectiva dos que têm natureza objectiva, havendo tal tipo de litigância quando estão reunidos os pressupostos das duas mencionadas naturezas. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: | PROC. N.º[1] 349/08.4TBVLC-B.P1 * Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Juízo Central Cível de Santa Maria da Feira - Juiz 1
RELAÇÃO N.º 335 Relator: Alberto Taveira Adjuntos: Alexandra Pelayo Pinto dos Santos
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ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO * I - RELATÓRIO. AS PARTES A.: AA. R.: BB. * A[2] Autora instaurou a presente acção declarativa comum contra a Ré, peticionando a condenação desta a pagar-lhe a quantia global de € 57.827,75. Invoca para tanto e em suma a A. que, na qualidade de advogada, prestou serviços relacionados com processo de inventário judicial para partilha de bens, na sequência de óbito do marido da R., processo que correu termos no Tribunal de Vale de Cambra, .... sob o n.º 349/08.4TBVLC, prestando ainda a A. outros serviços pedidos pela R., nomeadamente relacionados com problemas surgidos no Banco 1..., Seguradora e na Assembleia Geral da sociedade por quotas Café A..., Ldª, não tendo a Ré procedido ao pagamento dos respectivos honorários. Termina concluindo como segue: “ Termos em que, deverá a presente acção ser julgada provada e procedente e, em consequência, a Ré condenada a pagar à Autora a quantia de € 57.827,75 (cinquenta e sete mil oitocentos e vinte sete euros e setenta e cinco cêntimos), sendo € 45.000 (quarenta e cinco mil euros) a título de honorários, € 477,75 (quatrocentos e setenta e sete euros e setenta e cinco cêntimos) a título de despesas suportadas com taxa de justiça, documentos e correio, € 2.000 (dois mil euros) a título de despesas de expediente e € 10.350 (dez mil trezentos e cinquenta euros) a título de IVA (à taxa de 23%), acrescida dos juros de mora (relativas a todas as parcelas acima indicadas, com excepção do IVA), contados desde o dia 7 de Dezembro de 2016 e até integral pagamento.” - A Ré apresentou contestação, alegando, em síntese, que o benefício económico que a A. pretende obter excede manifestamente os limites impostos pelo fim social e económico dos serviços de advocacia que prestou, que é excessivo e injustificado, entendendo que configura Abuso de Direito, aduzindo que a A., na Nota de Honorários menciona tarefas que não realizou, descreve minudências que devem ser desconsideradas e desmultiplica os serviços prestados à exaustão. Refere ainda que foi ela R. e a sua filha que trataram de diversos assuntos, se bem que por instruções da A., que a R. se dirigiu várias vezes ao escritório da A. encontrando sempre a porta fechada, que algumas vezes que se encontrou com a A, à noite e ao sábado foi por solicitação desta. A R. impugna, ainda, diversa factualidade alegada, mormente no que toca aos medianos resultados obtidos pela A. e ao facto de os serviços prestados pela A. não terem revestido especial complexidade técnica nem terem exigido elevada criatividade intelectual. A R. alega ainda que o valor peticionado a título de honorários e de despesas de expediente é claramente excessivo e injustificado, configurando manifesto abuso de direito por parte da A. Conclui pela improcedência da acção, por não provada e, consequentemente, pede a absolvição da Ré BB dos pedidos ou, quando assim se não entenda, enteden dever fixar-se o crédito da A. sobre a Ré no valor máximo de 3.255,50€ (três mil e duzentos e cinquenta e cinco euros e cinquenta cêntimos), com as legais consequências. * A Autora veio responder, pugnando pela condenação da R. como litigante de má-fé. * Dispensada a audiência prévia, foi proferido despacho saneador, aferindo genericamente pela positiva os pressupostos processuais. Foram, igualmente, proferidos despachos a identificar o objecto do litígio e a enunciar os temas da prova. Uma vez que a A. veio declarar pretender usar de tal prerrogativa, foi determinada a realização de audiência prévia, nos termos do previsto no artigo 593º, número 3 do Código de Processo Civil. A A. apresentou reclamação ao despacho saneador, a qual foi atendida, tendo sido determinado o aditamento de dois novos temas de prova. ** * DA DECISÃO RECORRIDA Após audiência de discussão e julgamento, foi proferida SENTENÇA, nos seguintes termos: “Pelo exposto, julga-se parcialmente procedente a presente acção e, em consequência: 1. Condeno a Ré a pagar à Autora o montante de € 45.000,00 (quarenta e cinco mil euros) a título de honorários, acrescido de IVA, a que se deve ainda somar a quantia de € 477,75 (quatrocentos e setenta e sete euros e setenta e cinco cêntimos) a título de despesas e a quantia de € 1.000,00 (mil euros ) a título de despesas de expediente, quantias acrescidas de juros de mora à taxa legal desde a data da prolação da presente sentença, até efectivo e integral pagamento; 2. Absolve-se a Ré do demais peticionado.“. * DAS ALEGAÇÕES RECURSO I (principal) A R., vem da sentença interpor RECURSO, a 10.07.2024, acabando por pedir o seguinte: “Termos em que, com o sempre douto suprimento de Vossas Excelências, deve revogar-se a douta sentença recorrida, substituindo-a por outra que julgue o presente recurso procedente e, consequentemente, fixe os honorários a pagar pela Apelante à Apelada em quantia não superior a 8.000,00€ (oito mil euros), acrescida de IVA, e ainda os valores de 477,75€ (quatrocentos e setenta e sete euros e setenta e cinco cêntimos) e de 1.000,00€ (mil euros) em sede de reembolso de despesas, tudo com juros desde o trânsito do acórdão, até efetivo e integral pagamento, com o que mais uma vez será feita, Venerandos Desembargadores, a costumada justiça!“. * A apelante, R., apresenta as seguintes CONCLUSÕES: “1. Vem a Apelante condenada no pagamento à Apelada do “… montante de 45.000,00€ (quarenta e cinco mil euros) a título de honorários, acrescido de IVA, a que se deve ainda somar a quantia de 477,75€ (quatrocentos e setenta e sete euros e setenta e cinco cêntimos) a título de despesas e a quantia de 1.000,00€ (mil euros) a título de despesas de expediente, quantias acrescidas de juros de mora à taxa legal desde a data da prolação da presente sentença, até efetivo e integral pagamento.” 2. A Apelante considera que os elementos dos autos de modo algum permitem a quantificação do valor dos honorários no referido montante de 45.000.0€, desde logo porque, correspondendo à retribuição devida pelo trabalho desenvolvido no âmbito do contrato de mandato forense, devem ser adequados à quantidade, complexidade técnica e qualidade do serviço prestado, ajuizadas pelo critério legal do prudente arbítrio do julgador, mas vinculado por critérios de equidade, bom-senso, razoabilidade e proporcionalidade. 3. E, sempre, no contexto da prática corrente na região e local (comarca) e tendo em consideração situações semelhantes, face ao disposto no artº 8º, nº 3, do Cód. Civil (o que se alcança fazendo a comparação do caso concreto com situações análogas de outras decisões judiciais). 4. Neste particular, pode-se afirmar com toda a certeza, que não há, na área do agora Juízo de Competência Genérica de Vale de Cambra, correspondente à extinta comarca de Vale de Cambra, ou de qualquer das comarcas vizinhas, nenhum advogado em processo de inventário, de idênticas caraterísticas ao das partes, que tenha fixado honorários no valor de 45.000,00€ - nem hoje nem, muito menos, nos anos de 2008 a 2014. 5. Independentemente disso, importa atentar no facto do pedido de pagamento dos honorários surgir no âmbito de um mandato judicial, ou forense, que configura um contrato de mandato oneroso e com representação, a que aludem os artºs 1.157º, 1.158º, nº 1, e 1.178º, todos do Cód. Civil, em que o Mandatário fica investido na obrigação de dedicar toda a diligência e cuidado ao bom desempenho do mandato, exercendo-o com a “diligência de um bom pai de família”. 6. É por isso relevante conhecer os inúmeros episódios que ocorreram e que, assim, relevam para a justa fixação dos honorários e, nessa medida, têm interesse para a boa decisão da causa. 7. Valendo-nos unicamente dos documentos que a própria juntou aos autos, constata-se que a Apelada não atribuiu valor aos bens móveis da relação de bens apresentada no Proc. de Inventário - e, mais do que isso, requereu a realização de uma perícia para proceder á sua avaliação, o que, obviamente, foi indeferido … ordenando-lhe que cumprisse a lei! (Cfr. despacho de 13-02-2012). 8. Foi admoestada pelo Tribunal, em despacho de 08-11-2011, por não dar cumprimento a anterior despacho (para descrever - como já havia sido determinado - os bens móveis e os direitos). 9. Interpôs recurso - não admitido - subsequente a reclamação indeferida (do despacho de 14-12-2010, em 2011), com a consequente condenação em taxa de justiça. 10. Juntou ao processo documentos irrelevantes, porque não se reportavam à data do óbito, e outros que o Tribunal disse não perceber para que servem, além de que também não deu cumprimento, e por mais de uma vez, ao que lhe era doutamente determinado (por exemplo, em 29-06-2011). 11. Não juntou ao proc. o documento devido, e digitalizou duas vezes o mesmo documento - que juntou ao processo sob nomes diferentes, e que, depois - mas só após despacho - teve de corrigir (27-04-2011). 12. Invocou a nulidade de um despacho por violação do princípio do contraditório, por, alegadamente, não ter sido notificada de um requerimento sobre o qual aquele incidia, quando, afirma o despacho de 22-03-2011, havia respondido ao mesmo - e até por 2 (duas) vezes! (em 17-07-2010 e em 27-09-2010). 13. O que indicia não estarmos ante um mandato exercido com rigor e sem mácula, o que releva porquanto, constando dos “Temas de Prova” as intervenções da Apelada no Proc. de Inventário, importa atender ao número, mas, também, à qualidade dessas intervenções. 14. O que assume tanto mais significado quanto está em causa o honorários devidos pelos serviços prestados num processo de inventário que não apresentou dificuldades excecionais e terminou, por acordo, na Conferência de Interessados. 15. E se é certo que o laudo da Ordem dos Advogados afirma que a dificuldade do processo era média/alta, é igualmente verdade que a dificuldade de uma ação judicial afere-se pela natureza das questões tratadas e pela complexidade técnica do assunto - o que, como é evidente, se relaciona com o tempo gasto. 16. Ora, o Inventário em causa curou da sucessão de cônjuge sobrevivo e descendentes - sem nenhuma especificidade complexa nem qualquer especial dificuldade de monta. 17. O que se extrai, também, do depoimento da testemunha CC, Ilustre Mandatário da contraparte no Proc. de Inventário, quando deu conta das grandes dificuldades que teve, unicamente em face da desproporção dos quinhões - ao que, como é evidente, correspondeu, necessária e forçosamente, proporcional facilidade da outra parte. 18. O Ilustre Mandatário, aliás, apresentou no dito Proc. de Inventário veemente reclamação pelo facto de a cabeça-de-casal, aqui Apelada, não “dar cumprimento a uma decisão judicial, há muito transitada em julgado”, acusando-a de não cumprir uma ordem judicial “há meio ano”, e, até, de usar “diversos expedientes dilatórios.” (21-09-2011). 19. Acusando-a ainda de “tentar desviar a atenção enxameando o processo de papéis inúteis.” 20. E até de mentir, “como se uma mentira de tanto repetida se transformasse em verdade” (ptº 4 do reqtº). 21. Abstraindo disso, o Proc. de Inventário teve o intuito de pôr termo à comunhão hereditária e teve a tramitação, procedimentos e diligências normais para um processo daquela natureza e género, terminando por acordo, sem que tivesse havido questões jurídicas de especial relevância que, pela sua natureza ou complexidade, fosse necessário dirimir. 22. A especificidade do processo de inventário, configurado por lei como um processo especial, não se confunde, só por isso, com a sua dificuldade ou particular complexidade. 23. A Apelante de modo algum questiona que a Apelada apresentou participação em sede de I.S., modelos de IMI referentes aos imóveis, trocou emails com a filha e o contabilista da Apelante, deu o impulso e fez requerimentos no Processo de Inventário, participou em reuniões e diligências judiciais - o que afirma é que não prestou todos os serviços que enumera, não fez todas as deslocações que refere e não prestou todo o acompanhamento que invoca. 24. E que, de um ou outro modo - isto é, mesmo que tivesse executado todo o trabalho que enumera - o valor dos honorários é exagerado, desproporcionado e indevido. 25. Aliás, é por essa razão que, para justificar tais valores, a Apelada descreve minudências, desmultiplica à exaustão serviços prestados e até, menciona tarefas não realizadas - o que resulta, direta e necessariamente, da análise do articulado inicial e, tendo embora presente a factualidade que o Tribunal a quo considerou demonstrada, a verdade é que deu como NÂO PROVADO que o serviço prestado por aquela totalizasse, “no mínimo, 100 horas de trabalho, apenas em reuniões”, e que a totalidade do tempo gasto fosse “superior a 1000 horas de trabalho.” (Cfr, al,s a), b) e c) dos FACTOS NÂO PROVADOS). 26. Junta documentos em duplicado, com o único intuito de avolumar os autos, já que outra finalidade não se vê {ex., “relatório da autópsia” (7 fls.), doc.s fiscais, etc - Cfr. Refª 33202070 - 19-08-2019}. 27. Refere, 41 vezes (!), a análise de notificações, muitas delas de mero expediente, que não carecem de análise ou ponderação (como, por exemplo, o despacho que fixa os honorários ao TOC, ou que designa uma data). 28. E várias deslocações ao Tribunal “para entregar documentos” - por exemplo, em 09-setembro-2008, 01-junho-2009, 10-maio-2010, 06-julho-2011, 21-setembro-2011 e, entre outros, 12-dezembro-2011 - quando, a partir de 05 de março de 2008 e, generalizadamente, do final desse ano, a entrega de documentos passou a ser possível (e recomendada) por meios eletrónicos, dado que o fluxo processual dos processos cíveis passou a estar integralmente coberto pela aplicação informática “citius”. 29. Para além de referir a deslocação ao tribunal aquando da diligência de juramento dos curadores, sem que se perceba a necessidade, ou a utilidade sequer, de tal deslocação. 30. E é neste contexto que deve ser enquadrado o laudo emitido pela Ordem dos Advogados que, não tendo valor vinculativo, constitui mero meio de prova a apreciar livremente pelo tribunal com as demais provas. 31. Carecendo de ajustamento à realidade da comarca, por exemplo, o valor/hora referido, de 120,00€, que, depois, reduz para 80,00€/hora, quando, a prática da comarca de Vale de Cambra e das comarcas limítrofes é a de um valor/hora que, ainda hoje, ronda metade deste valor - e à data dos factos nem aí chegava. 32. Não se podendo ignorar que é esse mesmo laudo que afirma ser “excessivo” (é o termo usado), o número de horas que a Apelada indica como correspondendo ao tempo de trabalho desenvolvido: 1.000 horas! - reduzindo-o a um total máximo de 570 horas. 33. Dessa redução, porém, pode-se de imediato retirar uma conclusão lógica com base numa mera regra de 3 simples: - Se por 1.000 horas a Apelada reclama 45.000,00€, por 570 só pode cobrar 25.650,00€ (e isto tendo por base os valores indicados pela própria). 34. Para além disso, o laudo da O.A. assenta em pressupostos não verificados: o de que os serviços foram prestados a partir do escritório da Apelada em Aveiro (de cuja existência esta só em fase muito adiantada do processo teve conhecimento), e o de que todos os serviços foram prestados tal como constam na Nota de Honorários. 35. Independentemente disso, o tribunal tem de avaliar a adequação da compensação económica a fixar com recurso ao bom-senso e à equidade, conforme decorre do disposto nos artºs 1.158º, nºs 2 e 4, do Cód. Civil, o que, conjugado com a “praxe do foro” e os “usos da comarca”, apontam para honorários que se situam num máximo de 7.000,00€/8.000,00€. 36. Ao que nada obsta o dito laudo da AO, do qual não se pode retirar um efeito decisório, dado tratar-se de um meio de prova pericial, que não prescinde, nem prejudica, o critério legal da livre apreciação da prova que assiste ao julgador (artº 489º do Cód. De Proc. Civil). 37. Ao fixar o valor dos honorários, deve o advogado proceder com moderação e tendo em conta a dificuldade do assunto, a importância do serviço prestado, o esforço e a urgência do serviço, mas, do mesmo modo, a reputação do profissional forense, a capacidade económica dos clientes, e, decisivamente, a praxe do foro e estilo da comarca. No dizer do artº 105º do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei nº 145/2015, de 09/set, na sua atual redação), “1 - Os honorários do advogado devem corresponder a uma compensação económica adequada pelos serviços efetivamente prestados, … .” 38. Critérios esses que não estão refletidos na nota de honorários apresentada, nem na condenação de que ora se recorre, o que é tanto mais relevante quanto, como, de resto, tem vindo a decidir o STJ, o montante dos honorários advocatícios deve aferir-se não tanto pelo trabalho material, mas, essencialmente, pelo esforço intelectual. 39. A quantia de 45.000,00€ a título de honorários, acrescida de IVA, é, atento quanto vai dito, absolutamente abusivo, especulativo, exagerado e manifestamente inadequado ao serviço prestado e situação dos autos. 40. Da conjugação de quanto acima vai dito com a prova constante dos autos, devidamente conjugada e confrontada com as regras da experiência e o estilo da comarca, a Apelante considera que a matéria de facto e a prova constante dos autos impõe decisão diversa (artº 662º, nº 1, do Cód. de Proc. Civil). 41. Que fixe os honorários a pagar pela Apelante à Apelada em quantia não superior a 8.000,00€ (oito mil euros), acrescida de IVA, aceitando-se os valores de 477,75€ (quatrocentos e setenta e sete euros e setenta e cinco cêntimos) e de 1.000,00€ (mil euros) em sede de reembolso de despesas, tudo com juros desde o trânsito do acórdão, até efetivo e integral pagamento. 42. Por tudo quanto acima vai dito, a Apelante considera erradamente julgados os seguintes factos da “Matéria Provada” que, ao invés, devem ser incluídos nos FACTOS NÃO PROVADOS: a) “Como (também) não pretendia perder tempo a deslocar-se ao escritório da Autora (…)” (9º). Nenhuma testemunha o afirmou. Ao contrário, a testemunha DD “Disse que o escritório da A. era em ..., que era lá que a R. se deslocava.” (último § da pg. 29), como também “Disse desconhecer o local concreto onde se situa o escritório da A. em ... pois nunca lá foi, mas confirmou que a R. se deslocou lá.” (4º § da pg. 30); b) “Analisou a notificação do Tribunal que designava data para compromisso de honra e declarações da cabeça de casal;” {14º, c)}. Analisar é examinar com atenção, o que, convenhamos, não se ajusta à simples receção de uma notificação e à constatação do seu conteúdo. c) “Deslocou-se à Conservatória do Registo Predial de Arouca, inicialmente para consulta das descrições prediais, posteriormente para obter fotocópia informativa dos prédios a partilhar;” {14º, i)}. Deve ser retirado, porque a Apelada já antes tinha ido tratar desse assunto, designadamente quando diz ter ido à Conservatória para ver os assentos de nascimento e casamento {Cfr. al. b)}, mas, também, para consulta dos elementos relativos aos herdeiros {Cfr. al. d)}, sendo igualmente certo que, do mesmo modo, já tinha andado a tratar dos elementos relativos aos prédios a partilhar {Cfr. al. f)}; d) “Deslocou-se ao Gabinete de Contabilidade, em Vale de Cambra, para apurar o valor das quotas segundo o último balanço;” {14º, j)}. Não é crível, mas, sobretudo, não se afigura necessário, sabido que é que estes elementos são pedidos e fornecidos por email. Aliás, é isso mesmo que afirma o dito contabilista, EE, a fls. 31 (§ 3º), “… confirmando que a A. lhe pediu documentos que enviou à A. por emails, …”. Mais à frente, “Asseverou que quando enviava documentos para a A. era por email e por ordem da R.” (idem, 6º §). e) “Procedeu à análise da notificação do Tribunal que designava data para a realização da diligência de juramento dos curadores;” {14º, p)}. A designação da data para o juramento dos curadores não carece de análise, dado tratar-se da simples constatação de um facto (ainda por cima que nada tem a ver nem exige a presença da Apelada). Poder-se-ia aceitar que, neste particular, fosse consignado que a Apelada “Recebeu uma notificação com indicação da data designada para a realização da diligência de juramento dos curadores”, mas não, nunca, nos termos mencionados. Até porque não sabemos se, de facto, a Apelada examinou cuidadosamente a notificação em causa; que prova foi feita disso? f) “Deslocou-se ao Tribunal Judicial de Vale de Cambra para diligência de juramento dos curadores;” {14º, q)}. A presença da Apelada na referida diligência, nas concretas circunstâncias, não era necessária nem tão-pouco faz sentido algum (a não ser para avolumar artificiosamente os serviços prestados, e, consequentemente, o valor dos honorários). g) “Procedeu à análise da notificação do Tribunal Judicial de Vale de Cambra a ordenar junção das certidões de nascimento dos interessados menores de idade e dos prédios a partilhar;” {14º, u)}. Trata-se de evidente duplicação, dado que já antes se refere a execução destes serviços {Cfr. alíneas b), d), f), g), i) e o)}. Ademais, tais tarefas são necessárias, e inerentes, à apresentação da relação de bens, mencionada na antecedente alínea n). h) “Elaborou pedido de certidão permanente dos prédios a partilhar;” {14º, v)}. Trata-se, mais uma vez, de uma duplicação, pois esse trabalho estava já feito {Cfr. b), d) e i)}. Se não, para quê então essas anteriores deslocações à Conservatória? i) “Deslocou-se à Conservatória do Registo Civil de Arouca para requerer certidão de nascimento dos dois interessados menores de idade;” {14º, x)}. Nova duplicação; já estava dito e feito em b) e d). j) “Deslocou-se ao Tribunal Judicial de Vale de Cambra para entrega dos documentos;” {14º, ab)}. A simples menção de uma deslocação, sem data nem qualquer outra referência, não pode ser dada coma provada, desde logo por infundamentada, mas, também, porque impossibilita o exercício do contraditório. l) “Procedeu à análise da notificação do Tribunal Judicial de Vale de Cambra a designar data para a realização da conferência de interessados;” {14º, ae)}. Nada há a analisar nem tão-pouco exige atividade que justifique a sua menção. m) “Procedeu à análise da notificação do Tribunal Judicial de Vale de Cambra, designando data para a produção de prova;” {14º, au)}. Não há prova alguma de que análise foi feita por parte da Apelada; apenas sabemos que recebeu a notificação. 43. Do mesmo modo, a Recorrente considera que os seguintes Factos Não Provados devem passar a incluir a MATÉRIA PROVADA: 1) “A análise de notificações, muitas delas de mero expediente que, como tal, não carecem de especial cuidado nem ocupam tempo aos Mandatários, não devem ser consignados numa Nota de Honorários devidamente elaborada.” (Factos Não Provados, al. e), pg. 21). A inclusão desta matéria nos Factos Provados decorre, desde logo, dos argumentos expendidos nas alíneas b), e), l) e m) do antecedente artº 76º, mas resulta também do conhecimento generalizado e da experiência de vida de quem conhece os processos e com eles trabalha. 44. Por outro lado, deve ser retirado dos Factos Provados, por nada ter a ver com a ação nem com os honorários, nem tão-pouco assumir relevância alguma nos autos dado tratar-se de serviços prestados para o “Café A...” e para o “Café B...,” e que por estes foram pagos, os seguintes: • h) - “Elaborou dois requerimentos a solicitar certidão do valor devido nos processos de execução e valor das coimas existentes sobre a sociedade por quotas denominada Café A..., Ldª, tendo-se posteriormente deslocado à Repartição de Finanças de Vale de Cambra para aí requerer tais certidões;” • 19º - “Também a solicitação da Ré chegou a elaborar procuração, conferindo-lhe poderes para representar a filha na Assembleia Geral da sociedade por quotas Café A..., Ldª, a realizar no dia 17/05/2016.” • 52º - “A A. diligenciou junto do Banco 1... para que as contas bancárias fossem desbloqueadas e participou numa Assembleia Geral da sociedade detentora do Café A....” • 53º - “A A. foi a uma reunião no escritório de Contabilista, para tratar assuntos relacionados com o “Café B...”. • 54º - “Foram entregues à A.. a quantia de 1.844,50€ (mil oitocentos e quarenta e quatro euros e cinquenta cêntimos), nos termos seguintes: a) 25-05-2009 - cheque nº ...22 s/ Banco 1... - 0.600,00€; b) 30-09-2009 - cheque nº ...13 s/ Banco 1... - 0.229,50€; c) 29-07-2011 - cheque nº ...31 s/ Banco 1... - 1.015,00€.” 45. A douta sentença em recurso fez incorreta apreciação dos factos e errada aplicação da lei, com o que violou, entre outros e além do mais, o disposto nos artºs 8º, nº 3, e 1.158º, nº 2, ambos do Cód. Civil, 489º do Cód. de Proc. Civil, e 105º do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei nº 145/2015, de 09/09, na sua atual redação).“. ** * RECURSO II (Recurso subordinado) A A., a 03.10.2024, vem da sentença interpor RECURSO SUBORDINADO, acabando por pedir o seguinte: “Termos em que, deverá o presente recurso ser provido e, em consequência, revogada a sentença recorrida e substituída por outra que: a) Condene a Ré a pagar à Autora a quantia de € 45.000,00 (quarenta e cinco mil euros) a título de honorários, acrescido de IVA, a que se deve ainda somar a quantia de € 477,75 (quatrocentos e setenta e sete euros e setenta e cinco cêntimos) a título de despesas e a quantia de € 1.000,00 (mil euros) a título de despesas de expediente, quantias essas acrescidas de juros de mora, à taxa comercial, desde a data da sua interpelação - 7 de Dezembro de 2016 - e até efectivo e integral pagamento; b) Condene a Ré como litigante de má fé, no pagamento de uma multa de montante não inferior a € 3.000 (três mil euros), nos termos do disposto nos artigos 542.º e 543.º do Código de Processo Civil, como é de direito e justiça “. * A apelante, A., apresenta as seguintes CONCLUSÕES: “1.º Pese embora o disposto nos artigos 804.º e 805.º, n.ºs 1 e 3 (primeira parte), “não pode, sem mais, deixar-se na disposição do devedor o momento do cumprimento e consequente mora”. Pois, 2.º Se assim fosse, se só pudesse considerar-se líquida a obrigação depois de definido o respectivo montante por decisão judicial, estava encontrado o caminho para a apresentação de contestações com o único fito de evitar o pagamento tempestivo, assim beneficiando o prevaricador. E daí que, 3.º Ponderando os interesses em confronto, nem todo o crédito contestado é crédito ilíquido, só o sendo na medida em que o devedor obtenha ganho de causa. “No restante, o crédito é líquido ou como tal se deve considerar desde a interpelação. Só assim se garante a seriedade da contestação do crédito reclamado e se conciliam os interesses de credor e devedor, aquele a reclamar pronto pagamento ou indemnização pela mora, este a só pagar o devido, livre de pressões ilegítimas mas obrigado a indemnizar na medida em que não tiver razão”. 4.º Ou “Se quisermos, de outro modo, poderemos dizer que, se ao cabo da acção ordinária que nos ocupa a outro valor diferente daquele que o autor pediu se chegar, a falta de liquidez - de que fala o n. 3 do com 805 do Ccivil - será imputável à ré na parte em que vai condenada a cumprir, ao autor na parte em que a ré foi absolvida do pagamento”. Ou seja, 5.º “No que respeita à quantia a cujo pagamento a ré vai ser condenada há mora desta desde a data em que o autor lhe apresentou - quantificado - o seu pedido”. 6.º Porém, há também que considerar que “sempre se poderia dizer que a dívida da ré é uma dívida de valor”, pelo que ou aceitamos a sua quantificação à data de 7 de Dezembro de 2016 - considerando-a liquidada nesse momento - e haverá mora da Ré (e juros de mora) desde então, “ou consideraríamos a liquidação apenas à data da sentença, e então haveria que proceder a um actualização do montante a essa mesma data, por forma a que um mesmo quantitativo monetário não significasse hoje um valor inferior à dívida”. 7.º E daí que, tendo havido interpelação da ora Alegante à Ré - a qual teve lugar no dia 7 de Dezembro de 2016 - para pagamento dos honorários e demais despesas pela primeira suportadas, os juros de mora - e à taxa de juro comercial (por respeitarem a serviços prestados no âmbito da sua actividade comercial) -, devem ser contabilizados desde a data da referida interpelação e não desde a data da sentença recorrida. 8.º O que se justifica quer devido ao tempo decorrido desde a data em que os serviços começaram a ser prestados, quer ao tempo decorrido desde a data em que a ora Alegante suportou as despesas com os documentos necessários à instrução do aludido inventário judicial, quer pelo facto dos honorários em si e das despesas suportadas (com excepção das despesas de expediente) terem sido integralmente comfirmadas na sentença recorrida. 9.º De acordo com o disposto no artigo 607.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, “O juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto”, devendo “resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação” (artigo 609.º, n.º 2, do Código de Processo Civil). 10.º Para atingir a verdade material o julgador deve atender a toda a prova produzida, analisando-a criticamente de modo a poder formar a sua convicção. Porém, 11.º Tal não liberta o juiz das provas que se produziram nos autos, já que é com base nelas que terá de decidir, antes pressupõe uma cuidada valoração objectiva e crítica, de harmonia com as regras da lógica, da razão e da experiência comum. Pois, 12.º Embora seja livre de formar a sua convicção, não pode o julgador contrariar as regras da experiência comum, da lógica, da razoabilidade e dos conhecimentos científicos. 13.º Analisada a sentença recorrida, e concretamente a apreciação da prova, entende a Alegante que a mesma não faz uma correcta apreciação da prova documental, testemunhal e pericial produzida nos autos. 14.º E daí que considere ser necessária a reapreciação da prova produzida nos presentes autos, tendo para o efeito expresso as razões da sua discordância relativamente a cada um dos factos impugnados, com recurso à indicação de cada uma provas que, no seu entender, impunham decisão diversa e o sentido que os mesmos merecem. Assim, 15.º Um vez reapreciada a prova, deve este Tribunal Superior alterar as respostas à matéria de facto nos seguintes termos: - no que respeita à matéria constante de 43.º dos factos provados a mesma deverá passar a ter a seguinte reformulação: “A Ré contratou os serviços da A. para que a assessorasse, aconselhasse e acompanhasse nas diligências e procedimentos atinentes à partilha de bens consequente do óbito do marido - tendo-a constituído Mandatária com o intuito desta intervir quer em sua defesa e dos seus filhos, quer na salvaguarda dos seus direitos e interesses bem como dos seus filhos”, por tal resultar quer do depoimento da testemunha DD, quer da testemunha CC. - já no que respeita à matéria constante de 46.º dos factos provados - “A A. informou a R. que o interessado FF não se mostrava receptivo a qualquer acordo” - a mesma deverá ser levada aos factos não provados por não resultar de qualquer depoimento e/ou prova documental junta aos autos que tal facto efectivamente aconteceu. - por sua vez, deverá ser aditada à matéria de facto provada que “A Ré nunca mostrou disponibilidade para chegar a um acordo de partilha dos bens com o interessado FF, tendo mesmo dificultado o acordo a que acabaram por chegar na Conferência de Interessados que teve lugar no dia 13 de Fevereiro de 2014”, por tal resultar dos depoimentos prestados pelas testemunhas CC e FF. - no que respeita à matéria constante de 54.º dos factos provados a mesma deve ser reformulada, no sentido de ficar a constar que “Foram entregues à A., para pagamento dos serviços prestados ao Café A..., Ldª, a quantia de 1.844,50€ (mil oitocentos e quarenta e quatro euros e cinquenta cêntimos), nos termos seguintes: a) 25-05-2009 - cheque nº ...22 s/ Banco 1... - 0.600,00€; b) 30-09-2009 - cheque nº ...13 s/ Banco 1... - 0.229,50€; c) 29-07-2011 - cheque nº ...31 s/ Banco 1... - 1.015,00€”, por tal resultar do requerimento que a Ré juntou aos autos a 2 de Dezembro de 2023. - no que respeita à matéria constante de 45.º e 51.º dos factos provados deverá a mesma ser levada aos factos não provados, quer por não ter existido qualquer prova no sentido da sua afirmação, quer por ser contrariada pelos documentos n.º 1 a 9, 12 e 14 (juntos ao requerimento probatório de 1 de Julho de 2019), quer por ser contrariado pelo depoimento da testemunha DD. - finalmente, deverá ser reformulada a matéria constante de 42.º dos factos provados, por forma a ficar a constar que “O valor real dos bens a partilhar, era de montante superior a € 640.000 (seiscentos e quarenta mil euros), tendo a Ré e os seus filhos visto os seus quinhões preenchidos com verbas de valor superior a, respectivamente, € 400.000 (a R.) e € 60.000, cada um dos seus três filhos”, por assim o impor quer o documento n.º 16 do requerimento probatório de 1 de Julho de 2019, quer o depoimento da testemunha DD. Finalmente, 16.º Litiga de má-fé “quem, com dolo ou negligência grave: Tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar (…) Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa” - artigo 542.º, n.º 1 e 2, do Código de Processo Civil. 17.º De onde decorre que se sanciona não só a litigância dolosa (intencional/consciente) como também a levada a cabo com negligência grave. Pois, 18.º “Após a revisão processual de 1995, o quadro normativo em matéria de litigância de má fé passou a ser bem mais exigente, impondo a repressão e punição não só de condutas dolosas, mas também as gravemente negligentes”. 19.º E daí que ao alegar os factos que constam dos artigos 3.º, 8.º, 12.º, 27.º, 28.º, 29.º, 30.º, 32.º, 38.º e 46.º da contestação, consciente que não correspondia à verdade e com o intuito de levar o Tribunal a proferir uma decisão que prejudicasse a ora Alegante, litigou a Ré de má fé, devendo em consequência como tal ser condenada. Pelo que, 20.º Ao decidir nos termos constantes da sentença (refª. 132868177) de 5 de Junho de 2024 - condenando “a Ré a pagar à Autora o montante de € 45.000,00 (quarenta e cinco mil euros) a título de honorários, acrescido de IVA, a que se deve ainda somar a quantia de € 477,75 (quatrocentos e setenta e sete euros e setenta e cinco cêntimos) a título de despesas e a quantia de € 1.000,00 (mil euros ) a título de despesas de expediente”, mas fixando que os juros de mora devem ser “à taxa legal” e contabilizados apenas ”desde a data da prolação da presente sentença, até efectivo e integral pagamento” e absolvendo a Ré do pedido de condenação como litigante de má fé -, violou a Mmª. Juiz os artigos 804.º e 805.º, nºs. 1 e 3º, do Código Civil, 542.º, 543.º e 607.º do Código de Processo Civil.“ ** * A A. a 11.10.2024, veio requerer a AMPLIAÇÃO DO RECURSO, nos termos dos artigos 636.º e 638.º, n.º 5 e 7 do Código do Processo Civil, pedindo que seja negado provimento ao recurso da R.. Apresenta as seguintes conclusões: “1.º Face à prova documental e testemunhal produzida nos autos, não assiste qualquer razão à recorrente no que respeita às alterações pretendidas relativamente à matéria de facto provada ou não provada. Com efeito, 2.º No que respeita à eliminação da menção “Como (também) não pretendia perder tempo a deslocar-se ao escritório da Autora (…)”, sustentada no depoimento da testemunha DD, há que referir que a mesma não só apresentou um depoimento com “certas incongruências e contradições, reticências e hesitações”, como resulta dos documentos juntos aos autos e bem assim dos depoimentos da referida testemunha e da testemunha GG, que era a Alegante quem se deslocava a Vale de Cambra (ao café e/ou a casa da Recorrente) para com esta reunir e/ou levantar documentação necessária à execução dos serviços que lhe prestava e para recolher elementos/documentos no gabinete de contabilidade que, então, lhes prestava apoio. 3.º E daí que a menção “Como (também) não pretendia perder tempo a deslocar-se ao escritório da Autora (…)”, constante do n.º 9 dos factos provados, se deva manter. 4.º Deverá igualmente manter-se na matéria de facto provada as alíneas c), p), u), ae) e au) do n.º 14, por se tratar de actividades que, com maior ou menor complexidade, foram realizadas e não se encontram duplicadas com qualquer outra matéria dos factos provados. 5.º Do mesmo modo, por não haver qualquer duplicação de diligências, deverá manter-se nos factos provados a matéria constante da alínea i) do artigo 14.º. 6.º E o mesmo se passa relativamente à matéria constante da alínea j) do artigo 14.º, que deverá manter-se nos factos provados, porquanto a mesma resulta do documento n.º 25, junto ao requerimento de 19 de Agosto de 2019, e do depoimento da testemunha EE. 7.º Igualmente, deverá manter-se na matéria de facto provada o constante da alínea q) do artigo 14.º, por ter sido expressamente admitido pela testemunha DD. 8.º Do mesmo modo deverá manter-se na matéria de facto provada os factos constantes das alíneas v) e x) do artigo 14.º, por não existir qualquer duplicação. 9.º Da mesma forma deverá manter-se nos factos provados a matéria constante da alínea ab) do artigo 14.º por, com recurso à nota de honorários, ser possível à Recorrente apurar a data em que a diligência foi realizada, possibilitando-lhe o exercício do direito de contraditório. 10.º Por sua vez, não deverá ser levada à matéria de facto provada o referido em e) do n.º 14 dos factos não provados quer por se tratar de matéria conclusiva, quer por qualquer notificação do Tribunal exigir, a um advogado diligente, uma análise. 11.º Deverá manter-se nos factos provados a matéria constante da alínea h) do n.º 14, por se tratarem de diligências que a Alegante efectuou para a instrução da relação de bens, como se constata de fls. 99 e 109 do aludido inventário judicial. 12.º Igualmente deverá manter-se nos factos provados a matéria alegada sob os n.ºs 19, 52, 53 e 54º, por estar relacionada com a alegada pela Recorrente no artigo 38.º da sua contestação e que posteriormente levou quer ao pedido de condenação como litigante de má fé, quer à alegação dos serviços que a ora Alegante havia prestado ao café A..., Ldª, justificativos do pagamento que na contestação alegava ter sido efectuado. 13.º Como resulta dos autos de inventário judicial, e bem assim do depoimento da testemunha CC, a ora Alegante representou a Recorrente no aludido inventário judicial usando de toda “a diligência e cuidado ao bom desempenho do mandato”, pese embora os constantes constrangimentos que, devido à animosidade desta para com o filho do primeiro casamento do dito HH, aquela dava azo. Pois, 14.º As maiores dificuldades surgidas no aludido inventário judicial ficaram essencialmente a dever-se à postura sempre assumida pela Recorrente, que parecia não querer compreender que o filho do anterior casamento do dito HH tinha direitos e que estes eram exactamente iguais aos dos seus filhos. 15.º No que respeita à alegação relativa aos honorários praticados na área do concelho de Vale de Cambra ou nos concelhos limítrofes, a Recorrente nenhuma prova efectuou, apesar de ter tido possibilidade de inquirir o mandatário que representou o interessado FF no aludido inventário judicial e/ou de arrolar como testemunha um advogado dessa área geográfica. Sendo certo que, 16.º No que ao Laudo de Honorários respeita a ora Alegante ficou prejudicada, quer pelos constrangimentos que a Recorrente colocou à execução do seu mandato no aludido inventário judicial, quer pela facto de, face à posição assumida na contestação, a Ordem dos Advogados ter partido de duas (importantes) premissas erradas: o valor do acervo hereditário e dos bens que foram adjudicados à Recorrente e aos seus filhos e ao facto dos serviços que prestou terem por base apenas a salvaguarda dos interesses da dita BB, quando também se destinaram à defesa dos interesses dos filhos desta. 17.º De acordo com o disposto no artigo 607.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, “O juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto”, devendo “resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação” (artigo 609.º, n.º 2, do Código de Processo Civil). 18.º Para atingir a verdade material o julgador deve atender a toda a prova produzida, analisando-a criticamente de modo a poder formar a sua convicção. Porém, 19.º Tal não liberta o juiz das provas que se produziram nos autos, já que é com base nelas que terá de decidir, antes pressupõe uma cuidada valoração objectiva e crítica, de harmonia com as regras da lógica, da razão e da experiência comum. Pois, 20.º Embora seja livre de formar a sua convicção, não pode o julgador contrariar as regras da experiência comum, da lógica, da razoabilidade e dos conhecimentos científicos. 21.º Analisada a sentença recorrida, e concretamente a apreciação da prova, entende a Alegante que a mesma não faz uma correcta apreciação da prova documental e testemunhal produzida nos autos, pretendendo usar da faculdade prevista no artigo 636.º do Código de Processo Civil, com a ampliação do âmbito do recurso. 22.º E daí que considere ser necessária a reapreciação da prova produzida nos presentes autos, tendo para o efeito expresso as razões da sua discordância relativamente a cada um dos factos impugnados, com recurso à indicação de cada uma provas que, no seu entender, impunham decisão diversa e o sentido que os mesmos merecem. Assim, 23.º Um vez reapreciada a prova, deve este Tribunal Superior alterar as respostas à matéria de facto nos seguintes termos: - no que respeita à matéria constante do n.º 9 dos factos provados a mesma deverá passar a ter a seguinte reformulação “Como (também) não pretendia perder tempo a deslocar-se ao escritório da Autora - à data da instauração do aludido inventário, na vila de ... e, já no decurso deste, a A. também abriu escritório em Aveiro -, foi a Autora quem se deslocou a Vale de Cambra quando era necessário reunir com a Ré - para obter a identificação dos curadores especiais dos interessados menores de idade, obter declarações bancárias, a identificação do TOC, solicitar informações, etc”, por tal resultar dos documentos n.ºs 5, 11, 13, 15 e 17 do requerimento probatório de 1 de Julho de 2019, dos documentos n.ºs 23, 24 e 25 do requerimento de 19 de Agosto de 2019, dos documentos nºs. 13, 20, 22 e 23 do requerimento de 12 de Fevereiro de 2023, do documento n.º 5 do requerimento de 13 de Março de 2024 e do depoimento das testemunhas GG, DD e II. - no que respeita à matéria constante do n.º 47 dos factos provados deverá a mesma ser levada aos factos não provados, por tal resultar também dos documentos n.ºs 5, 11, 13, 15 e 17 do requerimento probatório de 1 de Julho de 2019, dos documentos n.ºs 23, 24 e 25 do requerimento de 19 de Agosto de 2019, dos documentos nºs. 13, 20, 22 e 23 do requerimento de 12 de Fevereiro de 2023, do documento n.º 5 do requerimento de 13 de Março de 2024 e do depoimento das testemunhas GG, DD e II. - No que respeita à matéria constante de 42.º dos factos provados deverá a mesma ser reformulada, no sentido de ficar a constar que “O valor real dos bens a partilhar, era de montante superior a € 640.000 (seiscentos e quarenta mil euros), tendo a Ré e os seus filhos visto os seus quinhões preenchidos com verbas de valor superior a, respectivamente, € 400.000 (a R.) e € 60.000, cada um dos seus três filhos”, por assim o impor quer o documento n.º 16 do requerimento probatório de 1 de Julho de 2019, quer o depoimento da testemunha DD. - relativamente à matéria constante de 43.º dos factos provados deverá a mesma ter a seguinte reformulação: “A Ré contratou os serviços da A. para que a assessorasse, aconselhasse e acompanhasse nas diligências e procedimentos atinentes à partilha de bens consequente do óbito do marido - tendo-a constituído Mandatária com o intuito desta intervir quer em sua defesa e dos seus filhos, quer na salvaguarda dos seus direitos e interesses bem como dos seus filhos”, por tal resultar quer dos documentos n.ºs 14 do requerimento de 12 de Fevereiro de 2023 e 5 do requerimento de 13 de Março de 2024, quer dos depoimentos das testemunhas DD e CC. - no que se refere à matéria constante de 45.º e 51.º dos factos provados deverá a mesma ser levada aos factos não provados, quer por não ter existido qualquer prova no sentido da sua afirmação, quer por ser contrariada pelos documentos n.º 1 a 9, 12 e 14 (juntos ao requerimento probatório de 1 de Julho de 2019) e documentos nºs. 12 e 13, 18, 21 e 22 (juntos ao requerimento de 12 de Fevereiro de 2023), quer por ser contrariado pelo depoimento da testemunha DD. - já no que respeita à matéria constante de 46.º dos factos provados - “A A. informou a R. que o interessado FF não se mostrava receptivo a qualquer acordo” - a mesma deverá ser levada aos factos não provados, por não resultar de qualquer depoimento e/ou prova documental junta aos autos que tal facto efectivamente aconteceu. - por sua vez, deverá ser aditada à matéria de facto provada que “A Ré nunca mostrou disponibilidade para chegar a um acordo de partilha dos bens com o interessado FF, tendo mesmo dificultado o acordo a que acabaram por chegar na Conferência de Interessados que teve lugar no dia 13 de Fevereiro de 2014”, por tal resultar dos depoimentos prestados pelas testemunhas CC e FF. - no que respeita à matéria constante de 54.º dos factos provados a mesma deve ser reformulada, no sentido de ficar a constar que “Foram entregues à A., para pagamento dos serviços prestados ao Café A..., Ldª, a quantia de 1.844,50€ (mil oitocentos e quarenta e quatro euros e cinquenta cêntimos), nos termos seguintes: a) 25-05-2009 - cheque nº ...22 s/ Banco 1... - 0.600,00€; b) 30-09-2009 - cheque nº ...13 s/ Banco 1... - 0.229,50€; c) 29-07-2011 - cheque nº ...31 s/ Banco 1... - 1.015,00€”, por tal resultar do requerimento que a Ré juntou aos autos a 2 de Dezembro de 2023. - devera ser reformulada a matéria constante do nº 56 dos factos provados no sentido de ficar a constar “O inventário judicial 349/08.4TBVLC, a que se procedeu por óbito de HH, iniciou-se em 24 de Junho de 2008 e deu-se por concluído com a sentença homologatória do mapa de partilha, proferido a 30 de Outubro de 2014”, por tal resultar de fls. 2 e seguintes e 915 dos aludidos autos de inventário judicial. - deverá ser aditada à matéria de facto provada que “A Autora deslocou-se diversas vezes a Vale de Cambra para se reunir com a Ré com o objectivo de lhe dar conta da necessidade de indicar curadores para os menores e obter a identificação destes, para analisarem a reclamação à relação de bens e a resposta a elaborar, para preparar diligência de produção de prova, preparação de conferências de interessados, assinar carta a enviar ao Banco 1... e requerimento a apresentar na Repartição de Finanças”, por tal resultar das declarações das testemunhas DD e GG. - também deverá ser aditada à matéria de facto provada que “A Autora deslocou-se diversas vezes a Vale de Cambra para se reunir com a Ré com o intuito de obter declarações bancárias, elementos contabilísticos, documentos para enviar à Companhia de Seguros C..., SA e outros elementos que o Tribunal determinava se procedesse à sua junção”, por tal resultar dos documentos 23 a 25 que instruíram o requerimento de 19 de Agosto de 2019 e do depoimento das testemunhas DD e GG. - igualmente, deverá ser aditado ao factos provados que “A Autora deslocou-se por diversas vezes ao Gabinete de Contabilidade de Vale de Cambra com o intuito de obter elementos contabilísticos necessários à instrução da relação de bens e bem assim à resposta a uma das várias reclamações à relação de bens”, por tal resultar do documento n.º 25, junto ao requerimento de 19 de Agosto de 2019 e do depoimento das testemunhas DD e EE. - deverá também ser aditada à matéria de facto provada que “A Autora deslocou-se a Vale de Cambra para reunir com a Ré e a filha desta, com o intuito de prepararem a Conferência de Interessados que teve lugar no dia 13 de Fevereiro de 2014”, por tal resultar do depoimento da testemunha DD. - do mesmo modo deverá aditar-se à matéria de facto provada que “A Autora procedeu à elaboração de certificação de fotocópia da declaração do Banco 1...”, por tal resultar de fls. 174 e seguintes dos aludidos autos de inventário; - deverá também aditar-se à matéria de facto provada que “A Autora deslocou-se ao gabinete de contabilidade de Vale de Cambra para obter elementos contabilísticos relativos às quotas a partilhar”, uma vez que tal resulta do documento n.º 25 junto ao requerimento de 19 de Agosto de 2019 e dos depoimentos das testemunhas DD e EE. - deverá ser aditada à matéria de facto provada que “A Autora procedeu à elaboração de requerimento a solicitar certidão da declaração do Banco 2... junta à participação de imposto de selo ...22, tendo-se deslocado à Repartição de Finanças de Vale de Cambra para a obter”, por tal resultar de fls. 233 e seguintes dos aludidos autos de inventário. - deverá também aditar-se à matéria de facto provada que “A Autora procedeu à análise da notificação do mandatário do interessado FF a conformar-se com os bens relacionados na relação adicional de bens”, por tal resultar de fls. 238-H e seguintes dos autos principais; - também deverá ser levada à matéria de facto provada que “A Autora deslocou-se com um perito a Vale de Cambra, para que este avaliasse os bens que compunham a herança do inventariado, HH”, por tal resultar quer do depoimento da testemunha DD, quer do documento n.º 24, junto ao requerimento de 12 de Fevereiro de 2023. - deverá levar-se à matéria de facto provada que “A Autora reuniu-se com a Ré, a filha DD e os curadores dos menores com vista à preparação da Conferência de Interessados, designadamente para determinar a eventual composição dos quinhões”, por tal resultar do depoimento da testemunha DD. - deverá levar-se aos factos provados que “A Autora elaborou um requerimento a solicitar a prorrogação do prazo para resposta à reclamação de bens, tendo posteriormente procedido à análise do despacho que lhe concedeu tal prorrogação”, por tal resultar de fls. 292 a 296 dos aludidos autos de inventário. - do mesmo modo deverá levar-se à matéria de facto provada que “A Autora elaborou um segundo requerimento a solicitar a prorrogação do prazo para resposta à reclamação de bens, face às dificuldades de localização dos elementos na contabilidade, tendo posteriormente procedido à análise do despacho que lhe concedeu tal prorrogação”, por tal resultar de fls. 297 a 301 dos aludidos autos de inventário. - deverá levar-se à matéria de facto provada que “A Autora deslocou-se ao Tribunal Judicial de Vale de Cambra para proceder à entrega dos documentos que instruíam a resposta à reclamação à relação de bens, composto por setenta e cinco páginas”, por tal resultar de fls. 322 e seguintes dos referidos autos de inventário judicial; - deverá levar-se à matéria de facto provada que “A Autora elaborou requerimento ao inventário judicial a que se procedeu por óbito de HH a juntar seis documentos”, por tal resultar de fls. 648 dos aludidos autos de inventário. - deverá levar-se à matéria de facto provada que “A Autora deslocou-se a Vale de Cambra para aí fotografar e descrever os bens existentes no café e na sapataria”, por tal resultar de fls. 763 e seguintes dos aludidos autos de inventário e artigo 25.º da contestação. - deverá levar-se à matéria de facto provada que “A 15 de Março de 2012, a Autora enviou uma carta registada ao mandatário do interessado FF, notificando-o do requerimento apresentado”, por tal resultar de fls. 825 e seguintes dos aludidos autos de inventário; - deverá levar-se à matéria de facto provada que “Por email de 10 de Março de 2014, a pedido da Ré, a Autora enviou para o email da filha desta a acta da Conferência de Interessados”, por tal resultar do documento n.º 11, junto ao requerimento de 13 de Março de 2024; - deverá levar-se à matéria de facto provada que “Por email de 10 de Março de 2014, a pedido da Ré, a Autora enviou para o email da filha desta o NIB da conta do interessado FF”, por tal resultar do documento n.º 12, junto ao requerimento de 13 de Março de 2024; 24.º Nos presentes autos estamos no âmbito de um contrato de mandato oneroso, determinando o artigo 1158.º, n.º 2, do Código Civil que “a medida da retribuição, não havendo ajuste entre as partes, é determinada pelas tarifas profissionais; na falta destas, pelos usos; e, na falta de umas e outros, por juízos de equidade”. 25.º De acordo com o artigo 105.º, n.º 3, do Estatuto da Ordem dos Advogados, “Na fixação dos honorários deve o advogado atender à importância dos serviços prestados, à dificuldade e urgência do assunto, ao grau de criatividade intelectual da sua prestação, ao resultado obtido, ao tempo despendido, às responsabilidades por ele assumidas e aos demais usos profissionais”. 26.º Não tendo sido acordado o montante dos honorários entre as partes, a fixação dos honorários é determinada pelo juízo de equidade, integrado pelos critérios ou parâmetros referenciais de carácter deontológico/estatutário indicativos previstos no aludido artigo 105.º, n.º 3, do Estatuto da Ordem dos Advogados, sendo de aceitar que uns possam assumir maior relevância que outros - nomeadamente o grau de importância dos serviços prestados (e as inerentes responsabilidades assumidas), os resultados obtidos e o tempo dispendido. 27.º Nos presentes autos entendeu o Tribunal solicitar a emissão de um Laudo de Honorários à Ordem dos Advogados que, após analisar todos os elementos que. lhe foram remetidos considerou que o “grau de importância do assunto confiado à Requerida e às responsabilidades por esta assumidas, afigura-se-nos ser alto” e o resultado obtido “muito positivo”, tendo concluído que “somos de parecer que deve ser concedido laudo ao montante peticionado pela Drª AA, no valor de € 45000,00, acrescidos de IVA à taxa legal”. 28.º Atenta a qualificação que quem emite o referido Laudo de Honorários, relativamente ao juízo que profere sobre a qualificação e valoração dos serviços prestados, tem o mesmo de merecer especial respeito e atenção. Pois, 29.º “A credibilidade que merece o laudo de honorários, só deve ser posta em causa quando ocorram factos suficientemente fortes que abalem aquela credibilidade”. E, 30.º No entender da Mmª. Juiz o referido Laudo de Honorários é merecedor de credibilidade, também pelo facto de encontrar correspondência entre os elementos que a Ordem dos Advogados entendeu relevantes para conceder laudo ao montante peticionado a título de honorários e a matéria de facto que entendeu ter sido produzida. 31.º Mais considerou que “se comprovou que a A., efectivamente desenvolveu tal trabalho, o que resulta demonstrado conforme acima resulta do manancial fáctico apurado e fundamentação apresentada”. 32.º Por esse facto, detendo-se no número de horas dispendidas para a realização dos serviços prestados à Recorrente, referiu a Mmª. Juiz que, “alicerçamos a nossa motivação no Laudo que a A. despendeu mais 300 horas, a somar àquelas 270 horas”. 33.º Tendo concluído que, tal como propugnado no Laudo de Honorários, os honorários devidos à ora Alegante pelos serviços prestados à Recorrente deveriam ser fixados no valor de € 45000 (quarenta e cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal. Finalmente, 34.º No que respeita à matéria objecto da ampliação do recurso, entende a ora Alegante que, ao decidir de forma diversa da ora proposta, violou a Mm.ª Juiz o disposto no artigo 607.º do Código de Processo Civil.“ * A R. respondeu pugnando pela inadmissibilidade do pedido de ampliação do recurso formulado pela A.. Argumenta que tal pedido “só é admissível nos casos em que esta não dispõe da possibilidade de recorrer, por falta de legitimidade decorrente do facto de ser parte vencedora na ação. Se a parte for vencida, ainda que parcialmente, está-lhe vedada a possibilidade de obter a ampliação do objeto do recurso, já que, neste caso, é-lhe possível interpor recurso autónomo (independente ou subordinado).” Tanto mais, que a A. interpôs recurso subordinado. ** * A R. por requerimento de 29.10.2024, veio responder ao recurso da A., supra identificado como recurso II, ampliação do recurso, arguindo que a ampliação do objecto do recurso não é admissível. “A ampliação do objeto do recurso, formulado pela parte recorrida, só é admissível nos casos em que esta não dispõe da possibilidade de recorrer, por falta de legitimidade decorrente do facto de ser parte vencedora na ação. Se a parte for vencida, ainda que parcialmente, está-lhe vedada a possibilidade de obter a ampliação do objeto do recurso, já que, neste caso, é-lhe possível interpor recurso autónomo (independente ou subordinado).” ** * A R. a 06.11.2024, respondeu ao recurso da A., recurso subordinado supra identificado, arguindo ser extemporâneo (o recurso não foi apresentado no prazo de 30 dias a contar da notificação das alegações do recurso principal). No mais, apresentou CONTRA ALEGAÇÕES pugnando pela improcedência do recurso. Apresentou as seguintes conclusões. “1. As alegações de recurso foram apresentadas pela Recorrente BB no dia 10-07-2024, do que a Recorrida, Drª AA foi automaticamente notificada através do sistema “Citius”, em razão do que o prazo de 30 dias para interpor o recurso subordinado expirava no dia 30 de setembro deste ano de 2024, sendo que o mesmo deu entrada no subsequente dia 03 de outubro - sem que a Recorrente tivesse invocado justo impedimento ou procedido ao pagamento da multa a que refere o nº 5 do artº 139º do Cód. de proc. Civil. 2. Ou seja, o recurso subordinado foi apresentado para além do prazo legal e, nessa medida, é extemporâneo, e, como tal, não pode ser admitido e deve ser desentranhado dos autos - exceção perentória de caducidade do direito de recorrer. 3. Sem conceder, por mera cautela mais se dirá, em sede de impugnação, que, com todo o respeito, que é muito e devido, à aqui Apelante não assiste razão alguma, em nenhum dos aspetos que suscita. 4. Desde logo, sustenta a Apelante que, porque de um total de 57.827,75€, 477,75€ correspondem a despesas com taxa de justiça, documentos e correio, e, por isso, nem todo o crédito é ilíquido, devia a Apelada ser condenada no pagamento dos juros desde a data da notificação judicial avulsa (07-12-2016). 5. Não tendo sido antecipadamente acordado pelas partes qualquer valor a título de honorários (artº 28º dos “Factos Provados”), nem definido o critério da sua determinação, o crédito de honorários não é líquido e, por isso, não basta a interpelação para pagamento, sendo necessária sentença judicial que fixe o respetivo montante para que o mesmo se torne líquido. 6. A mera apresentação do pedido de pagamento de determinada quantia não significa que a dívida se torne líquida, tanto mais quanto, neste caso, logo que teve conhecimento da mesma a Apelada manifestou desagrado, reclamando por a considerar excessiva, despropositada e injustificada. 7. Não há culpa da Apelada na medida em que, desde início, contestou os valores e não lhe foi dada resposta alguma, em razão do que não se pode dizer que soubesse qual o montante exato da quantia a pagar, motivo pelo qual a obrigação, cuja existência é certa, não tem quantia definitivamente fixada e, por isso, estamos ante uma obrigação ilíquida. 8. E nem se diga que com a apresentação da Nota de Honorários ou, até, com a instauração da ação judicial, onde a Apelante fixa o alegado valor dos honorários segundo o seu único e exclusivo critério, torna a dívida líquida uma vez que, no domínio da responsabilidade contratual e ante a inexistência de ajuste prévio ou de acordo, esta só se tornará líquida com a decisão judicial definitiva. 9. Na ação o pedido formulado é líquido, mas já não o é a obrigação, pelo que os juros de mora apenas são devidos a partir da decisão judicial que fixe o montante da indemnização. 10. Sem que deixe de se mencionar, por se afigurar relevante, que, na Notificação Judicial Avulsa que efetuou, a Apelante não discrimina nem especifica as despesas que supostamente terá pago e cujo reembolso assim reclama. 11. Para além disso, pretende a Apelante que os juros sejam fixados à taxa de juro comercial uma vez que, segundo refere, os serviços que prestou se inseriram na sua atividade comercial. 12. Acontece, porém, que o artº 559, nº 1, do Cód. Civil, dispõe que “Os juros legais e os estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo são fixados em portaria conjunta dos Ministros da Justiça, das Finanças e do Plano”, tendo a Portª nº 291/2003, de 8 de abril, (artº 1º), determinado que “a taxa anual dos juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo é fixada em 4%”. 13. A seu lado, o artº 102º do Cód. Comercial prevê a existência de uma taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, a ser fixada por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça. 14. Sendo esta taxa de juro, aplicável a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, que a Apelante pretende ver aplicada à situação sub judice, desmerecendo, com isso, o facto de os “juros legais” serem regulados no Código Civil enquanto os “juros comerciais” o são no Código Comercial, donde resulta que os juros comerciais são os que decorrem de dívidas emergentes de atos de comércio. 15. Como bem refere o Parecer do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados de 03/11/2005, “Não é o escritório de Advogado um estabelecimento comercial, nem do ponto de vista jurídico em geral, nem sequer do ponto de visto administrativo em concreto.” (in www.oa.pt). 16. O que bem se compreende, uma vez que de modo algum um Advogado pode ser qualificado como Comerciante, na medida em que não mercadeja os assuntos que lhe são confiados, mas, ao invés, “é profissional liberal que exerce uma actividade intelectual de modo habitual e autónomo, susceptível de regulamentação e controlo próprios” - Jorge Manuel Coutinho de Abreu, Curso de Direito Comercial, Vol. I, 3.ª Edição, Almedina, pág. 103. (idem). 17. Improcede, sem necessidade de mais considerandos, a pretensão da Apelante no que a esta questão refere, pelo que a taxa de juro aplicável é - só pode ser - a fixada para os juros civis. 18. Mais se insurge a Apelante contra o aresto sub judice quando considerou não existirem “… factos susceptíveis de demonstrar qualquer postura censurável (…) que determinem a condenação de qualquer uma das partes como litigante de má-fé.” (Pg 40, in fine), numa assertividade que a seguir reforça ao consignar ser manifesto não resultar minimamente demonstrado qualquer comportamento que possa configurar tal ilícito. 19. A litigância de má fé ocorre quando o litigante, sabendo que não tem razão, litiga, ainda assim, e age alterando conscientemente a verdade dos factos, violando deveres de probidade, cooperação e boa-fé, de modo tal que merece censura e condenação. 20. O que não se confunde com o exercício do contraditório nem nada tem a ver com a improcedência da pretensão ou oposição deduzida, dado que, bem mais do que isso, exige desrespeito pelo tribunal, pelo processo e pela justiça, imputável à parte a título de culpa, do mesmo modo que não pode ser um instrumento para coibir o litigante de utilizar os argumentos que considera válidos e verdadeiros, ainda que, com isso, possa porventura causar transtorno ou incómodo à contraparte. 21. A conduta processual da aqui Apelada é, inegavelmente, desprovida de qualquer atuação dolosa, ou gravemente negligente, não sendo possível formular, com um mínimo de consistência ou fundamento, um juízo de censura sobre a mesma. 22. A Apelante transcreve amplamente trechos da sentença cujo teor questiona, mas, em boa verdade, nada acrescenta de relevante no que concerne à invocada má fé processual da Apelada, limitando-se a manifestar discordância com tal aresto, desprezando o direito desta a interpretar as normas jurídicas que entende serem aplicáveis ao caso de modo diverso do seu, e ignorando que a mesma está legitimamente convicta de quanto afirma e do enquadramento legal que invoca. 23. Acresce que a multa por litigância de má fé deve ser fixada tendo em conta os critérios legais constantes do nº 4 do artº 27º do Regulamento das Custas Processuais (DL nº 34/2008, de 26 de fevereiro, na sua atual redação), nomeadamente, a situação económica da litigante e a repercussão que a multa terá na sua economia e vida, para além de que tem de relacionar-se, por um nexo de causalidade adequada, aos danos que não existiriam se não tivesse havido litigância dolosa - o que a Apelante em momento algum menciona, enquadra, descreve ou justifica, limitando-se a propor uma indemnização cujo montante indica de modo totalmente aleatório e arbitrário. 24. Propugna também a Apelante a alteração da matéria de facto pelo Tribunal Superior, mas, na verdade, tal só pode ocorrer quando se possa concluir, com segurança bastante, que houve erro de apreciação, e da análise conjugada dos depoimentos prestados em audiência com a demais prova imponham conclusão diversa, sem o que prevalece o princípio da imediação, mas também os da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova. 25. Não deve proceder-se à reapreciação da matéria de facto em causa, até porque as alterações pretendidas não decorrem de distorções de ordem lógica entre os factos provados e não provados, nem traduzem uma apreciação manifestamente ilógica, contrária ao conhecimento generalizado e da comum experiência de vida. 26. Até porque os factos que a Apelante pretende aditar não têm qualquer relevância jurídica para a decisão, designadamente por nada relevarem para a determinação dos honorários, para além de consubstanciarem a referência a juízos indemonstráveis probatoriamente, sob pena do recurso a atividade processual que se sabe ser inútil, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processuais (artº 2º, nº 1, e 130º, ambos do Cód. de proc. Civil). 27. Convindo, neste particular, recordar que o Mandatário representa quem, para o efeito, lhe outorgou procuração, sendo os direitos e interesses desses que lhe cabe defender, sem prejuízo de interesses conexos que, frequentemente, existem, nada adiantando, por outro lado, tentar apagar a convicção da Ré, aqui Apelada, de que era possível realizar acordo, até porque a assertividade dessa perceção foi comprovado na conferencia de interessados, com a concretização do acordo, nem tão pouco alterar o valor do acervo patrimonial com base num qualquer rascunho privado (que nem se sabe se foi validado ou alterado), dado que, devendo prevalecer o valor corrente ou de mercado dos bens, se dá por bom o valor constante da relação de bens (que nos imóveis não pode ser inferior ao VPT), eventualmente alterado em resultado de avaliação, acordo ou licitações (artº 299º, nº 4, do Cód. de Proc. Civil). 28. Apelante confunde factos e trunca a verdade, designadamente quando afirma que a DD não desenvolveu tarefas nem realizou trabalho algum, e no mais que repete à exaustão sem, contudo, conseguir fundamentar adequadamente as modificações que defende deverem ser introduzidas. 29. A douta sentença em recurso fez, no que às questões aqui suscitadas pela Apelante refere, correta apreciação dos factos e acertada aplicação da lei.“ * Aquando da prolação de despacho nos termos do artigo 652.º do Código do Processo Civil, foi proferida decisão a declarar tempestivo o recurso interposto pela R. (Recurso I). * Foi neste Tribunal da Relação do Porto proferido despacho a notificar as partes de que se iria conhecer da admissibilidade do pedido de ampliação de recurso formulado pela A.. e bem como da admissibilidade do recurso da R. quanto à decisão da matéria de facto. Quer a A., quer a R. vieram pronunciar-se. *** * DAS QUESTÕES PRÉVIAS A APRECIAR. I) Da tempestividade do recurso interposto pela R. (recurso I): Aquando da apresentação do requerimento de interposição de recurso, a R. (10.07.2024), apresentou requerimento de pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo - cfr. requerimento REFª: 49457147, de 10.07.2024. Após tramitação (quase dois anos) foi o pedido de apoio judiciário, formulado pela R., indeferido, por decisão de 09.12.2024: “foi objeto de proposta de indeferimento em sede de audiência prévia em 09.12.2024, sem que tenha sido apresentada resposta, pelo que aquela proposta se converteu em decisão definitiva sem haver necessidade de comunicação escrita ao requerente de INDEFERIMENTO, nos termos do art. 23.º, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto, pela Lei n.º 40/2018, de 08 de Agosto e pelo Decreto-Lei n.º 120/2018, de 27 de Dezembro. ”, cfr. comunicação ao Tribunal de 27.05.2025. Após múltipla e variada tramitação quanto à tramitação do pedido de apoio judiciário e suas consequências - que para a decisão do caso se mostram inconsequentes - e após prolação de despacho de admissão dos recursos, veio a apelada A., já neste Tribunal da Relação do Porto, requerer aos autos que seja ordenado “o desentranhamento do recurso interposto pela Ré a 10 de Julho de 2024”. Argumenta que a R., apelante, na sequência do despacho de admissão do recurso datado de 30.04.2026 e notificado por ofício do mesmo dia, não veio no prazo legal de 10 dias proceder ao pagamento da taxa de justiça devida pela interposição do recurso - artigos 642.º, n.º 1 e 2 do Código do Processo Civil. A apelante, R. nada veio dizer. Cumpre decidir. Dispõe o artigo 642.º do Código do Processo Civil o seguinte: “1 - Quando o pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão do benefício do apoio judiciário não tiverem sido comprovados no momento definido para esse efeito, a secretaria notifica o interessado para, em 10 dias, efetuar o pagamento omitido, acrescido de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 5 UC. 2 - Quando, no termo do prazo de 10 dias referido no número anterior, não tiver sido comprovado o pagamento da taxa de justiça devida e da multa ou da concessão do benefício do apoio judiciário, o tribunal determina o desentranhamento da alegação, do requerimento ou da resposta apresentado pela parte em falta. 3 - A parte que aguarde decisão sobre a concessão do apoio judiciário deve, em alternativa, comprovar a apresentação do respetivo requerimento.“ A letra da Lei é clara e não permite equívocos entendimentos. Por despacho judicial de 30.04.2026, foi a R., apelante, na sequência da informação de que lhe foi indeferido o apoio judiciário, notificada da decisão a ordenar que a secretaria deveria em 10 dias notificar para proceder ao pagamento da taxa omitida, acrescida de multa de igual montante - “Uma vez que o apoio judiciário foi indeferido à R., cumpra-se o disposto no art. 642.º, n.º 1, do Cód. Processo Civil.” A secretaria aguardou o trânsito desta decisão, não tendo emitido as competentes guias. De modo espontâneo a apelante por requerimento de 27.05.2026, procedeu à emissão de DUC e procedeu ao seu pagamento. Assim, concluindo, não ocorre omissão de pagamento de taxa de justiça por interposição de recurso por parte da R. apelante, pelo que não há fundamento para a sua rejeição. * II) Da admissibilidade da ampliação do âmbito do recurso formulado pela A. na sequência do recurso interposto pela R.. Após prolação da sentença, quer a R., quer a A. vieram interpor o competente recurso de apelação. A A. em resposta ao recurso interposto pela R., veio apresentar requerimento pelo qual vem “solicitar a ampliação do âmbito do recurso, nos termos do disposto nos artigos 636.º e 638.º, n.ºs 5 e 7, do Código de Processo Civil”, com os fundamentos aí expostos, que em síntese se resumem a alteração da decisão de facto quanto a certos pontos de facto. A A., enquanto apelante, pretende ver alterada da decisão de facto quanto aos factos (42.º, 43.º,45.º, 46.º, 51.º e 54.º, adicionamento de um facto). Por sua vez, a A., no pedido de ampliação do recurso, formula pretensão de ver alterados iguais e distintos pontos de facto (9.º, 42.º, 43.º, 45.º, 46.º, 47.º, 54.º, 56.º, adicionamento de factos). A R. em resposta, veio pedir que não seja admitido o pedido de ampliação de recurso, sustentando: “A ampliação do objeto do recurso, formulado pela parte recorrida, só é admissível nos casos em que esta não dispõe da possibilidade de recorrer, por falta de legitimidade decorrente do facto de ser parte vencedora na ação. Se a parte for vencida, ainda que parcialmente, está-lhe vedada a possibilidade de obter a ampliação do objeto do recurso, já que, neste caso, é-lhe possível interpor recurso autónomo (independente ou subordinado).” Vejamos. Dispõe o artigo 636.º, n.º 1 do Código do Processo Civil, o seguinte: “No caso de pluralidade de fundamentos da ação ou da defesa, o tribunal de recurso conhece do fundamento em que a parte vencedora decaiu, desde que esta o requeira, mesmo a título subsidiário, na respetiva alegação, prevenindo a necessidade da sua apreciação.” A ampliação visa unicamente manter a decisão favorável ao recorrido, mas utilizando outros fundamentos da ação ou da defesa em que decaiu. “Dizendo a ampliação no âmbito do recurso apenas respeito aos fundamentos da ação e da defesa e não a pedidos em que a parte haja decaído, situação em que o mecanismo processual adequado para reagir seria o da interposição de recurso - quer independente, quer subordinado - deve concluir-se não ser no caso em decisão admissível qualquer ampliação do recurso nos termos do art. 636 do CPC para pretender introduzir em discussão e decisão uma questão que o recorrente não havia antes suscitado. (…) Do deixado exposto, são pressupostos da ampliação do recurso: - a existência da pluralidade de fundamentos da ação ou da defesa; - o decaimento do vencedor em parte dos fundamentos; - o requerimento do vencedor para que o tribunal conheça dos seus fundamentos; - o não decaimento do vencedor em qualquer pedido que tenha formulado ou arguição de nulidade que haja atempadamente suscitado.”, Acórdão Supremo Tribunal de Justiça 8050/19.7T8LSB-A.L1.S1, de 20.10.2022, relatado pelo Cons MANUEL CAPELO. Ora, a A. por haver decaído na parte da questão da fixação do momento da constituição em mora da R., da obrigação de pagamento, interpôs recurso subordinado, pedindo para apreciar de tal questão, de alteração da decisão de facto da primeira instância e, por fim, formula pedido de condenação da R. como litigante de má fé. Tendo a A. legitimidade para recorrer da sentença proferida, não havendo suscitado qual seja a questão ou fundamento em que decaiu e que pretenda que este Tribunal conheça, não estão verificados os requisitos para que seja formulado o pedido de ampliação do âmbito do recurso. Do pedido de apreciação da decisão de facto não se pode concluir por qual seja a questão ou o fundamento que este Tribunal haja de conhecer em caso de procedência da apelação da R.. Com efeito, a A. não indica qual seja o fundamento que pretende que este Tribunal da Relação do Porto conheça em caso de procedência da pretensão da R., apelante, e que foi objecto de conhecimento por parte da primeira instância e que tenha decaído. Como se aludiu, a A. interpôs recurso de apelação subordinado para conhecimento de questão da mora e litigância de má fé. Pelo exposto rejeita-se o requerimento de ampliação do âmbito do recurso formulado pela A.. *** * II-FUNDAMENTAÇÃO. O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 3 do Código de Processo Civil
Como se constata do supra exposto, as questões a decidir, são as seguintes: RECURSO I - Apelação da R. A) Modificação da decisão de facto: a) Ponto 9º dos factos provados, deverá ser retirado o seguinte trecho, “(também) não pretendia perder tempo a deslocar-se ao escritório da Autora (…)”. b) O ponto 14.º, c) dos factos provados deverá ser dado como não provado, “Analisou a notificação do Tribunal que designava data para compromisso de honra e declarações da cabeça de casal”. c) O ponto 14.º, i) dos factos provados deverá ser dado como não provado, “Deslocou-se à Conservatória do Registo Predial de Arouca, inicialmente para consulta das descrições prediais, posteriormente para obter fotocópia informativa dos prédios a partilhar.” d) O ponto 14.º, j) dos factos provados deverá ser dado como não provado, “Deslocou-se ao Gabinete de Contabilidade, em Vale de Cambra, para apurar o valor das quotas segundo o último balanço”. e) O ponto 14.º, p) dos factos provados deverá ser dado como não provado, “Procedeu à análise da notificação do Tribunal que designava data para a realização da diligência de juramento dos curadores”. f) O ponto 14.º, q) dos factos provados deverá ser dado como não provado, “Deslocou-se ao Tribunal Judicial de Vale de Cambra para diligência de juramento dos curadores.” g) O ponto 14.º, u) dos factos provados deverá ser dado como não provado, “Procedeu à análise da notificação do Tribunal Judicial de Vale de Cambra a ordenar junção das certidões de nascimento dos interessados menores de idade e dos prédios a partilhar”. h) O ponto 14.º, v) dos factos provados deverá ser dado como não provado, “Elaborou pedido de certidão permanente dos prédios a partilhar”. i) O ponto 14.º, x) dos factos provados deverá ser dado como não provado, “Deslocou-se à Conservatória do Registo Civil de Arouca para requerer certidão de nascimento dos dois interessados menores de idade”. j) O ponto 14.º, ab) dos factos provados deverá ser dado como não provado, “Deslocou-se ao Tribunal Judicial de Vale de Cambra para entrega dos documentos”. l) O ponto 14.º, ae) dos factos provados deverá ser dado como não provado, “Procedeu à análise da notificação do Tribunal Judicial de Vale de Cambra a designar data para a realização da conferência de interessados”. m) O ponto 14.º, au) dos factos provados deverá ser dado como não provado, “Procedeu à análise da notificação do Tribunal Judicial de Vale de Cambra, designando data para a produção de prova”. n) O facto não provado da alínea e) deverá ser dado como provado, “A análise de notificações, muitas delas de mero expediente que, como tal, não carecem de especial cuidado nem ocupam tempo aos Mandatários, não devem ser consignados numa Nota de Honorários devidamente elaborada”. o) Deve ser retirado dos factos provados, ponto 14.º, h), “Elaborou dois requerimentos a solicitar certidão do valor devido nos processos de execução e valor das coimas existentes sobre a sociedade por quotas denominada Café A..., Ldª, tendo-se posteriormente deslocado à Repartição de Finanças de Vale de Cambra para aí requerer tais certidões”, ponto 19.º, “Também a solicitação da Ré chegou a elaborar procuração, conferindo-lhe poderes para representar a filha na Assembleia Geral da sociedade por quotas Café A..., Ldª, a realizar no dia 17/05/2016.”, ponto 52.º, “A A. diligenciou junto do Banco 1... para que as contas bancárias fossem desbloqueadas e participou numa Assembleia Geral da sociedade detentora do Café A...”, ponto 53.º, “A A. foi a uma reunião no escritório de Contabilista, para tratar assuntos relacionados com o “Café B...”, e ponto 54.º, “Foram entregues à A.. a quantia de 1.844,50€ (mil oitocentos e quarenta e quatro euros e cinquenta cêntimos), nos termos seguintes: a) 25-05-2009 - cheque nº ...22 s/ Banco 1... - 0.600,00€; b) 30-09-2009 - cheque nº ...13 s/ Banco 1... - 0.229,50€; c) 29-07-2011 - cheque nº ...31 s/ Banco 1... - 1.015,00€.”.
B) O valor dos honorários a que a R. foi condenada não são adequados ”adequados à quantidade, complexidade técnica e qualidade do serviço prestado, ajuizadas pelo critério legal do prudente arbítrio do julgador, mas vinculado por critérios de equidade, bom-senso, razoabilidade e proporcionalidade.“ O valor dos honorários é exagerado, desproporcionado e indevido. ** * RECURSO II - Subordinado da R.. A) Modificação da decisão de facto: i) Diferente redacção do ponto 43.º dos factos provados, “A Ré contratou os serviços da A. para que a assessorasse, aconselhasse e acompanhasse nas diligências e procedimentos atinentes à partilha de bens consequente do óbito do marido - tendo-a constituído Mandatária com o intuito desta intervir em sua defesa, e na salvaguarda dos seus direitos e interesses, e não de quaisquer outros interessados ou intervenientes processuais.”, passando a “A Ré contratou os serviços da A. para que a assessorasse, aconselhasse e acompanhasse nas diligências e procedimentos atinentes à partilha de bens consequente do óbito do marido - tendo-a constituído Mandatária com o intuito desta intervir quer em sua defesa e dos seus filhos, quer na salvaguarda dos seus direitos e interesses bem como dos seus filhos”. Sustenta tal na prova testemunhal, CC. ii) O seguinte trecho do ponto 46.º dos factos provados, “A A. informou a R. que o interessado FF não se mostrava receptivo a qualquer acordo”, deverá ser dado como não provado. Argumenta que tal facto dado como provado não resulta de nenhum meio de prova, sendo que das testemunhas CC e FF, resulta a não ocorrência de tal facto. Em consequência pede a adição aos factos provados “A Ré nunca mostrou disponibilidade para chegar a um acordo de partilha dos bens com o interessado FF, tendo mesmo dificultado o acordo a que acabaram por chegar na Conferência de Interessados que teve lugar no dia 13 de Fevereiro de 2014”. Sustenta nos depoimentos da testemunha CC e FF. iii) Diferente redacção do ponto 54.º dos factos provados, com a seguinte redacção ” Foram entregues à A., para pagamento dos serviços prestados ao Café A..., Ldª, a quantia de 1.844,50€ (mil oitocentos e quarenta e quatro euros e cinquenta cêntimos), nos termos seguintes: a) 25-05-2009 - cheque nº ...22 s/ Banco 1... - 0.600,00€; b) 30-09-2009 - cheque nº ...13 s/ Banco 1... - 0.229,50€; c) 29-07-2011 - cheque nº ...31 s/ Banco 1... - 1.015,00€” iv) Os factos provados nos pontos 45.º e 51.º deverão ser dados como não provados. Argumenta que nenhuma prova se produziu para tanto e resultar o contrário da prova documental e testemunhal, DD. v) Diferente redacção do ponto 42.º dos factos provados, com a seguinte redacção “O valor real dos bens a partilhar, era de montante superior a € 640.000 (seiscentos e quarenta mil euros), tendo a Ré e os seus filhos visto os seus quinhões preenchidos com verbas de valor superior a, respectivamente, € 400.000 (a R.) e € 60.000, cada um dos seus três filhos”. Sustenta na prova documental e na testemunha DD. B) Fixação do momento em que ocorre mora por parte da R., da obrigação de indemnização. C) Da condenação como litigante de má-fé da R.. ** * OS FACTOS Os factos com interesse para a decisão da causa e a ter em consideração são os constantes no relatório, e bem como aqueles da sentença ora em crise. A sentença deu como provada e não provada a seguinte factualidade. “A.1. Matéria provada Da instrução e discussão da causa, resultaram provados os seguintes factos: 1º A Autora é advogada e dedica-se exclusivamente ao exercício profissional remunerado da actividade de advocacia, tendo escritório na cidade de Aveiro, na morada acima indicada. 2º Actividade essa para a qual se encontra devidamente habilitada pela Ordem dos Advogados, sendo titular da cédula profissional n.º ...36 Porto, fazendo, como se referiu, da advocacia a sua profissão habitual e remunerada. 3º No exercício dessa actividade, em Junho de 2008, a Ré solicitou à Autora a prestação de serviços jurídicos de assessoria e consultoria jurídico-legal na sequência do óbito do seu marido, HH, tendo em vista a partilha dos bens deixados por este. 4º Após considerar inviável a partilha extrajudicial dos bens deixados pelo seu referido marido, face às más relações existentes com um filho deste, nascido de um anterior casamento, a Ré solicitou à Autora que a representasse, prestando-lhe os respectivos serviços jurídicos, no inventário judicial que pretendia requerer. 5º Para tal declarou constituir a Autora sua mandatária, para que esta a representasse no aludido inventário judicial, como melhor consta da procuração que se encontra a fls. 9 dos autos principais. 6º Face à existência de interessados menores de idade, mas sobretudo às más relações existentes entre a Ré e o filho do seu falecido marido, o também interessado FF, o aludido inventário judicial veio a prolongar-se no tempo, face à necessidade de indicação de curador para representar os menores, às constantes reclamações à relação de bens, requerimentos e consequentes produções de prova. 7º Como a Ré não estava devidamente inteirada desse aspecto, houve necessidade de recorrer à ajuda de perito avaliador, com o intuito de apurar o real valor dos bens, tendo a Autora acompanhado o referido técnico nas diligências de avaliação dos vários prédios a partilhar. 8º Foi a Autora quem diligenciou pela obtenção de todos os elementos e documentos que se tornou necessário juntar aos aludidos autos de inventário judicial - nomeadamente os elementos relativos ao casamento e regime de bens do interessado FF, certidões da Conservatória do Registo Civil e Predial, das Repartições de Finanças, documentos contabilísticos, elementos camarários, etc -, porquanto a Ré entendia que não tinha tempo para se ocupar desses assuntos burocráticos. 9º Como (também) não pretendia perder tempo a deslocar-se ao escritório da Autora - à data da instauração do aludido inventário, na vila de ... e, já no decurso deste, a A. também abriu escritório em Aveiro -, foi a Autora quem na maior parte das vezes se deslocou a Vale de Cambra, na maior parte das vezes, quando era necessário reunir com a Ré - para obter a identificação dos curadores especiais dos interessados menores de idade, obter declarações bancárias, a identificação do TOC, solicitar informações, etc. 10º Ainda relativamente às reuniões da Autora com a Ré, atendendo a que esta pretendia que a representasse a ela e aos seus três filhos (dois dos quais menores de idade), a Autora deslocou-se a Vale de Cambra, em horário pós-laboral (sempre depois da 18:30 horas), para que a filha, DD, pudesse também estar presente. 11º Por esse mesmo motivo, algumas dessas reuniões chegaram a verificar-se aos Sábados e outra à noite. 12º No decorrer do inventário judicial, a Autora deslocou-se a Vale de Cambra inúmeras e muitas vezes, para se reunir com a Ré, ou com esta e a sua filha para lhes transmitir e obter delas informações relativamente a todas as questões que foram sendo suscitadas no aludido processo. 13º Face às reclamações apresentadas pelo interessado FF, a A. deslocou-se aos estabelecimentos comerciais que integravam a herança para aí fotografar cada um dos bens existentes, de forma a instruir a respectiva relação de bens. 14º No âmbito do aludido mandato, e por força dos factos acima descritos, a Autora prestou à Ré os seguintes serviços jurídicos: a) Elaborou e apresentou em juízo a petição de inventário que instruiu com as certidões que previamente havia requerido junto da Conservatória do Registo Civil de Arouca; b) Deslocou-se à Conservatória do Registo Civil para requerer fotocópia informativa de assentos de nascimento e casamento que a Ré necessitava de apresentar na Segurança Social; c) Analisou a notificação do Tribunal que designava data para compromisso de honra e declarações da cabeça de casal; d) Deslocou-se à Conservatória do Registo Civil de Arouca, para consulta dos elementos relativos aos herdeiros, com vista à preparação das declarações de cabeça de casal; e) Deslocou-se ao Tribunal Judicial de Vale de Cambra para acompanhar a Ré na diligência de compromisso de honra e declarações de cabeça de casal; f) Deslocou-se à Repartição de Finanças de Arouca para consultar os elementos relativos aos prédios a partilhar; g) Elaborou requerimento a solicitar certidão matricial dos prédios a partilhar, tendo se deslocado à Repartição de Finanças de Arouca, inicialmente para requerer tal certidão, posteriormente para levantar certidão emitida; h) Elaborou dois requerimentos a solicitar certidão do valor devido nos processos de execução e valor das coimas existentes sobre a sociedade por quotas denominada Café A..., Ldª, tendo-se posteriormente deslocado à Repartição de Finanças de Vale de Cambra para aí requerer tais certidões; i) Deslocou-se à Conservatória do Registo Predial de Arouca, inicialmente para consulta das descrições prediais, posteriormente para obter fotocópia informativa dos prédios a partilhar; j) Deslocou-se ao Gabinete de Contabilidade, em Vale de Cambra, para apurar o valor das quotas segundo o último balanço; l) Elaborou requerimento e apresentou em juízo a fornecer identificação dos curadores especiais dos interessados menores de idade e a solicitar prorrogação do prazo para apresentação da relação de bens; m) Deslocou-se à Câmara Municipal de Vale de Cambra e ao Cartório Notarial com o intuito de obter elementos tendentes a esclarecer divergências existentes entre a matriz predial e a descrição predial de uma das fracções a partilhar; n) Elaborou e juntou aos autos a relação de bens e relação de dívida; o) Deslocou-se ao Tribunal Judicial de Vale de Cambra para entregar documentos que instruíam a relação de bens, cuja entrega não era possível via plataforma Citius; p) Procedeu à análise da notificação do Tribunal que designava data para a realização da diligência de juramento dos curadores; q) Deslocou-se ao Tribunal Judicial de Vale de Cambra para diligência de juramento dos curadores; r) Procedeu à análise da notificação do Tribunal Judicial de Vale de Cambra contendo a reclamação à relação de bens apresentada pelo interessado FF; s) Procedeu à elaboração da resposta à reclamação de bens e elaborou relação adicional de bens, tendo ambas apresentado aos aludidos autos de inventário; t) Elaborou e juntou aos autos requerimento a solicitar a junção de certidão do inquérito 445/08.8GAVLC, dos serviços do Ministério Público do Tribunal Judicial de Vale de Cambra e certidão da Repartição de Finanças de Vale de Cambra; u) Procedeu à análise da notificação do Tribunal Judicial de Vale de Cambra a ordenar junção das certidões de nascimento dos interessados menores de idade e dos prédios a partilhar; v) Elaborou pedido de certidão permanente dos prédios a partilhar; x) Deslocou-se à Conservatória do Registo Civil de Arouca para requerer certidão de nascimento dos dois interessados menores de idade; z) Elaborou e juntou aos autos requerimento a proceder à junção das certidões de nascimento e códigos das certidões permanente dos prédios a partilhar; aa) Elaborou e juntou aos autos requerimento a comprovar a notificação do seu requerimento (e documentos) aos mandatários do interessado FF e do Banco 1...; ab) Deslocou-se ao Tribunal Judicial de Vale de Cambra para entrega dos documentos; ac) Procedeu à análise da notificação do Tribunal Judicial de Vale de Cambra relativo ao teor do ofício de fls. 239 dos autos e alteração do valor da verba nº 4 da relação de bens; ad) Procedeu à análise da notificação do mandatário do interessado FF a informar que pretendia a manutenção do valor da verba nº 4; ae) Procedeu à análise da notificação do Tribunal Judicial de Vale de Cambra a designar data para a realização da conferência de interessados; af) Deslocou-se ao Tribunal Judicial de Vale de Cambra para a conferência de interessados designada para o dia 14/01/2010; ag) Deslocou-se ao Tribunal Judicial de Vale de Cambra para a conferência de interessados designada para o dia 22/02/2010; ah) Procedeu à análise da reclamação à relação de bens apresentada pelo interessado FF; ai) Deslocou-se ao Tribunal Judicial de Arouca para consultar processo de divórcio 55/1983; aj) Elaborou requerimento a solicitar certidão das actas de tentativa de conciliação do processo de divórcio por mútuo consentimento 55/1983, tendo-se deslocado ao Tribunal Judicial de Arouca para requerer a respectiva certidão; al) Procedeu à elaboração de resposta à reclamação à relação de bens, que juntou aos autos; am) Elaborou e juntou aos autos requerimento tendente a esclarecer arrendamento do prédio constante da verba nº 14 da relação de bens; an) Deslocou-se ao Tribunal Judicial de Arouca para levantar certidão do processo de divórcio por mútuo consentimento 55/1983; ao) Elaborou e juntou aos aludidos autos de inventário judicial requerimento contendo documentos que instruíam resposta à reclamação da relação de bens; ap) Procedeu à análise da notificação do mandatário do interessado FF, pronunciando-se sobre o teor dos documentos apresentados; aq) Elaborou requerimento a juntar documentos e a informar que a Companhia de Seguros C..., SA tinha assumido o sinistro e iria proceder ao pagamento da indemnização, o qual juntou aos autos; ar) Elaborou e juntou aos autos requerimento a relacionar valor da indemnização paga pela Companhia de Seguros C..., SA e a solicitar agendamento urgente da conferência de interessados; as) Elaborou e apresentou nos autos requerimento a juntar declarações bancárias e certidão predial; at) Procedeu à análise da notificação do mandatário do interessado FF a solicitar a junção de elementos; au) Procedeu à análise da notificação do Tribunal Judicial de Vale de Cambra, designando data para a produção de prova; av) Deslocou-se ao Tribunal Judicial de Vale de Cambra para diligência de produção de prova, quer a designada para o dia 18/11/2010, quer a realizada a 14/12/2018; ax) Elaborou e juntou aos autos requerimento suscitando a nulidade do despacho proferido na diligência de produção de prova realizada no dia 14/12/2010; az) Elaborou e juntou aos autos alegações de recurso; ba) Procedeu à análise da notificação do Tribunal Judicial de Vale de Cambra, não admitindo o recurso interposto e convidando a cabeça de casal a juntar os elementos aí identificados; bb) Elaborou e juntou aos autos requerimento contendo recibo de indemnização; bc) Elaborou e juntou aos autos reclamação do despacho que não admitiu o recurso interposto pela cabeça de casal, ora Ré; bd) Elaborou e apresentou nos autos requerimento a juntar elementos solicitados; be) Procedeu à análise do requerimento do interessado FF, pronunciando-se sobre documentos juntos; bf) Procedeu à análise da decisão proferida pelo Tribunal da Relação do Porto; bg) Elaborou e juntou aos autos requerimento a informar Tribunal sobre localização (no processo) dos elementos solicitados pelo interessado FF; bh) Procedeu à análise da notificação do Tribunal Judicial de Vale de Cambra ordenando a junção de elementos ao processo; bi) Elaborou e juntou aos autos requerimento a juntar originais (legíveis) dos documentos, tendo-se para o efeito deslocado ao Tribunal Judicial de Vale de Cambra; bj) Procedeu à análise do requerimento apresentado pelo mandatário do interessado FF, pronunciando-se sobre documentos apresentados e insistindo na junção de outros e no do subsequente despacho do Tribunal Judicial de Vale de Cambra, ordenando a junção dos mesmos; bl) Procedeu à elaboração da relação dos bens existentes no café e na sapataria, que juntou aos autos, tendo-se para o efeito deslocado posteriormente ao Tribunal Judicial de Vale de Cambra para a entrega dos elementos que não foram possíveis enviar via plataforma Citius; bm) Procedeu à análise do requerimento do mandatário do interessado FF a pugnar pela não admissão da avaliação dos bens (entretanto) relacionados e a solicitar a notificação da cabeça de casal para lhes atribuir valor e do subsequente despacho do Tribunal Judicial de Vale de Cambra a ordenar a indicação de valor a cada um dos bens relacionados; bn) Procedeu à elaboração de requerimento a solicitar prazo para indicação dos valores dos bens, que juntou aos autos; bo) Elaborou relação de bens com atribuição de valor a cada uma das verbas e requerimento a proceder à sua junção, que apresentou nos autos; bp) Procedeu à análise do despacho do Tribunal Judicial de Vale de Cambra que determina a cessação da intervenção do Ministério Público e curador, em virtude do interessado JJ ter atingido a maioridade, ordenando a sua citação e notificação de todos os actos praticados após a sua maioridade; bq) Procedeu à análise da notificação do Tribunal Judicial de Vale de Cambra ordenando a remessa dos autos para a anterior magistrada, por ter sido esta a presidir à produção de prova; br) Procedeu à análise da notificação do Tribunal Judicial de Vale de Cambra, convidando as partes a pronunciarem-se sobre despacho a declarar-se incompetente proferido pela anterior magistrada e bem assim do subsequente despacho convidando as partes a pronunciarem-se sobre modo como tribunal se irá pronunciar sobre a matéria de facto; bs) Procedeu à análise do requerimento apresentado pelo interessado FF declarando nada ter a opôr a que o Tribunal decida a matéria de facto com base na audição dos depoimentos gravados; bt) Elaborou requerimento informando nada ter a opôr a que o Tribunal decida a matéria de facto com base na audição dos depoimentos gravados; bu) Procedeu à análise da notificação do Tribunal Judicial de Vale de Cambra, contendo despacho da Mmª. Juiz no sentido de proceder à decisão da matéria de facto, com base na audição da prova que se encontra registada; bv) Procedeu à análise do despacho convidando as partes para indicação conjunta de um TOC e a designação de data para a sua inquirição; bx) Procedeu à elaboração de requerimento a indicar TOC; bz) Deslocou-se ao Tribunal Judicial de Vale de Cambra para estar presente na diligência de inquirição do TOC; ca) Procedeu à análise do despacho a fixar honorários ao TOC, constante da notificação do Tribunal Judicial de Vale de Cambra; cb) Procedeu à análise da decisão da reclamação à relação de bens constante da notificação do Tribunal Judicial de Vale de Cambra; cc) Procedeu à análise do despacho convidando a cabeça de casal a apresentar nova relação de bens; cd) Procedeu à elaboração de requerimento a solicitar esclarecimentos quanto à forma de relacionar as quotas sociais objecto de reclamação; ce) Procedeu à análise do despacho do Tribunal Judicial de Vale de Cambra, convidando as partes a pronunciarem-se sobre teor do requerimento apresentado pela cabeça de casal; cf) Procedeu à análise do requerimento do mandatário do interessado FF, pronunciando-se pela descrição em separado das quotas sociais; cg) Procedeu à análise do despacho que determina a relacionação das quotas sociais individualmente, constante da notificação do Tribunal Judicial de Vale de Cambra; ch) Procedeu à elaboração e apresentação aos autos de nova relação de bens de acordo com a decisão proferida na reclamação à relação de bens; ci) Procedeu à análise da notificação do Tribunal Judicial de Vale de Cambra designando data para a realização da conferência de interessados; cj) Deslocou-se ao Tribunal Judicial de Vale de Cambra para conferência de interessados; cl) Procedeu à análise da forma à partilha constante da notificação do Tribunal Judicial de Vale de Cambra e da subsequente reclamação à mesma apresentada pelo interessado FF; cm) Procedeu à análise da notificação do Tribunal Judicial de Vale de Cambra, procedendo à rectificação da forma à partilha; cn) Elaborou requerimento a solicitar intervenção do Tribunal no sentido de serem desbloqueadas as contas bancárias, conforme o acordado em sede de conferência de interessados; co) Procedeu à análise do mapa de partilha constante da notificação do Tribunal Judicial de Vale de Cambra; cp) Procedeu à análise da sentença constante da notificação da Secção de Competência Genérica de Vale de Cambra; cq) Procedeu à análise da conta das custas constante da notificação da Secção de Competência Genérica da Instância Local de Vale de Cambra; cr) Elaborou certificação da Declaração do Banco 1...; cs) Elaborou requerimento a solicitar certidão da declaração do Banco 2..., junta à participação de imposto de selo ...22. 15º Face às dificuldades surgidas no recebimento da indemnização devida pela Companhia de Seguros C..., SA, a Ré solicitou os serviços jurídicos da Autora (na assessoria e consultoria jurídico-legal), por forma a desbloquear a situação verificada. 16º Com a finalidade de desbloquear a situação existente e conduzir ao recebimento da aludida indemnização, a Autora prestou à Ré os seguintes serviços jurídicos: a) Elaboração de requerimento a solicitar informação clínica reclamada pela Companhia de Seguros C..., SA, que entregou no Centro de Saúde ...; b) Deslocação ao Centro de Saúde ... para, juntamente com a Ré, reunir com Dr. KK, com o intuito de obter elementos solicitados pela Companhia de Seguros para o pagamento da indemnização, concretamente o pedido de uma segunda certidão em complemento da primeira que, de acordo com o mesmo, teria de ser passada pelo último médico a efectuar consulta ao inventariado; c) Deslocação a Vale de Cambra para obter, junto da Ré, documentos a enviar para a Companhia de Seguros C..., SA; d) Elaboração de carta à Companhia de Seguros C..., SA, enviando documentos, tendente a obter a resolução extrajudicial do litígio; e) Deslocação a Vale de Cambra para obter, junto da Ré, documentos relativos ao historial clínico do inventariado solicitados pela Companhia de Seguros C..., SA; f) Fax à Companhia de Seguros C..., SA, juntando documentos relativos ao historial clínico do inventariado, os quais foram posteriormente enviados por correio; g) Conferência, pelo telefone, com gestor do processo na Companhia de Seguros C..., SA, com o intuito de saber apreciação feita, pelo gabinete médico, aos documentos juntos; h) Elaboração de carta à Companhia de Seguros C..., SA a enviar relatório médico e a dar conta da intenção de recurso a Tribunal, caso o litígio não fosse assumido no prazo de quinze dias; i) Conferência, pelo telefone, com o gestor do processo na Companhia de Seguros C..., SA, com o intuito de agilizar recebimento da indemnização; j) Diversos telefonemas ao gestor do processo na Companhia de Seguros C..., SA, com o intuito de saber do estado da emissão do recibo; l) Análise dos recibos de indemnização emitidos pela Companhia de Seguros C..., SA, enviados, por mail, pelo gestor do processo. 17º A Ré solicitou também os serviços jurídicos de assessoria e consultoria jurídico-legal da Autora relativamente a um problema surgido no Banco 1..., tendo a Autora elaborado duas cartas que, após analisadas e assinadas pela Ré, enviou para o Banco 1..., assim como elaborou um requerimento, que apresentou junto da Repartição de Finanças, a solicitar fosse certificado se, no processo de imposto de selo ...56, foram relacionadas quantias e/ou aplicações financeiras no Banco 1.... 18º E bem assim elaborou um mail que enviou para o Banco 1..., com o intuito de desbloquear a movimentação das contas bancárias, na sequência do acordado em sede de conferência de interessados. 19º Também a solicitação da Ré chegou a elaborar procuração, conferindo-lhe poderes para representar a filha na Assembleia Geral da sociedade por quotas Café A..., Ldª, a realizar no dia 17/05/2016. 20º Após o trânsito em julgado da sentença proferida nos aludidos autos de inventário judicial, a Ré solicitou novamente os serviços jurídicos de assessoria e consultoria jurídico-legal da Autora, face a dificuldades surgidas no registo dos prédios que lhe haviam sido adjudicados a si e aos seus três filhos. 21º Com esse intuito, de desbloquear as dificuldades surgidas e proceder ao registo (definitivo) dos direitos da Ré e dos seus filhos relativamente aos prédios adjudicados no aludido inventário judicial, a Autora prestou à Ré os seguintes serviços jurídicos: a) Deslocou-se à Conservatória do Registo Predial de Arouca com o intuito de apurar os motivos das dificuldades no registo dos prédios; b) Deslocou-se a Vale de Cambra para se reunir com a Ré e lhe dar conta dos documentos necessários ao estabelecimento do trato sucessivo indispensável ao registo dos prédios adjudicados, a ela e aos filhos, no inventário; c) Deslocou-se a Vale de Cambra para recolha dos documentos necessários ao estabelecimento do trato sucessivo, a fim de se proceder ao registo dos direitos dela e de cada um dos filhos sobre os aludidos prédios; d) Deslocou-se à Repartição de Finanças de Vale de Cambra para apurar origem da divergência existente entre a matriz e descrição predial; e) Deslocou-se à Conservatória do Registo Predial de Arouca para elaborar requisição de registo dos prédios adjudicados à Ré e filhos no aludido inventário judicial; f) Elaborou requerimento a solicitar certidão da Repartição de Finanças de Vale de Cambra; g) Preencheu o modelo de IMI, procedendo à rectificação do teor da matriz; h) Deslocou-se a Vale de Cambra para entrega do requerimento de certidão, modelo IMI e requisições de registo a fim de serem assinadas pelos interessados (Ré e filhos); i) Elaborou e enviou por mail requerimento, à Repartição de Finanças de Vale de Cambra, solicitando certidão do teor de artigo matricial; j) Deslocou-se a Vale de Cambra para levantar requisições de registo, certidões e modelo de IMI; l) Deslocou-se à Repartição de Finanças de Arouca para entrega do modelo de IMI; m) Deslocou-se à Conservatória do Registo Predial de Arouca para entrega de requisições de registo, certidões da Repartição de Finanças de Vale de Cambra e duplicado do modelo IMI. (Doc. 1) 22º Embora não conhecesse a Ré, a Autora havia já representado o seu marido, HH, e uns irmãos deste em várias questões judiciais e extrajudiciais. 23º E estabeleceu contacto com a Ré, a solicitação de um cunhado desta, após o repentino falecimento do seu marido. 24º E conhecendo quer o falecido marido da Ré, quer os referidos cunhados desta - e bem assim a postura destes em todas as situações em que os representou -, não viu a Autora qualquer inconveniente em representar a Ré sem o prévio adiantamento de qualquer provisão. 25º Pela confiança que todos lhe mereciam, e atendendo à (difícil) situação em que o repentino falecimento do seu marido deixou a Ré e os seus filhos, não viu inconveniente em ir suportando as despesas com a tramitação do aludido inventário judicial. 26º Face à referida situação de mal estar com o filho do primeiro casamento do inventariado, compreendeu perfeitamente que a Ré não dispusesse de liquidez para lhe adiantar provisão quer para os seus serviços, quer para o pagamento das despesas com taxa de justiça, certidões e demais documentação necessária ao aludido inventário judicial. 27º Por esse facto, concordou em aguardar pela conclusão do inventário judicial para então lhe apresentar quer a conta das despesas realizadas, quer o valor em que importavam os serviços jurídicos prestados. 28º Como ambas desconheciam a totalidade e complexidade dos serviços a prestar, nunca foi acordado qualquer valor a título de honorários. 29º A titulo de taxa de justiça, documentos e correio, a Autora suportou uma despesa dec€ 477,75 (quatrocentos e setenta e sete euros e setenta e cinco cêntimos). 30º A A. teve outras despesas de expediente - nas quais se inclui despesas de deslocação, fotocópias, papel, telefone, etc -, em montante não concretamente apurado. 31º A Ré, ao não se deslocar ao escritório da Autora, sendo esta a deslocar-se ao encontro da R., a A. suportava despesas com combustível e desgaste do veículo nas suas deslocações a Vale de Cambra - quer considerando a deslocação do seu escritório (inicial) em ..., quer a deslocação do seu outro escritório entretanto em Aveiro. 32º A Autora demorava pelo menos meia hora em cada viagem, num total de uma hora (ida e volta) a cada deslocação a Vale de Cambra. 33º Deslocações essas necessárias quer para se reunir com a Ré, quer para se reunir com esta e a sua filha, quer para diligenciar junto da Repartição de Finanças, Cartório Notarial e Câmara Municipal de Vale de Cambra pela obtenção dos elementos necessários. 34º Da análise dos autos, nomeadamente das relações de bens e respectivas reclamações, tornou-se necessário juntar diversos documentos contabilísticos que, como a Ré entendia deviam ser obtidos pela Autora, obrigaram a frequentes deslocações ao Gabinete de Contabilidade, em Vale de Cambra. 35º Uma vez concluído o aludido inventário judicial e registados os direitos da Ré e dos seus três filhos sobre os prédios que lhe haviam sido adjudicados, manifestou a Autora a intenção de receber os seus honorários pelos serviços jurídicos prestados e os valores das despesas que havia suportado. 36º A Ré mostrou-se indignada com a Autora, face ao valor que esta lhe peticionou. 37º Por carta datada de 28/11/2016, a ora Autora enviou à Ré a nota de honorários relativa a todos os serviços jurídicos por si prestados e bem assim as despesas realizadas. (Doc. 2) 38º A Autora solicitou a notificação judicial avulsa em 7/12/2016 da Ré para, “no prazo de dez dias, proceder ao pagamento da quantia de cinquenta e sete mil oitocentos e vinte sete euros e setenta e cinco cêntimos, respeitante a despesas, honorários e correspondente IVA pelos serviços prestados”. 39º Como consta da referida nota de honorários, a Autora computa os serviços jurídicos prestados no valor de € 45.000 (quarenta e cinco mil euros), a que acresce o valor do IVA, no montante de € 10.350 (dez mil trezentos e cinquenta euros). 40º A Ré ainda não procedeu ao pagamento de qualquer quantia (seja a título de honorários, seja a título de despesas suportadas por esta) ainda não procedeu ao respectivo pagamento, apesar de devidamente notificada para o efeito. 41º No processo de Inventário a A. representava a cabeça de casal (ora R.). 42º O valor dos bens a partilhar, era de montante superior a € 430.000 (quatrocentos e trinta mil euros), tendo a Ré e os seus filhos visto os seus quinhões preenchidos com verbas de valor, respectivamente, € 269.777,08 (a R.) e € 40.564,38, cada um dos seus três filhos. A A. dedica-se ao exercício remunerado da actividade de advocacia, exerce tal actividade e tem escritório em ... e também em Aveiro. 43..º A Ré contratou os serviços da A. para que a assessorasse, aconselhasse e acompanhasse nas diligências e procedimentos atinentes à partilha de bens consequente do óbito do marido - tendo-a constituído Mandatária com o intuito desta intervir em sua defesa, e na salvaguarda dos seus direitos e interesses, e não de quaisquer outros interessados ou intervenientes processuais. 44º Sabia que a A. havia sido mandatada pelo seu falecido marido para providenciar a cobrança de um cheque de que ele era titular. 45º A filha da R. DD ajudou a A. na obtenção de alguns elementos, embora em consonância e segundo as instruções da A.. 46º A A. informou a R. que o interessado FF não se mostrava receptivo a qualquer acordo. 47º A Ré deslocou-se várias vezes a ..., ao escritório da A., tendo encontrado uma vez a porta fechada. 48º Ignorando qualquer outro escritório que a A. porventura tivesse, nomeadamente a existência de um escritório em Aveiro, de que esta só numa fase muito adiantada do processo esta lhe deu conta. 49º A A. acompanhou a A. ao Dr. KK, médico. 50º A A., para registo dos prédios adjudicados, requereu a certidão judicial para o efeito necessária. 51º Por vezes, a a filha da Ré, DD, diligenciava pela entrega ou obtenção de documentos, designadamente para juntar aos autos, tirando fotocópias, preenchia impressos e entregava documentos nos serviços a que se destinavam (ou, por vezes, entregava-os à A., que os levava consigo). 52º A A. diligenciou junto do Banco 1... para que as contas bancárias fossem desbloqueadas e participou numa Assembleia Geral da sociedade detentora do Café A.... 53º A A. foi a uma reunião no escritório de Contabilista, para tratar assuntos relacionados com o “Café B...” 54º Foram entregues à A.. a quantia de 1.844,50€ (mil oitocentos e quarenta e quatro euros e cinquenta cêntimos), nos termos seguintes: a) 25-05-2009 - cheque nº ...22 s/ Banco 1... - 0.600,00€; b) 30-09-2009 - cheque nº ...13 s/ Banco 1... - 0.229,50€; c) 29-07-2011 - cheque nº ...31 s/ Banco 1... - 1.015,00€, 55º A A. foi mandatada pela Ré para obter a partilha do património deixado por óbito do seu marido, HH, o que deu origem à Acção Especial de Inventário que, sob o nº 349/08.4TBVLC, correu termos pelo ... do Tribunal Judicial desta comarca. 56º O proc. iniciou-se em 24 de Junho de 2008 e deu-se por concluído no ano de 2014, mediante acordo obtido na Conferência de Interessados realizada a 13 de fevereiro de 2014. 57º No exercício desse mandato a A. requereu o inventário e acompanhou as correspondentes diligências e procedimentos, realizando os contactos para o efeito necessários e desenvolvendo a actividade necessária à posição processual da sua Constituinte que em cada momento se revelava pertinente. * FACTOS NÃO PROVADOS: Com relevo para a decisão, nenhuns outros factos ficaram demonstrados, nomeadamente não ficou provado que: a)… o que totalizou, no mínimo, 100 horas de trabalho, apenas em reuniões. b)A título de despesas de expediente - nas quais se inclui despesas de deslocação, fotocópias, papel, telefone, etc -, a Autora suportou uma despesa nunca inferior a € 2.000 (dois mil euros). c)O tempo gasto pela Autora, na execução dos serviços acima descritos, é muito elevado, sempre superior a 1000 horas de trabalho. d) A A. descreve tarefas que efectivamente não realizou dado que muitos dos requerimentos, diligências e procedimentos foram elaborados, executados e apresentados pela filha da Ré, DD. e) A análise de notificações, muitas delas de mero expediente que, como tal, não carecem de especial cuidado nem ocupam tempo aos Mandatários, não devem ser consignados numa Nota de Honorários devidamente elaborada. f) tendo deparado sempre com a porta fechada g) No que às deslocações refere, a Ré dizia sistematicamente à A. para não vir de propósito, para não fazer a deslocação, ao que esta invariavelmente respondia para não se preocupar, que quando tiver de ir aí ao tribunal eu passo aí e levo os documentos ou trago o que é necessário. h) A Ré, invariavelmente, disponibilizava-se para se deslocar ao escritório da A., dizendo sempre que “Se for preciso eu vou aí”, apenas anuindo ao argumento de que sempre vinha a Vale de Cambra mas, ainda assim, não sem dizer que “Você não venha cá de propósito”. i) E se, algumas vezes, o fez ao sábado ou à noite nunca foi a pedido ou por conveniência da Ré j) E que a própria Ré foi levantar ao tribunal tendo-se, de imediato, dirigido à Conservatória do Registo Predial (que fica no piso inferior) onde foi informada não ser possível fazer o registo uma vez que os prédios se encontravam mal identificados, com as moradas erradas e, em razão disso, teria de solicitar à Mandatária as rectificações devidas. l) Tendo-lhe a Ré solicitado a rectificação de tais anomalias, deu-lhe a A. indicações para que se deslocasse à Conservatória do Registo Predial de Arouca, ao que a Ré acedeu e onde procedeu ao registo dos prédios. m) Nunca, em momento ou circunstância alguma, a Ré disse à A. não ter tempo para se ocupar desse assuntos burocráticos ou, de qualquer outro modo, se mostrou indisponível para diligenciar ou colaborar na obtenção de elementos ou documentos que fossem considerados necessários, ou tão-pouco deixou de lhe prestar as informações que esta lhe solicitasse. n) Como falso é que tenha afirmado, ou que indiciasse sequer, não pretender perder tempo a deslocar-se ao escritório da Autora. o) Também não é verdade nada se ter falado quanto a custos e honorários, dado que a Ré perguntava frequentemente quanto era e que quantia precisava de entregar, ao que a A. respondia com um “não se preocupe” que repetia várias vezes. p) e com a prática de actos de gestão necessários, mas a pedido e por conta do sócio LL (e não da ora Ré), pelo que, não sabendo esta se tal serviço foi pago ou não, não pode o mesmo ser considerado na fixação dos honorários. q) Nada mais pagou à A. por esta nada mais lhe ter pedido até à interpelação para pagamento de um valor que a Ré de modo algum pode aceitar ou considera dever.“, realçado os factos objecto de impugnação recursiva. ** * DE DIREITO. A) Modificação da decisão de facto: Considerandos. São as conclusões do requerimento de recurso quem fixa o objecto do recurso e, portanto, são quem baliza a presente decisão. Estão inscritos no artigo 640.º, n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil, com a epígrafe, “Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto”, os requisitos do recurso quanto à matéria de facto. A Doutrina tem vindo a expor, de modo repetido e claro, quais os requisitos que o recurso de apelação, na sua vertente de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, terá de preencher para que possa ocorrer uma nova decisão de matéria de facto. Nesta sede, ANTÓNIO SANTOS ABRANTES GERALDES, in Recursos no Novo Código de Processo Civil”, 5.ª Ed., em anotação à norma supratranscrita importa reter o seguinte. a) Em primeiro lugar, deve o recorrente obrigatoriamente indicar “os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões”; b) Em segundo lugar, tem o recorrente que indicar “os concretos meios probatórios” constantes dos autos que impõe sobre aqueles factos (alínea a)) decisão distinta da recorrida; c) Em terceiro lugar, em caso de prova gravada, terá de fazer expressa menção das passagens da gravação relevantes; d) Por fim, recai o ónus sobre o recorrente de indicar a decisão que, no seu entender, deveria ter sido proferida sobre as questões de factos impugnadas (alínea a)). Com a imposição destes requisitos o legislador faz recair sobre o recorrente o ónus de alegação, de modo reforçado, para que a instância de recurso não se torne aleatória e imprevista, ie, que os recursos possam ter natureza genérica e inconsequente (neste sentido o autor citado, in ob. cit., pág. 166). A apreciação quanto aos recursos, da R. e da A. eme face dos considerandos e requisitos supra descritos, terão distinta solução. Vejamos. Ambas as apelantes indicam quais os pontos de facto a apreciar e bem como indicam qual seja o sentido a dar por via da apreciação da apelação. Contudo, como se constata das alegações e conclusões de recurso, o recurso interposto pela R., não poderá ser atendido, pelas seguintes razões. Será caso de rejeição total ou parcial do recurso da impugnação da decisão da matéria de facto, nos seguintes casos: a) Ocorrer a falta de conclusões sobre a impugnação da decisão da matéria de facto - artigos 635.º, n.º 4 e 641.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Civil. b) Ocorrer a falta de indicação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados - artigo 640.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil. c) Ocorrer a falta de indicação, na motivação, dos concretos meios probatórios constantes dos autos, designadamente, documentos, relatórios periciais, ou registados, designadamente, depoimentos antecipadamente prestados, ou nele gravados, com expressa indicação das passagens da gravação que funda diversa decisão. d) E por fim, ocorrer a falta de indicação expressa, na motivação, sobre o resultado pretendido por cada segmento da impugnação. Como refere, ANTÓNIO SANTOS ABRANTES GERALDES, in ob. cit, 5.ª Ed., pág. 169, em anotação ao artigo supratranscrito, a apreciação rigorosa destes requisitos deve ocorrer sempre, pois só assim se dá efectiva validade ao princípio da auto-responsabilidade das partes. Com efeito, são as partes e não o Tribunal que fixam o objecto do recurso através das conclusões. O Tribunal de 2.ª instância deste modo poderá proceder a um verdadeiro novo julgamento da matéria de facto, tendo como baliza a fixação do tema a decidir, os concretos pontos de facto. Descendo, então, ao recurso da R., ponderando e apreciando a instância de recurso quanto à impugnação da decisão da matéria de facto, a apelante, não preenche os apontados requisitos. Limita-se a apelante R., a afirmar que a indicada factualidade deverá obter uma distinta resposta por parte do Tribunal, sem que indique qual o meio de prova que deva ser valorado de modo distinto, o porquê de distinta valoração probatória. Não indica, como manda a Lei, o preciso meio probatório, e com expressa indicação das passagens das gravações dos vários depoimentos que julga relevantes. Na realidade, ao longo das suas alegações de recurso e bem como das suas conclusões, não se vislumbra qual seja o ou os depoimentos, e quais as passagens relevantes, que implicam necessariamente uma resposta diversa ou distinta, ou se porventura a distinta resposta se baseia em outro meio de prova, documental pericial ou outro. Em jeito de conclusão, sempre se dirá, que para atacar uma determinada resposta a uma afirmação de facto, teria a apelante de trilhar um outro caminho, pelo menos pela via da impugnação da decisão da matéria de facto. A apelante não observa, os citados requisitos do artigo 640.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, pois que não indica relativamente a cada facto ou factos que pretende ver alterada/adicionada a decisão qual seja o concreto meio de prova que deva ser valorado e bem como a argumentação que acarreta tal alteração, por referência a uma certa e especifica passagens da prova gravada - artigo 640.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, alínea a) do Código de Processo Civil. Por tudo o exposto, é de rejeitar o recurso da apelante R. (recurso I), por inobservância do disposto no artigo 641.º, n.º 2, alínea a) e 640.º, n.º 1, alínea b) e 2 alínea a) do Código de Processo Civil. * Por sua vez, o recurso subordinado da A., indica, qual ou quais os meios de prova que sustentam a alteração peticionada dos factos, em obediência ao apontado requisito - expressa menção das passagens da gravação relevantes. Prosseguindo. A A. AA pretende a alteração da decisão de facto (artigos 42.º, 43.º~, 45.º, 46.º, 51.º e 54.º dos factos provados), de modo a se concluir por a R. ser condenada como litigante de má fé, “por considerar que uma análise atenta dos diversos elementos de prova que foram trazidos aos autos demonstram que, mais do uma “defesa convicta de uma perspectiva jurídica dos factos”, houve da parte da Ré uma conduta na qual “ela quis, conscientemente, litigar de modo desconforme ao respeito devido não só ao tribunal, como também ao seu antagonista no processo”.”. Vejamos quais sejam as questões suscitadas no recurso subordinado, da A.: i) Diferente redacção do ponto 43.º dos factos provados, “A Ré contratou os serviços da A. para que a assessorasse, aconselhasse e acompanhasse nas diligências e procedimentos atinentes à partilha de bens consequente do óbito do marido - tendo-a constituído Mandatária com o intuito desta intervir em sua defesa, e na salvaguarda dos seus direitos e interesses, e não de quaisquer outros interessados ou intervenientes processuais.”, passando a “A Ré contratou os serviços da A. para que a assessorasse, aconselhasse e acompanhasse nas diligências e procedimentos atinentes à partilha de bens consequente do óbito do marido - tendo-a constituído Mandatária com o intuito desta intervir quer em sua defesa e dos seus filhos, quer na salvaguarda dos seus direitos e interesses bem como dos seus filhos”. Sustenta tal na prova testemunhal, CC. ii) O seguinte trecho do ponto 46.º dos factos provados, “A A. informou a R. que o interessado FF não se mostrava receptivo a qualquer acordo”, deverá ser dado como não provado. Argumenta que tal facto dado como provado não resulta de nenhum meio de prova, sendo que das testemunhas CC e FF, resulta a não ocorrência de tal facto. Em consequência pede a adição aos factos provados “A Ré nunca mostrou disponibilidade para chegar a um acordo de partilha dos bens com o interessado FF, tendo mesmo dificultado o acordo a que acabaram por chegar na Conferência de Interessados que teve lugar no dia 13 de Fevereiro de 2014”. Sustenta nos depoimentos da testemunha CC e FF. iii) Diferente redacção do ponto 54.º dos factos provados, com a seguinte redacção ” Foram entregues à A., para pagamento dos serviços prestados ao Café A..., Ldª, a quantia de 1.844,50€ (mil oitocentos e quarenta e quatro euros e cinquenta cêntimos), nos termos seguintes: a) 25-05-2009 - cheque nº ...22 s/ Banco 1... - 0.600,00€; b) 30-09-2009 - cheque nº ...13 s/ Banco 1... - 0.229,50€; c) 29-07-2011 - cheque nº ...31 s/ Banco 1... - 1.015,00€” Argumenta que da prova testemunhal DD tais quantias foram entregues para pagamento de “serviços à sociedade comercial “Café A..., lda””. iv) Os factos provados nos pontos 45.º e 51.º deverão ser dados como não provados. Argumenta que nenhuma prova se produziu para tanto e resultar o contrário da prova documental e testemunhal, DD. v) Diferente redacção do ponto 42.º dos factos provados, com a seguinte redacção “O valor real dos bens a partilhar, era de montante superior a € 640.000 (seiscentos e quarenta mil euros), tendo a Ré e os seus filhos visto os seus quinhões preenchidos com verbas de valor superior a, respectivamente, € 400.000 (a R.) e € 60.000, cada um dos seus três filhos”. Sustenta na prova documental e na testemunha DD. Vejamos então. Como já afirmamos em outros arestos, em sede de reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, a Relação tem, efectivamente, poderes de reapreciação da matéria de facto, procedendo a julgamento sobre a factualidade, assim garantindo um verdadeiro duplo grau de jurisdição. Quanto ao âmbito da intervenção deste Tribunal, tal matéria encontra-se regulada no artigo 662.º do Código de Processo Civil, sob a epígrafe “modificabilidade da decisão de facto”, que preceitua no seu n.º 1 que “a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa”. “No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em 1.ª instância e objeto de impugnação, de acordo com as provas produzidas constantes dos autos e à luz do critério da sua livre e prudente convicção, nos termos do artigo 607.º, n.º 5, ex vi do artigo 663.º, n.º 2, do CPC, em ordem a verificar a ocorrência do invocado erro de julgamento. Não se ignora o papel relevante da imediação na formação da convicção do julgador e que essa imediação está mais presente no tribunal da 1.ª instância. Todavia, ainda assim, o resultado dessa imediação deve ser objetivado em argumento probatório, suscetível de discussão racional, além do mais, para evitar os riscos da arbitrariedade“, in Ac. Supremo Tribunal de Justiça, 62/09.5TBLGS.E1.S1, de 02.11.2017, relatado pelo Cons. TOMÉ GOMES, in dgsi.pt. Por isso, passa-se a reapreciar a matéria de facto impugnada (recurso II, da A.). Importa ter presente que a prova produzida deve ser conjugada, harmonizada e ponderada no seu conjunto enquanto base da convicção formulada pelo Tribunal, não sendo legítimo valorizar meios probatórios isolados em relação a outros, sopesando os critérios de valoração, numa perspectiva racional, de harmonia com as regras de normalidade e verosimilhança, mas sempre com referência às pessoas em concreto e à especificidade dos factos em apreciação. O princípio básico do nosso ordenamento jurídico é o da livre apreciação da prova - artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil. A apreciação probatória tem que seguir padrões da normalidade da vida e de probabilidade. Com vista a este Tribunal ficar habilitado a conhecer dos factos em discussão, e deste modo formar a sua convicção autónoma, própria e fundamentada, teve de analisar todos os meios de prova produzidos em 1.ª instância. Deste modo, este Tribunal ponderou a prova documental junta aos autos e citada na sentença em crise e que aqui se dá por reproduzido.
A primeira instância apresenta uma fundamentação circunstanciada, precisa e lógica quanto à convicção a que chegou quanto à realidade factual que está em discussão nestes autos. Da alegação de recurso, ainda que de modo pouco preciso e esclarecido, a apelante A., apresenta um mínimo de argumentação para que este Tribunal proceda à apreciação das questões suscitadas. Assim, de modo a reafirmar o acerto do decidido pela primeira instância, ousamos transcrever o decidido pela M.ma Juíza, com as seguintes passagens, com interesse para a decisão a tomar: “A decisão de facto teve alicerçou-se no conjunto da prova produzida, concatenada com as regras da experiência, designadamente o teor dos documentos juntos aos autos: - juntos com p.i., articulados apresentados pela A. em representação da R. e actos praticados pela A. em representação da R. insertos no processo de Inventário ao qual estes autos correm por apenso; emails trocados entre a A. e a filha da R.; cópia da Notificação judicial avulsa intentada pela A. contra a R.; recibos emanados pela Cons. Registo Predial de ...; cópias de certidões emitidas pela CRP de Vale de Cambra, recibos emitidos pelo Tribunal de Vale de Cambra a favor da A., referente ao processo 349/08 VLC, referentes a actos avulsos; email enviado pela A. a MM,; cheques e recibos juntos por requerimento de 2/12/23 pela R.; emails trocados entre a A. e EE do gabinete de contabilidade, (…) Assim foi ainda relevante: (…) - As peças processuais juntas aos autos, o necessário estudo do assunto e análise de todas as notificações recebidas pela A. no processo principal de Inventário, que teve que analisar para lhes dar resposta, que autoriza a concluir pelo empenho e diligência da Autora; - A totalidade dos requerimentos e das peças processuais juntas da lavra da A. apresentadas no processo principal de Inventário, deslocações por esta efectuadas no tratamento dos vários assuntos que demandou o processo principal, intervenções presenciais da A. naquele processo, o auxílio na resolução do assunto da R. perante a Seguradora, Banco 1... e acompanhamento da R. pela A. ao médico. (…) O depoente Dr. CC, Advogado, colega de profissão da A. há cerca de 30 anos, Respondeu que a A. exerce a Advocacia a título exclusivo, é a sua profissão, tanto quanto sabe. Foi advogado de um interessado no processo de Inventário que correu termos em Vale de Cambra, onde a R. era interessada. A A. representava a cabeça de casal, ora R., e os filhos desta nesse processo. Disse que este processo durou vários anos, com várias reclamações à relação de bens e várias tentativas de conciliação, sem êxito. Por fim houve acordo, mas foi um acordo difícil, daí o processo ter durado tantos anos. À data, disse, a A. tinha escritório em ..., no centro de ..., acrescentando que a determinada altura, que não sabe precisar, a A. terá cumulado o escritório de ... com Aveiro. * A testemunha FF, disse conhecer a A. por ter sido advogada da R. sua madrasta, conhecendo a R. porque foi casada com o seu falecido pai, aduzindo que nunca teve nem tem qualquer proximidade com a R., nunca conviveu com a R. Disse ainda que o relacionamento com o seu pai não era fácil. Acha que ficou prejudicado no Inventário em causa. * A testemunha DD, economista, filha da R. Disse conhecer a A. por ter sido advogada da sua mãe desde 2008 até cerca de 2015, tendo antes sido advogada do seu pai, que faleceu em ../../2008. Confirmou que a A., na qualidade de Advogada, e a pedido da R. efectuou vários actos e diligências, nomeadamente: participou o óbito do sue pai às Finanças, indicou o rol de prédios, fez a Habilitação de Herdeiros, ajudou com a Relação de Bens nas Finanças, tratou das partilhas por Inventário porque existiam menores, tratou dos seguros, aceitando as ajudas técnicas e sugestões da A., registos. Para tratar dos assuntos da R. e dos filhos desta a A. foi pelo menos quatro vezes a casa da testemunha, várias vezes ao café da R., ao tribunal estando presente em várias diligências, acompanhou todas as diligências, a A. também acompanhou o avô da testemunha. Exibidos documentos do processo de Inventário, como por ex. Fls. 44, 46, 48, confirmou que os prédios ali referidos pertencem à Herança aberta por óbito do seu pai. Foram-lhe mostrados inúmeros documentos juntos aos autos, mostrou ter conhecimentos do conteúdo de alguns pelo facto de ajudar a mãe a tratar de vários assuntos, reconhecendo a intervenção e participação da A. nos vários assuntos que os mesmos encerram, como por ex.: Doc. 8 de Fls. 97 destes autos confirmou que foi a A. que assinou e participou; Doc. 4 de Fls, 92 e ss afirmou que foi alterado o contrato de sociedade do café e e foi a A. que procedeu ao registo, confirmando que houve uma reunião no Gabinete de Contabilidade em Vale de Cambra com a senhora da Contabilidade, a D. NN; Doc. 23 de Fls. 117 v., disse que a Advogada que ali refere é a A.; asseverou que deixava documentos no café da mãe para a A. passar a buscar e tratar dos assuntos; confirmou serem da sua autoria vários emails juntos aos autos dirigidos à A., explicando que muitas vezes enviava emails à A. ou porque esta não atendia o telefone ou porque era necessário enviar documentos e elementos documentais, confirmando, entre outros, o envio dos emails de Fls. 53 v. e ss, confirmou os custos insertos nos Doc. 4 a 6 juntos pela A. de Fls. 93 e ss, confirmando que as certidões têm custos. Reiterou que era prática deixar documentos no café da mãe para a A. passar a buscara, como retratado no email de Fls. 55 v. Mais disse que pediu ajuda à A. por várias vezes, pois a testemunha não tinha tempo nem experiência, conforme resulta, entre outros, de emails de Fls. 56 v. e 57. Elucidou que enviava aqueles emails e documentos à A. a pedido da R., sua mãe, para ajudar a mãe. Sustentou esta testemunha o envio de Fls. 57 v., bem como o recebimento do email de Fls. 58, afirmando que o destinatário é o seu, disse recordar-se de Fls. 58 v., corroborando que a reunião com a A. foi em sua casa, a um sábado, estando também presentes a R. e EE. Mais confirmou o teor de Fls. 59, explicando que foi a A. que tratou de pedir apoio judiciário, a seu pedido, pois a testemunha não sabia tratar do assunto. Confirmou o envio de Fls. 59 v., 60, 60 v, afirmando que pediu aqueles serviços à A. por indicação da R., sua mãe. Também disse recordar-se de se reunirem em sua casa, com a A., num dia á noite, com o avô curador. Confirmou o teor de Fls. 61, dizendo que a avaliação ali contida está em euros, eram os valores da avaliação, eram as avaliações dos valores até onde pretendiam licitar no Inventário, acha que houve uma avaliação pois recorda-se de a A. falar num senhor que iria fazer as avaliações, num perito. Quanto a Fls. 61 v. disse que tal se refere à necessidade de registar os bens que não estavam correctamente registados., sendo a título de ex. o de Fls. 74 do processo de Inventário de onde decorre que ainda estava registado em nome do empreiteiro e não dos seus pais, sendo que decorre de Fls. 90 do processo de inventário que ali a casa ainda não está averbada. Visionado o Doc. 24 do req. de 12/2/23, 3ª folha, disse reconhecer aquele documento, referindo-se que foi o senhor que fez a avaliação proposta pela A., tendo a R. aceite tal proposta. Confirmou que a Fls. 9 do processo de Inventário é a assinatura da R. sua mãe que outorga a procuração à A. em 5/07/2008, asseverando que a R. mandatou a A. para processar e avançar para as partilhas por óbito do seu pai. Disse ainda que é possível que a A. tenha feito buscas para saber o nome, NIF, regime de bens do irmão, do cunhado. Afiançou que a A. acompanhou a sua mãe em várias e diferentes diligências, não sabendo pormenorizar quais, mas assegurando que a A. acompanhou a R. por diversas vezes a Tribunal, bem como a A. acompanhou a R. ao médico, ao Dr. KK, à USF .... Quanto à questão do seguro, disse que o doc. de Fls. 121 foi entregue à A. para esta tratar do assunto. No que se refere ao Doc. de Fls. 123 disse que a A. pediu este documento para anexar ao processo do seguro, quanto ao doc. de Fls. 132 v. e ss lembra-se que foi a A. que fez a carta para ajudar a solucionar o assunto, pois o OO não estava a dar solução. Confirmou que a R. entregou à A. os documentos de Fls. 146 v. e 147, 159 e ss foram enviados pela A. por fax à Seguradora. Quanto ao doc. de Fls. 162 não soube explicar porque razão o perito enviou aquele documento à A. No que toca ao Doc. 26 do req. de 12/2/23 disse que tem ideia deste email, enviado a pedido e com conhecimento da R.; no que concerne ao doc. 27 e 28 parece a assinatura da R., aquiescendo que a R. não conseguiu tratar do assunto em causa sozinha: Elucidou que a R. teve muita dificuldade em fazer o registo, por isso contactou a A. para ajudar. Acrescentou que também se recorda de enviar o Doc. 12 com o Req, de 12/2/23 a pedido da R. Concordou que a A. também tratou de assuntos da testemunha, a A. tratou de documentos seus, testemunha pediu à R. sua mãe para a A. tratar de assuntos próprios seus, face aos conhecimentos jurídicos que a A. tinha. Mostrados os doc. 14 e 11 com o Req. de 12/2/23, concordou que foi a A. que tratou dos assuntos neles ínsertos. Exibido novamente à testemunha (na sessão de Fevereiro de 2024) o Doc. de Fls. 58 v. disse não se recordar do mesmo, quando na sessão de 20/10/2023 não teve quaisquer dúvidas em assumir a sua autoria. De registar também que este testemunha depois de em sessão anterior ter assentido na existência de uma avaliador (não obstante não o ter conhecido pessoalmente) para fazer a avaliação dos prédios para poder ser efectuada a licitação, na sessão de Fevereiro de 2024 disse que desconhece a existência do avaliador. Reiterou que a A. cuidava dos assuntos da R. e dos irmãos menores. Disse ainda que a R. contactou a A. logo após o óbito do seu pai e que ainda havia um assunto de cheques do seu pai pendente que estava a ser tratado pela A., tendo depois a A. tratado do inventário por óbito do seu pai.. Acrescentou que do acervo dos bens da herança faziam parte o “Café A...” e o “Café B...”. Disse que dos assuntos referentes ao Café A... está tudo pago, não sabendo em concreto que valor foi pago à A. Disse que o escritório da A. era em ..., que era lá que a R. se deslocava. Confirmou, perguntada, que enviou cerca de 14 emails à A., afirmou que a A. foi ter com a R. ao Café várias vezes para tratar de assuntos da R., não sabe quantas vezes tal aconteceu, mas 30 vezes parecem-lhe descabidas e acha que A. não ia lá propositadamente, era quando tivesse que por lá passar. Confirmou que existiram reuniões com a A. no Café da R. Tem ideia de em 12/2/2014 ter havido uma reunião entre A. e R. para falarem da composição dos quinhões. Inúmeras situações perguntadas a esta testemunha sobre variadas intervenções da A. (tais como reuniões da A. por causa do TOC, por causa do trato sucessivo, em Novembro de 2014, idas da A. à Conservatória do Registo Predial, requerimentos elaborados pela A. por ex. em Fevereiro de 2015) respondeu não se recordar, não tendo negado a intervenção e acompanhamento da A. Disse desconhecer o local concreto onde se situa o escritório da A. em ... pois nunca lá foi, mas confirmou que a R. se deslocou lá. Disse que falou com a A. por telefone sobre a necessidade de curadores. Aqui chegados, este Tribunal, no que concerne ao depoimento desta testemunha, não obstante a mesma demonstrar certas incongruências e contradições, reticências e hesitações, o certo é que entendemos que resultam à exaustão, - concatenados todos os documentos juntos a estes autos e carreados e reflectidos também nos autos de Inventário, - as intervenções da A., com base em todos os elementos documentais que espelham e retratam as diferentes e inúmeras actuações da A., por virtude da sua profissão, evidenciando ainda diligências da A. (para além das que sobressaem do processo de Inventário quer por apresentação de requerimentos, que necessariamente implicaram a análise de notificações prévias à apresentações dos subsequentes requerimentos que forem dirigidas à A. por ser Mandatária da R., intervenção em diligências, acompanhamento da R. em diligências) junto da seguradora para resolver o problema do seguro, junto de entidade bancária, apresentando pedido de apoio judiciário, acompanhando a R. ao médico, tratando do assunto dos cheques do falecido marido da R.. Consigna-se ainda que não releva o facto desta testemunha ter sublinhado que a A. não ia ao Café da R. de propósito, pois conclui-se de todo o apurado que a A. ia lá para tratar de assuntos da R,. e com esta relacionados, o que não retira que a A. lá passava propositadamente podendo fazê-lo a caminho de outros locais que ficassem nas cercanias, nem permite concluir que a A, ia lá por carolice. (…) Em suma, resulta incontornável, após tudo analisado, que a A. analisou e elaborou variadas peças processuais, além de ter efectuado inúmeras deslocações para intervir em diligências (juramento, conferência de interessados, demais intervenções resultantes dos factos provados) e para reunir com a R. em casa da filha desta e no café desta, mesmo fora de horas (aos fins de semana e à noite) e deslocações para obtenção de documentos, nomeadamente junto de Conservatórias, ida a Banco, à USF, à Seguradora, tratou de assuntos da EDP, todos assuntos da R.. Grande parte dos serviços prestados pela A. e intervenções da A. estão documentados no processo de Inventário, como é o caso das diligências onde a A. esteve presencialmente a representar a R., quer pela observação das certidões de Fls. 5 a 8 do Inventário, despesas que decorrem de Fls. 10 e do req. Apresentado nos presentes autos em 12/2/2023, bem como do Doc. 8 do Req, de 13/3/24, outras despesas decorrentes de Fls. 71, 99 e 108 do Proc. Inventário, Doc. 4, 5 e 6 do Req, de 12/2/23, Doc. 25 de 19/8 de deslocação ao Gabinete de Contabilidade., certificação de fotocópia, requisições, respectivamente a Fls. 174, 20, 29 do Processo de Inventário, Deslocações, vide Fls. 42, 216, 255, 283, 289, 292 do Inventário; certidão de Inquérito de Fls. 225 e 228, certidão da Repartição de Finanças de Fls. 233, recibo de Fls. 245, certidões de nascimento de Fls. 241, 243,m envio de documentos de Fls. 239, Requerimento à USF (Doc. 33 de 19/8/19), carta à Seguradora C...,, conferências com o gestor do processo (Doc. 15 dom o req. de 12/2/23), deslocação a ... (Fls. 323 do porc. Inventário), Fls. 302, 315, deslocação ao Tribunal de Arouca a levantar certidão (Fls. 323 e 323), Doc. 15 do req. de 12/2/23, Doc. 35 de 19/8/19, cartas dirigidas ao Banco 1... (req. de 12/2/23-Doc. 27 e ss), req. no Processo de Inventário de Fls. 478, 519, 510, 514, 648Fls 536 do Apenso de Recurso, Doc. 5 e 6 do req. de 13/3/214 (registo dos prédios), documento de avaliação, req. de 1/7/19 (Doc. 16). (…)“.
Permitiu-se este Tribunal a atrás transcrição da fundamentação, pois que a mesma, como se deixou anotado, é exaustiva e lógica. Não padece de qualquer vício de raciocínio que a inquine. Tendo este Tribunal apreciado o manancial probatório à sua disposição, prova documental e a produzida em audiência de julgamento, não pode este Tribunal deixar de responder da precisa mesma maneira. De facto quanto à realidade factual dos pontos 45 (A filha da R. DD ajudou a A. na obtenção de alguns elementos, embora em consonância e segundo as instruções da A..) e 51 (Por vezes, a a filha da Ré, DD, diligenciava pela entrega ou obtenção de documentos, designadamente para juntar aos autos, tirando fotocópias, preenchia impressos e entregava documentos nos serviços a que se destinavam (ou, por vezes, entregava-os à A., que os levava consigo).), quer a prova documental, devidamente identificada e valorada pela primeira instância e também por nós, quer a prova testemunha, DD, que apresenta um depoimento claramente enviesado e comprometido, sendo que do mesmo se pode extrair a comprovação da realidade factual dada como provada pela primeira instância. Isto é, decorre do depoimento desta mesma testemunha tal realidade e não o seu contrário. Por sua vez, o ponto 42 (O valor dos bens a partilhar, era de montante superior a € 430.000 (quatrocentos e trinta mil euros), tendo a Ré e os seus filhos visto os seus quinhões preenchidos com verbas de valor, respectivamente, € 269.777,08 (a R.) e € 40.564,38, cada um dos seus três filhos.), a apelante discorda da sua redacção quanto à fixação do valor da herança, para “€ 640.000 (seiscentos e quarenta mil euros)” e respectivos quinhões. Ora, como decorre do descrito pela M.ma Juíza na fundamentação de facto, tal decorre dos elementos processuais do processo de inventário, não havendo prova suficiente e capaz para por em causa o valor expresso no dito processo. Meros “achamentos” e “apartes” ou “suposições” não são suficientes para por em caus ao valor probatório do que resulta do processo de inventário. Quanto ao ponto 46 (A A. informou a R. que o interessado FF não se mostrava receptivo a qualquer acordo.), a prova testemunhal é de tal como clara e inequívoco, que não mereceria nada mais do que a reprodução da fundamentação da primeira instância. Ainda assim, sempre se pode dizer que os depoimentos de CC, interessado no processo de inventário, e FF, advogado, seriam tão claros e precisos, em apontar no sentido do decidido pela primeira instância. Não há dúvidas que o processo de inventário, este processo de partilha, foi complicado. O que não resulta da prova é se algum dos interessados, designadamente a R. impediu, protelou ou mostrou indisponibilidade para se chegar a um acordo. Quanto ao ponto 43 (A Ré contratou os serviços da A. para que a assessorasse, aconselhasse e acompanhasse nas diligências e procedimentos atinentes à partilha de bens consequente do óbito do marido - tendo-a constituído Mandatária com o intuito desta intervir em sua defesa, e na salvaguarda dos seus direitos e interesses, e não de quaisquer outros interessados ou intervenientes processuais.) pretende a apelante, A., que seja retirada a expressão “e não de quaisquer outros interessados ou intervenientes processuais” dado como provado com a redacção “tendo-a constituído Mandatária com o intuito desta intervir quer em sua defesa e dos seus filhos, quer na salvaguarda dos seus direitos e interesses bem como dos seus filhos”. Ora da prova testemunhal, designadamente, da DD, filha da R., e do advogado CC, não resulta demonstrada tal realidade factual, ie, que a A. prestou serviços de advocacia para além da R., para familiares desta. Não basta que indirectamente a actividade da A. pudesse beneficiar terceiros, no caso filhos da R., para se concluir por a A. ter prestado serviços com tal objecto e alcance. Por fim, quanto ao ponto 54 (Foram entregues à A.. a quantia de 1.844,50€ (mil oitocentos e quarenta e quatro euros e cinquenta cêntimos), nos termos seguintes: a) 25-05-2009 - cheque nº ...22 s/ Banco 1... - 0.600,00€; b) 30-09-2009 - cheque nº ...13 s/ Banco 1... - 0.229,50€; c) 29-07-2011 - cheque nº ...31 s/ Banco 1... - 1.015,00€,) pretende a A, um diferente redacção, de modo a se afirmar que tais quantias se destinavam a pagar “serviços prestados ao Café A..., Ldª”. A mera alegação de que tais quantias tinham como destino pagar outros “serviços” e a mera afirmação por parte de uma testemunha que assim era, não é suficiente para se concluir por tal realidade factual. Assim, pelo exposto improcede a pretensão da A., de alteração da matéria de facto. ** * B) Do recurso I O valor dos honorários a que a R. foi condenada não são adequados ”adequados à quantidade, complexidade técnica e qualidade do serviço prestado, ajuizadas pelo critério legal do prudente arbítrio do julgador, mas vinculado por critérios de equidade, bom-senso, razoabilidade e proporcionalidade.“ O valor dos honorários é exagerado, desproporcionado e indevido.
Vejamos sumariamente o enquadramento jurídico da relação contratual havida entre A. e R.. A noção legal de contrato de prestação de serviços encontra-se expressa no artigo 1154.º do Código Civil onde se diz que " é aquele em que uma das partes se obrigue a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição", pelo que teremos de classificar como tal o contrato celebrado entre as partes aqui em litígio. No caso, estamos perante mandato, que nos termos do artigo 1157.º do Código Civil é definido como sendo aquele “pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra “. Tal contrato presume-se oneroso - artigo 1158.º, n.º 1 do Código Civil. Quanto à determinação e pagamento do preço haverá que observar aquilo que foi convencionado entre as partes e/ou uso da profissão e na falta destes por juízos de equidade -é o que nos diz a Lei (artigo 1158.º, n.º 2 do Código Civil). “Sendo o mandato oneroso, é natural que as partes fixem a remuneração do mandatário. Porém, na falta dessa convenção, cabe ao intérprete fixar o valor da remuneração ou avaliar a remuneração unilateralmente fixada pelo mandatário. São oferecidos três critérios para fixação da remuneração, numa relação de subsidiariedade, tarifas profissionais, usos e juízos de equidade. No caso do mandato, judicial ou extrajudicial, exercido por advogado, os estatutos da respetiva Ordem contêm regras próprias que constituem balizas os advogados fixarem os seus honorários.”, Código Civil Anotado, Vol I, 2ª ed., ANA PRATA coordenação, em anotação ao artigo 1158.º, do Código Civil, MARIA HELENA BRITO, MARIA DE LURDES VARGAS, pág. 1487. Nesta sede é de levar em devida nota o disposto nos artigos 105.º e seguintes do Estatuto da Ordem dos Advogados. Dispõe o artigo 105.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, com epígrafe, Honorários: “1 - Os honorários do advogado devem corresponder a uma compensação económica adequada pelos serviços efetivamente prestados, que deve ser saldada em dinheiro e que pode assumir a forma de retribuição fixa. 2 - Na falta de convenção prévia reduzida a escrito, o advogado apresenta ao cliente a respetiva conta de honorários com discriminação dos serviços prestados. 3 - Na fixação dos honorários deve o advogado atender à importância dos serviços prestados, à dificuldade e urgência do assunto, ao grau de criatividade intelectual da sua prestação, ao resultado obtido, ao tempo despendido, às responsabilidades por ele assumidas e aos demais usos profissionais.“
Ora, da factualidade dada como provada, não resulta que entre A. e R. tenha sido fixado o montante dos honorários ou o seu modo de cálculo. Não tendo as partes convencionado o valor da retribuição/honorários, tal valor deve ser achado com recurso aos usos da profissão ou tarifas profissionais - artigo 1158.º, n.º 2 do Código Civil. Assim sendo, ter-se-á que levar em devida conta e nota o que resulta do laudo elaborado nos autos, pelo órgão competente para a sua elaboração - Conselho Superior da Ordem dos Advogados, artigo 44.º, 3, alínea e) do Estatuto da Ordem dos Advogados. Embora, o Tribunal não se encontre “preso” ao que vem exposto no laudo da Ordem dos Advogados, o laudo elaborado pela OA está sujeito à livre apreciação do julgador. Entende-se que o mesmo, porque elaborado por profissionais do mesmo ramo de actividade, com conhecimentos técnicos para se pronunciar quanto a tal matéria, não poderá ser posto em causa sem que fiquem provados factos que abalem tal credibilidade reforçada. Na realidade, o laudo da Ordem dos Advogados, de acordo com a jurisprudência, está sujeito ao princípio geral da livre apreciação do Tribunal - artigos 389.º do Código Civil. Neste sentido Acórdão Supremo Tribunal de Justiça 4538/09.6TVLSB-B.L1.S1, de 15.04.2015, relatado pelo Conselheiro OLIVEIRA VASCONCELOS, Acórdão Supremo Tribunal de Justiça 2173/06.0TVPRT.P1.S1, de 20.01.2010, relatado pelo Conselheiro SILVA SALAZAR e Acórdão Tribunal da Relação de Évora 1061/08.0TBSLV-B.E1, de 28.09.2017, relatado pela Desembargadora CONCEIÇÃO FERREIRA.
Sustenta a R., apelante, que o valor dos honorários deve ser fixado no valor não superior a 8.000,00 €, acrescida de IVA, entendendo que tal deverá o valor adequado e equitativo ao labor da A. devidamente sopesado com o “resultado obtido”. Contudo, a factualidade não aponta em tal sentido. Como se afirmou, nada foi convencionado entre as partes contratantes. Sustenta a apelante que o critério para a fixação dos honorários devem ser os usos da comarca, a efectiva conduta sem cuidado e com mácula - cls 13ª -, a pouca dificuldade do processo de inventário, “sem nenhuma especificidade complexa nem qualquer especial dificuldade de monta” - cls 16ª. Não se acompanha tal argumentação quanto à ponderação dos critérios a ter em ponderação neste caso. Decorre quer da Lei estatuída no Código Civil, quer no estatuído no Estatuto da Ordem dos Advogados, a existência de vários critérios pelos quais devem ser fixados os honorários. “Tendo em conta o estabelecido nas normas do E.A.O. (anterior e actual - art. 100) continua a manter-se actual a orientação de que na fixação dos honorários deve o advogado proceder com moderação, atendendo ao tempo gasto, à dificuldade do assunto, à importância do serviço prestado, às posses dos interessados, aos resultados obtidos e à praxe do foro e estilo da comarca e que se o mandato for oneroso, a medida da retribuição, não havendo ajuste entre as partes, é determinada pelas tarifas profissionais; na falta destas, pelos usos; e na falta de umas e outros, por juízos de equidade, (art. 1158 nº 2 do C. C). (…) Não se trata é certo de estabelecer, nem pretende estabelecer, qualquer método decisório ou critério legal de decisão das divergências, discordâncias ou controvérsias acerca dos montantes de honorários entre os sujeitos contratuais envolvidos, antes se limita a consagrar critérios ou parâmetros referenciais de carácter deontológico/estatutário a serem observados pelos advogados na fixação dos respectivos honorários e de que os dados mais relevantes na fixação dos honorários do Advogado são o tempo gasto e a dificuldade do assunto (Cfr. Acórdão de 7/07/1999, in CJ-STJ, ano VII, 1999, Tomo III, págs.19/21). (…) Em matéria de fixação de honorários a advogado, haver sempre um espaço, um momento, de inevitável, discricionariedade, no sentido civilístico que muito tem a ver com a boa fé que impregna toda a relação contratual e com os poderes do juiz. Ter o laudo da Ordem dos Advogados natureza meramente orientadora sendo um mero parecer sujeito à livre apreciação do julgador. Importa considerar na fixação dos honorários a advogados os custos fixos, seguramente não desprezíveis, de um escritório e os consabidos riscos do enveredar por uma profissão liberal na tarefa de fixação de honorários a advogado, os mais mportantes elementos, o tempo gasto e a dificuldade do assunto, que não, propriamente, o resultado conseguido. O critério mais adequado será a equidade, que tem a sua dinâmica na conjugação e interligação de todos os elementos relevantes disponíveis, à luz da experiência comum de vida, do “ bónus pater famílias”, da realidade e razão das coisas, do justo equilíbrio e da serena ponderação e bom senso que o julgador usará com a larga margem de discricionariedade que a lei lhe confere “, Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa, 4112-C/1994.L1-8, de 04.06.2009, relatado pela Des CATARINA MANSO. No mesmo sentido Acórdão Tribunal da Relação do Porto, 17264/19.9T8PRT.P1, de 12.04.2021, relatado pelo Des MIGUEL BALDAIA DE MORAIS e Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães, 1227/06.7TBVCT-A.G1, de 22.03.2011, relatado pela Des ROSA TCHING.
Lançando recurso aos indicados elementos, ao benefício que a R. teve em consequência da actuação da A., será de acompanhar o decidido pela primeira instância, que corroborou o laudo elaborado pela OA, ie, em fixar o montante de honorários pela actividade levada a cabo pelo A., AA, no montante de 45.000,00 € (quarenta e cinco mil euros) acrescida de IVA. Pelo exposto a apelação do recurso I, da R., improcede, mantendo-se o decidido pela primeira instância. ** * Do recurso II - Subordinado. C) Fixação do momento em que ocorre mora por parte da R., da obrigação de indemnização. A regra aplicável ao caso é a de que não tendo sido pago o preço é de presumir que a conduta do devedor, R./recorrente, é culposa, uma vez que esta não demonstrou que a falta de cumprimento não procede de culpa sua (confrontar artigo 798.º e 799.º, ambos do Código Civil). A A. reclamou o pagamento de juros de mora, consistindo esta na não realização atempada da prestação devida e ainda possível. A sentença fixou que os juros são devidos “desde a data da prolação da presente sentença, até efectivo e integral pagamento”. Entendeu a M.ma Juíza a quo, que não tendo as partes fixado antecipadamente os honorários, estes somente se tornaram líquidos com a prolação da sentença. Esse é o entendimento que temos de acompanhar, por ser aquele que decorre do estatuído no artigo 805.º, n.º 3, 1.ª parte do Código Civil (Se o crédito for ilíquido, não há mora enquanto se não tornar líquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor). A regra geral quanto à fixação do momento de mora, nos termos do artigo 805.º, n.º 1 do Código Civil, ocorrerá com a interpelação para cumprimento, judicial ou extrajudicialmente. Quando se esteja perante um crédito ilíquido, somente haverá mora após a liquidação. No caso, manifestamente o devedor somente entrou em mora aquando da fixação dos honorários por sentença e não em momento anterior, pois que se estava perante uma obrigação com montante exacto e objecto exacto. É pressuposto que o valor da obrigação esteja apurado ou que seja conhecido das partes, tanto mais que se está perante uma obrigação controvertida, por ocorrer desacordo entre as partes, quanto à fixação do seu valor, como é o caso. Neste sentido, entre muito outros arestos, podemos citar Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães 5618/17.0T8BRG.G2, de 28.05.2026, relatado pelo Des ALCIDES RODRIGUES, onde podemos ler: “A liquidação do crédito é a operação através da qual se quantifica o seu montante, se apura a sua expressão monetária. Através da liquidação o credor e o devedor ficam a saber o valor do crédito. Para que haja mora, é necessário que a prestação seja ou se tenha tornado certa, líquida e exigível. No caso de o montante a prestar não estar apurado (crédito ilíquido) não haverá mora, por não haver e na medida em que não haja culpa do devedor no retardamento do que for devido (art. 805º, n.º 3, 1ª parte, do CC). O citado normativo reproduz a regra “in illiquidis non fit mora”. Esta regra especial encontra a sua razão de ser no facto de não dever fazer-se recair sobre o devedor que ainda não conhece o montante do seu débito as consequências do atraso no cumprimento. Dito por outras palavras, o fundamento e o acerto dessa solução residem na consideração de que, sendo o crédito ilíquido, não se pode, em princípio, considerar o atraso imputável ao devedor por não ser razoável exigir-lhe que ele cumpra enquanto não souber qual o montante ou o objeto exato da prestação que lhe cumpre realizar[6 Cfr. Maria da Graça Trigo/Mariana Nunes Martins, Comentário ao Código Civil Direito das Obrigações Das obrigações em Geral (anot. ao art. 805º), Universidade Católica Editora, 2018, p. 1131; Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume II, 3.ª Ed., Coimbra Editora, 1986, p. 65; Ana Prata, Código Civil Anotado, Volume I (Artigos 1.º a 1250.), coord. Ana Prata, Almedina, 2017, º, p. 1011 (anotação ao art. 805º).]. Mas essa regra já não deve nem pode manter-se se essa ignorância ou falta desse conhecimento dever atribuir-se a culpa do devedor[7 A mencionada regra é igualmente execionada tratando-se de uma situação de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, pois considera-se que existe mora, apesar da iliquidez, desde a citação (art. 805.º, n.º 3, 2.ª parte, do CC).]. «Com efeito, se o devedor está em condições de saber o que deve e quanto deve não há motivos juridicamente relevantes para o considerar isento de culpa, sendo, então, a iliquidez meramente aparente ou subjectiva e, como tal, não coberta pelo princípio non illiquidis non fit mora, apenas válido e invocável em situações que configurem iliquidez objectiva ou real»[8 Cfr. Ac. do STJ de 07/11/2006 (relator Alves Velho), disponível em www.dgsi.pt.]. Ora, é entendimento jurisprudencial praticamente pacífico de que, no âmbito da responsabilidade civil contratual - como é o caso dos autos -, não são devidos juros enquanto não houver mora. E não há mora enquanto o crédito não for líquido, isto é, enquanto não for quantitativa ou numericamente fixado em sentença[9 Nomeadamente em incidente de liquidação posterior à sentença (arts. 358º e ss. e 609º, n.º 2, do CPC).]. Como judiciosamente se explicita no Ac. da RP de 10/10/2019 (relator Aristides de Almeida), in www.dgsi.pt.: «Numa relação contratual em que as partes não acordam previamente a retribuição devida, nem estipulam um critério objectivo e fixo para a liquidação dessa retribuição, acabando a questão por ter de ser decidida por aplicação de normas legais (v.g. arts. 883.º e 1158.º do CC), a questão do momento da liquidação complica-se. Por um lado, parece que o facto de o credor entender que lhe é devida uma quantia determinada e formular o correspondente pedido líquido não é bastante para que se considere a obrigação líquida para efeitos de constituição em mora. Isto porque estamos no domínio das relações contratuais, nas quais o mútuo consenso tem de estar na origem e ser o elemento conformador dos concretos deveres de prestar que constituem as obrigações e, portanto, não parece que possa bastar a quantificação unilateral da obrigação para que se aceite que esta corresponde ao efectivamente devido. Por outro lado, também não parece aceitável que o devedor se possa recusar sem mais a aceitar o valor pedido pelo credor e questionar a quantificação do crédito para que isso importe sem mais, até à total definição judicial da questão, a falta de liquidação da obrigação. A norma legal em apreço preocupa-se com este aspecto e resolve-o prescrevendo que sendo a falta de liquidez imputável ao devedor este se considera em mora mesmo não sendo o crédito líquido». Em suma, o facto de o credor pedir o pagamento de um determinado montante não quer dizer que a dívida se torne líquida com a petição, dado que ela só se tornará líquida com a decisão[10 Cfr., entre outros, os Acs. do STJ de 1/06/2004 (relator Azevedo Ramos), de 20/11/2014 (relatora Maria dos Prazeres Beleza) e de 12/02/2026 (relator Fernando de Oliveira); Ac. da RL de 17/06/2021 (relator Carlos Castelo Branco) e Acs. da RG de 19/03/2015 (relator Filipe Caroço), de 29/10/2020 (relatora Cristina Cerdeira) e de 11/09/2025 (relatora Alexandra Viana Lopes), in www.dgsi.pt. ]. Para haver mora, não basta que o devedor seja interpelado. É preciso haver culpa do devedor. Líquido ou específico será apenas o pedido formulado, mas não a obrigação. Assim, portanto, para que haja lugar a pagamento de juros de mora, é necessário que a prestação a cumprir seja determinada.“. E igual sentido Acórdão Tribunal da Relação do Porto, 17264/19.9T8PRT.P1, de 12.04.2021, relatado pelo Des MIGUEL BALDAIA DE MORAIS, sumariado “III - Em ação de honorários devidos a advogado, não tendo as partes anteriormente fixado o montante da obrigação, nem o critério da sua determinação, se o réu fundadamente impugnar o valor que lhe foi reclamado a esse título, somente serão devidos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença que fixa os honorários, posto que, nessas circunstâncias, é esta que procede à liquidação da respetiva obrigação.”, Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa 26889/22.4T8LSB.L1-6, de 11.06.2026, relatado pela Des GRABRIELA DE FÁTIMA MARQUES, sumariado “III. Em situações em que as partes não fixaram antecipadamente o montante dos honorários nem o critério da sua determinação, o crédito por honorários só se torna líquido com a sentença judicial que fixe o respectivo montante, pelo que os respectivos juros de mora deverão contar-se desde a data da prolação da sentença.” e Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães 227/20.9T8VRL.G1, de 29.06.2023, relatado pelo Des PAULO REIS, sumariado “III - Em situações como a presente, em que as partes não fixaram antecipadamente o montante dos honorários nem o critério da sua determinação, o crédito por honorários só se torna líquido com a sentença judicial que fixe o respetivo montante, pelo que os respetivos juros de mora deverão contar-se desde a data da prolação da sentença de 1.ª instância.” Improcede assim a apelação da A.. ** * D) Da condenação como litigante de má-fé da R.. Vejamos se a pretensão da apelante A. (recurso subordinado) procederá. Iremos reproduzir considerações teóricas já reproduzidas em anteriores decisões proferidas. Dos requisitos da litigância de má fé. Dispõe o artigo 542.º, n.º 1 e 2, com a epígrafe, “Responsabilidade no caso de má-fé - Noção de má-fé”, do Código de Processo Civil o seguinte: “1 - Tendo litigado de má-fé, a parte é condenada em multa e numa indemnização à parte contrária, se esta a pedir. 2 - Diz -se litigante de má-fé quem, com dolo ou negligência grave: a) Tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar; b) Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa; c) Tiver praticado omissão grave do dever de cooperação; d) Tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objetivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a ação da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão.” Artigo 543.º, “Conteúdo da indemnização” “1 - A indemnização pode consistir: a) No reembolso das despesas a que a má-fé do litigante tenha obrigado a parte contrária, incluindo os honorários dos mandatários ou técnicos; b) No reembolso dessas despesas e na satisfação dos restantes prejuízos sofridos pela parte contrária como consequência direta ou indireta da má-fé. 2 - O juiz opta pela indemnização que julgue mais adequada à conduta do litigante de má-fé, fixando-a sempre em quantia certa. 3 - Se não houver elementos para se fixar logo na sentença a importância da indemnização, são ouvidas as partes e fixa-se depois, com prudente arbítrio, o que parecer razoável, podendo reduzir-se aos justos limites as verbas de despesas e de honorários apresentadas pela parte. 4 - Os honorários são pagos diretamente ao mandatário, salvo se a parte mostrar que o seu patrono já está embolsado. “ No artigo 8º do Código de Processo Civil consagra-se o chamado dever de boa fé ou de probidade processual, constituindo a mais grave violação desses deveres a litigância de má fé. O instituto da litigância de má fé é um instituto tipicamente nacional (ANTÓNIO MENEZES CORDEIRO, Litigância de Má Fé, Abuso de Direito de Ação e Culpa "In Agendo", Almedina, 2006, págs. 15 e ss) que tem por finalidade positiva que a conduta das partes se afira por padrões de probidade, verdade, cooperação e lealdade, ou seja, visa claramente afastar condutas contrárias a esses princípios. Os pressupostos da litigância de má fé encontram-se regulados no artigo 542.º citado, podendo distinguir-se entre aqueles que têm natureza subjectiva dos que têm natureza objectiva, havendo tal tipo de litigância quando estão reunidos os pressupostos das duas mencionadas naturezas. No que respeita aos pressupostos subjectivos, tradicionalmente só havia litigância de má fé quando pelo menos uma das partes tivesse agido com dolo. Mas, a partir de 01 JAN 1997 - como corolário de uma maior relevância concedida aos deveres de cooperação aquando das alterações introduzidas pela Reforma de 1995/1996 - os pressupostos subjectivos alargaram-se e assim quem actuar com negligência grosseira pode e deve ser condenado como litigante de má fé. Quanto aos pressupostos objectivos é de distinguir a má fé substancial, da má fé instrumental: Haverá má fé substancial se o “litigante usa de dolo ou má fé para obter decisão de mérito que corresponde à verdade e à justiça” e haverá má fé instrumental “se a parte procura sobretudo cansar e moer o seu adversário ou somente pelo espírito de fazer mal, ou na expectativa condenável de o desmoralizar, de o enfraquecer, de o levar a uma transacção injusta” - cfr. ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil Anotado, II Vol., págs 163/164. Ou, nas palavras de FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA, in Direito processual Civil, 2.ª ed., vol. I, pág., 129 e 130, “A violação drástica do princípio da cooperação e do dever de boa-fé processual diz-se “litigância de má-fé”, a qual pode desdobrar-se em má-fé subjectiva (conhecimento ou não ignorância da parte da conduta processual anómala) ou má-fé objectiva (se infractora dos padrões de comportamento normalmente exigíveis. (…) A má-fé processual pode ser substancial ou instrumental: - substancial, se a conduta das partes se subsumir na previsão da al. a) ou da al. b); instrumental, se a conduta se conduzir a uma qualquer das situações configuradas nas alíneas c) e d), todas essas alíneas do citado nº 2 do art. 542º (…)“. Nos termos do citado artigo 542.º, deve ser condenado como litigante de má fé todo aquele que, com dolo ou negligência grave, deduz pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não podia ignorar, devendo ainda ser condenado como tal quem tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa ou aquele que tiver violado gravemente os deveres de cooperação ou tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a acção da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão. A litigância de má fé pode levar à aplicação de duas sanções: a multa e a indemnização, devendo a multa ser fixada entre 2 e 100 UC's (artigo 27.º, n.º 3 do Regulamento das Custas Processuais), mas, a sua decisão não pode ser arbitrária, devendo ser tomada com base na maior ou menor intensidade da culpa revelada. A indemnização pode assumir duas modalidades distintas. Numa primeira modalidade, usualmente designada como indemnização simples, quem for condenado como litigante de má fé deverá liquidar à contraparte o valor das despesas originadas pela litigância de má fé, incluindo os honorários dos advogados e dos técnicos - artigo 543.º, n.º 1, alínea a) do Código de Processo Civil. Numa segunda modalidade, normalmente designada por indemnização agravada, a indemnização deverá abarcar essas despesas e os demais prejuízos sofridos pela parte contrária como consequência directa ou indirecta de má fé - artigo 543.º, n.º 1, alínea b) do Código de Processo Civil. Tanto num caso, como noutro, só são indemnizáveis as despesas e os prejuízos em que tenham incorrido em virtude de um comportamento gravemente negligente ou doloso da contraparte. O juiz deve optar entre uma ou outra das modalidades de indemnização referidas com base na gravidade da infracção perpetrada, sendo irrelevante nesta sede a condição económica do litigante de má fé. Quando haja negligência grosseira o juiz deve atribuir indemnização simples e, quando haja dolo deve optar pela indemnização agravada - ABRANTES GERALDES, Temas Judiciários, Vol. I, pág. 335. Só quando o processo fornece elementos seguros da conduta dolosa ou gravemente negligente deverá a parte ser sancionada como litigante de má fé, o que pressupõe prudência do julgador, sabendo-se que a verdade judicial é uma verdade relativa, não só porque resultante de um juízo em si mesmo passível de erro, mas também porque assente em provas, como a testemunhal, cuja falibilidade constitui um conhecido dado psicológico. A condenação da parte como litigante de má-fé depende das circunstâncias concretas do caso em apreço, exigindo-se especiais cautelas e elementos seguros que apontem, de forma evidente, para um comportamento processualmente doloso ou gravemente negligente. Prosseguindo. A primeira instância quanto à pretensão da A. formulou a seguinte fundamentação: “Ressalta da leitura dos articulados da R. que esta pretende desenhar um comportamento enquadrável no abuso de direito por parte da A. e a A. de má fé por parte da R., sendo que a final, a R. não acomoda qualquer pedido que àquela figura de abuso se possa reconduzir. Não deixaremos no entanto de ensaiar uma análise. Adiantamos já que, face a quanto antecede, e ao que quedou apurado, não surpreendemos na actuação da A. a existência de abuso de direito, nem de má-fé da R., entendendo que a A. se limitou a pleitear estribando as suas pretensões em versões que desenhou, alicerçadas no nosso direito substantivo. (…) Face a quanto antecede, o tribunal não pode concordar com este desiderato pretendido pela R., consubstanciando o comportamento da A. uma versão e interpretação legítima das circunstâncias ocorridas que carrearam para os autos, vindo para Tribunal pedir a solução do seu conflito. Ora, este Tribunal não possui elementos, pois não se provaram, que lhe permitam concluir pela existência de qualquer conduta da A. que acomode um abuso de direito (quer na modalidade de de venire contra factum próprio quer na modalidade de supressio), pelo que improcede este pedido convocado pela R.. (…) Dos autos, não resultam, no entanto, factos susceptíveis de demonstrar qualquer postura censurável da parte dos AA. que determinem a condenação de qualquer uma das partes como litigante de má-fé. (…) Nestes termos, e tendo em conta os factos que resultaram provados nos autos, é manifesto que não resulta demonstração inequívoca do comportamento exigido pelo citado normativo pelas partes. Ora, da análise dos presentes autos não resultaram apurados factos que permitam concluir que os Autores tenham tido processualmente uma actuação ilícita conducente à litigância de má fé, sendo certo que a defesa convicta de uma perspectiva jurídica dos factos, diversa daquela que a decisão judicial acolhe, não implica, por si só, litigância censurável a despoletar a aplicação do art. 542.º, nºs 1 e 2, do Novo Código de Processo Civil.“
E teremos que subscrever na integra tal fundamentação, quer em face da factualidade dada como provada e quer em face dos considerandos supra expostos. Aderindo à fundamentação, terá que improceder a apelação nesta parte. *** *
III DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação do Porto, em julgar improcedente a apelação, e bem como o recurso subordinado, confirmando-se a decisão recorrida. Custas pelas apelante, levando-se em conta o decaimento de cada uma (confrontar artigo 527.º do Código de Processo Civil).
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Sumário nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil. ....................................................... ....................................................... ......................................................
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Porto, 27 de Outubro de 2026 Alberto Taveira Alexandra Pelayo Pinto dos Santos
_____________________ [1] O relator escreve de acordo com a “antiga ortografia”, sendo que as partes em itálico são transcrições cuja opção pela “antiga ortografia” ou pelo “Acordo Ortográfico” depende da respectiva autoria. |